PER/DCOMP - Pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação - 2ª Edição - IOB e-Store

2. Sumário
Considerações Gerais
1. Histórico ...................................................................................................................................................................... 17
2. Obrigatoriedade de Entrega ....................................................................................................................................... 18
3. Prazo de Entrega ........................................................................................................................................................ 18
4. Entrega Mediante Certificado Digital .......................................................................................................................... 19
5. Versão do Programa ................................................................................................................................................... 19
5.1 Informações sobre atualizações de tabelas .................................................................................................... 19
5.2 Transmissão .................................................................................................................................................... 19
6. Casos em que o Contribuinte Deve Apresentar o Pedido em Formulário em Papel .................................................. 20
6.1 Formulários aprovados pela IN RFB nº 900/2008 ........................................................................................... 20
7. Análise de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e da Declaração de Compensação .................... 21
8. Compensação de IRRF Independente da Apresentação da PER/DComp ................................................................. 22
9. Restituição por meio da DIRPF .................................................................................................................................. 23
10. Pagamentos a Maior de Estimativa Mensal de IRPJ/CSLL ........................................................................................ 23
11. Compensação e Extinção de Ofício de Tributos e Contribuições Sociais .................................................................. 25
12. Pagamento ................................................................................................................................................................. 26
13. Restituição de Contribuições Previdenciárias Recolhidas a Entidades ou Fundos .................................................... 26
13.1 No caso de existência de dois ou mais débitos .............................................................................................. 27
13.2 Compensação com débito parcelado .............................................................................................................. 27
14. Juros Compensatórios ................................................................................................................................................ 27
15. Hipóteses de Retificação e Cancelamento ................................................................................................................. 28
15.1 Retificação ....................................................................................................................................................... 28
15.2 Cancelamento ................................................................................................................................................. 29
16. Discussão Administrativa ............................................................................................................................................ 30
17. Discussão Judicial ...................................................................................................................................................... 30
17.1 Crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ..................................................................... 30
17.2 Deferimento do pedido de habilitação ............................................................................................................. 31
18. Breves Considerações sobre Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e da Declaração de Compensação ........ 32
18.1 Pedido de restituição ....................................................................................................................................... 32
18.1.1 Tratando-se de pedido de restituição formulado por pessoa física ................................................. 32
18.1.2 Tratando-se de pedido de restituição formulado por pessoa jurídica .............................................. 32
18.1.3 Créditos passíveis de restituição ..................................................................................................... 33
18.1.4 Créditos não passíveis de restituição .............................................................................................. 33
18.1.5 Restituição decorrente de cancelamento ou retificação de Declaração de Importação (DI) ........... 33
18.1.6 Análise do pedido ............................................................................................................................ 34
18.1.7 Valoração do crédito a restituir ........................................................................................................ 35
18.1.8 Restituição da retenção indevida ou a maior .................................................................................. 36
18.1.9 Dedução em períodos subsequentes .............................................................................................. 36
18.2 Pedido de ressarcimento ................................................................................................................................. 38
18.2.1 Ressarcimento de crédito do PIS/Pasep e da Cofins ...................................................................... 38
18.2.2 Créditos gerados no trimestre-calendário ....................................................................................... 38
18.2.3 Créditos passíveis de ressarcimento ............................................................................................... 38
18.2.4 Créditos sobre estoque de abertura ................................................................................................ 38
18.2.5 Reintegra ......................................................................................................................................... 39
18.2.5 Compensação ................................................................................................................................. 44
18.2.6 Formalização da compensação ....................................................................................................... 44
18.2.7 Formalização do ressarcimento ...................................................................................................... 45
