Questoes do eca

Questoes do Estatuto da Criança e Adolescente

1. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
Organização Prepara Concursos


Preparação para
Concursos

ECA – ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE



126 Questões




Organização: Prepara Concursos

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ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PARTE 1

01. A garantia de prioridade expressamente estabelecida no Estatuto da Criança e do
Adolescente compreende:
(A) possibilidade de receber conforto e estímulo em algumas circunstâncias.
(B) precedência de atendimento nos estabelecimentos privados de recreação.
(C) preferência no atendimento nos estabelecimentos bancários e no comércio.
(D) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude.
(E) identificação, por meio de carteira a ser emitida pela Secretaria de Justiça, para livre
acesso aos meios de transportes coletivos.

02. “A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à .............................., mediante
a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o ............................ e o
desenvolvimento ............... e harmonioso, em condições ................... de existência.”
Assinale a alternativa que contém os vocábulos que preenchem, correta e respectivamente,
as lacunas do dispositivo legal apresentado.
(A) saúde … nascimento … sadio … dignas
(B) liberdade … crescimento … saudável … vitais
(C) saúde … despontar … criterioso … normais
(D) segurança … estudo … regular … excelentes
(E) propriedade … enriquecimento … habilidoso … dignas

03. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente,
(A) é assegurado à gestante, por meio do Sistema Particular de Saúde, o atendimento
prioritário e preferencial, e sem custos quando se tratar de parturiente menor de idade.
(B) incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele
necessitem.
(C) é obrigação legal dos hospitais particulares proporcionarem assistência psicológica à mãe
adolescente no período pós-natal.
(D) o poder público fornecerá, mediante pagamento simbólico, àqueles que necessitarem de
medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou
reabilitação.
(E) os estabelecimentos de atendimento à saúde não poderão permitir a permanência de
qualquer um dos pais, nos casos de internação de criança ou adolescente.

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04. Sem prejuízo de outras providências legais, os casos de suspeita ou confirmação de
maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao
(A) Secretário Municipal da Infância e da Juventude.
(B) representante da Defensoria Pública.
(C) Conselho Tutelar da respectiva localidade.
(D) Procurador do Estado da Vara da Infância e da Juventude.
(E) Oficial de Justiça da Comarca onde ocorreu o fato.

05. Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
(A) A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos
direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será
remunerada.
(B) A federalização do atendimento é uma das diretrizes da política de atendimento.
(C) O Município é responsável pela manutenção das entidades de atendimento da criança e
do adolescente.
(D) Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem
em risco os direitos assegurados aos menores, o fato deverá ser comunicado ao Procurador
do Estado que oficia na Comarca.
(E) As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de fornecer
comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.

06. Sobre os direitos individuais contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto
afirmar que
(A) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional
ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
(B) o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
(C) a apreensão de qualquer adolescente será comunicada à autoridade policial competente.
(D) não poderá haver internação de adolescente infrator antes da sentença judicial ou
administrativa.
(E) o adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos
órgãos policiais, de proteção e judiciais.

07. É uma garantia processual do adolescente:
(A) ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

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(B) pleno conhecimento da atribuição de ato criminoso, mediante intimação pessoal do juiz
ou do promotor.
(C) igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.
(D) direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do
procedimento.
(E) defesa técnica por meio de assistente social ou psicólogo.

08. Conforme estabelece expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, as
decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão
ser revistas
(A) pelo Procurador do Estado que atua na defesa da criança e do adolescente.
(B) pelo Ministério Público do Trabalho.
(C) pelo Ministério da Justiça.
(D) pela Defensoria Pública.
(E) pela autoridade judiciária.

09. Relativamente às Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a alternativa correta.
(A) Considera-se criança a pessoa com até doze anos completos, e adolescente aquela entre
treze e dezoito anos de idade incompletos.
(B) Nos casos em que a lei determinar, deverá ser constantemente aplicado o Estatuto da
Criança e do Adolescente às pessoas entre dezenove e vinte anos de idade.
(C) A garantia de prioridade para o adolescente compreende a primazia na formulação das
políticas sociais públicas para o lazer.
(D) Na aplicação dessa Lei, deverão ser levados em conta os fins políticos a que ela se
destina.
(E) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude.

10. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente medidas socioeducativas, dentre as quais
(A) orientação, apoio e acompanhamento temporários.
(B) repreensão por escrito e restituição do objeto danificado.
(C) liberdade representada com a finalidade de orientação.
(D) advertência, que será aplicada independentemente de prova da materialidade da infração.

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(E) prestação de serviços comunitários, por período superior a sete meses, junto a entidades
assistenciais.

11. Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.
(A) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
(B) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no
máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.
(C) A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial.
(D) Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma
determinação judicial.
(E) Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

12. São diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente:
(A) serviços gerais de atendimento médico e psicossocial às vítimas de crueldade e opressão.
(B) políticas e programas de assistência social, em caráter permanente, para todos.
(C) criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-
administrativa.
(D) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos e deveres.
(E) imobilização da opinião pública no sentido da dispensável participação dos diversos
segmentos da sociedade.

13. Analise as seguintes afirmações.
I. A criança e o adolescente portadores de deficiência deverão receber atendimento
especializado do Poder Público.
II. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer declaração de nascimento
onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do neonato.
III. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na
fase pré-natal.
IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente
poderão ser comunicados a qualquer Conselho Tutelar.
Estão corretas apenas as afirmativas
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I, II e III.
(D) I, II e IV.

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(E) II, III e IV.

14. As entidades que desenvolvam programas de abrigo à criança e ao adolescente deverão
adotar o seguinte princípio:
(A) observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes.
(B) desmembramentos de grupos de irmãos em famílias substitutivas.
(C) proceder a estudo social e pessoal de cada caso.
(D) proceder, sempre que possível, à transferência de crianças e adolescentes abrigados
para outras entidades.
(E) participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

15. Assinale a alternativa correta.
(A) São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas legais.
(B) O adolescente poderá ser internado, mesmo antes da sentença condenatória, durante o
prazo mínimo de sessenta dias.
(C) O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
(D) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão
incontinente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à
pessoa por ele indicada.
(E) O adolescente será obrigatoriamente submetido à identificação compulsória pelos órgãos
policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

16. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:
(A) pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante intimação.
(B) direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
(C) defesa técnica pelo Conselho Tutelar.
(D) igualdade na relação processual, não podendo, no entanto, confrontar-se com vítimas ou
testemunhas.
(E) semiliberdade assistida durante o curso do processo legal.

17. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que os integrantes do Conselho Tutelar,
além de reconhecida integridade moral, devem
(A) ser maiores de 23 anos ou emancipados, residir na Comarca e não podem ser reeleitos.
(B) ser brasileiros natos, maiores de 21 anos ou emancipados, podem ser remunerados e
têm mandato certo de quatro anos.

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(C) ter idade superior a 21 anos, residir no Município, têm mandato certo de três anos,
permitida uma recondução, e podem ser remunerados.
(D) ter idade superior a 21 anos ou emancipados, residir na Comarca e não podem ser
remunerados.
(E) ser maiores de 21 anos, residir na Comarca, têm mandato certo de dois anos, e não
podem ser remunerados.

18. São atribuições do Conselho Tutelar:
(A) atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando a medida de encaminhamento a
cursos ou programas de orientação.
(B) assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos
de atendimento à criança.
(C) expedir declarações e outros documentos relativos ao adolescente.
(D) propor ações que visem à suspensão ou perda do pátrio poder.
(E) promover serviços públicos nas áreas de educação e serviço social.

19. Assinale a alternativa correta.
(A) Os menores de 16 anos serão assistidos, e os maiores de 16 e menores de 21 anos,
representados por seus pais, tutores ou curadores.
(B) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de
custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
(C) A autoridade judiciária dará tutor especial à criança ou ao adolescente, sempre que os
interesses destes forem os mesmos de seus pais ou responsável.
(D) É facultativa a divulgação de atos judiciais que digam respeito à criança e ao adolescente
a que se atribua autoria de ato infracional.
(E) Qualquer notícia a respeito do fato poderá identificar a criança ou o adolescente, inclusive
com nome e sobrenome.

20. Da apuração de ato infracional cometido por adolescente, pode-se afirmar que
(A) o adolescente a quem se atribua autoria do ato infracional poderá ser conduzido ou
transportado em compartimento fechado de veículos policiais.
(B) em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à
pessoa, a autoridade policial poderá lavrar auto de apreensão, sem oitiva de testemunhas.
(C) sendo impossível a apresentação imediata do adolescente, a autoridade policial o
encaminhará para o domicílio de seus pais ou responsável.

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(D) não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca
e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.
(E) o prazo máximo, prorrogável por igual período, para a conclusão do procedimento,
estando o adolescente internado provisoriamente, será de 60 dias.

21. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não
governamental terá início mediante
(A) portaria do Ministério Público, exclusivamente.
(B) representação da Autoridade Judiciária, exclusivamente.
(C) denúncia da comunidade ou portaria do Conselho Tutelar.
(D) portaria do Ministério Público ou representação do Conselho Tutelar.
(E) portaria da Autoridade Judiciária ou representação do Ministério Público.

22. A remissão concedida pelo Juiz
(A) importa em suspensão ou extinção do processo, conforme o caso.
(B) importa sempre em exclusão do processo.
(C) implica no reconhecimento da autoria do ato infracional.
(D) será levada em conta para efeito de antecedentes criminais.
(E) não comporta revisão da medida socioeducativa aplicada.

