MEGA REVISÃO - SEC-BA (1).pptxkhjhujhjbjnkkk

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1. @meupreparatorio MEGA REVISÃO SEC/BAHIA

2. @meupreparatorio Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, 3º, 4º e 5º). 2. Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII "Do Negro"). 3. Lei Federal no 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 4. Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014, Decreto Estadual nº 15.670 de 19 de novembro de 2014, Decreto Estadual nº 15.671 de 19 de novembro de 2014, Decreto Estadual nº 15.669, de 19 de novembro de 2014. 5. Lei Federal no 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). 6. Decreto Federal no 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). Noções Gerais da Igualdade Racial e de Gênero

3. @meupreparatorio 7. Decreto Federal no 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher). 8. Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). 9. Código Penal Brasileiro (art. 140). 10. Lei Federal nº 9.455, de 07 de 65 abril de 1997 (Combate à Tortura). 11. Lei Federal nº 2.889, de 01 de outubro de 1956 (Combate ao Genocídio). 12. Lei Federal no 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó ). 13. Lei Estadual no 10.549, de 28 de dezembro de 2006 (Modifica a estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências).

4. @meupreparatorio 14. Lei Estadual no12.212, de 04 de maio de 2011 (Modifica a estrutura organizacional e cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências). 15. Lei Federal no 10.678, de 23 de maio de 2003 (Cria a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República).

5. @meupreparatorio Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, 3º, 4º e 5º) (UNEB- reformulada) Qual é o fundamento do Estado democrático e de direito, previsto como principal fundamental da República Federativa do Brasil? A) A liberdade de expressão. B) A soberania. C) Os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa. D) A dignidade da pessoa humana. E) A função social da propriedade.

6. @meupreparatorio Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, 3º, 4º e 5º) A República Federativa do Brasil (soberania) = União, Estados e Municípios e do Distrito Federal (autonomia) . Cuidado: RFB é diferente de União!! Cuidado: Não há hierarquia entre os entes. Cuidado: União indissolúvel. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União , os Estados , o Distrito Federal e os Municípios , todos autônomos, nos termos desta Constituição.

7. @meupreparatorio Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, 3º, 4º e 5º) Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos : I - a so berania; II - a ci dadania; III - a di gnidade da pessoa humana; IV - os va lores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o plu ralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo , que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente , nos termos desta Constituição. 2 Formas de exercício de poder: representantes ou diretamente (democracia direta e participativa)

8. @meupreparatorio Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, 3º, 4º e 5º) (UNEB- reformulada) Qual é o fundamento do Estado democrático e de direito, previsto como principal fundamental da República Federativa do Brasil? A) A liberdade de expressão. B) A soberania. C) Os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa. D) A dignidade da pessoa humana. (na visão da banca e super princ. STF) E) A função social da propriedade.

9. @meupreparatorio Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão estabelecidos no Artigo 3º da Constituição Federal de 1988 e representam parâmetros fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Dentre esses objetivos, estão: I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. II. Instituir um regime de governo baseado na supremacia de um partido único. III. Estabelecer privilégios regionais para o desenvolvimento de algumas localidades. É CORRETO o que se afirma em: A) I, apenas. B) I e II, apenas. C) II e III, apenas. D) I, II e III.

10. @meupreparatorio Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

11. @meupreparatorio Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão estabelecidos no Artigo 3º da Constituição Federal de 1988 e representam parâmetros fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Dentre esses objetivos, estão: I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. II. Instituir um regime de governo baseado na supremacia de um partido único. III. Estabelecer privilégios regionais para o desenvolvimento de algumas localidades. É CORRETO o que se afirma em: A) I, apenas. B) I e II, apenas. C) II e III, apenas. D) I, II e III.

12. @meupreparatorio Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 são os pilares que sustentam o ordenamento jurídico e orientam a atuação estatal. Qual dos itens abaixo representa corretamente um desses princípios? A) Extinção da diversidade cultural. B) Centralização do poder em nível federal. C) Soberania nacional. D) Separação absoluta entre Estado e sociedade. E) Subordinação dos Estados ao governo central.

13. @meupreparatorio Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio A) do pluralismo político. B) da erradicação da pobreza. C) a dignidade da pessoa humana. D) da prevalência dos direitos humanos. E) da garantia do desenvolvimento nacional.

