NOÇÕES DE DIREITO _LEGISLAÇÃO_INFORMATICA.pptx

Noções de direito para leigos

1. CURIOSIDADES DO MUNDO JURÍDICO

2. Filmar ou fotografar qualquer pessoa nua em ambiente privado é crime de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP). E se a pessoa mora em um apartamento com vários prédios que ficam de frente que permitam ver perfeitamente a parte interna de outros apartamentos? Ainda assim haverá́ a prática desse crime, já́ que se a pessoa não coloca cortinas ou deixa a janela aberta, o ambiente privado passa a ser visível para o público que está nos apartamentos vizinhos? E na hipótese em que a pessoa mora em uma casa que possui prédios ao lado que possibilite visualizar dentro da casa? .

3. Filmar ou fotografar qualquer pessoa nua em ambiente privado é crime de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP). A proteção penal subsiste nesses casos, pois a proteção constitucional à intimidade e vida privada é um direito fundamental e o Código Penal ao mencionar a prática de crime ao capturar imagens de pessoas nuas em ambientes privados quis proteger espaços fechados, que não fossem acessíveis naturalmente ao público , ainda que seja acessível , eventualmente, aos olhos de terceiros. A lei criminaliza a captação de imagens por meio de filmagens e de fotos. Para o Código Penal, olhar não é crime. Uma pessoa que observa de seu prédio outros apartamentos e casas e visualiza cenas de nudez não pratica crime, mas caso registre essa nudez, praticará o crime previsto no art. 216-B do CP.

4. Filmar ou fotografar qualquer pessoa nua em ambiente privado é crime de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP). E caso a pessoa apareça nua na varanda de seu prédio ? 1ª corrente : em que pese a varanda potencializar, em muito, os riscos da pessoa ser vista sem roupa, isso não autoriza o registro de imagens da pessoa nua, ja ́ que a varanda é espaço privado. Eventual captura de imagens configura crime. 2ª corrente : a varanda, quando for parte visível para terceiros, é local, naturalmente, exposto ao público , razão pela qual a pessoa que aparece nua na varanda, se expõe , e assume os riscos de que terceiros capturem imagens. Houve, neste caso, exposição do próprio titular do bem jurídico tutelado, que é a intimidade e privacidade. Além do mais, a pessoa que fica nua na varanda pratica o crime de ato obsceno e a captura de fotos servirá para comprovar a nudez na varanda

5. " Art. 218-C . Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática –, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. Aumento de pena § 1º. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. Exclusão da ilicitude § 2º. Não há crime quanto o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos."

6. LEGISLAÇÃO PARA INFORMÁTICA Aula 02 INTRODUÇÃO NOÇÕES BÁSICAS DO DIREITO

7. CONCEITO DE DIREITO E SUA ETIMOLOGIA

8. O DIREITO E A INFORMÁTICA

9. ATIVIDADE AVALIATIVA Elaborar um texto de no mínimo 20 linhas e no máximo 25 linhas; Anexar texto no formato word ou PDF Tempo limite: 21:45 Valor: 0,5 Ponto Conforme conceito abordado em aula, descreva um caso em que você teve seu Direito lesionado e sua respectiva garantia jurídica (como solucionou ou solucionaria juridicamente), apontando sua finalidade (o que buscava alcançar) e concluiremos a atividade com a análise por meio de debate de alguns textos.