18.2.8 Restrições ao crédito e a sua utilização .......................................................................................... 45
18.2.8.1 Comercial exportadora ...................................................................................................... 45
18.2.9 Receitas não incluídas na sistemática não cumulativa ................................................................... 45
18.2.10 Incidência monofásica ..................................................................................................................... 45
18.2.11 Fabricante de máquinas e veículos ................................................................................................. 46
18.2.12 Crédito presumido - Agroindústrias ................................................................................................. 46
18.2.13 Momento do pedido de compensação e ressarcimento .................................................................. 47
18.2.14 Crédito presumido das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins destinados aos produtores
ou revendedores de derivados de suínos e aves ......................................................................... 47

3. 10  •  Sumário
18.2.15 Crédito presumido das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins destinados aos produtores
de animais suínos e aves destinados à exportação ........................................................................ 48
18.2.16 Possibilidade de compensação ou ressarcimento do crédito presumido ........................................ 48
18.2.17 Pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal ................................ 48
19. Valoração do Crédito .................................................................................................................................................. 48
19.1 Considerar-se-á disponibilizada a quantia ao sujeito passivo ......................................................................... 49
19.2 No cálculo dos juros Selic observar-se-á, como termo inicial da incidência: .................................................. 49
19.2.1 Conversão em reais dos valores quantitativos em Ufir ................................................................... 50
19.2.2 Reconhecimento do direito creditório pela autoridade da RFB ....................................................... 50
19.3 Pedido de reembolso ...................................................................................................................................... 50
19.4 Declaração de compensação .......................................................................................................................... 51
19.4.1 Não podem ser objeto de compensação: ........................................................................................ 51
19.4.2 Vedação de compensação com crédito de terceiros ....................................................................... 51
Novo Documento
1. Novo Documento ........................................................................................................................................................ 52
1.1 Hipóteses de preenchimento da Ficha Novo Documento ............................................................................... 61
1.1.1 Pessoa física detentora do crédito .................................................................................................. 61
1.1.1.1 Pedido de restituição/declaração de compensação de pagamento indevido ou a
maior ............................................................................................................................... 61
1.1.1.2 Pedido de restituição/declaração de compensação com outros créditos ....................... 63
1.1.2.2 Pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ ou CSLL/Declaração de Compensa-
ção com saldo negativo do IRPJ ou CSLL ..................................................................... 64
1.1.2.3 Ficha IR pago no exterior ............................................................................................... 66
1.1.2.4 Pedido de restituição/declaração de compensação de pagamento indevido ou a
maior ............................................................................................................................... 73
1.1.2.5 Pedido de restituição/declaração de compensação de IRRF de cooperativas .............. 74
1.1.2.6 Declaração de compensação de IRRF juros sobre o capital próprio ............................. 77
1.1.2.7 Ficha Demonstrativo da Constituição do Crédito - IRRF Juros sobre o Capital Próprio 78
1.1.2.8 Pedido de ressarcimento de crédito do PIS/Pasep e da Cofins Não Cumulativos - Ex-
portação .......................................................................................................................... 79
1.1.2.7 Declaração de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito de Reintegra ................. 81
1.1.2.8 Ficha Bens Exportados - Reintegra ................................................................................ 82
1.1.2.10 Ficha Notas Fiscais de Exportação Direta - Reintegra ................................................... 83
1.1.2.11 Ficha Declaração de Exportação (DE) ........................................................................... 84
1.1.2.12 Ficha Declaração Simplificada de Exportação (DSE) .................................................... 86
1.1.2.11 Ficha Notas Fiscais de Venda à Empresa Comercial Exportadora - Reintegra ............. 86
1.1.2.12 Ficha Declaração de Exportação da ECE (DE/ECE) ..................................................... 88
1.1.2.13 Ficha Simplificada de Exportação da ECE (DSE/ECE) .................................................. 89
1.1.2.14 Declaração de compensação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins Não Cumulativos
- Exportação ................................................................................................................... 89
1.1.2.10 Pedido de ressarcimento/declaração de compensação do crédito do PIS/Pasep e da
Cofins Não Cumulativos - Mercado interno .................................................................... 90
1.1.2.11 Declaração de compensação de crédito do PIS/Pasep ou da Cofins embalagens
(§ 4º, art. 51 da Lei nº 10.833/2003) ............................................................................ 92
1.1.2.12 Declaração de Compensação com crédito do Reintegra ............................................... 93
Pasta Cadastro
2. Pasta Cadastro ........................................................................................................................................................... 95
2.1 Pessoa física detentora do crédito .................................................................................................................. 95
2.1.1 Ficha Dados Iniciais - Hipóteses de preenchimento ....................................................................... 95
2.1.1.1 Pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior/outros créditos ..................... 95