14. @meupreparatorio O PERFIL DA UNEB: Confundir princípios com fundamentos da República Federativa do Brasil. Precisa analisar as outras alternativas para retirar a mais certa. Ela costuma misturar nas alternativas fundamentos, objetivos e princípios que regem as relações internacionais.

15. @meupreparatorio Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 são os pilares que sustentam o ordenamento jurídico e orientam a atuação estatal. Qual dos itens abaixo representa corretamente um desses princípios? A) Extinção da diversidade cultural. B) Centralização do poder em nível federal. C) Soberania nacional. D) Separação absoluta entre Estado e sociedade. E) Subordinação dos Estados ao governo central.

16. @meupreparatorio Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio A) do pluralismo político. B) da erradicação da pobreza. C) a dignidade da pessoa humana. D) da prevalência dos direitos humanos. E) da garantia do desenvolvimento nacional.

17. @meupreparatorio Constituição da República Federativa do Brasil (art. 5º) -Ação Popular - artigo 5º, LXXIII da CF; Lei 4.717/65, Gratuita , salvo comprovada má-fé. -Ação Civil Pública – artigo 129, III, da CF e Lei nº 7.347/85 GRATUITA GRATUITA

18. @meupreparatorio 2. Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII "Do Negro"). A Constituição do Estado da Bahia, em seu capítulo XXIII, tem como título “Do Negro”. Tomando os artigos 286 a 290 deste capítulo da constituição baiana, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra. ( ) A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira. ( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado poderá admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta. ( ) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afrobrasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal. ( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais. ( ) Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de três pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. A) V - F - F - V - F - V B) V - V - F - V - V - F C) F - V - V - F - V - F D) V - V - F - V - F - V E) F - F - V - F - F - V

19. @meupreparatorio 2. Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII "Do Negro"). A Constituição do Estado da Bahia, em seu capítulo XXIII, tem como título “Do Negro”. Tomando os artigos 286 a 290 deste capítulo da constituição baiana, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra. ( ) A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira. ( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado poderá admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta. ( ) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afrobrasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal. ( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais. ( ) Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de três pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. A) V - F - F - V - F - V B) V - V - F - V - V - F C) F - V - V - F - V - F D) V - V - F - V - F - V E) F - F - V - F - F - V

20. @meupreparatorio 2. Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII "Do Negro"). Art. 286 . A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível , sujeito a pena de reclusão , nos termos da Constituição Federal. Art. 287 . Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial , o Estado não poderá : I - admitir participação, ainda que indireta , através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da administração pública direta ou indireta; II - manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais. Art. 288 . A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira. Art. 289 . Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas , será assegurada a inclusão de uma da raça negra. Art. 290 . O Dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra .

21. @meupreparatorio 3. Lei Federal no 12.288 (Estatuto da Igualdade Racial). De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), assinale a alternativa que apresenta a definição de “desigualdade racial”: A) Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. B) Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir os direitos humanos. C) O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE. D) Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

22. @meupreparatorio 3. Lei Federal no 12.288 (Estatuto da Igualdade Racial). Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

23. @meupreparatorio 3. Lei Federal no 12.288 (Estatuto da Igualdade Racial). IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga; V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais; VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

24. @meupreparatorio 3. Lei Federal no 12.288 (Estatuto da Igualdade Racial). De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), assinale a alternativa que apresenta a definição de “desigualdade racial”: A) Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. B) Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir os direitos humanos. C) O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE. D) Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

25. @meupreparatorio 4. Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa) Questão - O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 13.182/2014, visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa. De acordo com o que dispõe o referido regramento, analise as proposições abaixo, as quais apresentam conceitos de terminologias utilizadas em seu texto: I. Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. II. Ações ou omissões sistêmicas caracterizadas por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento, de natureza organizacional e institucional, pública e privada, resultantes de preconceitos ou estereótipos, que resulta em discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em função da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnica. .

26. @meupreparatorio 4. Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa) III. Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as condutas que, com base nestes critérios, tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, exercício ou fruição, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos político, social, econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada. IV. Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, incluindo-se qualquer manifestação individual, coletiva ou institucional, de conteúdo depreciativo, baseada em religião, concepção religiosa, credo, profissão de fé, culto, práticas ou peculiaridades rituais ou litúrgicas, e que provoque danos morais, materiais ou imateriais, atente contra os símbolos e valores das religiões afro-brasileiras ou seja capaz de fomentar ódio religioso ou menosprezo às religiões e seus adeptos.

