Processo civil parte 2 ext do processo

Processo civil extinção do processo

1. Direito Processual Civil - Parte 2
Extinção do Processo
Geraldo Magela Batista
Pitágoras ⇒ Betim - MG
Email: [email protected]
Acesse o site: http://www.geraldofadipa.comunidades.net

2. Extinção do Processo

Atenção ⇒ Coisa Julgada


Ocorre quando a sentença se torna irrecorrível, não admite interposição de
qualquer recurso. Prerrogativa que visa dar segurança jurídica às decisões
judiciais, e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo.



•Coisa Julgada Formal ⇒ Impossibilidade de modificação da sentença
no mesmo processo. Mas, poderá ser discutida em outra ação.


•Coisa Julgada Material ⇒ Impossibilidade de modificação da
sentença no mesmo processo ou em qualquer outro. A matéria em
análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao
Judiciário decidir a questão em definitivo

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3. Extinção do Processo


Sem Resolução do Mérito


Aquela em que o juiz decide encerrar o processo sem nem analisar as
alegações do reclamante.




Com Resolução do Mérito


Aquela que decide todas as questões trazidas no processo através de uma
sentença. Ex.: o reclamante pede horas extras e o juiz decide se ele tem
direito ou não às horas pleiteadas.


Direito Processual Civil – Parte 2

4. Extinção do Processo ⇒ Sem Resolução do Mérito

Sem Resolução do Mérito (formal) ⇒ Direito material não solucionado
pelo julgador. O juiz extinguirá o processo sem apreciar o mérito.



Na Prática


Extinção sem resolução do mérito normalmente é apontada pelo juiz ou pelas
partes antes mesmo da instrução e o juiz sinaliza claramente que encerrará o
processo. Significa que não houve acolhimento ou rejeição do pedido do
autor, podendo este intentar novamente a propositura da ação.

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5. Extinção do Processo ⇒ Sem Resolução do Mérito


Art. 485 CPC


O juiz não resolverá o mérito quando:


I - indeferir a petição inicial ⇒ Petição inicial válida

Se houver defeito o juiz da um prazo para sanar o vício (defeito). Se não
resolver no prazo há extinção sem resolução do mérito. O pedido material
não é analisado.


Observação

⇒ Hipóteses Indeferimento Petição Inicial vide Artigo 330 CPC .



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6. Extinção do Processo ⇒ Sem Resolução do Mérito


Art. 485 CPC


O juiz não resolverá o mérito quando:


II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência
das partes.


Quando as partes por negligência deixarem o processo ficar parado
por mais de 01( um) ano. Entretanto, o juiz antes da decisão de
extinção intimará a parte para que no prazo de 05 (cinco) dias supra
a falta.
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7. Extinção do Processo ⇒ Sem Resolução do Mérito


Art. 485 CPC


O juiz não resolverá o mérito quando:


III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor
abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias


Antes da decisão da extinção o juiz intimará a parte para que no
prazo de 05 (cinco) dias supra a falta.


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8. Extinção do Processo ⇒ Sem Resolução do Mérito


Art. 485 CPC


O juiz não resolverá o mérito quando:


IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo


•Subjetivos relativos ao Juiz ⇒ jurisdição, competência e imparcialidade.

•Subjetivos relativos às partes ⇒ capacidade de ser parte, capacidade postulatória e
capacidade de estar em juízo.

•Objetivos ⇒ inexistência de fatos impeditivos e a subordinação do procedimento às
normas legais.

Observação ⇒ A verificação desse vício é causa de nulidade absoluta, podendo ser
arguida a qualquer tempo, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

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9. Extinção do Processo ⇒ Sem Resolução do Mérito


Art. 485 CPC


O juiz não resolverá o mérito quando:

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa
julgada.


Pressuposto processual objetivo, tendo em vista serem fatos que obstam a propositura da
ação. Desta forma, havendo litispendência, coisa julgada e perempção, o processo será
julgado extinto sem resolução do mérito.


•Litispendência ⇒ Quando a parte repetir ação que está em curso. §3º do artigo 337 CPC

•Coisa julgada ⇒ Quando se repetir ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
§4º do artigo 337 CPC

•Perempção ⇒ Quando o autor por 03 (três) vezes abandonar a causa. §3º do artigo 486 CPC



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10. Extinção do Processo ⇒ Sem Resolução do Mérito


Art. 485 CPC


O juiz não resolverá o mérito quando:


VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual


•Legitimidade ⇒ Atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e
discutir determinada situação jurídica litigiosa. Não é alguém ser parte, mas ser aquele
que vai discutir, portanto, para verificar se há legitimidade é preciso antes ver o que será
discutido e se há uma relação entre o legitimado e o que será discutido.


