Lei 8112 90 comentada

Lei 8112/90 Comentada

1. Lei 8.112/90

1. NOÇÕES INICIAIS
A Lei 8.112 instituiu, a princípio, o Regime Jurídico Único dos servidores
públicos da União, abrangendo servidores públicos civis da União, das Autarquias
(inclusive as de regime especial) e fundações públicas. Contudo, a partir da
promulgação da Emenda co nstitucional 19 de 1998 – EC 19/98, não faz mais
sentido falar em Regime Jurídico ÚNICO, pois com tal emenda há possibilidade de
convivência de outros regimes, por exemplo, o contratual, com o Regime instituído
com a Lei 8.112/90, no âmbito de uma mesma entidade, tal como uma autarquia.
De toda forma, o que se pode afirma r é que houve o rompimento do Regime
Jurídico Único, e não a revogação da Lei 8.112/90.
A Lei 8.112/90 institui o chamado Regime Legal, que abrange os servidores
públicos em âmbito federal. É federal, e não contratual, por se tratar de uma Lei.
Seu campo de abrangência diz respeito à UNIÃO, e não aos estados/municípios, os
quais detém competência para editar suas próprias leis referentes aos servidores de
sua esfera.
Regime Jurídico Único
Cabe, aqui, explicitar o sentido da expressão “Regime Jurídico” constante do
art. 1
o
da Lei 8.112/90. Regime jurídico é um conjunto de regras que regulam
determinado instituto. No caso, a Lei 8.112/90 trata da vida funcional do servidor
público, de seu ingresso originário até sua saída (vacância), com ou sem extinção
do vínculo, conforme veremos mais a frente.
Necessário ressaltar, também, que a Lei 8.112/90, mesmo em âmbito
federal, abrange não a totalidade dos agentes públicos, mas somente os servidores
públicos, no conceito dado pela Lei. A Lei 8.112/90 não abrange, por exemplo, os
agentes políticos (Presidente da República, Deputados, Magistrados, etc), tampouco
os particulares em colaboração em o poder público (Leiloeiros, tradutores, etc.), ou
mesmo empregados públicos, contratado s sob o regime contratual, os ditos
celetistas, assim chamados por terem contrato suportado pela consolidação das leis
do trabalho).
Desse modo, conclui-se que são servidores públicos, em sentido estrito,
apenas aqueles que possuem vínculo com o serviço público com base na Lei
8.112/90. De acordo com essa Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida
em cargo público. Feitas essas considerações iniciais, passemos à an álise do
conteúdo da Lei 8.112/90, aqui chamada de RJU, em razão de a norma ainda ser
assim conhecida.

1

2. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
União, das Autarquias e dasFundações Públicas Federais

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
União, das Autarquias, inclusive as em regime especial, e das Fundações Públicas
Federais.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em
cargo público.

Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e aos
estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e
vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em
comissão.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
...............
VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públic os, quando vagos; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 12/9/2001.)

Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em
lei.



2

3. 2. CONCEITOS BÁSICOS : CARGO PÚBLICO, PROVIMEN TO, POSSE E
EXERCÍCIO.
2.1 Cargos Públicos.
Cargo público, de acordo com a capitulação da Lei 8.112/90, é o conjunto de
atribuições e responsabilidade previstas na estrutura organizacional que devem ser
cometidas a um servidor.
Pode-se afirmar que cargo públic o nada mais é que um lugar a ser
preenchido por um titular, na forma estabelecida na Lei.
Não se deve confundir cargo com função pública, que é uma atribuição, ou
um conjunto delas, dada a um determinado agente público, ou mesmo para uma
determinada categoria profissional. Desse modo, podem existir funções sem cargo,
pois nem sempre haverá necessidade de que algumas atribuições do poder públido
sejam exercidas por meio dos ocupantes dos cargos públicos. De outro lado, não
haverá cargo sem função, pois senão esse cargo não seria útil ao interesse público,
devendo, portanto, ser extinto.
Os cargos públicos estão organizados em classes e estas em carreiras. A
soma de carreiras de um poder, ou me smo de um órgão/entidade, resulta no
quadro desse poder ou órgão/entidade.
Conceito de Cargo Público
Classe, de acordo com Hely Lopes Meirelles
1
, constitui o agrupamento de
cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e
vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira.
Carreira, também com base no magistério de HLM, é o agrupamento de
classes da mesma profissão ou atividade.
O quadro do órgão/entidade/pod er, conforme já dito, é constituído pelo
somatório das carreiras. Mas não só dessas carreiras. Para se compor um quadro
de um órgão/poder/entidade, deve-se leva r em conta, também, cargos isolados e
funções gratificadas.
Os cargos públicos devem ser criados por lei específica, com vencimento e
denominação próprios, para provimento efetivo ou em comissão
2
, de acordo com a
Lei 8.112/90. Há, ainda, cargos de provimento vitalício, os quais, contudo, possuem
previsão constitucional, não devendo ser abordados no presente texto.

1
MEIRELLES, Hely Lopes. “Direito Administrativo Brasileiro” – Editora Malheiros, 22
ª
Edição.
2
Cargo de provimento efetivo: destina-se a ser preenchido em caráter definitivo. Já o cargo em comissão
é o de livre nomeação/exoneração, ou seja, fica a critério da autoridade ponderar quanto à conveniência
de manter seu titular no cargo. Não há necessidade de motivar a exoneração do titular. Diz-se que tal tipo
de cargo é de exoneração ad nutum.
3

4. 2.2 Provimento
Provimento é o ato administrativo de designação de uma pessoa para o
preenchimento de cargo público. Na doutrina tradicional, basicamente duas são as
distinções realizadas com relação a forma de provimento dos cargos públicos. Na
primeira, dividem-se os provimentos em relação à durabilidade do vínculo, por
assim dizer, classificando-os em de caráter efetivo, vitalício ou em comissão. A
outra distinção, refere-se à existência de vínculo anterior com a administração.
Com base nesta última, o provimento pode ser classificado como originário (ou
inicial – ocorre pela nomeação), ou derivado. Passemos a verificar as principais
características de cada um destes tipos.

CAPÍTULO I
Do Provimento

Seção I
Disposições Gerais

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei.
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis
com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até
20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais
poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de
acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade
competente de cada Poder.
Art. 7º A investidura do cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III e IV (Revogados);
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
4

5. Características do Cargo Público
2.2.1) Quanto à Durabilidade do Vínculo.
a) Provimento efetivo: é o que depende de prévia aprovação em concurso
público. Em tal tipo de provimento, fica garantido ao ocupante do cargo o direito à
estabilidade após 3 anos, a qual só pode ser perdida em decorrência das hipóteses
previstas na Constituição Federal. A Lei 8.112/90 reproduz, em seu artigo 22, duas
dessas hipóteses
3
.
b) Provimento em comissão : em tal tipo não haverá, necessariamente,
concurso público público prévio. Não oferecem garantia de permanência do titular
no cargo. Não há necessidade de motivação para a exoneração e podem ser
ocupados por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, ou mesmo por não
servidores.
c) Provimento vitalício: suas hipóteses são previstas constitucionalmente. Não
são tratados por meio da Lei 8.112/90, razão pela qual não serão feitos maiores
comentários no presente texto.
Características do Cargo Público II
2.2.2) Quanto à Existência de Vínculo Anterior
a) Provimento Originário: não há qualquer tipo de vínculo entre o servidor e a
administração. A única forma de provimento originário é a nomeação, sendo que,
para os cargos de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso
público.
b) Provimento Derivado: já existe um vínculo, uma relação, entre o servidor e
a Administração.
Características do Cargo Público III
2.2.3) Requisitos para o Provimento
Para o provimento dos cargos públicos há requisitos estabelecidos na Lei
8.112/90 que necessitam de ser preenchidos. Tais requisitos constam do art. 5
º
da
Norma e são: nacionalidade brasileira
4
; idade mínima de 18 anos; ní vel de
escolaridade compatível com as atribuições do cargo; quitação com as obrigações
militares e eleitorais; gozo dos direitos políticos e aptidão física e mental.
Outros requisitos estabelecidos em lei poderão ser exigidos, em face de
atribuições específicas do cargo. Cite-se, a título de exmplo, a possibilidade de
distinção de sexo com relação a datilógrafos que devam exercer suas atribuições
em um presídio masculino.

3
Art. 22: O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou
de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
4
Hoje, pode-se afirmar que tal ponto da norma é inócuo, pois a Constituição Federal abre a possibilidade
de contratação de estrangeiros no serviço público.
5

6. Características do Cargo Público IV
2.2.4) Formas de Provimento.
A Lei 8.112/90, por meio do a rt. 8
º
, prevê as seguintes formas de
provimento: nomeação, readaptação, ap roveitamento, promoção, recondução,
reintegração, reversão. Vejamos a cada uma delas.
a) Nomeação : conforme já dito, é a única forma de provimento originário de
cargo público. Para os cargos de provimento efetivo, deve ser precedida por
concurso público (a ser visto mais a frente).
b) Readaptação : trata-se da possibilidade de o servidor que tenha sofrido
limitação, física ou mental, em suas habilidades. Por meio da readapatção, o
servidor será recolocado em um cargo compatível com tal limitação. Para que
ocorra, o novo cargo terá que ser comp atível com o anterior, é dizer, com
atribuições afins, nível de escolaridade compatível, etc. Desse modo, não pode um
auditor do INSS – cargo de at ribuição de nível superior, por exemplo, ser
readaptado na condição de motorista – cargo de atribuição de nível médio. Na
hipótese de inexistência de cargo vago, o readaptando exercerá suas atribuições na
condição de excedente
Seção II
Da Nomeação

Art. 9º A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou
de carreira;
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança
vagos.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98
Art. 37.
....................................................................................................................
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em co missão declarado em lei de livre no meação e
exoneração;
........
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza
especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de
confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que
deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo
depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do
servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as
diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus
regulamentos.
6

7. Características do Cargo Público V
2.2.4) Formas de Provimento II.
c) Promoção : é o movimento ascendente no âmbito de uma mesma carreira,
com adição de vencimentos e de respon sabilidades. Não existe com relação a
cargos isolados.Pode ser por merecimento ou antiguidade.
d) Aproveita mento: diz respeito ao retorno ao serviço público de servidor que
estava em disponibilidade
5
. Deve ser em cargo com atribuições compatíveis com o
cargo anteriormente ocupado.
Características do Cargo Público VI
2.2.4) Formas de Provimento III.
e) Reintegraçã o: ocorre no caso de desfazimento de decisão que levou à
demissão de servidor estável. A invalidação da decisão pode ser administrativa ou
judicial. Se o cargo do reintegrado estiver ocupado, o ocupante, se estável, deverá
ser reconduzido ao seu cargo de origem, aproveitado em outro cargo, ou mesmo
posto em disponibilidade. Se não estável, deverá ser exonerado.
f) Recondução : ocorre em duas hipóteses – na reintegração do ocupante do
cargo e na inabilitação de estágio probatório. A 1
ª
, já foi abordada acima. No caso
da inabilitação em estágio probatório, o inabilitado deverá ter ocupado cargo
anterior, no qual já era estável. Desse modo, ao ser inabilitado no novo cargo,
deverá retornar ao anteriormente ocupado.
Características do Cargo Público VII
2.2.4) Formas de Provimento IV.
g) Reversão : é o retorno do servidor aposentado à atividade. Pode ocorrer em
decorrência de duas situações. Na 1
ª
, a causa que levou à aposentadoria não existe
mais. Submetido o servidor à junta médica oficial, esta declarou que inexiste o fato
motivador da aposentadoria. Na 2
ª
situação, ocorre no interesse da administração,
desde que cumpridas as seguintes condições: tem que haver o pedido do servidor,
o qual deveria ser estável na atividade; a aposentadoria deve ter ocorrido nos 5
anos anteriores à solicitação e deve ter ocorrido a pedido; e tem que haver cargo
vago. A reversão deve ocorrer no mesmo cargo, ou no resultante da transformação.
Cabe ressaltar que o servidor ao voltar para a atividade receberá a remuneração do
cargo em substituição aos proventos da aposentadoria.

5
Disponibilidade não é nada mais que não trabalhar, estando à disposição do Estado, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
7

8. 2.3 POSSE
Após a sua designação para o cargo (provimento), caberá ao concursando
expressar sua vontade de assumir, ou não, o cargo. Em have ndo interesse, o
concursando deverá assinar o termo de posse, a partir da convocação da
Administração. O prazo legal para tant o é de 30 dias, contados a partir da
publicação do ato de provimento.
No termo de posse deverão estar contidos os deveres, obrigações, direitos e
responsabilidades inerentes ao cargo a ser ocupado.
Cabe destacar que só há posse no provimento originário (nomeação), posto
que no provimento derivado já existe o vínculo anterior do ocupante do cargo com
a Administração, sendo que a manifestação de vontade já ocorrera também
anteriormente.
No ato da posse, o servidor deverá:
- Apresentar sua declaração de bens e rendimentos;
- Submeter-se à prévia inspeção médica;
É de se ressaltar que o servidor não terá direito à retribuição pecuniária a
partir da posse, mas somente a partir do exercício, que será visto abaixo.
- Se após o ato de provimento, o servidor não tomar posse, referido ato será
tido como “Sem Efeito”.

Seção IV
Da Posse e do Exercício

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos ao cargo
ocupado,
que não poderão ser alterados unilate ralmente, por qualquer das partes,
ressalvados os
atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de
provimento.
§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de
provimento,
em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos
incisos I, IV, VI, VIII, alíneas a, b, d, e e f, IX e X do art. 102, o prazo será contado
do
término do impedimento.
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
.........
III - para o serviço militar;
.........
V - para capacitação;
8

9. Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados
como de
efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
.........
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme
dispuser
o regulamento, desde que tenha havido contribuição para qualquer regime da
Previdência.
.........
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
.........
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses,
cumulativo
ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provime nto
efetivo;
.........
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar;
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar
representação
desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;
§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5º No ato da posse, o servidor aprese ntará declaração de bens e valores que
constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública.
§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo
previsto no § 1º deste artigo.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente para o exercício do cargo.