2.1.1.2 Declaração de compensação de pagamento indevido ou a maior/outros créditos ........ 97
2.1.1.3 Ficha Dados Cadastrais/Bancários dos beneficiários do crédito pessoa física ............. 98
2.1.3 Ficha Dados do Representante da Pessoa Física - Hipóteses de preenchimento ......................... 99
2.1.3.1 Espólio ............................................................................................................................ 99
2.1.3.2 Menor/Incapaz ................................................................................................................ 100
2.1.3.3 Saída definitiva do país .................................................................................................. 100
2.1.3.4 Outros ............................................................................................................................. 101

4. Sumário  •  11
2.2 Pessoa jurídica detentora do crédito ............................................................................................................... 101
2.2.1 Ficha Dados Iniciais - Hipóteses de preenchimento ....................................................................... 101
2.2.1.1 Pedido de restituição/Pedido de ressarcimento ............................................................. 101
2.2.1.2 Declaração de compensação ......................................................................................... 103
2.2.2 Ficha Dados dos Responsáveis da Pessoa Jurídica ...................................................................... 104
Pasta Crédito
3. Pasta Crédito .............................................................................................................................................................. 106
3.1 Pessoa física detentora do crédito .................................................................................................................. 106
3.1.1 Pedido de restituição de IRPF, ITR, lançamento de ofício, multa/juros ........................................... 106
3.1.1.1 Ficha Pagamento Indevido ou a Maior IRPF .................................................................. 106
3.1.1.2 Ficha Darf IRPF .............................................................................................................. 107
3.1.2 Declaração de compensação com pagamento indevido ou a maior de IRPF, ITR, lançamento de
ofício, multa/juros ............................................................................................................................ 109
3.1.2.1 Ficha Pagamento Indevido ou a Maior IRPF .................................................................. 109
3.1.2.2 Ficha Darf IRPF .............................................................................................................. 110
3.1.3 Pedido de restituição/declaração de compensação - Outros créditos ............................................ 111
3.1.3.1 Ficha Outros Créditos - Oriundos de ação judicial ......................................................... 111
3.4 Pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ/CSLL .................................................................................. 111
3.4.1 Ficha Saldo Negativo de IRPJ/CSLL ............................................................................................... 111
3.4.1.1 Ficha IR Pago no Exterior .............................................................................................. 112
3.4.1.2 Ficha Imposto de Renda Retido na Fonte/Contribuição sobre o Lucro Retido na
Fonte .............................................................................................................................. 113
3.4.1.3 Ficha Pagamentos .......................................................................................................... 114
3.4.1.4 Ficha Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos Anteriores ............................ 116
3.4.1.5 Ficha Estimativas Parceladas (Inclusive Refis) .............................................................. 117
3.4.1.6 Ficha Demais Estimativas Compensadas ...................................................................... 118
3.4.2 Declaração de compensação com saldo negativo de IRPJ/CSLL .................................................. 119
3.4.2.1 Ficha Saldo Negativo de IRPJ/CSLL .............................................................................. 119
3.4.2.2 Ficha IR Pago no Exterior .............................................................................................. 121
3.4.2.3 Ficha Imposto de Renda Retido na Fonte/Contribuição sobre o Lucro Retido na
Fonte .............................................................................................................................. 122
3.4.2.4 Ficha Pagamentos .......................................................................................................... 122
3.4.2.5 Ficha Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos Anteriores ............................ 124
3.4.2.6 Ficha Estimativas Parceladas (Inclusive Refis) .............................................................. 126
3.4.2.7 Ficha Demais Estimativas Compensadas ...................................................................... 127
3.4.3 Pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior ............................................................... 128
3.4.3.1 Ficha Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep ......................................................... 128
3.4.3.2 Ficha Darf ....................................................................................................................... 129
3.4.4 Pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior de pessoa jurídica optante pelo Sim-
ples .................................................................................................................................................. 130
3.4.4.1 Ficha Darf Simples ......................................................................................................... 130
3.4.5 Declaração de compensação com pagamento indevido ou a maior ............................................... 131
3.4.5.1 Ficha Pagamento Indevido ou a Maior ........................................................................... 131
3.4.5.2 Ficha Darf ....................................................................................................................... 132
3.4.6 Declaração de compensação de pagamento indevido ou a maior de pessoa jurídica optante pelo
Simples ............................................................................................................................................ 133
3.4.6.1 Ficha Darf Simples ......................................................................................................... 133
3.4.7 Pedido de restituição/declaração de compensação com IRRF de cooperativas ............................ 133
3.4.7.1 Ficha Demonstrativo da Constituição do Crédito - IRRF Cooperativas ......................... 135
3.4.8 Declaração de compensação com IRRF juros sobre o capital próprio .................................................. 136
