Lei 13022 - Estatuto Geral das GCMs

Regulamentação das atribuições das Guardas Municipais

1. Presidéncia da Republica
Casa Civil
‘Subchefia para Assuntos Jurídicos

ELN 19,022, DE 8 AGOSTO DE 2014,

Dispne sobr o Estatuto Geral das Guardas Municipals.

A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faso sabor que o Congresso Nacional docrea o eu sanciono a seguinte
Loi

CAPÍTULO!
DISPOSIGOES PRELIMINARES

AA. 12 Esta Lol Insti normas geras para as guardas municipais, discpünando o $ 8% do a, 144 da
Constluicäo Federal

At. 22 Incumbe ds guardas municipal, instiigdes d carter ci, untomizades 9 amadas conforma
presto em ll, fang de protegae municipal prevent, rssahacas as competencies da Undo, ds Estados
0 Dario Feder!
capo
Dos PRINCIPIOS
‘At. 3 Sto pinpos minimos de atvac das guardas municipais:
1- rte dos iros humanos fundamenta, do exricio da eiadana ds ibercades públicas;
1 presenagdo da veo, duo do sotimento o imino das prés;
A patnihamento prevent:
IV -compromisso com a euro social d Comunidade: o
V uso progress da orga
caro
DAS COMPETENCIAS

An. 42 É competéncia geral das guardas municipas a roteçäo de bens, senigos, logradouos públicos
municipais © Instlapdos do Municipio.

Parégrao único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os
comin.

An. 52 Sao compoläncias ospeciicas das guardas municipis, rospitadas as compatäncias dos órgaos
laderas © estaduns:

1-zelarpels bens, equpamentos e préios púnicos do Municipio;

11: provenir o ni, pola prosenga o vgläncia, bem como coli, Infagdes ponais ou administrathas @ tos
inracionais que atentem contr os bens, senigos e instalagtes municipal;

A - atuar, reventha @ permanentemente, no temtóo do Municipio, para a prutesáo sistámica da
Populagao quo uliza os bons, sonios o Insalacóas municipais

Fer JO cane 2 .

2. IV - colaborar, de forma integrada com os dos de seguranga pública, em agdes conjntas que
‘contnbuam com a paz social:

V - colaborar com a pacifcapso de confitos que seus integrantes presenciarem, atentando para orespeito
206 direitos fundamental das pessoas;

VI - exercer as competóncias de tránsito que Ines ‘orem conferidas, nas vas e loradoures municipais,

nos termos da Lai. 9.509, de 23 de setembro de 1997 (Código de Tránsito Bras), ou de forma concorent
mediante comäno celebrado com órgio de tránsito estadual ou municipal

VI - proteger o patímónio ecológico, Hstáco, cultural, arqutetOnco e ambiental do Municipio, inclushe
dotando medidas educatras o prmentas;

Vin - cooperar com os demals gos de deesa civ om suas athdades:

IX-ineragír com a sociedado cil para discussdo de solugdes de problemas e prjtos locals volados à
moloa das condes de saguranga das comunidades

X- estabelecer parcras com os Gros estaduais e da Unido, ov de Municipios vzinos, por melo da
úcolebragáo de convenios ou consorcios, com vstas ao desemolvmento de apdas presentas integradas;

X - aricuarse com os Órlos municipais de polticas socials, Vsando à adoçlo de agdes
intescipinares de seguranga no Munich;

I - itegrarse com 06 demais órglos do poder de policia aéministatha, visando a contr para a
nomatizaço e a fscalzapdo das posturas e ordenamento urbane municipal

XI - gran o atendimento de ocontncias emergencias ov prestéio dita € imecitamente quando
doparar-se com las;

XV -encaminhar ao delegado de polícia, inte de flagrante det, o autor de Intro, presenando o local
do crime, quando posshel e sempre que necassáro;

Y - contfbur no estudo de impacto na seguranga local, conformo plano Gel municipal, por ocasi da
úconsirugáo de empreencimentos de grande pote;

VI - desomaher agtos de provengdo primär à voici, iscladamento ou em conjunto com os demas
érgños da pröpra muniipaidado, de outros Municipios ou das sferas estadual federal