27. @meupreparatorio 4. Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa) Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE as terminologias a que se referem os conceitos: A) Políticas públicas - desigualdade racial - racismo institucional - intolerância religiosa. B) Políticas públicas - racismo - desigualdade racial - discriminação racial ou discriminação étnico-racial. C) Ações afirmativas - discriminação racial ou discriminação étnico-racial - desigualdade de gênero e raça - racismo. D) Ações afirmativas - Racismo institucional - discriminação racial ou discriminação étnico-racial - intolerância religiosa.

28. @meupreparatorio Art. 2º Para os fins deste Estatuto adotam-se as seguintes definições: I - população negra: conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas , conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou que adotam autodefinição análoga; II - políticas públicas: ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais; III - ações afirmativas: programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades; IV - racismo: ideologia baseada em teorias e crenças que estabelecem hierarquias entre raças e etnias e que historicamente tem resultado em desvantagens sociais, econômicas, políticas, religiosas e culturais para pessoas e grupos étnicos raciais específicos por meio da discriminação, do preconceito e da intolerância;

29. @meupreparatorio V - racismo institucional: ações ou omissões sistêmicas caracterizadas por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento, de natureza organizacional e institucional , pública e privada, resultantes de preconceitos ou estereótipos, que resulta em discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em função da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnica; VI - discriminação racial ou discriminação étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as condutas que, com base nestes critérios, tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento , exercício ou fruição, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos político, social, econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; VII - intolerância religiosa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, incluindo-se qualquer manifestação individual, coletiva ou institucional, de conteúdo depreciativo, baseada em religião , concepção religiosa, credo, profissão de fé, culto, práticas ou peculiaridades rituais ou litúrgicas, e que provoque danos morais, materiais ou imateriais, atente contra os símbolos e valores das religiões afro-brasileiras ou seja capaz de fomentar ódio religioso ou menosprezo às religiões e seus adeptos;

30. @meupreparatorio VIII - desigualdade racial: toda situação de diferenciação negativa no acesso e fruição de bens , serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica; IX - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

31. @meupreparatorio 4. Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa) Assinale a opção que aponta CORRETA E RESPECTIVAMENTE as terminologias a que se referem os conceitos: A) Políticas públicas - desigualdade racial - racismo institucional - intolerância religiosa. B) Políticas públicas - racismo - desigualdade racial - discriminação racial ou discriminação étnico-racial. C) Ações afirmativas - discriminação racial ou discriminação étnico-racial - desigualdade de gênero e raça - racismo. D) Ações afirmativas - Racismo institucional - discriminação racial ou discriminação étnico-racial - intolerância religiosa.

32. @meupreparatorio Lei Federal nº 12.288 Lei Estadual nº 13.182 discriminação racial ou étnico-racial discriminação racial ou discriminação étnico-racial desigualdade racial desigualdade racial desigualdade de gênero e raça desigualdade de gênero e raça população negra população negra políticas públicas políticas públicas ações afirmativas ações afirmativas racismo institucional intolerância religiosa racismo

33. @meupreparatorio 5. Lei Federal no 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). A Lei n.º 7.716/1989, conhecida popularmente como Lei de Combate ao Racismo, prevê punição para as atitudes discriminatórias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como: A) etnia e idade. B) gênero e idade. C) etnia e gênero. D) religião e procedência nacional. E) gênero e procedência nacional.

34. @meupreparatorio 5. Lei Federal no 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça , cor , etnia , religião ou procedência nacional . ADO 26/DF STF : O STF reconheceu que, enquanto não houver uma lei específica sobre violência de género ou discriminação por orientação sexual e identidade de género, condutas homofóbicas e transfóbicas podem ser enquadradas como racismo, sob a Lei 7.716/89. ADI 3.092/SP STF - É inconstitucional lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção relacionados com a prática de atos discriminatórios.