3.4.8.1 Ficha IRRF Juros sobre o Capital Próprio ...................................................................... 136
3.4.8.2 Ficha Demonstração da Constituição do Crédito de IRRF - Juros sobre o Capital Pró-
prio .................................................................................................................................. 137
3.4.9 Pedido de ressarcimento de crédito do PIS/Pasep e da Cofins Não Cumulativos - Exportação .... 137
3.4.9.1 Ficha PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Exportação .......................................... 138
3.4.9.2 Ficha Detalhamento do Crédito - PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Exportação
(Pedido Eletrônico de Ressarcimento) ........................................................................... 139
3.4.9.3 Ficha Deduções - PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Exportação ....................... 141
3.4.9.4 Ficha Compensações - PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Exportação .............. 142
3.4.10 Declaração de compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativos - Exportação 143
3.4.10.1 Ficha PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Exportação .......................................... 143

5. 12  •  Sumário
3.4.10.2 Ficha Detalhamento do Crédito - PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Exportação
- PER .............................................................................................................................. 144
3.4.10.3 Ficha Deduções - PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Exportação ....................... 145
3.4.10.4 Ficha Compensações - PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Exportação .............. 146
3.4.10.5 Arquivos digitais - PIS/Pasep Não Cumulativo - Exportação - PER e arquivos digitais
- PIS/Pasep Não Cumulativo - Exportação - DComp ..................................................... 148
3.4.11 Pedido de ressarcimento de crédito do PIS/Pasep e da Cofins Não Cumulativos - Mercado
interno ............................................................................................................................................. 149
3.4.11.1 Ficha PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Mercado interno .................................. 149
3.4.11.2 Ficha Detalhamento do Crédito - PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Mercado
interno ............................................................................................................................. 151
3.4.11.3 Ficha Deduções - PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Mercado interno ............... 152
3.4.11.4 Ficha Compensações - PIS/Pasep (ou Cofins) Não Cumulativo - Mercado interno ...... 152
3.4.11.5 Arquivos digitais - PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativos - Mercado interno ................. 154
3.4.12 Declaração de compensação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins Não Cumulativos - Mercado
interno .............................................................................................................................................. 155
3.4.13 Declaração de compensação de crédito do PIS/Pasep ou da Cofins embalagens (§ 4º, art. 51 da
Lei nº 10.833/2003) ......................................................................................................................... 156
3.4.13.1 Ficha PIS/Pasep (ou Cofins) - Embalagens (§ 4º do art. 51 da Lei nº 10.833/2003) ..... 157
3.4.13.2 Ficha Detalhamento do Crédito - PIS/Pasep (ou Cofins) - Embalagens ........................ 158
3.4.13.3 Ficha Aquisições de Embalagens com Direito a Crédito - PIS/Pasep (ou Cofins) ......... 159
3.4.13.4 Ficha Compensações - PIS/Pasep (ou Cofins) - Embalagens (§ 4º do art. 51 da Lei nº
10.833/2003) .................................................................................................................. 160
3.4.13.5 Ficha Reintegra .............................................................................................................. 162
3.4.13.6 Ficha Bens Exportados - Reintegra ................................................................................ 163
3.4.13.7 Ficha Notas Fiscais de Exportação Direta - Reintegra ................................................... 164
3.4.13.8 Ficha Declaração de Exportação (DE) ........................................................................... 165
3.4.13.9 Ficha Declaração Simplificada de Exportação (DSE) .................................................... 166
3.4.13.10 Ficha Notas Fiscais de Venda à Empresa Comercial Exportadora - Reintegra ............. 167
3.4.13.11 Ficha Declaração de Exportação da ECE (DE/ECE) ..................................................... 169
3.4.13.12 Ficha Simplificada de Exportação da ECE (DSE/ECE) .................................................. 170
3.4.13.13 Ficha Pagamento Indevido ou a Maior - Oriundo de ação judicial ................................. 170
3.4.13.14 Ficha Oriunda de Ação Judicial ...................................................................................... 171
3.4.13.15 Ficha Saldo Negativo de IRPJ - Oriundo de ação judicial .............................................. 172
3.4.13.16 Ficha Saldo Negativo de CSLL - Oriundo de ação judicial ............................................. 173
3.4.13.17 Ficha Saldo Negativo de CSLL - Oriundo de ação judicial ............................................. 174
3.4.13.18 Ficha IRRF Cooperativas - Oriundo de ação judicial ..................................................... 175
3.4.13.19 Ficha IRRF Juros sobre o Capital Próprio - Oriundo de ação judicial ............................ 176
3.4.13.20 Ficha PIS/Pasep Não Cumulativo - Exportação - Oriundo de ação judicial ................... 177
3.13.4.21 Ficha Cofins Não Cumulativa - Exportação - Oriundo de ação judicial .......................... 178
3.4.13.22 Ficha PIS/Pasep Não Cumulativo - Mercado interno - Oriundo de ação judicial ........... 178
3.4.13.23 Ficha Cofins Não Cumulativa - Mercado interno - Oriundo de ação judicial .................. 179
3.4.13.24 Ficha PIS/Pasep - Embalagens - Oriundo de ação judicial ............................................ 180
3.4.13.25 Ficha Cofins - Embalagens - Oriundo de ação judicial ................................................... 181
3.4.13.26 Ficha Outros Créditos - Oriundo de ação judicial ........................................................... 182
3.4.13.27 Ficha Reintegra - Oriundo de ação judicial .................................................................... 183
Pasta Débito
4. Pasta Débito ............................................................................................................................................................... 184
4.1 Ficha Débito - IRPF ......................................................................................................................................... 184
4.1.1 Ficha Débito - IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF, Cide, CSRF, Cosirf ou