M

ar na seguranga de grandes eventos e na prtego de autoridades e dignatäios; ©

VI - atuar modianto aptos prevents na soguranga escolar, zolando polo entomo © paricipando de
083 educatvas com o corpo discen!e e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a
Implantagao da cultura de paz na comunidad lc

Parágralo único. No exericio de suas compettncias, a guarda municipal poder colaborar ou atuar
conjuntamente com 6rgäos de seguranga pública da Undo, dos Estados e do Disirto Federal ou de congéneres
de Municipios uzinhos e, nas hpdteses provslas nos incisos MI XV deste arigo, dante do comparecimento
de érgño descrito nos incisos do caput do an. 164 da Constiicao Federal, der a guarda municipal prestar
oo 0 apoo à coninuidade do atendimento

CAPÍTULO IV
DACRIAGAO

Ar 82 O Municipio pode cra, por ll, sua guarda municipal,

Parégrao único. A guarda municipal $ suborinada so chefs do Poder Executvo municipal.

AA TR As guardas municipais nao poder te feto superor a:

1 - 04% (quatro décimos por cento) da populagdo, em Municipios com até 50.000 (cinquenta mi)
Pe gos, fac ON EZIU 2

3. habtantes;

1-0,3% (vés décimes por cent) da populsgäo, em Municios com mais de 60.000 (cinquenta mi) e
monos de 500.000 (quintos mi) habtantes, desde que o eft ro sja Intro ao ispsto no inciso

I 02% (dos décimos por ceto) da populacáo, em Municipios com mais de $00,000 (quinhentos mi)
habitantes, desde que o lin nao sea inferior 20 dispostono inciso

Parégrao único, So hower redugao da populacao referida om censo ou estimate oficial da Fundagdo
Instituto Brasievo de Goograta e Estastica (BGE) $ garantia a presonagdo do leo existent, qual dera
ser ajustado áseriagáopopulacinal, nos termos de lei municipal

An. 8% Municipios Imirofes podem, mediante consórcio púbico, liza, reciprocamente, os senigos da
guarda municipal de maneia compartinada,

A, 92 A guarda municipal 6 formada por senidores públicos integrantes de canela única e plano de
cargos o saláños,coniomo isposto om le municipal.

CAPITULO v
DAS EXGÉNCIAS PARA INVESTIDURA

An. 10. Sto requisitos bésicos para imestidur em cargo público na guarda municipal:

1-nacionaldado bras

11-0020 dos dires polices:

A qutagao com as obrgapdes mitares @ letra;

IV nel mécio compete de escoaidado;

Vida minima de 18 (dato) anos:

Vi- apt fica, mental pscolgia; e

VI. doneidade moral comprada por imestigagdo socal o coridoos expedidas poranto o Poder Juicio
estadual, federal distrital

Parégrao Unico. Outros requisitos poder ser estabelecios em lei municipal.
CAPITULO vi
DA CAPACITAGAO

A. 11. O exercicio das atbuigbes dos cargos da guata municipal requer capactagáo especia, com
matiz cureuiar compathl com suas athidades.

Parágralo único. Para ns do disposto no caput, poder ser adaptada a matriz curicular nacional para
fomagao om seguanga pública, elaberada pela Secrelaña Nacional de Soguranga Pública (Senasp) do
Ministéro da Justa.

Ar. 12. É facultada 20 Municipio a ago de Gro de fomaçéo, trsinamento e apereigoamento dos
integrantes da guarda municipal, tendo como princplos noteadores os mencionados no ar. 3.

$ 12 Os Municios podertofrmar coménics ou consorciarse, vsando ao atendimento do dsposto no
‘caput deste aio,

§ 2 O Estado poder, mediante como com os Municiesimeressados, manle Org de formato ©
aperleigeamento centralizado, em cu Consello gestor seja assegurada a partcipagdo dos Municipios
comeniados

Perou JO 2 2 =

4. § 32 0 órgao rfeido no $ 2% nao pode ser o mesmo destinado a fomagao, treinamonto ou
aparigoament de ergas mitaes.

