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direito constitucional

3. ATENÇÃO
QUALQUERFORMADEREPRODUÇÃO,TRANSFORMAÇÃO,DISTRIBUIÇÃO
OUREVENDA DESTAOBRASÓ PODERÁSERREALIZADA COMA
AUTORIZAÇÃOEXPRESSA DATITULAR,RESSALVADASAS EXCEÇÕES
PREVISTASEMLEI.CASOSEJANECESSÁRIOREPRODUZIRALGUMTRECHO
DESTAOBRA(COMPARTILHAMENTO ONLINE,FOTOCÓPIA,DIGITALIZAÇÃO
EOUTROS) ENTRAREM CONTATOCOMA TITULAR.
QUALQUERSITEOU MEIOELETRÔNICOQUE DISPONIBILIZEMA
DISTRIBUIÇÃOOUVENDADESTEMATERIALFICARÁSUJEITO ÀS
PENALIDADESCÍVEISECRIMINAIS.
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4. @MAPASMENTAIS.DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL

8. -Súmulano208,STF:“Oassistentedo
MinistérioPúbliconãopoderecorrer,
extraordinariamente,de decisão
concessivadehabeascorpus.”
-Súmulano299,STF:“Orecurso
ordinárioeoextraordináriointerpostos
nomesmoprocessodemandadode
segurança,oudehabeascorpus,serão
julgadosconjuntamentepeloTribunal
Pleno.”
-Súmulano319,STF:“Oprazodo
recursoordinárioparaoSupremo
TribunalFederal,emhabeascorpusou
mandadodesegurança,édecincodias.”
-Súmulano344,STF:“Sentençade
primeirainstânciaconcessivadehabeas
corpus,emcasodecrimepraticadoem
detrimentodebens,serviçosou
interessesdaUnião,estásujeitaarecurso
exofficio.”
-Súmulano395,STF:“Nãoseconhece
derecursodehabeascorpuscujoobjeto
sejaresolversobreoônusdascustas,por
nãoestarmaisemcausaaliberdadede
locomoção.”
-Súmulano431,STF:“Énuloo
julgamentoderecursocriminal,na
segundainstância,sempréviaintimação,
oupublicaçãodapauta,salvoemhabeas
corpus.”
-Súmulano606,STF:“Nãocabehabeas
corpusoriginárioparaoTribunalPlenode
decisãodeturma,oudoplenário,proferida
emhabeascorpusounorespectivo
recurso.”
-Súmulano691,STF:“Nãocompeteao
SupremoTribunalFederalconhecerde
habeascorpusimpetradocontradecisãodo
Relatorque,emhabeascorpusrequeridoa
tribunalsuperior,indeferealiminar.”
Obs.:Essasúmulanãoérigorosamente
aplicadapeloSTF,noscasosdeflagrante
ilegalidade,decisõesteratológicasouabuso
depoder,oTribunal,excepcionalmente
poderáconhecerdeHCimpetradocontra
HCjáimpetradoperanteTribunalSuperior.
-
Súmulano692,STF:“Nãoseconhecede
habeascorpuscontraomissãoderelatorde
extradição,sefundadoemfatooudireito
estrangeirocujaprovanãoconstavados
autos,nemfoieleprovocadoarespeito.”
-
Súmulano693,STF:“Nãocabehabeas
corpuscontradecisãocondenatóriaapena
demulta,ourelativoaprocessoemcurso
porinfraçãopenalaqueapenapecuniária
sejaaúnicacominada.”
-
-Súmulano694,STF:“Nãocabehabeas
corpuscontraaimposiçãodapenade
exclusãodemilitaroudeperdadepatente
oudefunçãopública.”
-Súmulano695,STF:“Nãocabehabeas
corpusquandojáextintaapenaprivativa
deliberdade.”
-Súmulano648,STJ:“Asuperveniênciada
sentençacondenatóriaprejudicao
pedidodetrancamentodaaçãopenalpor
faltadejustacausafeitoemhabeas
corpus.”
SÚMULAS

12. @MAPASMENTAIS.DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO

18. @MAPASMENTAIS.DIREITO
DIREITO PENAL

24. @MAPASMENTAIS.DIREITO
PROCESSO PENAL

30. @MAPASMENTAIS.DIREITO
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

33. OBRIGADAPELAPREFERÊtfCIA
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