•Interesse processual ⇒ Refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode
trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é
preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a
pretensão não pode ser satisfeita.
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11. Extinção do Processo ⇒ Sem Resolução do Mérito


Art. 485 CPC


O juiz não resolverá o mérito quando:


VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou
quando o juízo arbitral reconhecer sua competência


Refere-se a convenção de arbitragem ⇒ A convenção de arbitragem deverá ser
alegada pelo réu na contestação, sob pena de aceitação do juízo estatal ou
renúncia ao juízo arbitral.

Observação ⇒ Se contestado pelo réu o juiz extinguirá o processo sem a
resolução do mérito e as partes deverão levar o litígio ao juízo arbitral.
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12. Extinção do Processo ⇒ Sem Resolução do Mérito


Cláusula Compromissória


Convenção através da qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter à
arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. A cláusula será
estipulada por escrito, como estar inserta no próprio contrato comercial ou, igualmente,
em documento apartado que a esse contrato se refira.


Atenção


Contratos de adesão ⇒ Cláusula Compromissória só terá eficácia se o aderente
tomar iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua
instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a
assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

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13. Extinção do Processo ⇒ Sem Resolução do Mérito


Art. 485 CPC


O juiz não resolverá o mérito quando:


VIII - homologar a desistência da ação


Homologação da desistência da ação pelo autor. Importante ressaltar que a desistência da
ação pelo autor, após o oferecimento da contestação, só poderá ocorrer antes da sentença
e mediante o consentimento do réu ⇒ artigo 485, §§ 4º e 5º CPC.

Mas...


O artigo 1.040, §§1º e 3º do CPC, traz uma exceção a esta regra que é quando a
questão discutida na ação for idêntica à outra já resolvida em recurso representativo
da controvérsia. Nesse caso a parte autora poderá desistir da ação sem o
assentimento do réu, ainda que apresentada a contestação.
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Direito Processual Civil – Parte 2

14. Extinção do Processo ⇒ Sem Resolução do Mérito


Atenção


Direito Disponível e Direito Indisponível



•Bens disponíveis ⇒ São aqueles cuja alienação ou qualquer outro efeito do domínio
jurídico não sofre qualquer restrição. A lei protege o patrimônio, todavia autoriza a sua
alienação permitindo a doação. Ex.: modo geral, a propriedade imobiliária, um carro,
etc.



•Bens Indisponíveis ⇒ São os direitos dos quais a pessoa não pode abrir mão, como o
direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade. Por exemplo: uma pessoa não pode
vender um órgão do seu corpo, embora ele lhe pertença.


Direito Processual Civil – Parte 2

15. Extinção do Processo ⇒ Sem Resolução do Mérito


Art. 485 CPC


O juiz não resolverá o mérito quando:


IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível
por disposição legal


Muita atenção. Trata de Direito Intransmissível.. O artigo trata de
ação personalíssima e intransmissível por força de lei. Neste caso
não haverá alternativa a não ser a extinção do processo sem a
resolução do mérito.

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16. Extinção do Processo ⇒ Com Resolução do Mérito

Com Resolução do Mérito (Material) ⇒ Direito material solucionado pelo
julgador. A matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais
que possibilitaram decisão definitiva.


Na pratica


A ação extinta com resolução do mérito é aquela normal, que segue
seu curso até o fim. Não há nada de extraordinário a fazer.

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17. Extinção do Processo ⇒ Com Resolução do Mérito


Art. 487 CPC Haverá resolução de mérito quando o juiz:


I.Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção

II.Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou
prescrição

III.Homologar

a.Reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na
reconvenção

b.Transação

c.Renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção


Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não
serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Direito Processual Civil – Parte 2

18. Extinção do Processo


Atenção... As sentenças são divididas:



•Sentenças Terminativas ⇒ Art. 485 do CPC ⇒ Direito Material não apreciado. Extinção
do processo sem a resolução do mérito. Coisa julgada formal.


•Sentenças Definitivas ou Resolutivas ⇒ Art. 487 do CPC ⇒ Direito material apreciado
e julgada pelo judiciário. Não poderá mais ser apreciada em outro processo depois do
trânsito em julgado. Coisa julgada material.


Lembrando

Trânsito em julgado ⇒ Expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não
se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque
o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.
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19. Extinção do Processo ⇒ O juiz

Acolhimento ou rejeição do pedido formulado na ação ou na reconvenção

•Acolhimento

Se a pretensão do autor estiver de acordo com o ordenamento jurídico e as provas
forem hábeis para demonstrar a titularidade do direito postulado.