2.4 EXERCÍCIO
A partir da posse, o agora servidor terá 15 dias, improrrogáveis, para entrar
em exercício, ou seja, no desempenho efetivo das atribuições do cargo. No caso de
designação para função de confiança, a posse deverá ser imediata, com as
exceções previstas em lei.
Após a entrada em efetivo exercício, o servidor, como todo trabalhador,
deverá cumprir uma jornada de trabalho, a qual terá duração semanal máxima de
40 horas, com limites diários mínimo e máximo de 6 e 8 horas, respectivamente
6
.
Tal jornada deverá ser estabelecida em função das atribuições atinentes ao
respectivo cargo. O ocupante de cargo em comissão tem o encargo de se submeter
a regime integral de dedicação ao serviço.

6
A Lei 8.112/90 prevê a hipótese de serviço extraordinário, o qual, contudo, não faz parte da jornada de
trabalho dita normal.
9

10. Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho da s atribuições do cargo público ou
dafunção de confiança.
§ 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo públic o
entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua
designação para função de confiança, se não entrar em exerc ício nos prazos
previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
§ 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou
designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§ 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de
publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou
afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia
útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da
publicação.
Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão
competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo
posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o
servidor.
Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido
removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá,
no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo, contados da
publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições d o
cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova
sede.

3. A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO
Em regra, a investidura (posse) de cargo público deve ser antecedida de
concurso público de provas, ou de provas e títulos, cujo prazo de validade é de ATÉ
dois anos, prorrogável por igu al período, de acordo com o interesse da
administração Em tal certame, deve ser assegurada igualdade de condições todos
que participem. Ressalte-se que não há necessidade de realização de concurso para
provimento dos cargos em comissão.
É de se observar que a aprovação em concurso não gera direito à nomeação,
mas apenas uma expectativa desse direito. Todavia, caso a Administração resolva
nomear os aprovados, deverá observar a ordem de classificação do certame
promovido.

10

11. 4. ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE I
Estágio probatório é o período a que deve ser submetido todo servidor
nomeado para cargo de provimento efet ivo. Nesse ínterim, a capacidade e a
aptidão do servidor para desempenho do cargo serão constantemente avaliados.
São cinco os fatores a serem avaliados durante o período de estágio probatório:
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, responsabilidade e produtividade.
Grande confusão tem sido feita quanto à duração do estágio probatório: se
de 36 meses (em decorrência da EC 19/98), ou se de 24 meses, conforme consta
do texto da Lei 8.112/90. Como não houve revogação da referida Lei, para efeito de
concurso, o período de estágio deve ser entendido como de 24 meses, sem maiores
discussões. Contudo, como ainda não há posição pacificada quanto ao tema,
dificilmente o mesmo será exigido em um concurso público.
Quatro meses antes de findo, o período de estágio probatório será
submetido à apreciação da autoridade competente para a avaliação do servidor. Em
caso de aprovação, o servidor s egue no exercício do cargo. No caso de não
aprovação, dois são os caminhos estabelecidos na Lei 8.112/90:
- Se detinha cargo anterior, no qual era anteriormente estável, o servidor será
reconduzido; e,
- Se não se enquadrar na hipótese acima descrita, será o servidor exonerado.
ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE II
Com relação à ocupação de cargo em comissão por servidor em estágio
probatório, não se vislumbra nenhum impedimento para tanto. De fato, em seu
órgão/entidade de origem, o servidor poderá ocupar quaisquer cargos em
comissão. Já para o exercício em outros órgãos/entidades, o nível da função será
no mínimo de DAS 4
7
ou equivalente.
Podem também ser concedidas licenças e afastamentos a servidor em
estágio probatório (maiores detalhes, vide §§ 4
º
e 5
º
, art. 20 da Lei 8.112/90).
Ressalte-se que o estágio probatório difere da estabilidade. Quanto a esta,
não há maiores dúvidas: o período para a aquisição passou a ser de 3 anos a partir
da EC 19/98. A perda da estabilidade, e, consequentemente, do cargo, decorre de
hipóteses previstas na CF, as quais não invalidam as hipóteses previstas na Lei
8.112/90, que são: em virtude sentença judicial transitada em julgado e por
processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.;
Por fim, cabe destacar que o estágio probatório é o período que se destina à
avaliação da capacidade do servidor desempenhar atividades próprias do cargo.
Assim, a cada novo cargo o servidor tem de se submeter a novo estágio probatório.
Já a estabilidade adquiri-se no serviço público e não no cargo.


7
Tratou-se por DAS o cargo de Direção e Assessoramento Superior. Popularmente, são chamados de
DAS.
11

12. 5. VACÂNCIA
É a situação em que o cargo público está vago, sem ocupante, tornando-o
passível de ser provido por alguém. As formas de vacância previstas na 8.112/90
são (art. 33): exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse
em outro cargo inacumulável e falecimento. IMPORTANTE: A ascensão e a
transferência foram expressamente revogadas pela Lei 9.527/97.
Inicialmente, cabe fazer diferença entre exoneração e demissão. Esta última
é uma penalidade, prevista na Lei 8.112/90, bem como no código penal. Os casos
de exoneração (arts. 34 e 35) não decorrem de punição..
Promoção é, a um só momento, vacância, em cargo inferior, e provimento,
em cargo superior, no âmbito de uma ca rreira. Pode ser por antiguidade ou por
merecimento.
É importante observar que além da promoção, há outras formas de
vacância/provimento concomitante: a readaptação, já vista no item referente a
provimento; a posse em outro cargo inacumulável, quando o servidor deverá pedir
vacância do primeiro, ao passo que toma possa no segundo cargo, sem interromper
o vínculo com a admi nistração pública; e a recondução, em decorrência de
inabilitação em estágio probatório. Nessa última hipótese, o servidor, caso estável,
deverá ser reconduzido ao cargo anteri oremte ocupado, provendo-o de forma
derivada.

CAPÍTULO II
Da Vacância

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV e V (Revogados.)
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido.
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança,
dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.

12

13. 6. FORMAS DE DESLOCAMENTO I
Duas são as formas de deslocamento previstas na Lei 8.112/90: remoção e
redistribuição. Lembre-se, mais uma vez, que não há mais transferência e esta não
é sinônimo de remoção, como é popularmente utilizado o termo.
Remoção é deslocamento do servidor, com ou sem mudança de sede,
para desempenhar suas atribuições em outra unidade do mesmo quadro.
Redistribuição é o deslocamento do cargo efetivo, ocupado ou não, no âmbito
do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou atividade. Ambos não são
hipóteses de provimento ou vacância.
A remoção pode ocorrer de ofício (n o interesse da administração) ou a
pedido do servidor.
Na remoção de ofício, caso seja necessária a mudança de sede do servidor,
este fará jus à ajuda de custo (a ser visto no item de indenizações), para
compensar despesas havidas. Garante-se, ainda, o direito do servidor e de seu
cônjuge, filhos, enteados ou menor sob sua guarda, de se matricular em
instituições de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga ou de
época.

CAPÍTULO III
Da Remoção e da Redistribuição

Seção I
Da Remoção

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito
do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de
remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da
Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público ou militar, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva
às suas expensas e conste do seu a ssentamento funcional, condicionada à
comprovação por junta médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de
interessados for superior ao número de vagas, de acordo com nor mas
preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

13

14. Seção II
Da Redistribuição

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado
ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do
mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os
seguintes preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do
órgão ou entidade.
§ 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de
trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização,
extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre
o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal
envolvidos.
§ 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo
ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não
for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na
forma dos arts. 30 e 31.
Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis
com o anteriormente ocupado.
Art. 31. O Órgão Central do Sistema de Pesso al Civil determinará o imediato
aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos
órgãos ou entidades da Administração Pública federal.
§ 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser
mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório,
em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

6.1 FORMAS DE DESLOCAMENTO II
A remoção a pedido pode a ser a critério da administração ou independente
do interesse dessa. Naquela, o servidor faz o pedido e a Administração avalia a
conveniência. Já remoção a pedido, independente do interesse da administração,
ocorre nas seguintes hipóteses:
- Para acompanhamento do cônjuge, qu e também deve ser servidor, ou
militar, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios, que
foi deslocado no interesse da administração;
- Por motivo de doença do servidor, cônjuge, ou dependente que viva as suas
expensas, sendo que o fato deverá constar do assentamento funcional do
servidor;
- Em virtude de concurso de remoção, desde que haja vaga na unidade de
destino.
14

15. Em todas as hipóteses, sempre que a remoção/redistribuição implicar no
exercício de atribuições do servidor em outro município, será concedido um prazo
àquele de 10 a 30 dias contados da publicação do ato para a retomada do efetivo
desempenho de suas atividades , estando incluso nesse prazo o tempo de
deslocamento para a nova sede. Estando o servidor afastado, ou de licença, o prazo
aqui referenciado deverá ser contado a partir do término do impedimento.
Com relação a redistribuição, é de destacar que esta pode ocorrer com
relação a servidores estáveis ou não.
7. SUBSTITUIÇÃO
A hierarquia é um dos princípios organizacionais da Administração. Desse
modo, é necessário que os cargos de chefia e direção estejam preenchidos, sempre
com alguém responsável pela repartição/seção.
Sendo assim, os titulares de tais cargos deverão ter substitutos designados
de acordo com o regimento interno, o u, no caso de omissão, previamente
designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
Quando os substitutos assumirem o cargo do titular acumularão as
atribuições deste com as de seu cargo, fazendo jus à remuneração apenas quanto
ao período que exceder a 30 dias consecutivos. Serão pagos somente os dias que
ultrapassarem tal período.

Da Substituição

Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os
ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento
interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do
órgão ou entidade.
§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo
que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza
especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância no cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles
durante o respectivo período.
§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção
ou chefia ou de cargo de natur eza especial, nos casos dos afastamentos ou
impedimentos legais do titular, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, paga na
proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades
administrativas organizadas em nível de assessoria.

15

16. 8. DIREITOS E VANTAGENS
8.1 Vencimento e Remuneração I
A princípio, é necessário destacar que, em regra, é vedada a prestação de
serviços gratuitos à Administração (art. 4
º
, Lei 8.112/90). As exceções devem estar
previstas em lei. Assim, a percepção de uma retribuição pecuniária por parte dos
servidores nada mais é que a contraprestação dos serviços ofertados.
A Lei 8.112/90 define vencimento e remuneração em seus arts. 40 e 41,
respectivamente, sendo vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei. Já remuneração é o vencimento mais as
vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em lei.
Há hipótese de servidores que recebem subsídios, e não
vencimento/remuneração. Contudo, estas últimas figuras não estão tratadas na Lei
8.112/90, razão pela qual também não serão abordadas aqui.
Pode-se afirmar, então, que o vencimento constitui a parcela básica a ser
recebida pelo servidor. Seu valor não pode ser inferior ao salário mínimo, sendo
garantida sua irredutibilidade.
A irredutibilidade não abarca a remuneração, visto que algumas gratificações
e outras vantagens pecuniárias podem variar mês a mês. A irredutibilidade também
não livra o servidor de ter os valores que recebe reduzidos em decorrência da
incidência de tributos, os quais, no caso de aumento, podem reduzir o valor líquido
recebido.
Assim como faz jus à remuneração, nada mais justo que o servidor perca os
valores nos períodos que não trabalhar, sem apresentar justificativas para tanto.
Desse modo, o servidor perderá a parcela da remuneração correspondente: ao dia
que faltar ao serviço, sem justificativa, bem como da parcela diária proporcional ao
atraso/ausência/saída. Poderá, neste 2
º
caso, haver a compensação de horário até
o mês subsequente, desde que autorizado pela chefia. Ocorre, ainda, a perda da
remuneração correspondente à suspensão convertida em multa (a ser visto quando
da abordagem das penalidades).

16

17. TÍTULO III
Dos Direitos e Vantagens

CAPÍTULO I
Do Vencimento e da Remuneração

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei.*
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância
inferior ao salário mínimo.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.*
§ 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será
paga na forma prevista no art. 62.
Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção,
chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza
especial é devida retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão
de que trata o inciso II do art. 9º.
§ 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da
de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do
art. 93.
Art. 93.
....................................................................................................................
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou
entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
* A Emenda Constitucional nº 19 criou a expressão subsídio, retribuição pecuniária
dos agentes políticos.
§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantage ns de caráter
permanente, é irredutível.
Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração
ou subsídio, importância superior à soma dos valores percebidos como subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Excluem-se do teto as seguintes vantagens: décimo terceiro
salário, adicional de férias, hora-extra, salário-família, diárias, ajuda de custo e
transporte.
Art. 37.
....................................................................................................................
XI - a remuneração e o subsídio dos oc upantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebido cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no
Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o
subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o
subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite
aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
Art. 43. (Revogado pela Lei nº 9.624, de 2/4/98.)
17

18. Art. 44. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausê ncias
justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas,
salvo na hipótese de compensaç ão de horário, até o mês subseqüente ao da
ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força
maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim
consideradas como efetivo exercício.
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá
sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com
reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de
1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao
pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser
parceladas, a pedido do interessado.*
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por
cento da remuneração, provento ou pensão.*
§ 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do
processamento da folha, a reposição se rá feita imediatamente, em uma úni ca
parcela.*
§ 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão
liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida,
serão eles atualizados até a data da reposição.*
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que
tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias
para quitar o débito.*
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição
em dívida ativa.*
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto,
seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de
decisão judicial.

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19. 8. DIREITOS E VANTAGENS
8.1. Vencimento e Remuneração II
No caso de faltas decorrentes de caso fortuito ou força maior, estas poderão
ser compensadas a critério da chefia, passando a ser consideradas como efetivo
exercício.
É preciso que se diga que a retribuição pecuniária do servidor tem o que se
chama, juridicamente, de natureza alimentar, não podendo sobre ela incidir
descontos, salvo no caso de imposição legal ou mandato judicial. Assim, estabelece
a Lei 8.112/90 que o vencimento, a remuneração ou o provento não poderão ser
objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo no caso de prestação alimentícia
(pensão) decorrente de decisão judicial.
No caso de haver necessidade proceder a reposição/indenização ao erário, o
valor a ser descontado não poderá ser inferior a 10% de sua remuneração. No caso
de o pagamento errôneo ter ocorrido no mês anterior à percepção do erro, a
reposição deverá ser feita em única parcela.
Na ocorrência de rescisão de decisão judicial em caráter provisório (tutela
antecipada, por exemplo) que garanta o pagamento ao servidor antes da decisão
final de mérito, o servidor deverá repor todos os valores recebidos, devidamente
atualizados.
Por fim, no que atine à hipótese de rompimento do vínculo do servidor em
débito com o erário, o prazo para sua quitação será de 60 dias. A não quitação
nesse prazo implicará na inscrição em dívida ativa.
8.2 Vantagen s
São quaisquer valores recebidos pelo servidor que não se enquadre na
definição de vencimento. Podem, ou não, integrar a remuneração. De acordo com a
Lei, as vantagens são divididas em: indenizações, gratificações e adicionais.