35. @meupreparatorio 5. Lei Federal no 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) Parágrafo único . A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) Art. 20-A . Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade , quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação . (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) Art. 20-B . Os crimes previstos nos arts . 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade , quando praticados por funcionário público , conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las . (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

36. @meupreparatorio 5. Lei Federal no 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Art. 20-C . Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) Art. 20-D . Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público .

37. @meupreparatorio 5. Lei Federal no 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). A Lei n.º 7.716/1989, conhecida popularmente como Lei de Combate ao Racismo, prevê punição para as atitudes discriminatórias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como: A) etnia e idade. B) gênero e idade. C) etnia e gênero. D) religião e procedência nacional. E) gênero e procedência nacional.

38. @meupreparatorio 5. Lei Federal no 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Sobre os crimes de preconceito de raça ou de cor, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n° 7.716/1989. A) Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime punível com reclusão e multa. B) Veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo é crime punível com reclusão e multa. C) Todos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são apenados com detenção. D) O crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional terá a pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação E) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público

39. @meupreparatorio 5. Lei Federal no 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). 1 - Não cabe ANPP 2 - Esse crime é Inafiançável 3- imprescritível 4 - Esse crime gera reclusão e não detenção; 5 - O racismo não é equiparado e nem está na lista dos crimes hediondo; 6 - A lei fala sobre o preconceito de Raça, Cor, Etnia, Procedência Nacional e Religião; 7- A lei não fala de preconceito contra idosos ou idade; 8 - Precisa de DOLO; (Não Admite Forma Culposa) 9 – Cometido contra menores de 18 anos aumenta pena em 1/3; 10 – Crime formal, ou seja, não precisa de resultado naturalístico; 11 - Não é automático e o juiz pode declarar que o estabelecimento onde ocorreu o crime fique fechado por até 3 meses ; 12 - Tem liberdade provisória, mas não mediante fiança. 13 - Agente público que cometer esse crime perde o cargo ou emprego; (Esse efeito não é automático)

40. @meupreparatorio 5. Lei Federal no 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Sobre os crimes de preconceito de raça ou de cor, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n° 7.716/1989. A) Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime punível com reclusão e multa. B) Veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo é crime punível com reclusão e multa. C) Todos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são apenados com detenção. D) O crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional terá a pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação E) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público

41. @meupreparatorio 6. Decreto Federal no 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). Em relação ao artigo 1º da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (Decreto nº 65.810 de 08 de dezembro de 1969), é correto afirmar que: A) Nesta convenção a expressão "discriminação racial" significará qualquer distinção exclusão, restrição ou preferência baseada em raça cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública. B) Nesta convenção a expressão "discriminação racial" não significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.

42. @meupreparatorio 6. Decreto Federal no 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). Em relação ao artigo 1º da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial (Decreto nº 65.810 de 08 de dezembro de 1969), é correto afirmar que: C) Serão consideradas discriminação racial as medidas tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contando que, tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos. D) Está convenção se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos. E)Nada nesta Convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições legais dos Estados-partes, excluindo as disposições relativas à nacionalidade, cidadania e naturalização.

43. @meupreparatorio 6. Decreto Federal no 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). Artigo I 1. Nesta Convenção, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou etnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano,( em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública. 2. Esta Convenção não se aplicará ás distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos. 3. Nada nesta Convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições legais dos Estados Partes, relativas a nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular.

44. @meupreparatorio 6. Decreto Federal no 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). Artigo I 4. Não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contando que, tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.

45. @meupreparatorio 6. Decreto Federal no 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). GABARITO A B)Nesta convenção a expressão "discriminação racial"  não  significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública. C) NÃO  Serão consideradas  discriminação racial  as medidas tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contando que, tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos. D)Está convenção  NÃO  se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos. E)Nada nesta Convenção poderá ser interpretado como afetando as disposições LegaI

46. @meupreparatorio 7. Decreto Federal no 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher). De acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar que, a fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-partes tomarão as medidas adequadas para A) proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença-maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil. B) implantar a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais. C) estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinados ao cuidado das crianças.

47. @meupreparatorio 7. Decreto Federal no 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher). De acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar que, a fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-partes tomarão as medidas adequadas para D) dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas. E) implantar a licença de lactação após a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.