•Rejeição

Se houver desconformidade entre o pleito do autor e o ordenamento jurídico,
ausência de provas, bem como o acatamento de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo arguido pelo réu.

•Reconvenção

O mesmo entendimento vale para a reconvenção, tenha ela sido proposta junto com
a contestação ou de forma independente.
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20. Extinção do Processo

Observação ⇒ Reconvenção

Em um mesmo processo judicial, ação pela qual o réu, simultaneamente
à sua defesa, propõe uma ação contra o autor. É como se fosse uma
nova ação, ajuizada pelo réu contra o autor, no momento de responder
os termos da petição inicial. Assim, trata-se de um pedido do réu contra
o autor, dentro do mesmo processo.


As partes são denominadas


Reconvinte ⇒ Réu, que elabora a reconvenção contra o autor

Reconvindo ⇒ Autor, contra o qual a reconvenção se dirige



⇒ Na verdade, ambas as partes serão, simultaneamente, autor e réu, se verificar ora
a ação, ora a reconvenção.
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21. Extinção do Processo ⇒ O juiz

Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou
prescrição


•Decadência ⇒ Perda Direito Material

Perda do próprio direito pelo não exercício no prazo estabelecido pela lei. Alcança o
direito potestativo, que pode se referir ao direito material ou a um dado
procedimento (direito à via do mandado de segurança, por exemplo).


•Prescrição ⇒ Perda do direito de agir

Em razão da inércia do titular. Aniquila somente a pretensão, não alcançando o
direito constitucional de ação.


A prescrição e a decadência são matérias de ordem pública e podem ser reconhecidas mesmo
depois de deferida a petição inicial e de ter sido citado o réu.
Direito Processual Civil – Parte 2

22. Extinção do Processo ⇒ O juiz

Homologação

Sentença homologatória. O juiz não impõe sua decisão e sim valida o acordo firmado entre o
autor e o réu. Direito material é apreciado e o processo extinto pela resolução do mérito.



Reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção

Pode ser feito a pedido do réu quando este se põe de acordo com a pretensão formulada
pelo autor ou a pedido do autor relativamente ao que foi alegado em reconvenção.


Exemplo:


•Na ação de despejo por falta de pagamento, o réu, reconhecendo que não pagou
os aluguéis, sujeita-se ao pedido contra ele formulado.

•Na reconvenção proposta pelo réu sob o argumento de ser o autor o devedor da
coisa, este poderá reconhecer a sua condição e entregar ao réu o que lhe é
devido.
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23. Extinção do Processo ⇒ O juiz

Homologação

Sentença homologatória. O juiz não impõe sua decisão e sim valida o acordo firmado entre o
autor e o réu. Direito material é apreciado e o processo extinto pela resolução do mérito.


Transação

É negócio jurídico bilateral pelo qual os interessados previnem ou extinguem litígio
mediante concessões mútuas. Pode ser celebrada antes da ação (previne o litígio) e
posterior a ela (põe fim ao litígio). A conciliação obtida em audiência é espécie de
transação.


Consequências:


•Põe fim ao litígio. Extinguir o processo. Há apreciação do mérito. Faz coisa julgada material, o
que impossibilita a propositura de nova demanda sobre a mesma controvérsia.

•Uma vez pactuada, adquire a transação o status de ato jurídico perfeito e acabado, sendo
impossível o arrependimento unilateral. Salvo por dolo, coação ou erro essencial quanto à
pessoa ou coisa controversa .
Direito Processual Civil – Parte 2

24. Extinção do Processo ⇒ O juiz

Homologação

Sentença homologatória. O juiz não impõe sua decisão e sim valida o acordo firmado entre o
autor e o réu. Direito material é apreciado e o processo extinto pela resolução do mérito.


Renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção

Demanda só tem razão de ser porque uma parte resistiu a uma pretensão formulada pela
outra. Se o autor ou o réu renuncia a essa pretensão o processo perde o objeto. Assim a
sentença proferida nos autos é meramente homologatória.


Atenção...


Os direitos indisponíveis, como os relativos a alimentos e estado das pessoas, não
admitem renúncia.

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25. Extinção do Processo

Observação


Desistência

Desistência da ação não é renunciar. A decisão faz coisa julgada formal, pelo que não
impede o autor de propor nova demanda.


Renuncia

Os efeitos da renúncia são muito mais pesados. A renúncia costuma partir do autor do
processo, que sacrifica todo o seu direito para se submeter ao direito pleiteado pelo réu.
Se renunciou, em regra, não há mais possibilidade de rediscussão da mesma matéria. A
sentença nesse caso encerra a discussão com resolução de mérito.




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