CAPÍTULO II
Das Vantagens

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer
efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos
casos e condições indicados em lei.
Art. 50. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor não serão computados,
nem acumulados, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos
pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.


19

20. 8.2.1 Indenizações
As indenizações de forma alguma integrarão a remuneração. Já as
gratificações/adicionais poderão ser integradas à remuneração, de acordo com
casos e condições previstos em lei.
As indenizações são devidas ao servidor em virtude de gastos em que este
teve de incorrer em decorrência de exigências do trabalho. Nada mais é do que
uma restituição desses gastos. 3 são as hipóteses de indenização: ajuda de custo,
diária e transporte.
Seção I
Das Indenizações

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
Art. 52. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua
concessão, serão estabelecidos em regulamento.
a) Ajuda de custo:
Destina-se a compensar despesas do servidor que, no interesse do serviço,
passa a ter exercício em nova sede, com caráter permanente.
Correrão por conta da administração, ainda, as despesas de transporte do
servidor, de sua família, bagagens e bens pessoais.
O valor deve ser calculado sobre o valor da remuneração, não podendo
exceder o valor correspondente a 3 meses. Destaque-se que o servidor será
obrigado a restituir o valor recebido caso não se apresente na nova sede em 30
dias, de maneira injustificada.
À família do servidor que morrer na nova sede é garantida ajuda de
custo/transporte para a volta à localidade de origem no prazo de 1 ano contado da
data de falecimento.
Por fim, veda-se o duplo pagamento: ou seja, se os membros do casal são
servidores, a ajuda de custo será devida apenas na proporção relacionada a um
destes.
Subseção I
Da Ajuda de Custo

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compen sar as despesas de instalação do
servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com
mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de
indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha
também a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede.
§ 1º Correm por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de
sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo
e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado
do óbito.
20

21. Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme
se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a
3 (três) meses.
Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou
reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União,
for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo
será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Es tados, ou do Distrito Federal e dos
Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

b) Diárias:
Destina-se a indenizar as despesas extraordinárias do servidor com
alimentação, pousada e locomoção urbana e de ser paga à servidor que afastar-se
de sede em caráter eventual/transitório (o deslocamento pode ser para localidades
no Brasil ou exterior). Se o deslocamento for exigência do cargo, não serão devidas
diárias. Também não serão devidas diárias se o deslocamento ocorrer dentro de
uma mesma região m etropolitana (ou assemelhada) ou em áreas de contr ole
integrado, mantidas com países limítrofes.
A díaria é, evidentemente, devida por dia de afastamento, sendo paga pela
metade quando o per noite do servidor não for necessário, ou quando a União
custear, de outra forma, despesas que deveriam ser arcadas com as diárias;
Não havendo deslocamento da sede, ou no caso de retorno antecipado, o
servidor tem 5 dias de prazo para o recolhimento proporcional das diárias.
Subseção II
Das Diárias

Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou
transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a
passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária
com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em
regulamento.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade
quando o deslocamen to não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União
custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do
cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3º Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma
região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por
municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado
mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos,
entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite
fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os
afastamentos dentro do território nacional.
21

22. Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que
o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no
prazo previsto no caput.

c) Transporte:
Conhecido como "auxílio transporte", é devido ao servidor que utiliza meio
de transporte próprio de locomoção para a execução de serviços externos, em
decorrência das atribuições próprias do cargo. Não se confunde com a diária.

Subseção III
Da Indenização de Transporte*

Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas
com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços
externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em
regulamento.
* Portaria Normativa nº 3, de 3 de março de 1999, dispõe sobre orientações quanto
aos procedimentos a serem adotados para a
concessão deste benefício ao servidor público.

8.2 Vantagens
8.2 Gratificações e Adicionais I
Estão enumerados no art. 61 da Lei 8.112/90. Contudo, a lista não é
taxativa (numerus clausus) Duas são as gratificações: a Retribuição pelo Exercício
de Função de Direção, Chefia e Assessoramento e a Gratificação Natalina (13
º

salário). Já os adicionias são os seguintes: Adicional pelo exercício de atividades
insalubres, perigosas ou penosas, Adicional pela prestação de ser viço
extraordinário, Adicional noturno, Adicional de férias e Outros, relativos ao local ou
à natureza do trabalho. Vejamos um a um destes.
Seção II
Das Gratificações e Adicionais

Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos
aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação natalina;
III - (Revogado pela MP nº 2.225-45, de 4/9/2001);
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - adicional ou prêmio de produtividade.

22

23. a) Retribuição Pelo Exercício de Função de Direção, chefia e
assessoramento
É devido a servidor ocupante de ca rgo efetivo investido em função de
direção, chefia ou assessoramento, ca rgo de provimento em comissão ou de
natureza especial;
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de Função
de Direção, Chefia e Assessoramento

Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção,
chefia ou assessoramento, cargo de pr ovimento em comissão ou de natureza
especial é devida retribuição pelo seu exercício.
Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão
de que trata o inc. II do art. 9º.
Art. 9º A nomeação far-se-á:
....................................................................................................................
II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança
vagos.
....................................................................................................................

b) Gratificação Natalina (13
º
salário)
Equivale ao 13
º
da iniciativa privada, devendo ser pago na proporção de
1/12 avos por mês trabalhado no ano. A fração de mês superior a 15 dias é
considerado mês.
Sua base de cálculo é a remuneração do mês de dezembro, sendo que a
gratificação natalina deve ser paga até o dia 20 do mesmo mês d e cada ano. Ao
servidor exonerado será devida parcela proporcional, ou seja, se trabalhou seis
meses, receberá 6/12 avos, a metade da gratificação natalina.
Subseção II
Da Gratificação Natalina

Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício
no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada
como mês integral.
Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada
ano.
Parágrafo único. (Vetado.)
Art. 65. O servidor exonerado perceber á sua gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês
da exoneração.
Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.

23

24. Gratificações e Adicionais II

Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade,
Periculosidade ou Atividades Penosas*

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou
em contato permanente com substâncias tóxi cas, radioativas ou com risco de vida,
fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade
deverá optar por um deles.
* A Emenda Constitucional nº 1 9 suprimiu dois direitos sociais extensivos ao
servidor público: a irredutibilidade de salário e o
adicional de remuneração por atividades penosas, insalubres e perigosas.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

c) Adicional de Insalubridade (risco à s aúde) Periculosidade
(risco à vida), ou atividade penosa (em decorrência da lotação do
servidor).
Devidos a servidores que trabalham em condições insalubres, ou em contato
permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. ATENÇÃO:
O TRABALHO TEM QUE SER HABITUAL!
Aquele servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade ou
periculosidade tem que optar por um deles, sendo que se a causa que deu razão ao
adicional for extinta, também extinto será o adicional;
No caso específico da sevidora gestante ou lactante, esta deverá ser
afastada de locais insalubres, perigosos ou penosos enquanto durar o período de
lactação/gestação.
Caracteriza-se atividade penosa a situação de servidores em exercício em
zona de fronteira ou em localidade cujas condições de vida justifiquem;
OBS: Servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas serão
submetidos a exames médicos a cada 6 meses.
Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou
locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a
gestação ou lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas
atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de
periculosidade, serão observadas as si tuações estabelecidas em legislação
específica.
Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício
em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos
termos, condições e limites fixados em regulamento.
24

25. Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio X ou
substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as
doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação
própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a
exames médicos a cada seis meses.

d) Adicional pela prestação de serviço extraordinário:
É decorrente da atividade laborial exercida além da jornada normal de
trabalho. Deve ser pago com acréscimo de 50% em relação a h ora normal de
trabalho.
Visa ao Atendimento de situações excepcionais e temporárias, sendo o prazo
máximo, de acordo com a Lei 8.112/90, de duas horas por jornada.

Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por
jornada.*
DECRETO Nº 948, DE 5 DE OUTUBRO DE 1993
Art. 1º O pagamento de adicional por serviço extraordinário previsto no art. 73, da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será efetuado juntamente com a
remuneração do mês em que ocorrer este serviço.
Art. 2º A execução do serviço extraordinário será previamente autorizada, pelo
dirigente de Recursos Humanos do órgão ou entidade interessado a quem compete
identificar a situação excepcional e temporária de que trata o art. 74, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo único. A proposta do serviço extraordinário será acompanhada da relação
nominal dos servidores que o executará.
Art. 3º A duração do serviço extraordinário não excederá a 2 (duas) horas por
jornada de trabalho, obedecidos os limites de 44 (quarenta e quatro) horas mensais
e 90 (noventa) horas anuais, consecutivas ou não.
Parágrafo único. O limite anual poderá ser acrescido de 44 (quarenta e quatro)
horas mediante autorização da Secretaria da Administração Federal – SAF/PR, por
solicitação do órgão ou entidade interessado.
* O Decreto nº 948, de 5/10/93, estabelece limites para as horas extras.

Gratificações e Adicionais III
e) Adicional noturno:
Devido pelo exercício de atividade compreendida entre 22 hr de um dia e 5
hr do dia seguinte, sendo o valor da hora trabalhada acrescida de 25%. Observe-se
que cada hora é computada com 52 min e 30 segundos
ATENÇÃO: em se tratando de serviço extraordinário, incide sobre o valor da
remuneração hora acrescida daquele adicional.
25

26. Subseção VI
Do Adicional Noturno

Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e
duas) horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de
25% (vinte e cinco por cento) computando-se cada hora como cinqüenta e dois
minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata
este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.

f) Adicional de férias:
Corresponde a 1/3 da remuneração do período de férias e indep ende de
solicitação do servidor;
OBS: no caso de servidor ocupante de cargo em comissão ou função de
direção, chefia ou assessoramento deve ser considerado a vantagem no cálculo do
adicional de férias.
Subseção VII
Do Adicional de Férias

Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião de
férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do per íodo
de férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será
considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

8.3 Férias (art. 7
º
inc. XVIII, Constituição Federal e arts. 77 a 80, Lei
8.1112/90)
Os servidores, efetivos ou comissionados, tem direito a férias anuais de 30
dias. Para o 1
º
período, serão exigidos 12 meses. Exemplo: servidor toma posse em
1 de junho de 2003. Ele só pode tirar suas primeiras férias a partir de 31 de maio
de 2004 (1
º
período aquisitivo). Já as férias de 2005, poderão ser gozadas a partir
de janeiro, já que as férias passam a ser então NO exercício, não sendo mais
necessário o cumprimento do período aquisitivo para sua fruição;
É possível o acúmulo das férias no caso de necessidade do serviço até um
máximo de dois períodos consecutivos.
Não poderá ser levado à conta d e férias qualquer falta ao serviço. Isso
implica dizer que caso um servidor venha a faltar ao serviço, o dia faltado não
poderá ser “descontado” nas férias.
O pagamento do terço de férias (vide item 8.2, “f”, supra) deve ser efetuado
ATÉ dois dias antes do início do respetivo período. No caso de exoneração de
servidor (efetivo ou em comissão), este fará jus ao pagamento do período completo
(vencidas) e ao período incompleto (em aquisição). Neste último caso, na
proporção de 1/12 avos por mês trabalhado.
26

27. As férias, excepcionalmente, podem ser interrompidas. A Lei prevê as
seguintes hipóteses para tanto: calamidade pública, comoção interna, convocação
para júri, serviço militar ou eleitoral e por necessidade do serviço (deve ser
declarada pela autoridade máxima do órgão). Após o período de interrupção, o
período restante deve ser gozado de uma só vez
Não é mais possível a conversão de 1/3 das férias em abono (diz-se que não
é mais possível “vender” as férias). Contudo, é permitido o parcelamento em até 3
parcelas, desde que requerido pelo servidor e autorizado pela administração.
OBS: O servidor que opera Raio X, HABITUALMENTE, tem direito a 20 dias de férias
a cada semestre.
OBS 2: O servidor aposentado que ocupa cargo em comissão terá direito a férias do
CARGO EM COMISSÃO, calculada com base na remuneraçã deste.

CAPÍTULO III
Das Férias

Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas,
até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas
as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de
exercício.
§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim
requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias
antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste
artigo.
§§ 1º e 2º (Revogados.)
§ 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em com issão, perceberá
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na
proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior
a 14 (quatorze) dias.
§ 4º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for
publicado o ato exoneratório.
§ 5º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no
inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro
período.
Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com raio X ou
substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre
de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo único. (Revogado.)
Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por
necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só ve z,
observado o disposto no art. 77.
Art. 77. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas,
até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas
as hipóteses em que haja legislação específica.

27

28. 8.4 Licenças (art. 81/92)
De modo didátido, serão abordadas uma a uma das licenças, em seus
principais aspectos. Para tanto, optou-se pela abordagem “esquemática”,
construindo roteiros de memorização, que passarão a ser vistos logo a seguir. São
licenças que podem ser concedidas ao servidor:
a) Por motivo de doença em pessoa da família;
b) Por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro
c) Para o serviço militar;
d) Para atividade política
e) Para capacitação
f) Para tratar de interesses particulares
g) Para desempenho de mandato classista
h) Licença para tratamento da Saúde (art. 202/206)
i) Licença à gestante, à adotante e à paternidade (art. 207/210)
j) Licença por acidente em serviço. (art. 211/214)
Considerações Gerais: se uma licença for concedida no prazo de 60 dias do
término de outra da mesma espécie é considerada prorrogação. São concedidas
apenas a titulares de cargo efetivo e não de cargo em comissão. As 3 últimas
licenças estão previstas nos itens referentes aos benefícios, devendo ser tratadas
quando da abordagem daquele assunto.

