Lei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos

LEI 9.433 DE 1997 POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS

1. L i n o V i e i r a – Eng.
Florestal L i n o V i e i r a – Eng.
Florestal
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997

3. POLÍTICA NACIONAL DE
RECURSOS HÍDRICOS
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997.Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e
altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que
modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e
altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que
modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL

4. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
A POLÍTICA NACIONAL DE
RECURSOS HÍDRICOS BASEIA-SE
NOS SEGUINTES FUNDAMENTOS
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 1º - DOS FUNDAMENTOS
03

5. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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Art. 1º - DOS FUNDAMENTOS
I - A água é um bem de domínio público;
II - A água é um recurso natural limitado,
dotado de valor econômico;
04
III - Em situações de escassez, o uso
prioritário dos recursos hídricos é o
consumo humano e a dessedentação de
animais;

6. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
Art. 1º - DOS FUNDAMENTOS
IV - A gestão dos recursos hídricos deve
sempre proporcionar o uso múltiplo das
águas;
V - A bacia hidrográfica é a unidade
territorial para implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos e atuação
do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos;
05

7. Bacia hidrográfica

8. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
VI - A gestão dos recursos hídricos
deve ser descentralizada e contar
com a participação do Poder
Público, dos usuários e das
comunidades.
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1997
Art. 1º - DOS FUNDAMENTOS
06

9. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
Art. 2º - DOS OBJETIVOS
SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA
NACIONAL DE RECURSOS
HÍDRICOS:
07

10. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
Art. 2º - DOS OBJETIVOS
I - Assegurar à atual e às futuras
gerações a necessária
disponibilidade de água, em
padrões de qualidade adequados
aos respectivos usos;
08

11. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
II - A utilização racional e integrada
dos recursos hídricos, incluindo o
transporte aquaviário, com vistas
ao desenvolvimento sustentável;
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Art. 2º - DOS OBJETIVOS
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12. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
Art. 2º - DOS OBJETIVOS
III - A prevenção e a defesa contra
eventos hidrológicos críticos de
origem natural ou decorrentes do
uso inadequado dos recursos
naturais.
10

13. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
CONSTITUEM DIRETRIZES GERAIS
DE AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO
DA POLÍTICA NACIONAL DE
RECURSOS HÍDRICOS
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Art. 3º - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
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14. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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Art. 3º - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
I - A gestão sistemática dos
recursos hídricos, sem dissociação
dos aspectos de quantidade e
qualidade;
12

15. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
Art. 3º - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
II - A adequação da gestão de
recursos hídricos às diversidades
físicas, bióticas, demográficas,
econômicas, sociais e culturais das
diversas regiões do País;
13

16. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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Art. 3º - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
III - A integração da gestão de
recursos hídricos com a gestão
ambiental;
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17. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
Art. 3º - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
IV - A articulação do planejamento
de recursos hídricos com o dos
setores usuários e com os
planejamentos regional, estadual e
nacional;
15

18. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 3º - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
V - A articulação da gestão de
recursos hídricos com a do uso do
solo;
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19. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
Art. 3º - DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
VI - A integração da gestão das
bacias hidrográficas com a dos
sistemas estuarinos e zonas
costeiras.
17

20. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
Art. 4º - A União articular-se-á com
os Estados tendo em vista o
gerenciamento dos recursos
hídricos de interesse comum.
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1997
Art. 4º - INTERESSE COMUM
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21. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
Art. 5º - DOS INSTRUMENTOS
SÃO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
NACIONAL DE RECURSOS
HÍDRICOS.
18

22. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
Art. 5º - DOS INSTRUMENTOS
I - Os Planos de Recursos Hídricos;
II - O enquadramento dos corpos de
água em classes , segundo os usos
preponderantes da água;
20

23. Resolução CONAMA 357/2005

24. Resolução CONAMA 357/2005

25. Resolução CONAMA 357/2005

26. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
Art. 9º - O ENQUADRAMENTO DOS
CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES
I - Assegurar às águas qualidade
compatível com os usos mais
exigentes a que forem destinadas;
II - Diminuir os custos de combate à
poluição das águas, mediante ações
preventivas permanentes.
33

27. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
As classes de corpos de água serão
estabelecidas pela legislação
ambiental.
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1997
Art. 10 - CLASSES DE CORPOS DE ÁGUA
34
Resolução CONAMA 357/2005

28. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
Art. 5º - DOS INSTRUMENTOS
IV - A cobrança pelo uso de recursos
hídricos;
V - A compensação a municípios;
VI - O Sistema de Informações sobre
Recursos Hídricos.
21
III - A outorga dos direitos de uso de
recursos hídricos;

29. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS

30. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
Os Planos de Recursos Hídricos são
PLANOS DIRETORES que visam a
FUNDAMENTAR e ORIENTAR a
implementação da Política Nacional
de Recursos Hídricos e o
GERENCIAMENTO dos recursos
hídricos.
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1997
Art. 6º - PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
22

31. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
Art. 7º Os Planos de Recursos
Hídricos são planos de longo prazo ,
com horizonte de planejamento
compatível com o período de
implantação de seus programas e
projetos e terão o seguinte
conteúdo mínimo:
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1997
Art. 7º - PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
23

32. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
ART. 7º - CONTEÚDO MÍNIMO DOS PLANOS DE
RECURSOS HÍDRICOS
I - Diagnóstico da situação atual dos
recursos hídricos;
II - Análise de alternativas de
crescimento demográfico, de evolução de
atividades produtivas e de modificações
dos padrões de ocupação do solo;
24

33. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
III - Balanço entre disponibilidades e
demandas futuras dos recursos
hídricos, em quantidade e qualidade,
com identificação de conflitos
potenciais;
25
ART. 7º - CONTEÚDO MÍNIMO DOS PLANOS DE
RECURSOS HÍDRICOS

34. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
IV - Metas de racionalização de uso,
aumento da quantidade e melhoria
da qualidade dos recursos hídricos
disponíveis;
26
ART. 7º - CONTEÚDO MÍNIMO DOS PLANOS DE
RECURSOS HÍDRICOS

35. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
V - Medidas a serem tomadas,
programas a serem desenvolvidos e
projetos a serem implantados, para
o atendimento das metas previstas;
VI e VII -  (VETADOS)
27
ART. 7º - CONTEÚDO MÍNIMO DOS PLANOS DE
RECURSOS HÍDRICOS

36. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
VIII - Prioridades para outorga de
direitos de uso de recursos hídricos;
IX - Diretrizes e critérios para a
cobrança pelo uso dos recursos
hídricos;
28
ART. 7º - CONTEÚDO MÍNIMO DOS PLANOS DE
RECURSOS HÍDRICOS

37. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
X - Propostas para a criação de
áreas sujeitas a restrição de uso,
com vistas à proteção dos recursos
hídricos.
29
ART. 7º - CONTEÚDO MÍNIMO DOS PLANOS DE
RECURSOS HÍDRICOS

38. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
Art. 8º - OS PLANOS DE RECURSOS
HÍDRICOS SERÃO ELABORADOS
POR BACIA HIDROGRÁFICA, POR
ESTADO E PARA O PAÍS.
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1997
30

39. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO
DE RECURSOS HÍDRICOS
35
PAROU AQUI DIA 06/12/2013

40. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
Art. 11 - O regime de OUTORGA de
direitos de uso de recursos hídricos
tem como objetivos assegurar o
controle quantitativo e qualitativo
dos usos da água e o efetivo
exercício dos direitos de acesso à
água.
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 11 - OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE
RECURSOS HÍDRICOS
36

41. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
Art. 12 - ESTÃO SUJEITOS A
OUTORGA pelo Poder Público os
direitos dos seguintes usos de
recursos hídricos:
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1997
Art. 12 - OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE
RECURSOS HÍDRICOS
37

42. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
I - Derivação ou captação de
parcela da água existente em um
corpo de água para consumo final,
inclusive abastecimento público, ou
insumo de processo produtivo ;
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1997
Art. 12 - OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE
RECURSOS HÍDRICOS
38

43. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
II - Extração de água de aqüífero
subterrâneo para consumo final ou
insumo de processo produtivo;
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 12 - OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE
RECURSOS HÍDRICOS
39

44. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
III - Lançamento em corpo de água
de esgotos e demais resíduos
líquidos ou gasosos , tratados ou
não, com o fim de sua diluição,
transporte ou disposição final;
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 12 - OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE
RECURSOS HÍDRICOS
40

45. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 12 - OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE
RECURSOS HÍDRICOS
IV - Aproveitamento dos potenciais
hidrelétricos;
V - Outros usos que alterem o
regime, a quantidade ou a
qualidade da água existente em um
corpo de água.
41

46. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
Art. 12 - § 1º - INDEPENDEM DE OUTORGA PELO
PODER PÚBLICO
I - O uso de recursos hídricos para a
satisfação das necessidades de
PEQUENOS núcleos populacionais,
distribuídos no MEIO RURAL ;
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1997
Art. 12 - § 1º - INDEPENDEM DE OUTORGA PELO
PODER PÚBLICO
II - As derivações, captações e
lançamentos considerados
insignificantes;
III - As acumulações de volumes de
água consideradas insignificantes.
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48. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 13 - Toda outorga estará
condicionada às prioridades de uso
estabelecidas nos Planos de Recursos
Hídricos e DEVERÁ Respeitar a classe
em que o corpo de água estiver
enquadrado e a manutenção de
condições adequadas ao transporte
aquaviário, quando for o caso.
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49. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
ART. 13 - TODA OUTORGA ESTARÁ
CONDICIONADA ÀS PRIORIDADES DE USO
Parágrafo único. A OUTORGA de
uso dos recursos hídricos DEVERÁ
PRESERVAR O USO MÚLTIPLO
destes.
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50. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
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Art. 15. A outorga de direito de uso
de recursos hídricos poderá ser
suspensa:
Parcial ou totalmente;
Em definitivo;
Por prazo determinado.
nas seguintes circunstâncias:

51. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 15 - A OUTORGA PODERÁ SER SUSPENSA
PARCIAL OU TOTALMENTE
52
I - Não cumprimento pelo outorgado
dos termos da outorga;
II - Ausência de uso por TRÊS ANOS
consecutivos;

52. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
III - Necessidade premente de água
para atender a situações de
calamidade, inclusive as
decorrentes de condições
climáticas adversas;
Art. 15 - A OUTORGA PODERÁ SER SUSPENSA
PARCIAL OU TOTALMENTE
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53. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
IV - Necessidade de se prevenir ou
reverter grave degradação
ambiental;
Art. 15 - A OUTORGA PODERÁ SER SUSPENSA
PARCIAL OU TOTALMENTE
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54. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 15 - A OUTORGA PODERÁ SER SUSPENSA
PARCIAL OU TOTALMENTE
V - Necessidade de se atender a
usos prioritários, de interesse
coletivo, para os quais não se
disponha de fontes alternativas;
55

55. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 15 - A OUTORGA PODERÁ SER SUSPENSA
PARCIAL OU TOTALMENTE
VI - Necessidade de serem mantidas
as características de
navegabilidade do corpo de água.
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56. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 16 - Toda OUTORGA de direitos
de uso de recursos hídricos far-se-á
por prazo NÃO EXCEDENTE A
TRINTA E CINCO ANOS , Renovável.
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57. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 18 - A outorga não implica a
alienação parcial das águas , que
SÃO INALIENÁVEIS , mas o simples
direito de seu uso.
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58. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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DA COBRANÇA DO USO DE
RECURSOS HÍDRICOS
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59. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 19 - A COBRANÇA PELO USO DE
RECURSOS HÍDRICOS OBJETIVA
I - Reconhecer a água como bem
econômico e dar ao usuário uma
indicação de seu real valor;
II - Incentivar a racionalização do uso da
água;
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60. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 19 - A COBRANÇA PELO USO DE
RECURSOS HÍDRICOS OBJETIVA
III - Obter recursos financeiros para
o financiamento dos programas e
intervenções contemplados nos
planos de recursos hídricos.
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1997
Art. 22 - APLICAÇÃO DOS VALORES
ARRECADODOS
62
Art. 22 - Os valores arrecadados
com a cobrança pelo uso de
recursos hídricos serão aplicados
prioritariamente na bacia
hidrográfica em que foram gerados
e serão utilizados:

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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 22 - APLICAÇÃO DOS VALORES
ARRECADODOS
I - No financiamento de estudos,
programas, projetos e obras
incluídos nos Planos de Recursos
Hídricos;
63

63. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
II - No pagamento de despesas de
implantação e custeio
administrativo dos órgãos e
entidades integrantes do Sistema
Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos. R$ = 7,5 %
Art. 22 - APLICAÇÃO DOS VALORES
ARRECADODOS
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
SOBRE RECURSOS HÍDRICOS
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 25. O Sistema de Informações
sobre Recursos Hídricos é um
sistema de coleta, tratamento,
armazenamento e recuperação de
informações sobre recursos hídricos
e fatores intervenientes em sua
gestão.
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
SÃO PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA O
FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE
INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS
HÍDRICOS
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 26 - Princípios básicos - Sistema de
informações sobre recursos hídricos
I - Descentralização da obtenção e
produção de dados e informações;
II - Coordenação unificada do sistema;
III - Acesso aos dados e informações
garantido à toda a sociedade.
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
SÃO OBJETIVOS DO SISTEMA
NACIONAL DE INFORMAÇÕES
SOBRE RECURSOS HÍDRICOS
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 27 – OBJETIVOS do Sistema de
informações sobre recursos hídricos
I - Reunir, dar consistência e
divulgar os dados e informações
sobre a situação qualitativa e
quantitativa dos recursos hídricos
no Brasil;
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70. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 27 – OBJETIVOS do Sistema de
informações sobre recursos hídricos
II - Atualizar permanentemente as
informações sobre disponibilidade e
demanda de recursos hídricos em todo o
território nacional;
III - Fornecer subsídios para a elaboração
dos Planos de Recursos Hídricos.
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
DO SISTEMA NACIONAL DE
GERENCIAMENTO DE RECURSOS
HÍDRICOS
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 32 – COMPETE AO SISTEMA NACIONAL DE
GERENCIAMENTO
I - Coordenar a gestão integrada das
águas;
II - arbitrar administrativamente os
conflitos relacionados com os recursos
hídricos;
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73. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
III - Implementar a Política Nacional de
Recursos Hídricos;
Art. 32 – OBJETIVO DO SISTEMA NACIONAL DE
GERENCIAMENTO
IV - Planejar, regular e controlar o uso, a
preservação e a recuperação dos
recursos hídricos;
V - Promover a cobrança pelo uso de
recursos hídricos.
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74. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Integram o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos
76