CAPÍTULO vi
DO CONTROLE

An. 13. O funcionamento das guardas municipais será acomparheso por 6s prbpics, permanente,
autónomos e com atbucdss de scalizacdo, imestigardo o audtoia, mediante:

1 contol intro, exerci por coregedora, naquelas com efeivo superior a 50 (cnquenta) senidores da
guarda e em todas as que utlizam arma de ogo, para apurar as inagdes dscpineres atribuidas os integrantes
de sou quedo e

11 controle extemo, exercido por cuidara, independente em rlaçäo à dreçäo da respectia guarda,
‘qualquer que soja © número de sanidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminar
roclamagces, sugosioos, ologios © denüncias acerca da condula do seus diigentes o intogramos o das
aldaces do órgño, propor solupes, oferecer recomendagdes infomar os resultados aos interessados,
eranindo-hes orieniacao,informagao e resposta.

$ 1 O Poder Executho municipal poderá er órgdo colegiado para exercer o controle social das
atdades de seguranga do Municipio, analsar a alocagdo e apicaydo dos recursos públicos e monitor os
‘objets e metas da polica municipal de seguranga e, posteomente, a adequapdo e eventual necessidade de
‘adaplagdo das medidas adoladasfaco os resultados abides.

§ 2 Os comegedores cuvdores terdo mandato cua porta será decida pela maiora absoluta da
‘Camara Municipal, fundada em razáo relevant e especia prevsta em lei municipal,

JA. 14. Para ft do disposto no inciso 1 do caput do a. 13, a guarda municipal or código de conduta
própto, conformo dispuser lei municipal

Pargralo único. As guardas municipais no podem fear sujetas a regulamentos dsciinares de
natura mia.

CAPITULO vu
DAS PRERROGATIVAS

AA, 15. Os cargos om comisszo das guardas municipais devrdo ser provdos por membros fotos do
Quadro de caera do Ordo ou ento,

$ 12 Nos prmeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a quarda municipal poderá ser diigida por
profssional estranho a seus quadros,preferenciaimente com expeséncia ou frmagao na área de seguranga où
elesa soca, atendido 0 disposto no caput

$2 Para ocupago dos cargos em todos os nes da camera da guarda municipal, davor ser obsenado
‘© porcentual minimo para Sexo feminine, defrico em ei municipal

$92 Deer sor garantida a progress funcional da cara em todos os hei.
Ar 16. Aos guardas municipais 6 autorizado o porte de ama de fogo, conforme previsto em la

Pardgrao único. Suspandoso o rio ao poto do ama do fogo om razao de rostigao médica, decis2o
Judicial ou justicia da adogo da medida pao respecte diente.

Ar. 17. A Agincia Nacional de Telecomunicaptes (Anat) destinará Inha elsnica de número 153 e
aa exclusiva de Hequincia de radio ans Municipios que possuam guarda municipal.

An. 18. É asegurado ao guarda municipal o recohimento à cel, isladamente dos demais presos,
‘quando sujet à pris do antes de condenagäo deine.

Perou JO 2 2 “

5. CAPÍTULO x

DAS VEDAGOES

An. 19. A estnturahierrquica da guarda municipal ndo pode uiizar denominago ibn
militares, quanto aos postos graduapbes, tues, unformes, dstinivos e condecorapöss,

CAPÍTULO x

DA REPRESENTATIVIDADE
Ar. 20. € reconhecida a representatiidade das guardas muniipas no Conselho Nacional de Segurança
Pública, no Conselño Nacional das Guardas Municpas o interesse dos Municipios, no Conselho Nacional de
¡Secretos Gestores Muncipais de Seguranga Pública.
CAPÍTULO
DISPOSIGOES DIVERSAS E TRANSITORIAS

An. 21. As guardas municipal lizado unilome e equipamentos pacronzados, prferenciamente, na
cor azukmarnh,

An, 22. Aplcase esta Lei a todas as guardas municipais existenes na data de sua publcacdo, a cujas

isposigöes deve adaptarse no prazo de 2 (dis) anos.

Parágralo único. É assegurada a uiizaçäo de outs denominacóes consagradas pelo uso, como guarda
i, guarda cil municipal, guarda meropoltana guarda ci metropottana

A. 23. Esta Lei entra em vgorna data de sua publicapäo.
Erasti, 8 de agosto de 2014; 1938 da Independänei e 1202 da República.

DLMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo.

nam Beichior

Gibero Magalhtos Occhi

Esto texto ndo substitu publicado no DOU de 1.8.2014 -Edgao extra

Perou JO 2 2 se