CPSSS ............................................................................................................................................ 185
4.1.2 Ficha Débito - ITR ........................................................................................................................... 192
4.1.3 Ficha Imposto de Exportação .......................................................................................................... 193
4.1.4 Ficha Débito - Simples .................................................................................................................... 194
4.1.5 Ficha Débitos RET/Pagamento Unificado de Tributos .................................................................... 196
4.1.6 Ficha Lançamento de Ofício ............................................................................................................ 198
4.1.7 Ficha Lançamento de Ofício - Multa/Juros ...................................................................................... 200
4.2 Desindexação do débito .................................................................................................................................. 201

6. Sumário  •  13
Pasta Compensação
5. Declaração de Compensação .................................................................................................................................... 203
5.1 Direito à compensação .................................................................................................................................... 203
5.2 Declaração de compensação .......................................................................................................................... 203
5.3 Disposições gerais aplicáveis à compensação ............................................................................................... 204
5.4 Créditos não passíveis de compensação com débitos ................................................................................... 204
5.5 Débitos não passíveis de compensação com créditos ................................................................................... 205
5.6 Créditos reconhecidos por decisão transitada em julgado .............................................................................. 205
5.7 Ficha Ordem de Compensação dos Débitos .................................................................................................. 205
Pasta Demonstrativo
6. Pasta Demonstrativo .................................................................................................................................................. 207
6.1 Ficha Demonstrativo ....................................................................................................................................... 207
Pedido de Cancelamento
7. Pedido de Cancelamento ........................................................................................................................................... 208
7.1 Pessoa física ................................................................................................................................................... 208
7.1.1 Ficha Dados Iniciais ........................................................................................................................ 208
7.2 Pessoa jurídica ................................................................................................................................................ 209
7.2.1 Ficha Dados Iniciais ........................................................................................................................ 209
7.2.2 Ficha Dados dos Responsáveis da Pessoa Jurídica ...................................................................... 210
7.2.3 Ficha Dados de Eventos Especiais ................................................................................................. 211
Exemplos Práticos
8. Exemplos Práticos ...................................................................................................................................................... 213
8.1 A) Saldo negativo de IRPJ - Pagamento de estimativa .................................................................................. 213
8.1 B) Saldo negativo de IRPJ - IRRF ................................................................................................................... 218
8.2 Pagamento indevido ou a maior ...................................................................................................................... 223
8.3 Pedido de ressarcimento de crédito do PIS/Pasep não cumulativo - Exportação .......................................... 230
8.4 Pedido de ressarcimento de crédito do Reintegra .......................................................................................... 234
8.5 Declaração de Compensação - Juros sobre o Capital Próprio ....................................................................... 238
Pedido de Ressarcimento - IPI
9. Noções Básicas - IPI .................................................................................................................................................. 243
9.1 Da composição do saldo credor de IPI ........................................................................................................... 243
9.2 Da utilização dos créditos ............................................................................................................................... 243
9.3 Da transferência de saldo credor entre estabelecimentos .............................................................................. 244
9.4 PER/DComp - Pedido de ressarcimento - Ressarcimento de IPI ................................................................... 245
9.5 Certificado digital ............................................................................................................................................. 245
9.6 Do estorno do crédito ...................................................................................................................................... 245
9.7 Do trimestre-calendário ................................................................................................................................... 245
9.8 Das vedações .................................................................................................................................................. 246
9.9 Dados do estabelecimento matriz ................................................................................................................... 246
9.10 Penalidades no ressarcimento ........................................................................................................................ 246
10. Navegação pelas fichas .............................................................................................................................................. 246
10.1 Abertura de um novo documento .................................................................................................................... 246