CAPÍTULO IV
Das Licenças

Seção I
Disposições Gerais

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para trato de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
§ 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta
médica oficial.
§ 2º (Revogado.)
§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença
prevista no inciso I deste artigo.
Art. 82. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da
mesma espécie será considerada como prorrogação.
28

29. 8.4 Licenças (art. 81/92)
a) Por motivo de doença em pessoa da família (art. 83):
- Limite de tempo: máximo de 150 dias
- Remuneração: primeiros 30 dias, remunerados. 30 dias seguintes, também
podem ser remunerados, dependendo da avaliação de junta médica oficial.
90 dias restantes, sem remuneração
- Tempo de Serviço: período remunerado, contado apenas para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade. Período não remunerado, não contado como
tempo de serviço.
- Concessão do Direito: concedida a serv idor que comprove que é
indispensável sua assistência ao ente familiar, desde que não haja
possibilidade de exercício concomitante do cargo
- Prorroga a posse? Sim.
- Obs. Gerais:
- Veda-se o exercício de atividade remunerada durante o período de gozo
de tal tipo de licença.
- Considera-se como pessoa da família: pais, filhos, ente ados,
cônjuge/companheiro ou dependente que viva às expensas do servidor

Seção II
Da Licença por Motivo de Doença
em Pessoa da Família

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge
ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado ou
dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo
ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até
30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, mediante parecer
de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90
(noventa) dias.

29

30. 8.4 Licenças (art. 81/92)
b) Por motivo de afastamento do cônjuge (art. 84):
- Limite de tempo: Indeterminado.
- Remuneração: Não há.
- Tempo de Serviço: não computado.
- Concessão do Direito: a servidor para acompanhamento do cônjuge que se
desloque para outro ponto do território nacional, do exterior, ou para o
exercício de mandato eletivo dos poderes Executivos ou Legislativo.
- Prorroga a posse? Não.
- Obs. Gerais:
- Deve ser concedida a critério da administração (ou seja, é discricionário a
esta). A lei fala em “poderá” ser concedida;
- Poderá ocorrer a lotação provisório do servidor acompanhante se na
localidade o houver atividade compatível com o seu cargo.

Seção III
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou
companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o
exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja
servidor público ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados , do
Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou
entidade da Administração federal direta, autárquica ou fundacional, desde que
para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

30

31. 8.4 Licenças (art. 81/92)
c) licença para o serviço militar (art. 85)
- Limite de tempo: prazo indeterminado. Perdura enquanto durar o serviço
militar.
- Remuneração: Legislação Específica
- Tempo de Serviço: efetivo exercício (art. 102, VIII, f)
- Concessão do Direito: Legislação Específica
- Prorroga a posse? Sim.
- Obs. Gerais:
- após o término da licença, o servidor terá 30 dias, sem remuneração, para
reassumir o exercício do cargo

Seção IV
Da Licença para o Serviço Militar

Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na
forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem
remuneração para reassumir o exercício do cargo.

d) Licença Para Atividade Política (art. 86)
- Limite de tempo: início com a escolha do servidor em convenção partidária,
com prazo final de até o 10
º
dia após a eleição. Período máximo de três
meses.
- Remuneração: a partir da escolha em convenção partidária até o dia anterior
ao registro da candidatura: sem remuneração. A partir do registro até o 10
º

dia seguinte ao pleito, com remune ração, com o período máximo de 3
meses
- Tempo de Serviço: período sem remuneração não computado como tempo
de serviço. O restante é contado para efeito de aposentadoria e
disponibilidade
- Concessão do Direito: obrigatório.
- Prorroga a posse? Não.
- Obs. Gerais
O Período a partir do registro pode superar os três meses. Contudo, o restante
será sem remuneração.
31

32. Seção V
Da Licença para Atividade Política

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que
mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo
eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas
funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou
fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do
pleito.
§ 2º A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da
eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo,
somente pelo período de 3 (três) meses.

8.4 Licenças (art. 81/92)
e) Licença para capacitação (art. 87):
- Limite de tempo: até três meses.
- Remuneração: faz jus.
- Tempo de Serviço: efetivo exercício.
- Concessão do Direito: após cinco anos. Não é acumulável.
- Prorroga a posse? Sim.
- Obs. Gerais:
- Poder discricionário da administração:
- Substituiu a antiga licença prêmio.

Seção VI
Da Licença para Capacitação

Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse
da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação
profissional.
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
Arts. 88 e 89. (Revogados.)
Art. 90. (Vetado.)


32

33. 8.4 Licenças (art. 81/92)
f) Licença para tratar de interesses particulares (art. 91):
- Limite de tempo: até 3 anos, podendo ser interrompida a qualquer tempo.
- Remuneração: Não há
- Tempo de Serviço: não é computado como tempo de serviço para qualquer
efeito.
- Concessão do Direito: servidor estável.
- Prorroga a posse? Não.
Obs. Gerais:
- pode ser interrompida a qualquer te mpo, a pedido do servidor ou no
interesse da administração;

Seção VII
Da Licença para Tratar
de Interesses Particulares

Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante
de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato
de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem
remuneração.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse do serviço.*
Foi excluída a exigência de ser estável o servidor para a concessão da licença,
desde que não esteja em estágio probatório, bem como alterado o prazo de sua
duração para até três anos consecutivos, sem remuneração.
A licença deverá ser concedida à vista do interesse do serviço, com a anuência da
chefia imediata do servidor, devendo ser encaminhado o requerimento à unidade
de Recursos Humanos.
A Licença para o Trato de Assuntos Particulares poderá ser suspensa, a qualquer
tempo, mediante pedido do servidor ou no interesse do serviço, vedada, e m
qualquer hipótese, o parcelamento.
Deferida a concessão, a respectiva unidade de Recursos Humanos deverá publicar
em Boletim de Serviço, bem como, informar no SIAPE - Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos, a respectiva ocorrência de afastamento no
cadastro do servidor, grupo/ocorrência 03.104.
O registro da ocorrência excluirá automaticamente o pagamento do servidor, salvo
o salário-família.
Ao servidor em gozo da licença, não é permitido o exercício de outro cargo público
na Administração Pública, por manter a titularidade de ambos, exceto se
acumuláveis nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
O servidor detentor de dois cargos públicos, legalmente previsto na Constituição
Federal, poderá se afastar de um ou dos dois.
* Redação do art. 91 e seu parágrafo único dada pela Medida Provisória nº 1.964-
28, de 27/6/2000.
O servidor licenciado não poderá contar o tempo da licença para qualquer efeito.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
33

34. 8.4 Licenças (art. 81/92)
g) Desempenho de mand ato classista (art. 92):
- Limite de tempo: período de duração igual ao do mandato, pode ndo ser
prorrogada, uma única vez, no caso de reeleição.
- Remuneração: Não há.
- Tempo de Serviço: contado para todos os efeitos, exceto para promoção por
merecimento.
- Concessão do Direito: servidores eleitos para cargos de direção,
representação em confederação, federa ção, associação de classe âmbito
nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da
profissão. Estas entidades devem estar cadastradas no MARE (atual Seape).
- Prorroga a posse? Não.
Obs. Gerais:
- representação de acordo com o núm ero de associados: até 5.000, um
servidor; de 5.000 a 30.000 dois servidores; mais de 30.00 0, três
servidores.
- Não haverá remoção ou redistribuição para localidade diversa da qual o
servidor exerce o mandato.

Seção VIII
Da Licença para o Desempenh o de Mandato Classista

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o
desempenho de mandato em co nfederação, federação, associação de classe de
âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da
profissão, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei,
conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:
I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor;
II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores;
III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados
como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
.........
VIII - licença:
.........
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por
merecimento;
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou
representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado.
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso
de reeleição, e por uma única vez.

34

35. CAPÍTULO V
Dos Afastamentos

8.5 AFASTAMENTOS
A Lei prevê 3 possibilidades:
a) para servir outro órgão/entidade;
b) para exercício de mandato eletivo; e,
c) para estudo ou missão no exterior.
OBS INICIAL:
- Cedente: quem empresta. Cessionário: o que recebe.

a) Para servir outro órgão/entidade (art. 93)
- Limite de tempo:Não há menção na Lei.
- Remuneração:
- sendo para Estados (inclui Distrito Federal), Municípios, o ônus é para a
cessionária. No caso de outro órgão/poder da União, para o cedente;
- No caso de empresas públicas/sociedade de economia mista: o cedente
paga o servidor depois obtém o ressarcimento da cessionária
- Tempo de Serviço: Efetivo exercício. O tempo de serviço prestado a Estados
(inclui DF) e muni cípios é contado para efeito de aposentadoria e
disponibilidade (art. 103, inc. I).
- Concessão do Direito: a lei não especifica.
Obs. Gerais:
- servidor em estágio probatório faz jus a este tipo de afastamento, desde que
para o exercício de cargos de DAS no mínino 4, ou cargos equivalente.

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36. Seção I
Do Afastamento para Servir
a outro Órgão ou Entidade

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Es tados, ou do Distrito Federal e dos
Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados,
do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou
entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
§ 2º Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia
mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo
efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo
órgão ou entidade de origem.
§ 3º A cessão far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial da União.
§ 4º Mediante autorização expressa do Pr esidente da República, o servidor do
Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal
direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo
certo.
§ 5º Aplica-se à União, em se tratan do de empregado ou servidor por ela
requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.*
§ 6º As cessões de empregados de empres a pública ou de sociedade de economia
mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da
sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos
incisos I e II e §§ 1º e 2º deste artigo, ficando o exercício do empregado cedido
condicionado a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, exceto nos casos
de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada.*
§ 7º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de
promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, poderá de terminar a lotação ou o exercício de
empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso
I e nos §§ 1º e 2º deste artigo.*

36

37. 8.5 AFASTAMENTOS
b) Exercício de mandato eletivo (art. 94)
- Limite de tempo: enquanto durar o mandato. Não há no caso de reeleição.
- Remuneração:
- mandato federal ou estadual: subsídio;
- Servidor investido no mandato de Prefeito: pode fazer opção.
- Servidor investido no mandato de Vereador: se houver compatibilidade
de horário, pode acumular. Se não, pode optar.
- Tempo de Serviço: efetivo exercício.
- Concessão do Direito: Servidor público investido em mandato eletivo,
federal, estadual ou distrital, bem com no mandato de Prefeito.
- Obs. Gerais:
- Servidor aposentado pode acumular proventos com subsídios;
- Veda-se a remoção/redistribuição do eleito enquanto para localidade
diversa daquela onde exerce o mandato.

Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar por sua remuneração.
§ 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade
social como se em exercício estivesse.
§ 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido
ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
(Ver também art. 38 da Constituição Federal/88)


37

38. 8.5 AFASTAMENTOS
c) Estudo ou missão no exterior. (art. 95)
- Limite de tempo: 4 anos
- Remuneração: a ser disciplinada em regulamento. No caso de afastamento
de servidor para servir em Organismo Internacional de que o Brasil
coopere/participe haverá perda da remuneração.
- Tempo de Serviço: efetivo exercício.
- Concessão do Direito: a servidor, não se fazendo menção se estável ou não.
Obs. Gerais:
- após o término da licença, som ente decorrido igual período poderá ser
concedida nova licença sob o mesmo fundamento;
- não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular
antes de decorrer prazo igual ao da licença, salvo se o servidor ressarcir a
despesa havida com o seu afastamento;
- não se aplica aos servidores da carreira diplomática.

Seção III
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial,
sem autorização do Presidente da Repúb lica, Presidente dos Órgãos do Poder
Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º A ausência não excederá quatro anos, e finda a missão ou estudo, somente
decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida
exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período
igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida
com seu afastamento.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.
§ 4º As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo,
inclusive no que se refere à remuneraçã o do servidor, serão disciplinadas em
regulamento.
Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que
o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.


38

39. CAPÍTULO VI
Das Concessões

Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou p adrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 98. Será concedido horário especia l ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem
prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no
órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência,
quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de
compensação de horário.
§ 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha
cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém,
neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44.
Art. 44. O servidor perderá:
.........
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas,
salvo na hipótese de compensa ção de horário, até o mês subseqüente ao da
ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

8.6 Concessões:
São possibilidades de faltas justificadas do servidor, ou seja, o servidor não
trabalha, mas tem a falta “abonada”, em virtude de previsão legal. São as
seguintes:
a) Doação de Sangue – concessão de 1 dia. Não há limite no número de
vezes que um servidor pode doar sangue em um ano
b) Alistamento eleitoral – concessão de 2 dias:
c) Casamento ou Morte em pessoa da família (cônjuge, companheiro, pais,
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob a guarda ou tutela e
irmãos. – concessão de 8 dias consecutivos
d) Horário especial para servidor estudantes – hipótese diferenciada de
concessão. Ocorre nas seguintes hipóteses:
- quando comprovada a incompatibilidade entre o horário de estudos
do servidor e o de funcionamento da repartição; e,
- Não deve haver prejuízo no exercício do cargo. Desse modo, dev e
haver a compensação do horário.
- A Administração não pode negar a concessão, pois o ato é vinculado.
39

40. - Se o servidor for removido, é assegurado o direito de matrícula em
instituição de ensino congênere a ele e a seus filhos, enteados,
cônjuge ou companheiro.
- Ao servidor portador de nece ssidades especiais também será
concedido horário especial, só que não há necessidade de
compensação de horário.

9 Do Regime Disciplinar – Art. 116 A 142.
9.1 Dos Deveres – Art. 116

CAPÍTULO I
Dos Deveres

Art. 116. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal;

Dentre vários, há de se destacar alguns. O 1
º
, é o dever de obediência.
Conforme previsão legal, é dever do servidor observar normas legais e
regulamentares. Contudo, o servidor não deverá cumprir ordens superiores, desde
que estas sejam manifestamente ilegais. No caso de ocorrência de ilegalidade, é
dever do servidor, por força do contido no inciso XII do mesmo art. 1 16,
representar contra tal ato. A representação, em virtude da hierarquia que orienta a
administração pública, deverá ser apresentada à autoridade superior àquela contra
a qual está sendo formulada.
Genericamente, pode-se afirmar que são deveres do servidor: ser zelos o
(diligente), leal, ético em sua conduta, obediente à estrutura hierárquica, reservado
(quanto a assuntos da repartição, assíduo, pontual, solícito (dever de urbanidade –
cortesia)

LEI Nº 9.051, DE 18/5/95
Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações,
requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas
públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União,
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no pra zo
improrrogável de 15 (quinze) dias, contados do registro do pedido no órgão
expedidor.
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
40

41. VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela
via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qua l é
formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Os principais deveres do servidor, são eles:
a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de
que seja titular;
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou
procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente
diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços
pelo setor em
que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter,
escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a m ais
vantajosa para o bem comum;
d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos
bens, direitos e serviços de coletividade a seu cargo;
e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de
comunicação e contato com o público;
f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se
materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e
as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualq uer
espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade,
religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes
dano moral;
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra
qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal;
i) resistir a todas as pressões de su periores hierárquicos, de contratantes,
interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens
indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da
vida e da segurança coletiva;
l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca
danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
m) comunicar imed iatamente a seus supe riores todo e qualquer ato ou fato
contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos
mais adequados à sua organização e distribuição;
o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do
exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação
pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as
tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e
rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;
s) facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;
t) exercer com estrita moderação as pr errogativas funcionais que lhe sejam
atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos
usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
41

42. u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com
finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades
legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste
código de ética, estimulando o seu integral cumprimento.
XIII - declarar no ato da posse os bens e valores que compõem o seu patrimônio
privado (Lei nº 8.429/92).