48. @meupreparatorio 7. Decreto Federal no 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher). A alternativa A está correta. Segundo o artigo 11.2, “a” da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: “2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para: a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil; [...] “ A alternativa B está correta. Segundo o artigo 11.2, “b” da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: “2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para: [...] b) Implantar a licença de maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais; "

49. @meupreparatorio 7. Decreto Federal no 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher). A alternativa C está correta. Segundo o artigo 11.2, “c” da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: “ 2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para: [...] c) Estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinados ao cuidado das crianças; “ A alternativa D está correta. Segundo o artigo 11.2, “d” da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: “ 2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para: [...] d) Dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas. “

50. @meupreparatorio 8. Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, obrigatoriamente por servidor do sexo feminino. ( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) F- V - F. B) F-F- V. C) V - F- V. D) V - V- F. E) F- V- V.

51. @meupreparatorio 8. Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, obrigatoriamente por servidor do sexo feminino. ( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) F- V - F. B) F-F- V. C) V - F- V. D) V - V- F. E) F- V- V.

52. @meupreparatorio 8. Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). A Lei Maria da Penha possui medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, e que o juiz poderá aplicar, de imediato, em conjunto ou separadamente, tais como: I. Internação compulsória. II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. III. Suspensão do direito ao trabalho do agressor. IV. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. Quais estão corretas? A) Apenas II. B) Apenas I e III. C) Apenas II e IV. D) Apenas III e IV. E) Apenas I, II e IV.

53. @meupreparatorio 8. Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). A Lei Maria da Penha possui medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, e que o juiz poderá aplicar, de imediato, em conjunto ou separadamente, tais como: I. Internação compulsória. II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. III. Suspensão do direito ao trabalho do agressor. IV. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. Quais estão corretas? A) Apenas II. B) Apenas I e III. C) Apenas II e IV. D) Apenas III e IV. E) Apenas I, II e IV.

54. @meupreparatorio 8. Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Art. 22, L. 11.340/06. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas , com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas , entre as quais: a) aproximação da ofendida , de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida , seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores , ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios . VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e VII – acompanhamento psicossocial do agressor , por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

55. @meupreparatorio 9. Código Penal Brasileiro (art. 140). Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

56. @meupreparatorio 9. Código Penal Brasileiro (art. 140).

57. @meupreparatorio 10. Lei Federal nº 9.455, de 07 de 65 abril de 1997 (Combate à Tortura). Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos.

58. @meupreparatorio 10. Lei Federal nº 9.455, de 07 de 65 abril de 1997 (Combate à Tortura). § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; III - se o crime é cometido mediante seqüestro .

59. @meupreparatorio 10. Lei Federal nº 9.455, de 07 de 65 abril de 1997 (Combate à Tortura). § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

60. @meupreparatorio 11. Lei Federal nº 2.889, de 01 de outubro de 1956 (Combate ao Genocídio). Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: (Vide Lei nº 7.960, de 1989) a) matar membros do grupo; b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo; c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial; d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;

61. @meupreparatorio 12. Lei Federal no 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Caó ). Art. 1º. Constitui contravenção, punida nos termos desta lei, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Art. 2º. Será considerado agente de contravenção o diretor, gerente ou empregado do estabelecimento que incidir na prática referida no artigo 1º. desta lei.

62. @meupreparatorio 14. Lei Estadual no 10.549, de 28 de dezembro de 2006 (Modifica a estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências). A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, SEPROMI, criada pela Lei no 10549/06, alterada pela Lei no 12.212/11, tem por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos, e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância. Dentre outras, é de competência da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial A) coordenar as atividades pertinentes ao planejamento e à execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres. B) acompanhar políticas transversais voltadas para a promoção da igualdade racial e de gênero, executadas pelos diversos órgãos do governo federal e municipal. C) planejar, propor, implementar e monitorar programas, projetos e ações contra práticas discriminatórias na prestação de serviços públicos e privados, bem como na relação da Administração Pública com os servidores e agentes públicos e funcionários de empresas privadas do Município.