10.2 Dissoluções, liquidação e extinção da pessoa jurídica ................................................................................... 249
10.2.1 Exemplo de preenchimento - Pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ............................. 252
10.3 Situação Especial - Fusão, incorporação, cisão total ou parcial ..................................................................... 254
10.3.1 Formas de preenchimento - Situação especial - Fusão, cisão e incorporação ............................... 255
10.3.2 O que é considerada data do evento nas hipóteses de cisão, fusão, incorporação ou extinção da
pessoa jurídica? .............................................................................................................................. 255
10.4 Ficha Dados dos Responsáveis da Pessoa Jurídica ...................................................................................... 261
10.5 Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período de Ressarcimento - ENTRADAS ................................. 262
10.6 Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - SAÍDAS ........................................ 263
10.6.1 CFOP passível de ressarcimento .................................................................................................... 263
10.7 Ficha Notas Fiscais de Entrada e Aquisição ................................................................................................... 265
10.8 Ficha Crédito Presumido no Período do Ressarcimento ................................................................................ 266
10.9 Ficha Notas Fiscais de Créditos Extemporâneos e Demais Créditos ............................................................. 267
10.10 Ficha Ressarcimento de Créditos no Período ................................................................................................. 268

7. 14  •  Sumário
10.11 Ficha Notas Fiscais de Exportação Direta (Crédito Presumido - IN nº 419/2004) .......................................... 270
10.12 Ficha Exportações Diretas .............................................................................................................................. 270
10.13 Ficha Notas Fiscais de Venda para Empresa Comercial Exportadora ........................................................... 271
10.14 Ficha Notas Fiscais de Transferência de Crédito ............................................................................................ 271
10.15 Ficha Livro Registro de Apuração do IPI após o Período de Ressarcimento ................................................. 272
10.16 Ficha Crédito Presumido após o Período do Ressarcimento ......................................................................... 273
10.17 Ficha Pedidos de Ressarcimento Transmitidos no PA Corrente ..................................................................... 274
10.18 Ficha Demonstrativo de Ajuste nos Saldos do Livro Raipi .............................................................................. 274
Declaração de Compensação - Ressarcimento de IPI
11. Declaração de Compensação/Ressarcimento de IPI ................................................................................................. 277
11.1 DComp ............................................................................................................................................................ 277
11.2 Certificado digital ............................................................................................................................................. 277
11.3 Vedação .......................................................................................................................................................... 277
11.4 Confissão de dívida ......................................................................................................................................... 278
11.5 Compensação ................................................................................................................................................. 278
11.6 Compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros ......................................................... 279
11.7 Apresentação da Declaração de Compensação ............................................................................................. 279
11.8 Não homologação ........................................................................................................................................... 279
11.9 Penalidades ..................................................................................................................................................... 279
11.10 Acréscimos legais - Compensação de débitos vencidos ................................................................................ 279
11.11 O pedido de ressarcimento de IPI é compensado com acréscimo de juros? ................................................. 280
12. Navegação pelas Fichas ............................................................................................................................................ 280
12.1 Abertura de novo documento .......................................................................................................................... 280
13. Descrição dos Campos ............................................................................................................................................... 281
13.1 Ficha Dados Iniciais ........................................................................................................................................ 282
13.2 Ficha Dados dos Responsáveis da Pessoa Jurídica ...................................................................................... 285
13.3 Ficha Dados de Eventos Especiais ................................................................................................................. 286
13.4 Ficha Ressarcimento de IPI ............................................................................................................................ 287
13.5 Ficha Débito - IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF, Cide, CSRF, Cosirf ou CPSSS ......... 293
13.6 Ficha Ordem de Compensação dos Débitos .................................................................................................. 294
13.7 Ficha Demonstrativo ....................................................................................................................................... 295
Da Restituição - Pagamento Indevido ou a maior de IPI
14. Do Pedido de Restituição - Pagamento Indevido ou a Maior de IPI ........................................................................... 296
14.1 Formalização pelo estabelecimento matriz ..................................................................................................... 296
14.2 Da valorização dos créditos ............................................................................................................................ 296