9.2 Das Proibições – Art. 117
O descumprimento das proibições acarretam a imposição de penalidades diversas.
São mais específicas (menor generalidade ) que os deveres. Podem ser vistas a
contento na parte referente às pena lidades que podem ser aplicadas aos
servidores.
CAPÍTULO II
Das Proibições

Art. 117. Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil,
salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou
entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital
social, sendo-lhe vedado exercer o comérc io, exceto na qualidade de acionista,
cotista ou comanditário;*
* A lei não poderá estabelecer qualqu er forma de contagem de tempo de
contribuição fictício (art. 40, § 10, CF).
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;

LEI Nº 8.429, DE 2/6/92
Prevê situações e estabelece instrumentos deresponsabilização dos que tentarem
lesar o erário.
.........
42

43. Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento
ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício
de cargo, mandato, função ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º
desta Lei, notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer
outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem,
gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser
atingido ou amparado por ação ou omi ssão decorrente das atribuições do agente
público;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;

LEI Nº 8.429, DE 2/6/92
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário,
qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos
órgãos e entidades públicos.
.........
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens,
rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
mencionadas no art. 1º desta Lei, sem a observância das formalidades legais e
regulamentares aplicáveis à espécie;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto
em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho;
“XVI - é vedada a acumulação r emunerada de cargos públicos, exceto quando
houver compatibilidade de horários...:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas;*
* Redação do item c, dada pela Emenda Constitucional nº 34, 14/12/2001
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

9.3 Acumulação de Cargos (Art. 118/120)
Chama-se de acumulação o exercício concomitante de mais de um cargo
público remunerado. A regra, é a vedação à acumulação. As hipóteses excepcionais
possuem previsão constitucional.
A vedação à acumulação estende-se à administração direta e indireta da
União, Estados e municípios. A Lei não faz menção com referência a empregos na
esefera privada. De toda forma, há de se observar a vedação ao servidor de
exercer gerência de empresas privadas, ou atos de comércio, salvo na qualidade de
acionista/cotista.
43

44. Com relação aos inativos, importa destacar que só há possibilidade de
acumulação de proventos com a remuneração de um cargo caso tal situação fosse
verificável na ativa, é dizer, se o servidor pudesse acumular o cargo no qual s e
encontra com o outro cargo, caso neste último estivesse trabalhando, não haverá
impedimento para acumulação de proventos e vencimentos.
Por fim, é de se registrar que a acumulação de cargo efetivo com cargo em
comissão é possível, desde haja compatibilidade de horários.

CAPÍTULO III
Da Acumulação

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos.
§ 1º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e m Autarquias,
Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista da União,
do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, suas subsidiárias
e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público.
§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da
compatibilidade de horários.
§ 3º Considera-se acumulação pr oibida a percepção de vencimento de cargo ou
emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de
que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.*
Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no
caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação
em órgão de deliberação coletiva.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela
participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e
sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como
quaisquer empresas ou entidades em qu e a União, direta ou indiretamente,
detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser
legislação específica.*
Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois
cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, fic ará
afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver
compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas
autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
* Esta vedação não se aplica àqueles que tenham ingressado no serviço público
antes de 16/12/98, por concurso público e demais
formas previstas na Constituição, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma
aposentadoria pelo regime da Previdência
Social do servidor público.
* Redação dada pela Medida Provisória nº 1.964-28, de 27/6/2000.

44

45. 9.4 Das Responsabilidades (Art.121/126)
Infrações cometidas por servidor implicam em responsabilização civil
(prejuízo material), penal e administrativa, de acordo com o caso. Estas
penalidades poderão ser cumulativas, ou seja, possuem independência uma c om
relação a outra. Contudo, tal independência não é absoluta.
Caso se chegue à conclusão na esfera penal de que o servidor é culpado, o
resultado interferirá nas outras duas esferas, acarretando a responsabilização do
servidor nas outras duas esferas. Da mesma forma, a absolvição negando a autoria
do crime ou a inexistência do fato também interfere nas outras duas esferas. Tudo
isso se deve à apreciação das provas na esfera criminal, que é muito mais ampla.
De toda forma, se houve a absolvição por insufiência de provas, o resultado não
interfere nas demais instâncias.
A responsabilização civil pressupõe que houve um prejuízo material e tem
por fim reparar este prejuízo. No caso de falecimento do servidor que houver
causado o prejuízo, a obrigação de ressarcir se estende aos herdeiros (sucessores)
até o limite do valor da herança recebida.
A responsabilidade pode decorrer do agir (ação) ou do não agir (omissão).
Independe da intenção de produzir o resultado (dolo) ou de ter contribuído para o
mesmo (culpa).

CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosame nte causado ao erário somente será
liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a
execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causa do a terceiros, responderá o servidor perante a
Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas
ao servidor, nessa qualidade.
Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

45

46. 9.7 Das Penalidades - 127 A 142. I
Conforme visto acima, o servidor tem deveres a serem cumpridos. De outro
lado, está sujeito a uma série de proibições que deverão ser observadas no
desempenho de suas atribu ições. No caso de inobservância desses deveres e
obrigações, o servidor, a depender da gravidade da conduta adotada, poderá estar
sujeito a penalidades. É de se destacar que devem ser considerados para a
aplicação das penalidades, ainda, circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem
como os antecedentes funcionais do servidor.São penalidades previstas na Lei
8.112/90:
a) Advertência;
b) Suspensão;
c) Demissão;
d) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e,
e) Destituição de cargo em comissão ou função comissionda.

CAPÍTULO V
Das Penalidades

Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

9.7 Das Penalidades arts 127 a 142 II
a) Advertência:
- Natureza: leve
- Para servidor: Efetivo e não efetivo
- Hipóteses de Infração: art. 117, inc. I a VIII e XIX
- Prazo de Prescrição: 180 dias;
- Instrumento de Apuração: Sindicância
- Autoridade competente para aplicar: Chefe Imediato
46

47. - Registro em Assentamento: Sim
- Cancelamento do Registro: 3 anos de efetivo exercício.
- Principal consequência: Penalidade de Suspensão, no caso de reincidência
no período de 3 anos.
OBS: a mais branda das penalidades.
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique
imposição de penalidade mais grave.
Art. 117. Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição q ue seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

9.7 Das Penalidades - 127 A 142. II
b) Suspensão
- Natureza: grave.
- Para servidor: efetivo, apenas
- Hipóteses de Infração: as mesmas de advertência, no caso de reincidência.
- Prazo de Prescrição: 2 anos (contados do conhecimento do fato, denúncia
formal)
- Instrumento de Apuração: Sindicância, para um máximo de 30 dias.
Processo Administrativo Disciplina (PAD) nos demais casos.
- Autoridade competente para aplicar: até 30 dias – chefe imediato. Mais de
30 dias, autoridade superior à chefia imediata.
- Registro em Assentamento: sim
- Cancelamento do Registro: após 5 anos.
47

48. - Principal consequência: suspensão da contagem do tempo de serviço;
cancelamento da remuneração.
OBS:
- Limite máximo de 90 dias. Havendo conveniência, poderá ser convertida em
multa na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração. O servidor
deverá permanecer em atividade.
- OBS: MULTA NÃO É PENALIDADE!
- Servidor que se recusa a submeter a exame médico: caso específico de
suspensão.
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas
com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração
sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º Será punido com suspensão de at é 15 (quinze) dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela
autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de
vencimento, ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em
serviço.
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

9.7 Das Penalidades - 127 A 142. III
c) Demissão:
- Natureza: Gravíssima
- Para servidor: efetivo
- Hipóteses de Infração: art. 132.
- Prazo de Prescrição: 5 anos;
- Instrumento de Apuração: PAD
- Autoridade competente para aplicar: Presidente da República, Presidentes
das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador
Geral da República.
- Registro em Assentamento: Sim.
- Cancelamento do Registro: não haverá.
48

49. - Principal consequência: quando ocorrer no caso de “a bem do serviço
público” (hipóteses dos incs. I, IV, VIII, X e XI, art.132) impedem o servidor
de retornar ao serviço público para sempre (na mesma esfera).
OBS:
- a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade aplica-se ao inativo que
tenha praticado, na atividade, falta punível com demissão
- a destituição de cargo em comissão será aplicada nos casos de fatos
puníveis com suspensão ou demissão.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou
não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de
empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou
custeio o Erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do
patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenç ão,
benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas
para cuja criação ou custeio o Erário haja concorrido ou concorra com menos de
cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos,
a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres
públicos.
Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo
não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade
ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar
pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou
culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Art. 6º No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro
beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
49

50. Art. 7º Quando o ato de impro bidade causar lesão ao patrimônio público ou
ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar o Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do
indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá
sobre os bens que a ssegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobr e o
acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se
enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor
da herança.
CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção I
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento
Ilícito
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento
ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, manda to, função, emprego ou atividade nas entidades
mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer
outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem,
gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser
atingido ou amparado por ação ou omi ssão decorrente das atribuições do agente
público;
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição,
permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas
entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação,
permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal
por preço inferior ao valor de mercado;
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou
material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das
entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores
públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para
tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de
contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa
de tal vantagem;
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para
fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer
outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de
mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º
desta Lei;
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à
evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou
assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser
atingido ou amparado por ação ou omi ssão decorrente das atribuições do agente
público, durante a atividade;
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de
verba pública de qualquer natureza;
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para
omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
50

51. XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou
valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º
desta Lei;
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do
acervo patrimonial das entidades mencionadas no art 1º desta Lei.
Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao Erário
qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para incorporação ao patrimônio
particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores
integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei;
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens,
rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
mencionadas no art. 1º desta Lei, sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie;
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que
de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio
de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, sem observância das
formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do
patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, ou ainda a
prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por
preço superior ao de mercado;
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e
regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
VII - conceder benefício administrati vo ou fiscal sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento;
X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz
repeito à conservação do patrimônio público;
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou
influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,
equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de
qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de
servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Seção III
Dos Atos de Improbidade Administra tiva que
Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele
previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
51

52. III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e
que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da
respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar
o preço de mercadoria, bem ou serviço.

10 Processo Administrativo Disciplinar (art. 143/182)
10.1 Noções Iniciais
Processo Administrativo Disciplinar é o procedimento destinado “a apurar
responsabilidade do servidor por infração, seja a praticada no exercício de suas
atribuições ou seja relacionada a estas”.
8

Como nos demais processos, sempre que for necessário, haverá
contraditório/ampla defesa.
Ampla defesa pode ser entendida como a oportunidade dada ao acusado de
trazer ao processo todos os elementos tendentes ao esclarecimento da verdade dos
fatos, ou mesmo de calar-se, caso julgue necessário.
Contraditório é o meio pelo qual se exterioriza a ampla defesa, implicando
que a cada ato produzido pela acusação caberá igual direito de defesa, por meio do
qual a parte exporá sua versão dos fatos apresentados.
Destaque-se, pela sua importância, que no curso do PAD – bem como da
sindicância – deve-se buscar, sempre, a verdade material (ou real). Assim, o
julgamento deverá ser proferido com base naquilo que REALMENTE ACONTECEU, e
não apenas nas provas constantes dos autos. Em outras esferas, como na civil, por
exemplo, o julgamento deve-se ater ao que se vislumbra nos autos, ou seja, na
verdade processual ou formal.
Por fim, no que diz respeito à produção de provas, vale a regra geral de
incumbe a quem acusa provar a verdade de suas afirmações, ou seja: como a
administração é quem está acusando o servidor do cometimento de alguma
infração, cabe a esta provar a verdade de suas afirmações. Feitas essas
considerações iniciais, passemos à análise da parte da Lei 8.112/90 que trata de tal
tema.

8
MELLO, Shirlei Silmara de Freitas. “Tutela Cautelara no Processo Administrativo”. Ed. Mandamentos,
2003.
52

53. TÍTULO V
Do Processo Administrativo Disciplinar

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apura ção imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1º Compete ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento
do disposto neste artigo.
* O Decreto nº 2.038, de 15/1/63 dá o conceito de Cargo Técnico ou Científico: “é
aquele para cujo exercício seja indispensável
e predominante a aplicação de conheciment os científicos ou artísticos de nível
superior de ensino”.
§ 2º Constatada a omissão no cumprime nto da obrigação a que se refere o caput
deste artigo, o titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata
o art. 149.
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três
servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto
no § 3º do art.143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade
igual ou superior ao do indiciado.
§ 3º A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere,
poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que
tenha ocorrido a irregularidade, median te competência específica para tal
finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da
República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais
Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder,
órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à
apuração.
Art. 144. As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas po r
escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar
ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta)
dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, ser á
obrigatória a instauração de processo disciplinar.

53

54. 10.2 Processo Administrativo Disciplinar – Pad e Sindicância
a) Obrigação da autoridade:
Conforme dispõe o art. 143, é obrigação da autoridade que tiver
conhecimento de irregularidade no serviço público promover a imediata apuração,
por meio da SINDICÂNCIA ou do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Assim, verifica-se que há dois meios de apuração de responsabilidades do servidor.
b) Sindicância:
Em regra, a sindicância constitui mero procedimento investigatório,
equivalente ao inquérito policial, sem a formalização de acusação. Contudo, a
Administração pode vir a aplicar penalidade a servidor por meio de sindicância,
mas, para tanto, deve abrir a este prazo para apresentação de defesa.
Deverá ocorrer quando for o caso de se apurar infrações de menor gravidade
(advertências ou suspensão de até 30 dias). É mais célere e simples que o PAD.
Pode produzir 3 resultados: arquivamento do processo; aplicação direta das
penalidades de advertência ou de suspensão de até 30 dias; ou instauração de
PAD, quando for o caso da aplicação de penalidade mais grave. Nesta última
hipótese, os autos (documentos) da Sindicância integrarão o PAD, como peça
informativa da instrução
Contudo, é de se observar que a sindicânca não constitui etapa do PAD, nem
deve precedê-lo obrigatoriamente. Assim, determinada apuração pode ser iniciada
diretamente com um PAD.
O prazo para a conclusão da sindicância é de 30 dias, prorrogável por igual
período, a critério da autoridade superior.

