Lei das Águas do Brasil (Lei nº.askdljfalskjdf

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1. Lei das Águas do Brasil (Lei nº 9.433/97) 1

2. + 7.300 km 2

3. 12 bacias hidrográficas 3

4. 4 M elhor do Brasil e a segunda melhor do mundo para a indústria de bebidas, principalmente devido ao seu baixo teor de sais minerais dissolvidos e pH próximo ao neutro

5. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

6. Princípio 1: A água é um bem de domínio público

7. Princípio 2: Recurso natural limitado, dotado de valor econômico

8. Princípio 3: Em situações de escassez, o uso prioritario dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais

9. Princípio 4: A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas

10. Princípio 5: A bacia hidrográfica é a unidade territoral para implementação da política nacional de recursos hídricos e atuação do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos

11. Princípio 6: A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação dos usuários e das comunidades