14.3 Ficha Dados Iniciais ........................................................................................................................................ 297
14.4 Ficha Dados dos Responsáveis da Pessoa Jurídica ...................................................................................... 300
14.5 Ficha Pagamento Indevido ou a Maior ............................................................................................................ 302
14.6 Valor do Pedido de Restituição ....................................................................................................................... 303
14.7 Ficha Darf ........................................................................................................................................................ 303
14.8 Verificar pendências ........................................................................................................................................ 305
Declaração de Compensação - Pagamento Indevido ou a Maior - IPI
15. Declaração de Compensação - Pagamento Indevido ou a Maior de IPI .................................................................... 306
15.1 Declaração de Compensação/Pagamento Indevido ou a Maior ..................................................................... 307
15.2 Ficha Dados Iniciais ........................................................................................................................................ 308
15.3 Ficha Dados dos Responsáveis da Pessoa Jurídica ...................................................................................... 311
15.4 Ficha Dados de Eventos Especiais ................................................................................................................. 313
15.5 Ficha Pagamento Indevido ou a Maior ............................................................................................................ 313
15.6 Ficha Darf ........................................................................................................................................................ 315
15.7 Ficha Débito - IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPMF, Cide, CSRF, Cosirf ou CPSSS ......... 317
15.8 Ficha Ordem de Compensação dos Débitos .................................................................................................. 319
15.9 Ficha Demonstrativo ....................................................................................................................................... 320
16. Da Restituição de Tributos Administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional ........................................... 320
17. Da Restituição Decorrente de cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação (DI) ......................... 320
18. Do Ressarcimento do IPI a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares ........................................................... 320
19. IPI - Do Crédito Reconhecido por Decisão Judicial .................................................................................................... 321
19.1 Pedido deferido ............................................................................................................................................... 321
19.2 Pedido indeferido ............................................................................................................................................ 322
19.3 Modelo do pedido de habilitação ..................................................................................................................... 322

8. Sumário  •  15
20. O que é o Termo de Intimação PER/DComp? ............................................................................................................ 322
20.1 Consequência caso o sujeito passivo não atenda à intimação ....................................................................... 322
Pasta Contribuições Previdenciárias
21. Pedido de Restituição das Contribuições Previdenciárias ......................................................................................... 323
21.1 Considerações ................................................................................................................................................ 323
21.2 Competência para apreciar pedido de restituição ........................................................................................... 324
21.3 Valoração dos créditos .................................................................................................................................... 324
21.4 Contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior ............................................................. 325
21.4.1 Dados iniciais .................................................................................................................................. 326
21.4.2 Ficha Dados dos Responsáveis da Pessoa Jurídica ...................................................................... 328
21.4.3 Ficha Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior .................................................................. 329
21.4.4 Ficha GPS ....................................................................................................................................... 330
21.4.5 Ficha Contribuições Descontadas ................................................................................................... 332
21.4.6 Ficha Compensações ...................................................................................................................... 332
22. Compensação de Contribuições Previdenciárias ....................................................................................................... 333
22.1 Compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de
obra e na empreitada ...................................................................................................................................... 334
22.2 Compensação de ofício ................................................................................................................................... 334
22.3 Compensação de ofício - Ordem preferencial ................................................................................................. 335
22.4 Empresa optante pelo Simples - Retenção indevida - Período de 1º.01.2000 a 31.08.2002 ......................... 336
23. Reembolso Salário-família/Salário-maternidade ........................................................................................................ 336
23.1 Conceito .......................................................................................................................................................... 336
23.2 Pedido de reembolso ...................................................................................................................................... 336
23.3 Documentação necessária à instrução do processo ....................................................................................... 337
23.4 Prazos ............................................................................................................................................................. 337