10.2- Processo Administrativo Disciplinar – Pad e Sindicância II
c) PAD:
É o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades
por infrações mais graves cometidas por servidores. A instauração do PAD será
sempre necessária para a aplicação das penalidades de demissão, cassação de
aposentadoria/disponibilidade, destituição de car go em comissão/função
comissionada ou aplicação de suspensão com período superior a 30 dias
d) Afastamento Preventivo:
Pode ser determinado pela autoridade instauradora para que o servidor não
venha a influir na apuração da irregularidade. O prazo de tal afastamento será de
ATÉ 60 dias, sem prejuízo da remuneração. Pode ser prorrogado por igual período.
Não constitui medida punitiva, mas CAUTELAR.
54

55. As apurações das irregularidades podem ocorrer por autoridades diversas
daquelas onde tenham ocorrido, desde que haja competência delegada para tanto
pelos chefes do Poder (Presidente da Repúlica, pelos Presidentes das duas Casas
Legislativas – Senado e Câmara e dos Tribunais Federais, pelo Procurador Geral da
República, no âmbito de seus respectivos poderes). Contudo, a competência para
se proceder ao julgamento, que sucede à apuração, continua daquelas autoridades.

CAPÍTULO II
Do Afastamento Preventivo

Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar
poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60
(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

10.3 Processo Administrativo Disciplinar – Pad e Sindicância III
O PAD – fases:
a) Instauração
Ocorre com a publicação da port aria de designação da Comissão
encarregada de proceder a investigação. Referida comissão será integrada por 3
servidores estáveis, designados pela autoridade competente, a qual indicará, dentre
esses membros, o presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou
de mesmo nível que o acusado, ou ter nível de escolaridade também igual ou
superior ao acusado.
Não podem participar da comissão, seja de inquérito ou de sindicância,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consaguíneo ou afim, em linha reta
ou colateral até 3
o
grau.
As reuniões e audiênciasa a serem realizadas pelas comissões terão caráter
reservado, e, sempre que necessário, a comissão dedicará seu tempo integral aos
seus trabalhos (os membros podem ter se u ponto dispensado, até a entrega final
do relatório).
Do Processo Disciplinar

Art. 148. O processo disciplinar é o in strumento destinado a apurar
responsabilidade
de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três
servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto
no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade
igual ou superior ao do indiciado.
§ 1º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente,
podendo a indicação recair em um de seus membros.
55

56. § 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, cons angüíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau.
Art. 150. A comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da Administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter
reservado.
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60
(sessenta) dias contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório
final.
§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.

10.3- Processo Administrativo Disciplinar – Pad e Sindicância IV
O PAD – fases:
b) Inquérito:
Subdivide-se em 3 subfases: instrução; defesa e relatório.
A Instrução é a principal fase investigatória do PAD. Nesta fase serão
levantados o maior número possível de fatos, evidências, provas, enfim, tudo que
possa confirmar ou descontituir as acusações que recaem sobre o servidor. Assim,
na fase de inquérito – mais precisamente na instrução – serão realizadas, caso
necessário, diligências, tomar-se-ão depoimentos, serão feitas acareações, etc.
Podem ser solicitados, ainda, laudos periciais, sendo que o pedido de perícia
somente deverá ser aprovado pelo Presidente da comissão caso o fato técnico a ser
comprovado dependa de conhecimento técnico especializado. De qualque forma,
nada impede que o acusado faça questionamentos quanto à prova pericial
produzida, haja vista a possibilidade de o servidor acompanhar todo o processo,
pessoalmente, ou por intermédio de procurador, que nã o precisa ser
necessariamente advogado
Conforme já visto, não há necessidade de o PAD ser antecedido por
sindicância. Contudo, caso tal procedimento ocorra anteriormente, seus autos serão
juntados ao PAD como peça informativa.
É de se destacar que as testemunha s devem ser ouvidas separadamente,
sendo que os depoimentos devem ser re duzidos a termo (transcritos). Na
ocorrência de depoimentos contraditórios, a comissão pode promover acareações
entre aquelas que se contraditaram.
56

57. Após se ouvir as testemunhas, deve-se ouvir o acusado (como estamos na
fase de inquérito, o servidor ainda é “acusado”), devendo ser observadas as
mesmas regras válidas para as testemunhas.
Após ouvir as testemunhas e os acusados, a comissão deverá, com base nos
elementos probatórios, decidir se o servidor deverá ser indiciado ou não. Caso
decida pela indiciação, a comissão deverá promover a citação do servidor, que nada
mais é que o seu chamamento oficial (por meio de mandado), para que apresente
sua defesa. Caso o indiciado se recuse a apor o ciente na cópia da citação, a data
deverá ser declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que promoveu a
citação, com a assinatura de duas testemunhas. Quando o servidor achar-se em
lugar incerto e insabido, a citação poderá ser promovida por meio de ed ital,
publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na localidade do último
domicílio conhecido.
Aqui, deve-se destacar que há uma inversão de fases no PAD quando
comparado ao processo judicial “ordinário”, ou seja, primeiro se colhem as provas
para depois se ouvir o acusado. No processo judicial civil, logo em seguida à inicial,
o réu é citado para apresentar sua defesa escrita (contestação) e indicar as provas
que pretende produzir.
Caso a comissão, de PAD ou de sindicância, conclua que a infração cometida
configura ilícito penal, cópia dos autos deverá ser remetida ao Ministério Público,
para que este impetre a devida ação criminal contra servidor.
Seção I
Do Inquérito

Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório,
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recu rsos
admitidos em direito.
Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça
informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração
está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos
autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do
processo disciplinar.
Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada d e depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o process o
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova
pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedid os considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado exped ido
pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado,
ser anexada aos autos.
57

58. Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado
será imediatamente comunicada ao chef e da repartição onde serve, com a
indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 158. O depoimento será prestado oralme nte e reduzido a termo, não sendo
lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á
à acareação entre os depoentes.
Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e
158.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e
sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será
promovida a acareação entre eles.
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão.
Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica
oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado
e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 161. Tipificada infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor,
com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º O indiciado será citado por mandad o expedido pelo presidente da comissão
para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista
do processo na repartição.
§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser pror rogado pelo dobro, para diligências
reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo
para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da
comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por
edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na
localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze)
dias a partir da última publicação do edital.
Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o
prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do process o
designará um servidor como defensor da tivo, que deverá ser ocupante do cargo
efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior
ao do indiciado.
Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou
para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
do servidor.
58

59. § 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo
legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
10.4 Processo Administrativo Disciplinar – Pad e Sindicância V
O PAD – fases:
A Defesa é a segunda subfase do inquérito. São os seguintes, os prazos para
apresentação da defesa (contados do ciente do servidor, ou da lavratura do termo,
quando o indiciado se recuse assinar):
- 1 indiciado: 10 dias.
- Mais de 1 indiciado (não importa quantos): prazo comum de 20 dias ,
contados da data da ciência do último acusado.
- O prazo para apresentação de defesa pode ser prorrogado pelo dobro, pelo
presidente da comissão, caso sejam necessárias diligências indispensáveis
para a preparação da defesa.
- Para a citação por edital, o prazo é diferenciado: será de 15 dias, contados
da última publicação do edital
Contudo, o acusado pode optar por não apresentar defesa. A esse fato, a
não apresentação de defesa, dá-se o nome de revelia. Em face do princípio da
verdade material (visto acima), a revelia produz efeitos diversos daqueles
verificados na órbita do processo civil, no qual são tidos por verdadeiros todos os
fatos invocados contra o acusado revel, equivalendo, praticamente, a um a
confissão por parte deste.
No PAD, caso o indiciado opte pela revelia, a Administração deverá designar
um defensor dativo para o servidor. Tal defensor deverá ser ocupante de cargo
efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior
ao do indiciado. Não há nenhuma presunção legal de culpa, no PAD, contra o revel,
e a defesa será sempre obrigatória, em face das disposições da Lei.
O Relatório é a última subfase do inquérito. Sucede a defesa e deverá conter
um resumo com os principais pontos dos autos, nos quais a acusação baseou sua
opinião. A principal característica do relatório é a sua conclusividade, ou seja, a
comissão deve expressar opinião precisa quanto à responsabilidade do servidor
quanto aos fatos apurados. Não pode haver relatório de comissão do tipo: “pode
ser, mas pode também não ser...”.
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão deverá indicar o
dispositivo legal transgredido, bem co mo as circunstâncias agravantes ou
atenuantes. Com o fim da fase de relatório, encerram-se os trabalhos da comissão,
devendo o relatório ser encaminhado à autoridade competente para o julgamento.
59

60. 10.5 Processo Administrativo Disciplinar – Pad e Sindicância VI
O PAD – fases:
c) Julgamento
Fase final do PAD, o julgamento deverá ser proferido pela autoridade
competente no prazo de 20 dias contados do recebimento do processo. De toda
forma, o não cumprimento do prazo não leva à anulação. Implica dizer: o prazo é
dito impróprio, ou seja, o julgamento fora do prazo (a destempo) não resulta na
nulidade do processo.
O relatório produzido na fase de inquérito não vincula, de forma absoluta, a
autoridade que proferirá a decisão. A lei fala que a autoridade deverá acatar o
relatório produzido, salvo se a sua conclusão for contrária às provas nos autos.
Desse modo, há necessidade desta autoridade motivar a sua discordância com
relação ao relatório produzido pela comissão na fase de inquérito, podendo, assim,
agravar, reduzir, ou mesmo isentar o servidor da responsabilidade levantada.
A gravidade da penalidade fará com que tenham competência para sua
aplicação diversas autoridades, como se vê:
- Na hipótese de demissão/cassaç ão de aposentadoria/disponibilidade, a
penalidade, conforme o órgão/entidade, deverá ser aplicada pelo Presidente
da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo (Câmara e
Senado) e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República.
- quando vários forem os punidos, a autoridade competente para aplicação
será aquela para a imposição da pe na mais grave. Desse modo, caso a
penalidade a ser aplicada exceda a autoridade daquele que instaurou o PAD,
o processo deverá ser encaminhado pa ra a autoridade competente para
tanto.
No caso de vício insanável do PAD (aquele que não se pode corrigir, como,
por exemplo, a falta de intimação) é a obrigatória a declaração de sua nulidade pela
autoridade que o instaurou ou por autoridade superior. No mesmo ato que declarar
a nulidade deverá ser aberto novo proc esso, com a designação de uma nova
comissão.
OBS: O prazo para a conclusão do PAD não excederá 60 dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão. Admite-se a prorrogação por igual
período, quando as circunstâncias exigirem.
Seção II
Do Julgamento

Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do
processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual
prazo.
§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá
à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
60

61. § 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inc. I do art.
141.
Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e
dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de
demissão e cassação, de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao
respectivo Poder, órgão ou entidade;
§ 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora
do processo determinará o seu arquivamen to, salvo se flagrantemente contrária à
prova dos autos.
Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às
provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos a
autoridade julgadora poderá, motivadame nte, agravar a penalidade proposta,
abrandála ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade,
total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para
instauração de novo processo.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o
art. 142, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV e do Título IV.
Art. 142.
....................................................................................................................
§ 2º Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
Foi substituída a expressão “autoridade julgadora” pela “autoridade que determinou
a instauração do processo ou outra de hierarquia superior”, a fim de explicitar
quem é a autoridade julgadora.
Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar
será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando
trasladado na repartição.
Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado
a pedido, ou aposentado voluntariament e, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inc. I, do
art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 34.
....................................................................................................................
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição,
na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a deslocarem-se
da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos
fatos.


61

62. 10.4 Processo de Revisão:
PAD’s que gerem sanções podem ser revistos a qualquer tempo, desde que
surjam fatos, ou circunstâncias, novos que justifiquem a inocência do punido, ou a
inadequação da penalidade aplicada (princípio da auto tutela da administração –
vide art. 114). Contudo, na revisão o ônus da prova é invertido, cabendo ao
requerente provar a veracidade de suas afirmações. É de se realçar que a simples
alegação da injustiça da penalidade aplicada não é motivo para abertura do
processo revisional.
O pedido de revisão pode ser feito pelo próprio servidor, ou, no caso de
ausência/ falecimento/desaparecimento deste, por qualquer pessoa da família, ou,
ainda, no caso de incapacidade mental do punido, pelo respectivo curador.
O pedido deve ser dirigido a Ministro de Estado ou autoridade equivalente.
Autorizada a revisão, o processo de ve ser encaminhado ao dirigente do
órgão/entidade onde teve origem o PAD.
Prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão revisora: 60 dias.
Prazo para julgamento (que deve ser proferido pela autoridade que aplicou a
penalidade): 20 dias, contados do recebimento do processo.
Caso a autoridade conclua pela inadequabilidade da penalidade
anteriormente aplicada, proferirá decisão revendo-a, contudo, não poderá agravar
a decisão anterior (diz-se que é vedada a reformatio in pejus).
No caso específico de destituição de cargo em comissão, caso esta a
penalidade aplicada seja des constituída, simplesmente será convertida em
exoneração.
Seção III
Da Revisão do Processo

Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou
de ofício, quando se aduzirem em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
respectivo curador.
Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo
originário.
Art. 177. O requerimento de revisão do proce sso será dirigido ao Ministro de
Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o
pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a
constituição de comissão, na forma do art. 149.
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três
servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto
no § 3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade
igual ou superior ao do indiciado.
62

63. § 1º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente,
podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, cons angüíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau.
Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção
de provas e a inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sesse nta) dias para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos
do art. 141.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá
determinar diligências.
Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à
destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.