63. @meupreparatorio 14. Lei Estadual no 10.549, de 28 de dezembro de 2006 (Modifica a estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências). D) acompanhar a aplicação e a evolução da legislação, acordos e convenções apenas internacionais sobre assuntos de sua competência e sugerir inovações e modificações na legislação municipal e federal, quando for o caso. E) estudar, propor e acompanhar medidas de relacionamento dos órgãos governamentais com a comunidade negra, visando resgatar o direito à sua plena cidadania e participação na sociedade.

64. @meupreparatorio 14. Lei Estadual no 10.549, de 28 de dezembro de 2006 (Modifica a estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências). Letra A, errada: Alteração pela lei 12.212/11 que excluiu essa competência da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial: "art. 10: Ficam excluídas da finalidade e competências da SEPROMI as atividades pertinentes ao planejamento e execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres“ Letras B, C e D erradas pois a secretária é estadual, logo não interfere na esfera de competência dos demais entes - União e Município.

65. @meupreparatorio 14. Lei Estadual no 10.549, de 28 de dezembro de 2006 (Modifica a estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências). D) acompanhar a aplicação e a evolução da legislação, acordos e convenções apenas internacionais sobre assuntos de sua competência e sugerir inovações e modificações na legislação municipal e federal, quando for o caso. E) estudar, propor e acompanhar medidas de relacionamento dos órgãos governamentais com a comunidade negra, visando resgatar o direito à sua plena cidadania e participação na sociedade.

66. @meupreparatorio 14. Lei Estadual no12.212, de 04 de maio de 2011 (Modifica a estrutura organizacional e cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências). A Lei Estadual nº 12.212/2011, do Estado da Bahia, modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Assinale a alternativa que indica o órgão que tem por finalidade planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres. A) Diretoria de Políticas para as Mulheres B) Gabinete de Políticas para as Mulheres C) Conselho Estadual de Defesa de Direitos da Mulheres D) Ministério de Políticas para as Mulheres E) Secretaria de Políticas para as Mulheres

67. @meupreparatorio 14. Lei Estadual no12.212, de 04 de maio de 2011 (Modifica a estrutura organizacional e cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências). Art.2º - Fica criada a Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM, com a finalidade de planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres, tendo a seguinte estrutura organizacional básica: (...)

68. @meupreparatorio 14. Lei Estadual no12.212, de 04 de maio de 2011 (Modifica a estrutura organizacional e cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências). A Lei Estadual nº 12.212/2011, do Estado da Bahia, modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Assinale a alternativa que indica o órgão que tem por finalidade planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres. A) Diretoria de Políticas para as Mulheres B) Gabinete de Políticas para as Mulheres C) Conselho Estadual de Defesa de Direitos da Mulheres D) Ministério de Políticas para as Mulheres E) Secretaria de Políticas para as Mulheres

69. @meupreparatorio 15. Lei Federal no 10.678, de 23 de maio de 2003 (Cria a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República). Segundo o disposto na Lei federal no 10.678/2003, fica criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial que, em seu texto, prevê, de forma expressa, o assessoramento imediato do órgão Alternativas A) aos Governadores dos Estados. B) ao Presidente da República. C) aos Secretários da Educação, Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social. D) às Diretorias de Ensino e de Saúde. E) aos Prefeitos.

70. @meupreparatorio 15. Lei Federal no 10.678, de 23 de maio de 2003 (Cria a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República).   Art. 1    Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.   Art. 3   O CNPIR será presidido pelo titular da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e terá a sua composição, competências e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo, a ser editado até 31 de agosto de 2003.          Parágrafo único.   A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, constituirá,  no prazo de noventa dias,  contado da publicação desta Lei, grupo de trabalho integrado por representantes da  Secretaria Especial e da sociedade civil, para elaborar proposta de regulamentação do CNPIR, a ser submetida ao Presidente da República.     Art. 4º  Fica criado, na Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, 1(um) cargo de Secretário-Adjunto, código DAS 101.6. 

71. @meupreparatorio 15. Lei Federal no 10.678, de 23 de maio de 2003 (Cria a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República). Segundo o disposto na Lei federal no 10.678/2003, fica criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial que, em seu texto, prevê, de forma expressa, o assessoramento imediato do órgão Alternativas A) aos Governadores dos Estados. B) ao Presidente da República. C) aos Secretários da Educação, Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social. D) às Diretorias de Ensino e de Saúde. E) aos Prefeitos.