23.5 Retificação do pedido de restituição ou reembolso ......................................................................................... 338
23.6 Ficha Novo Documento ................................................................................................................................... 338
23.7 Reembolso salário-família/salário-maternidade .............................................................................................. 339
23.8 Ficha Detalhamento do Reembolso Salário-família/Salário-maternidade ....................................................... 340
23.9 Ficha Salário-família ........................................................................................................................................ 341
23.10 Ficha Filhos ou Equiparados ........................................................................................................................... 342
23.11 Ficha Salário-maternidade .............................................................................................................................. 342
23.12 Ficha Compensações ...................................................................................................................................... 344
24. Restituição da Retenção (Lei nº 9.711, de 1998) ....................................................................................................... 345
24.1 Pedido de restituição da retenção ................................................................................................................... 345
24.2 Contribuições previdenciárias pagas indevidamente ou a maior - Pessoa física ........................................... 345
24.3 O que pode ser restituído ................................................................................................................................ 346
24.4 Ficha Retenção - Lei nº 9.711/1998 - Novo Documento ................................................................................. 347
24.4.1 Ficha Retenção - Lei nº 9.711/1998 ................................................................................................ 348
24.4.2 Ficha Detalhamento - Retenção - Lei nº 9.711/1998 ....................................................................... 349
24.4.3 Ficha Contribuição Retida na Fonte ................................................................................................ 350
24.4.4 Ficha Compensações ...................................................................................................................... 351
Dúvidas mais Frequentes ................................................................................................................................................ 354
Termo de Intimação (Comunicação Eletrônica - PER/DComp)
1. O que é o Termo de Intimação PER/DComp? ............................................................................................................ 362
2. Tipos de Termos de Intimação Gerados por inconsistências no PER/DComp e providências a serem tomadas
pelos Contribuintes ..................................................................................................................................................... 362
2.1. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Apresentado por outro sujeito passivo ........... 362
2.2. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Crédito apurado por outro sujeito passivo ..... 363
2.3. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Tipo de crédito diferente ................................. 364
2.4. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Período de apuração diferente ....................... 364
2.5. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Matriz ser ou não contribuinte do IPI ............. 365
2.6. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Informações da ação judicial .......................... 366
2.7. PER/DComp com crédito informado em outro PER/DComp - Cancelado por pedido de cancelamento de-
ferido ............................................................................................................................................................... 367
2.8. PER/DComp retificador sem demonstrativo de crédito que retifica o PER/DComp com detalhamento do
crédito .............................................................................................................................................................. 367
2.9. PER/DComp com crédito já informado em PER/DComp anterior ................................................................... 368

9. 16  •  Sumário
3. Esclarecimentos sobre os Termos Utilizados nos Termos de Intimação Gerados por inconsistências no PER/
DComp ........................................................................................................................................................................ 368
4. Tipos de Termos de Intimação Gerados na análise do crédito de Saldos Negativos ................................................. 369
4.1. DIPJ x PER/DComp - Ausência de entrega de DIPJ ...................................................................................... 369
4.2. DIPJ x PER/DComp - Inexistência de tributação pelo lucro real ..................................................................... 370
4.3. DIPJ x PER/DComp - Localizada mais de uma DIPJ para o período ............................................................. 370
4.4. DIPJ x PER/DComp - Divergência na forma de apuração do crédito ............................................................. 371
4.5. DIPJ x PER/DComp - Apuração trimestral na DIPJ a mais de um trimestre no PER/DComp ........................ 372
4.6. DIPJ x PER/DComp - Valor do saldo negativo ................................................................................................ 372
4.7. DIPJ x PER/DComp - Ausência de apuração de saldo negativo .................................................................... 373
4.8. DIPJ x PER/DComp - Total do crédito no PER/DComp e na DIPJ ................................................................. 374
4.9. DCTF x DIPJ - Ausência de entrega de DCTF ................................................................................................ 375
4.10. DCTF x DIPJ - Diferença nos débitos por estimativa ...................................................................................... 376
5. Esclarecimentos sobre Dados Constantes nas Intimações Geradas na análise do crédito de Saldos Negativos ..... 376
6. Termos de Intimação - Pagamento Indevido ou a Maior ............................................................................................ 377
7. Termos de Intimação - Ressarcimento de IPI ............................................................................................................. 378
Anexo
Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 - DOU de 31.12.2008 ...................................................... 379

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