10.5 Peculiaridades do PAD relativo à acumulação de cargos, abandono
de cargo e inassiduidade habitual.
A Lei 8.112/90 prevê para os casos de acumulação ilícita de cargos e de
abandono ou inassiduidade habitual, um rito especial de investigação e julgamento,
denominado de rito sumário.
Mais ágil do que o PAD tradicional, o PAD em rito sumário tem prazo de
conclusão de 30 dias contados da publicação do ato que constituiu a comissão,
prorrogável por 15 dias.
No que se refere à acumulação, constatada a qualquer tempo, a autoridade
competente deverá notificar o servidor, por meio de sua chefia, para apresentar
opção no prazo improrrogável de 10 dias. Caso faça a opção até o último dia, o
servidor caracterizará sua boa-fé, hipótese em que será automaticamente
exonerado do outro cargo. Nessa situação, não haverá punições para o servidor.

63

64. 10.6 Peculiaridades do PAD relativo à acumulação de cargos, abandono
de cargo e inassiduidade habitual. I
No caso de o servidor não fazer tal opção, a autoridade competente adotará
o procedimento sumário, no intuito de apuração e regularização da situação. Nessa
hipótese, serão as seguintes as fases do PAD (rito sumário):
Instauração: inicia-se com a publicação do ato que constituir a comissão,
composta por 2 (dois) servidores estáveis. O ato de instauração deverá conter a
autoria e a materialidade da transgressão, objeto da apuração (vide art. 133, § 1
º
)
Instrução sumária: compreende indiciação, defesa e relatório. 3 dias após a
constituição da comissão, esta deverá termo de indiciação, promovendo a citação
do servidor (diretamente, ou por intermédio de sua chefia), para, no prazo de 5
dias apresentar defesa escrita, com direito assegurado de visto na pró pria
repartição. Após a apresentação da defesa, a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência do servidor, remetendo-o para a autoridade
instauradora, para o julgamento, o qual deverá ser proferido em 5 dias contados do
recebimento do processo.
Caso julgue-se o servidor responsável pela acumulação ilegal dos cargos,
aplicar-se-á a pena de demissão, destituição de função/cargo em comissão, ou
cassação de aposentadoria/disponibilidade quanto aos cargos, empregos ou funções
públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades
de vinculação serão comunicados.
No caso do abandono de carg o, há necessidade, para a definição da
materialidade, da indicação precisa do período de ausência intencional do servidor
ao serviço superior a trinta dias. Já no caso de inassiduidade habitual, deve-se
indicar com precisão os dias de faltas não justificadas por período igual ou superior
a sessenta dias (que não ser seguidos, obviamente), durante um período de doze
meses.

11 Seguridade Social
11.1 Notas Iniciais:
A Seguridade Social compreende “um conjunto integrado de a ções de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social”
9
.
O assunto possui tratamento constitucional, além de estar contido em
disposições legais dispersas em normas publicadas pela União. No que se refere à
Lei 8.l12/90, esta estabelece que a União prevê “Plano de Seguridade Social para o
servidor e sua família”, com o objetivo de dar cobertura aos riscos a que estão
sujeitos estes (o servidor e sua família).
As finalidades previstas para o plano de seguridade do servidor são as
seguintes:

9
PRADO, Leandro Cadenas. “Resumo da Lei 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
Federais”. Ed. Impetus – Coleção Síntese Jurídica, 2003.
64

65. - Garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice,
acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
- Proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; e,
- Assistência à saúde.
É preciso dizer que não são todos os servidores que terão direito ao conjunto
desses direitos. Os ocupantes de cargo em comissão que não seja simultaneamente
ocupante de cargo efetivo na Administração Pública Direta, Autárquica ou
Fundacional não terão direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com
exceção da assistência à saúde.
Também aquele servidor afastado ou licenciado de cargo efetivo, sem direito
à remuneração, para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil faça
parte como membro e fetivo, ou com o qual coopere, ainda que contribua para o
Regime de Previdência Social no exterior, terá suspenso seu vínculo com o Plano de
Seguridade do Servidor, enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhe
assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.
Já ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração será assegurada a
manutenção da vinculação ao Plano de Seguridade Social do Servidor, mediante
recolhimento mensal da contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores
em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no
exercício de suas atribuições. Para esses efeitos, computa-se, inclusive, as
vantagens pessoais.
É de se observar que os benefícios recebidos pelo servidor de forma indevida
em razão de dolo, fraude, ou má-fé resultarão no recolhimento ao erário daquilo
que foi recebido, sem prejuízo da ação penal cabível.
Os benefícios do Plano de Seguridade podem ser prestados ao servidor ou a
seus dependentes. Abaixo, serão vistos tais benefícios um a um.

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 183. O Plano de Seguridade Social do Servidor será custeado com o produto
da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos dos
poderes da União, das autarquias e das Fundações Públicas.
§ 1º O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente,
ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica
e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com
exceção da assistência à saúde. (Redação
dada pela Lei nº 10.667, de 14/5/2003.)
§ 2º O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração,
inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja
membro efetivo ou com o qu al coopere, ainda que contribua para regime de
previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano
de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a
licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de
previdência. (Incluído pela Lei nº 10.667,de 14/5/2003.)
65

66. § 3º Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a
manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor
Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo
percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração
total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para
esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (Incluído pela Lei nº 10.667, de
14/5/2003.)
§ 4º O recolhimento de que trata o § 3º deve ser efetuado até o segundo dia útil
após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se
os procedimentos de cobrança e execuç ão dos tributos federais quando não
recolhidas na data de vencimento.
(Incluído pela Lei nº 10.667, de 14/5/2003.)
Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que
estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e
ações que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice,
acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III - assistência à saúde.
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos
em regulamento, observadas as disposições desta Lei.
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-maternidade;
c) salário-família para o servidor de baixa renda;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

11.2 Aposentadoria
A aposentadoria sofreu fortes mudanças constitucionais recentemente, em
virtude da promulgação das Emendas Co nstitucionais 40 e 41. De qualquer
maneira, incumbe analisar os preceitos da Lei 8.112/90 que continuam vigentes, à
luz dessas mudanças constitucionais.
A aposentadoria pelo plano de seguridade do servidor é garantida, mediante
regime contributivo, aos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados , do
Distrito Federal e dos Municípios.
Continua mantida a aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Tal tipo de aposentadoria será
automática, ou seja, no dia em que o servidor completar a idade limite, e será
publicada sua aposentadoria, por meio de ato próprio.
66

67. Vigora ainda, também, a aposentado ria por invalidez permanente, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo no caso de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, quando o
benefício será integral. O § 1
º
do art. 186 lista tais doenças, que são, dentre outras,
AIDS e câncer (neoplasia maligna). Tal aposentadoria vigorará a partir da
publicação do respectivo ato e deverá ser antecedida, obrigatoriamente, por licença
para tratamento da própria saúde, por período não superior a 24 meses. Caso seja
superado esse período de licença e o servidor não tenha condições de reassumir o
cargo ou de ser readaptado, deverá ser aposentado. Caso exista intervalo entre o
período da licença e a publicação do ato de aposentação, este lapso será tido como
prorrogação da licença.
O trecho da Lei 8.112/90 que trata da aposentadoria voluntária encontra-se
tacitamente revogado em razão das EC’s sobreditas, razão pela qual não será
abordado no presente texto.
Vale lembrar que a gratificação natalina dos aposentados da mesma maneira
que a dos ativos, deverá ser paga até o dia 20 de dezembro de cada exercício.

CAPÍTULO II
Dos Benefícios

Seção I
Da Aposentadoria

Art. 186. O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificada em lei, e proporcionais ao tempo de contribuição nos demais
casos;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta ) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos de cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) no caso de aposentadoria voluntária integral - sessenta anos de idade e trinta e
cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher;
b) no caso de aposentadoria voluntária por idade - sessenta e cinco anos de idade,
se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição.
§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de
Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e
outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2º Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas,
bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso
III, a e b, observará o disposto em lei específica.
Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício
em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos
termos, condições e limites fixados em regulamento.
67

68. § 3º Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que
atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das
atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24.
Art. 24. Readaptação é a investidura do serv idor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.*
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo
serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na
forma dos §§ 3º e 17:*
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;*
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição;*
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:*
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta
e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;*
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.*
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão,
não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão.*
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência de qu e tratam este artigo e o art. 201, na
forma da lei.**
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os
casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.*
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco
anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio.*
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma
desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do
regime de previdência previsto neste artigo.*
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do be nefício de pensão por morte, que será
igual:*
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o
art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso
aposentado à data do óbito; ou**
68

69. II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se
deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento
da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.**
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.**
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para
efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.*
§ 10. A lei não poderá estabelecer qual quer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.*
§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de
inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos
públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral
de previdência social, e ao mo ntante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição,
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo
eletivo.*
§ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores
públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e
critérios fixados para o regime geral de previdência social.*
§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.*
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998.
** Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam
regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares
de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para
os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.*
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por
lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e
seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de
previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos
participantes planos de benefícios so mente na modalidade de contribu ição
definida.**
§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos
§§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público
até a data da publicação do ato de in stituição do correspondente regime de
previdência complementar.**
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício
previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.**
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentado rias e pensões
concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o
art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de
cargos efetivos.**
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer
em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsória contidas no § 1º, II.**
69

70. § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social
para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora
do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º,
X.” (NR)**

Quadro comparativo entre a Emenda Constitucional nº 20/19998 e a
Emenda Constitucional nº 41/2003
Como Era
E.C. Nº. 20/1998
Como fica
E.C. Nº. 41/2003
IDADE MÍNIMA PARA APO SENTADORIA
Servidores que ingressaram antes de 16/12/1998:
(Art. 8º da E.C. nº. 20/98)
Exigência de idade mínima para aposentadoria voluntária integral e proporcional 48
anos de idade se mulher; e 53 anos de idade se homem;
Instituição de pedágio, 20% sobre o tempo que faltava para aposentadoria integral
em 16-12-98, para aposentadoria integral; e 40% sobre o tempo
que faltava para aposentadoria proporcional naquela data.
Ter cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, para ambos os casos.
IDADE MÍNIMA PARA APO SENTADORIA
Art. 2º da Emenda Constituciona l nº. 41/2003 Mantém a possibilidade desses
servidores se aposentarem com essa id ade, entretanto, para cada ano de
antecipação, ou seja, que se aposentar antes de completar a idade mínima exigida
nesta Emenda, 55 se mulher e 60 se homem, será aplicado
redutor de:
1. três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências
para aposentadoria até 31 de dezembro de 2005; e
2. Cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria a
partir de 1º de janeiro de 2006,
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998.
** Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
APOSENTADORIA PROPORCIONAL
(Art. 8º da E.C. nº. 20/98)
Servidores ingressos antes de 16/12/1998
Exigências:
Mulher: 48 anos de idade, 25 anos de contribuição, mais pedágio de 40%, sobre o
tempo que faltava naquela data para completar o tempo de contribuição para
aposentadoria.
Homem: 53 anos de idade, 30 ano s de contribuição, mais pedágio de 40%, sobre o
tempo que faltava naquela data para completar o tempo de contribuição para
aposentadoria. Ter cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, para
ambos os casos.
APOSENTADORIA PROPORCIONAL
(Art. 3º da Emenda Constitucional nº. 41/2003)
Mantém a aposentadoria proporcional para aqueles que tenham cumprido todos os
requisitos para obtenção desses benefícios, até a publicação da EC 41, regra do
direito adquirido. Extingue essa possibilidade para os servidores ingressos antes de
16/12/ 1998 e que não tenham cumprido as exigências para aposentadoria até a
vigência da E.C. 41. (Art. 10º da Emenda Constitucional nº. 41/2003)
TETO PARA APOSENTADORIAS
A Constituição estabelece como teto a maior remuneração do ministro do Supremo
Tribunal Federal definida em lei conjunta dos três Poderes. No entanto, não houve
acordo para apresentação do projeto de lei.
70

71. TETO PARA APOSENTADORIAS
Fixa como teto de aposentadori as no setor público a maior remuneração do
ministro do Supremo Tribunal Federal
SUBTETO PARA JUDICIÁRIO E STADUAL
Não existe na prática
SUBTETO PARA JUDICIÁRIO E STADUAL
Fixa o limite em 90,25% da remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal.
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇAO P REVIDENCIÁRIA
Isenção da contribuição previdenciária para os servidores que completarem as
condições para aposentadoria, mas resolverem permanecer trabalhando. A isenção
se mantém até que os servidores completem a aposentadoria compulsória, 70 anos
de idade.
(Art. 3º § 1º e art. 8º § 5º da E.C. 20/98)
ABONO PERMANÊNCIA
Cria o abono permanência equivalente a contribuição previdenciária para os
servidores que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária e
que opte por perma necer em atividade, até completar as exigências para
aposentadoria compulsória, 70 anos de idade. Este direito foi assegurado também
para aposentadoria proporcional adquirida até a publicação da EC 41/2003.
(E.C. Art. 40, § 19, Art. 2º § , 5º e Art. 3º § 1º)
INTEGRALIDADE E P ARIDADE
O valor dos benefícios é o último salário da ativa e a correção é feita sempre na
mesma data e pelo mesmo índice do reajuste dos servidores da ativa
INTEGRALIDADE E P ARIDADE
Mantidas para quem tem direito adquirido às regras atuais.
Para os demais, não vale mais como regra geral. Será concedida,
excepcionalmente, apenas como prêmio, para os atuais servidores que trabalharem
até os 60 anos de idade, com 35 anos de contribuição (homens) ou 55 anos de
idade, com 30 anos de contribuição (mulheres). Em ambos os casos, será preciso
contar 20 anos no serviço público, 10 anos na carreira e
5 anos no cargo. Os critérios da paridade serão definidos em lei ordinária.

11.3 - Auxílio Natalidade
É Devido ao servidor ou à servidora em razão de nascimento de filho,
inclusive no caso de natimorto
10
.
Caso a parturiente não seja servidora, o auxílio deve ser pago a seu
companheiro/cônjuge.
O valor de tal auxílio equivale ao menor vencimento do serviço, sendo que
no caso de parto múltiplo, o valor deve ser acrescido de 50% por nascituro.


10
Diz-se “natimorto” o feto viável que foi expulso da morto do útero materno. De acordo com a
classificação internacional de doenças é aquele que tenha alcançado 28 semanas ou mais de gestação.
71

72. Seção II
Do Auxílio-Natalidade

Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de
filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no
caso de natimorto.
§ 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por
cento), por nascituro.
§ 2º O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a
parturiente não for servidora.