75. Conselho Nacional de
Recursos Hídricos
Agência Nacional de
Águas
Os Conselhos de Recursos
Hídricos dos Estados e do
Distrito Federal
Os órgãos dos poderes
públicos federal,
estaduais, do Distrito
Federal e municipais de
recursos hídricos
Agência de Águas

76. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
I – Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
I - A – Agência Nacional de Águas;
II – Os Conselhos de Recursos Hídricos dos
Estados e do Distrito Federal;
IV – Os órgãos dos poderes públicos federal,
estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas
competências se relacionem com a gestão de
recursos hídricos;
V – As Agências de Água.
77

77. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
DOS COMITÊS DE BACIA
HIDROGRÁFICA
78

78. 79

80. Região Hidrográfica do Tapajós
Ocupa uma área de 17,5% do estado. É
constituída pela bacia do rio Tapajós.
principais rios Tapajós, Teles Pires, Jamaxim,
São Benedito e rio Arapiuns. Inclui os municípios
de Itaituba, Rurópolis, Trairão, Aveiro, Juriti,
Jacareacanga, Novo Progresso, Belterra e
Santarém.
Sendo formada pela:
• Sub-Região Hidrográfica: Tapajós – Amazonas
• Sub-Região Hidrográfica: Tapajós
81

81. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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1997
OS COMITÊS DE BACIA
HIDROGRÁFICA TERÃO COMO
ÁREA DE ATUAÇÃO
82

82. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
I - A totalidade de uma bacia
hidrográfica;
Art. 37 - OS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
TERÃO COMO ÁREA DE ATUAÇÃO
II - Sub-bacia hidrográfica de tributário do
curso de água principal da bacia, ou de
tributário desse tributário; ou
III - Grupo de bacias ou sub-bacias
hidrográficas contíguas.
83

83. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 38 – COMPETÊNCIA DOS COMITÊS DE BACIA
HIDROGRÁFICA
I - Promover o debate das questões
relacionadas a recursos hídricos e
articular a atuação das entidades
intervenientes;
II - Arbitrar, em primeira instância
administrativa, os conflitos relacionados
aos recursos hídricos;
84

84. L I N O V I E I R A - ENG. FLORESTAL
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LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE
1997
Art. 38 – COMPETÊNCIA DOS COMITÊS DE BACIA
HIDROGRÁFICA
III - Aprovar o Plano de Recursos Hídricos
da bacia;
IV - Acompanhar a execução do Plano de
Recursos Hídricos da bacia e sugerir as
providências necessárias ao
cumprimento de suas metas;
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Art. 38 – COMPETÊNCIA DOS COMITÊS DE BACIA
HIDROGRÁFICA
V - Propor ao Conselho Nacional e aos
Conselhos Estaduais de Recursos
Hídricos as acumulações, derivações,
captações e lançamentos de pouca
expressão, para efeito de isenção da
obrigatoriedade de outorga de direitos de
uso de recursos hídricos, de acordo com
os domínios destes;
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Art. 38 – COMPETÊNCIA DOS COMITÊS DE BACIA
HIDROGRÁFICA
VI - Estabelecer os mecanismos de
cobrança pelo uso de recursos hídricos e
sugerir os valores a serem cobrados;
IX - Estabelecer critérios e promover o
rateio de custo das obras de uso
múltiplo, de interesse comum ou coletivo.
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1997
Art. 39 – COMPOSIÇÃO DOS COMITÊS DE BACIA
HIDROGRÁFICA
POR UM REPRESENTANTE
I - Da União;
II - Dos Estados e do Distrito Federal;
III - Dos Municípios;
IV - Dos usuários das águas de sua área
de atuação;
V - Das entidades civis de recursos
hídricos com atuação na bacia.
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