11.4 - Auxílio Funeral
É devido à família do servidor falecido, na ativa ou na aposentadoria.
Contudo, o servidor não faz jus ao benefício, caso morra ente de sua família.
Seu valor equivale a um mês de rem uneração ou provento. No caso de
acumulação legal de cargos, o auxílio será pago com base no cargo de maior
remuneração.
O pagamento deve ser efetuado em 48 horas, por meio de rito sumaríssimo,
à pessoa da família que houver custeado o funeral, sendo que a regra vale, caso o
funeral tenha sido custeado por terceiro.
Caso o servidor venha a falecer em serviço, fora de seu local de trabalho,
incluso o exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos
da União, fundação pública ou autarquia.

11.5 - Auxílio Reclusão
Destina-se ao amparo da família do servidor ATIVO, durante o período em
que este estiver preso.
Deve ser pago nos seguintes valores:
- 2/3 da remuneração, no caso de af astamento por motivo de prisão em
flagrante ou preventiva determinada por autoridade competente, enquanto
durar a prisão. Nesta situação, caso o servidor venha a ser absolvido, terá
direito ao complemento da remuneração referente ao período, ou seja, ao
terço restante que deixou de ser pago duirante o período em que esteve
preso; e,
- ½ da remuneração, no transcurso de afastamento em virtude condenação,
por sentença definitiva, de pena que resulte na perda do cargo.
O pagamento do auxílio reclusão deve cessar a partir do 1
º
dia em que o
servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

72

73. 11.6 - SALÁRIO FAMÍLIA
É devido a servidor ativo ou não, por dependente econômico.Para efeitos de
salário família, considera-se dependente econômico:
- o cônjuge/companheiro ou filhos/enteados, até 21 anos de idade, ou, se
estudante, até 24 anos, ou, ainda, se inválido, de qualquer idade;
- o menor de 21 anos que, em razão de autorização judicial, viva em
companhia e às expensas do servidor ativo ou do inativo; e,
- a mãe ou o pai, sem economia própria.
Quando qualquer um destes listados receba rendimento igual ou superior ao
salário mínimo, proveniente de quaisquer fontes, não estará configurada
dependência econômica, e, portanto, não será devido salário família.
Quando pai e mãe forem servidores e viverem em comum, o salário relativo
aos filhos será pago a apenas a um deles. Quando separados, será pago a u m e
outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. Ao pai e à mãe equiparam-se
as figuras do padrasto e da madrasta.
O salário família não está sujeito a qualquer tributo, nem serve de base de
cálculo para qualquer contribuição, inclusive previdenciária.
Por fim, não se suspende o pagamento do salário família no caso de
afastamento do servidor do cargo efetivo, ainda que sem remuneração.

Seção III
Do Salário-Família

Art. 197. O salário-família é devido ao servidor de baixa renda, por dependente
econômico.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeitos de percepção
do salário-família:
I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um)
anos de idade ou, se estudante até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de
qualquer idade;
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na
companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;
III - a mãe e o pai sem economia própria.
Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do
salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fo nte,
inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao
salário mínimo.
Art. 199. Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o
salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro,
de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam- se o padastro, a madastra e, na falta
destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base
para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remu neração não acarreta a
suspensão do pagamento do salário-família.
73

74. 11.7 - Licença para Tratamento da Própria Saúde
A ser concedida, a pedido ou de ofício, a servidor que precisar tratar da
própria saúde. Deve ser precedida, em regra, por perícia médica. No gozo de tal
tipo de licença, o servidor faz jus a sua remuneração.
Caso a licença seja concedida até o período de 30 dias, a inspeção deverá
ser realizada por médico do setor de assistência do órgão de pessoal. Em período
superior a 30 dias, deverá ser antecedida por exame de junta médica oficial.
Quando necessário, a inspeção será realizada na residência do servidor ou no
estabelecimento hospitalar em que este se encontre internado.
No caso de não haver médico ou junta médica oficial para a realização de
inspeção, o órgão/entidade poderá celebrar convênio com unidades de atendimento
do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade
pública, ou com o INSS. Essa ordem deverá ser preferencial. No caso de não existir
na localidade tais serviços, poderá ser contratada a prestação de serviços de
pessoa jurídica privada, que constituirá junta médica específica para esse fim. Os
integrantes dessa junta não poderão estar respondendo a processo disciplinar junto
à entidade fiscalizadora da profissão. Por fim, deve ser aceito atestado emitido por
médico particular no caso de não estarem configuradas as hipóteses anteriormente
descritas, sendo que tal atestado deverá ser homologado pelo setor médico do
respectivo órgão ou entidade, ou, ainda, pelas entidades contratadas.
Vale dizer que os 30 dias de licença não precisam ser sequenciais, ou seja, o
servidor que no mesmo período atingir o limite de 30 dias para tratamento de sua
própria saúde, consecutivos ou não, deverá se submeter à inspeção por junta
médica oficial, ainda que seja para tirar um dia a mais de licença para tratamento
de sua saúde.
Findo o prazo de licença, o servidor será submetido a nova inspeção, que
deverá concluir pela volta do mesmo ao trabalho, pela prorrogação da licença, ou,
ainda, pela aposentadoria..
Por fim, é de se ressaltar que o servidor que recusar sem justificativa a se
submeter a a exam e por junta médica oficial poderá sofrer penalidade de
suspensão por até 15 dias, cessando os efeitos quando cumprida a determinação.

Seção IV
Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido
ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer
jus.
Art. 203. Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico do
setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica
oficial.
§ 1º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do
servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha
exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando nas hipóteses
previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico
particular.
74

75. § 3º No caso do parágrafo anterior, o atestado somente produzirá efeitos depois de
homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade, ou pelas
autoridades ou pessoas de que tratam os parágrafos do art. 230.
§ 4º O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta dias de
licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova
licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção
por junta médica oficial.
Art. 204. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela
aposentadoria.
Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou
natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em
serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, §
1º.
Art. 186.
....................................................................................................................
§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de
Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e
outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será
submetido à inspeção médica.

11.8 - Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade.
Direito do servidor ou da servidora, tais licenças são concedidas sem
prejuízo da remuneração.
Para a gestante são concedidos 120 dias consecutivos, com início possível a
partir do 9
º
mês de gestação, salvo no caso de necessidade de antecipação, em
razão de prescrição médica. No caso de nascimento prematuro, será concedida
licença a partir do parto.
No caso de natimorto, a servidora, transcorridos 30 dias do evento, deverá
se submeter a exame médico, e, caso ju lgada apta, reassumirá o exercício do
cargo.
No caso de aborto atestado por junta médica oficial, a servidora fará jus a
30 dias de licença remunerada. É evidente que as hipóteses de aborto são apenas
as decorrentes das formas lícitas.
Para amamentar seu próprio filho, a servidora lactante terá direito a uma
hora de descanso por jornada de trabalho, que pode, inclusive, ser parcelada em 2
períodos de ½ hora.
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 ano de
idade, serão concedidos 90 dias de licença remunerada. Caso a criança já tenha
mais de 1 ano, a licença será de 30 dias.
75

76. Já pelo nascimento ou adoção, o servidor terá direito à licença de 5 dias
consecutivos.
Seção V
Da Licença à Gestante,
à Adotante e da Licença-Paternidade

Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês da gestação, salvo
antecipação por prescrição médica.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será
submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30
(trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-
paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 209. Para amamentar o pr óprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a
servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de
descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um)
ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1
(um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

11.9 - Licença por Acidente em Serviço.
De início, faz-se necessário esclarecer que acidente em serviço é o dano
físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente
com as atribuições do cargo exercido. É de se destacar que o acidente sofrido pelo
servidor no trajeto de sua residência para o traballho e vice-versa, bem como o
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo
equipara-se ao acidente em serviço.
A Licença por acidente em serviço deve ser concedida com remuneração
integral, e a prova do acidente deve ser feita no prazo de 10 dias, prorrogável
quando as circunstâncias exigirem.
O servidor que sofreu acidente em serviço faz jus, caso necessário, a
tratamento especializado em instituição privada, a ser custeado com recursos
públicos. Contudo, essa medida é de exceção, é dizer, somente deve ser admitida
quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
76

77. Seção VI
Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 211. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em
serviço.
Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo
servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo
exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do
cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento
especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos
públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui
medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos
adequados em instituição pública.
Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável
quando as circunstâncias o exigirem.

11.9- Pensão
As pensões, assim como as aposentadorias, foram profundamente alteradas
pelas recentes emendas constitucionais, sobretudo pela EC 41.
A principal inovação trazida por tal EC é a não garantia de integralidade dos
valores da pensão quando comparados ao valores percebidos pelo falecido à época
do óbito. Hoje, em face dos preceitos vigentes, a integralidade da pensão só está
garantida até o limite de R$ 2.400,00, que é o teto para o regime gera l de
previdência social. A partir desse patamar será aplicado um redutor no valor a
recebido a título de pensão. Contudo, em virtude do objetivo do presente texto não
serão feitos maiores a respeito do regime constitucional dos servidores públicos.
Pela Lei 8.112/90, dois são os tipos de pensão previstos: a vitalícia e a
temporária.
A vitalícia é composta de cota (s) permanente (s), que somente s e
extinguem com a morte dos beneficiários. São beneficiários deste tipo de pensão:
a) o cônjuge/companheiro; b) pes soa desquitada/se parada
judicialmente/divorciada que perceba pensão alimentícia; c) pai/mãe em situação
de dependência econômica comprovada; e, d) pessoa designada com mais de 60
anos, bem como deficiente, que vivam sob dependência econômica do servidor. No
caso de pagamento deste tipo de pensão aos beneficiários constantes da alínea ‘a’,
serão excluídos do rol de beneficiários das alíneas ‘d’ e ‘e’.
A pensão temporária é composta por cota (s) que pod em ser extintas ou
revertidas por motivo de morte, cessa ção de invalidez ou maioridade do
beneficiário. São beneficiários de tal tipo de pensão: filhos, enteados, irmão órfão e
pessoa designada pelo servidor que viva na dependência econômica deste, todos
até os 21 anos de idade. Qualquer um destes, se inválidos, serão dependentes do
servidor enquanto durar a invalidez. É beneficiário de pensão temporária, ainda, o
menor sob a guarda ou tutela do servidor, até os 21 anos de idade.
77

78. Seção VII
Da Pensão

Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal
de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da
data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.
Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração
ou subsídio, importância superior à soma dos valores percebidos como subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Excluem-se do teto as seguintes vantagens: décimo-terceiro
salário, adicional de férias, hora-extra, salário-família, diárias, ajuda de custo e
transporte.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88:
Art. 40.
....................................................................................................................
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do be nefício de pensão por morte, que será
igual:*
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o
art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso
aposentado à data do óbito; ou*
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se
deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento
da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.*
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.*
Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e
temporárias.
§ 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se
extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
§ 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou
reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.
* Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
Art. 217. São beneficiários das pensões:
I - vitalícia:
a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de
pensão alimentícia;
c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como
entidade familiar;
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de
deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;
II - temporária:
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos,
enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez,
que comprovem dependência econômica do servidor;
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21
(vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.
§ 1º A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas a e
c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas
alíneas d e e.
78

79. § 2º A concessão da pensão temporária ao s beneficiários de que tratam as alíneas
a e b do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos
nas alíneas c e d.
Art. 218. A pensão será concedida integralment e ao titular da pensão vitalícia,
exceto se existirem benefíciários da pensão temporária.
§ 1º Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será
distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
§ 2º Ocorrendo habilitação às pensões vitalícias e temporárias, metade do valor
caberá ao titular ou titulares de pensão vitalícia, sendo a outra metade, em partes
iguais, entre os titulares da pensão temporária.
§ 3º Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da
pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão
somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia
que implique exclusão de benefíciários ou redução de pensão só produzirá efeitos a
partir da data em que for oferecida.
Art. 220. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida ao servidor, nos
seguintes casos:
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não
caracterizado como em serviço;
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de
segurança;
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária,
conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual
reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente
cancelado.
Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - o seu falecimento;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorra após a concessão da
pensão ao cônjuge;
III - a cessão de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
IV - a maioridade de filho, irmão, órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um)
anos de idade;
V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;
VI - a renúncia expressa.
Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota
reverterá:
I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da
pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o
beneficiário da pensão vitalícia.
Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na
mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o
disposto no parágrafo único do art. 189.
Art. 189.
....................................................................................................................
Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu
a aposentadoria.
79

80. Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais
de duas pensões.

11.9- Pensão
Quando houver pagamento de pensão temporária a filhos e enteados, estão
excluídos do rol de beneficiários os irmãos orfãos e as pessoas designadas pelo
servidor.
Quando houver beneficiários de pensões vitalícias e temporárias haverá
divisão entre estes dois tipos de beneficiários: metade do valor caberá aos titulares
da pensão vitalícia; a outra metade caberá aos beneficiários da pensão temporária,
a ser dividida em partes iguais entre os titulares.
A pensão pode ser requerida a qual quer tempo, só prescrevendo as
prestações exigíveis há mais de 5 anos. Exclui-se do rol, contudo, o beneficiário que
tenha sido condenado pela prática de crime doloso que tenha por resultado a morte
do servidor.
Pode ser concedida pensão provisória por morte presumida do servidor (art.
221), que será transformada em vitalícia ou temporária (de acordo com a situação)
após 5 anos de sua vigência, salvo no caso de reaparecimento do servidor. Nessa
hipótese, o benefício deve ser cancelado.
É possível a perda da qualidade de beneficiário, cujas as hipóteses estão
previstas no art. 222.
Por fim, é de se asseverar que é vedado o direito à percepção cumulativa de
mais de duas pensões.

80

81. 11.10 – ASSISTÊNCIA À SAÚDE
É devida ao servidor ativo ou não, bem como a sua família.
Compreende a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e
farmacêutica, prestada pelo SUS ou diretamente pelo órgão/éntidade ao qual
estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma
estabelecida em regulamento.

CAPÍTULO III
Da Assistência à Saúde

Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família,
compreende assistência méd ica, hospitalar, odontológica, psicológica e
farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS ou diretamente pelo
órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante
convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou
inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua
realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com
unidades de atendimento do sistema público de saúd e, entidades sem fins
lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS.
§ 2º Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no
parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de
serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para
esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a
comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo
disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.

81