23. Em relação às competências do Ministério Público previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente, analise as afirmativas.
I. Instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, requisitar informações e
documentos a particulares e instituições privadas.
II. Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de
inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à
juventude.
III. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e aos
adolescentes, promovendo medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
IV. Aplicar penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à
juventude, com prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator.
Estão corretas apenas as afirmativas
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I, II e III.

10. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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(D) I, III e IV.
(E) II, III e IV.

24. De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adolescente
em regime de semiliberdade, sob a responsabilidade da Fundação Casa, tem assegurado o
direito de
I. matrícula na escola e no período que mais lhe agrade;
II. organização e participação em entidades estudantis;
III. participação na definição da proposta educacional da escola;
IV. contestação de critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
V. frequência irregular ou dispensa das aulas, em razão da sua situação de semiliberdade.
Assinale a alternativa que apresenta apenas afirmações em consonância com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
(A) I e II.
(B) II e IV.
(C) IV e V.
(D) I, III e V.
(E) II, III e IV.

25. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de
atendimento não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no(a)
(A) Ministério da Justiça.
(B) Promotoria da Infância e da Juventude.
(C) Defensoria Pública.
(D) Procuradoria do Estado.
(E) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

26. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente a seguinte medida:
(A) prisão.
(B) liberdade assistida.
(C) trabalhos forçados.
(D) pena de reclusão.
(E) detenção por até quatro anos.

11. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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27. Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, a respeito do Conselho Tutelar.
(A) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, de caráter jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
(B) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de vinte membros.
(C) O mandato dos membros do Conselho Tutelar será de três anos, sendo vedada a
recondução.
(D) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar será exigida idade superior a vinte e
um anos.
(E) Lei Federal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar,
sendo vedada a remuneração de seus membros.

28. Sobre o acesso da criança e do adolescente à justiça, é correto afirmar que
(A) a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por um
assistente social ou pelo Ministério Público.
(B) as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de
custas e emolumentos, ainda que na hipótese de litigância de má-fé.
(C) é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a
crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
(D) os menores de dezesseis anos serão assistidos, e os maiores de dezesseis e menores
de vinte e um anos, representados por seus pais ou pelo Promotor de Justiça.
(E) o adolescente a quem se atribua a prática de crime hediondo, na hipótese de não constituir
advogado particular, poderá ser julgado sumariamente, sem defensor público.

29. Para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente a pessoa
com idade entre
(A) onze e dezoito anos.
(B) doze e dezoito anos.
(C) onze e dezessete anos.
(D) dez e dezessete anos.
(E) onze e dezesseis anos.

30. A internação pela prática de ato infracional é uma medida que pode ser aplicada ao
adolescente pelo período máximo de
(A) seis meses.

12. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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(B) um ano.
(C) dois anos.
(D) três anos.
(E) quatro anos.

31. Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à
criança ou ao adolescente compete
(A) à Justiça da Infância e da Juventude.
(B) ao Promotor de Justiça.
(C) ao Procurador do Estado da Infância e da Juventude.
(D) ao Conselho Tutelar do Município.
(E) à Defensoria Pública da Infância e da Juventude.

32. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se
(A) criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos; e adolescente, aquela entre doze
e dezoito anos de idade.
(B) criança, a pessoa até onze anos de idade completos; e adolescente, aquela entre onze e
dezesseis anos.
(C) criança, a pessoa que ainda esteja sob a guarda dos pais biológicos ou adotivos; e
adolescente, aquele que já tenha consciência dos seus próprios atos.
(D) criança, a pessoa até dezessete anos de idade incompletos.
(E) adolescente, a pessoa até dezoito anos de idade.

33. Para onde, obrigatoriamente, devem ser encaminhadas as gestantes ou mães que
manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção?
(A) Ao Conselho Tutelar.
(B) À Delegacia de Polícia.
(C) À Justiça da Infância e da Juventude.
(D) À Fundação CASA.
(E) À Procuradoria Geral do Estado.

34. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade, que compreende
vários aspectos, exceto:
(A) crença e culto religioso.
(B) brincar, praticar esportes e divertir-se.

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(C) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
(D) trabalho remunerado a partir dos 12 anos de idade.
(E) participar da vida política, na forma da lei.

35. Visando a proteção infantil, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde
de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a
(A) manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo
prazo de dez anos.
(B) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da
impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade
administrativa competente.
(C) proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no
metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais, fornecendo ajuda
financeira para esclarecimento de eventual enfermidade.
(D) fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do
parto e do desenvolvimento do neonato, apenas com requerimento judicial.
(E) manter o neonato em berçário, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe,
apenas se não houver internação em enfermaria.

36. Em relação à guarda de criança, nos termos do Estatuto daCriança e do Adolescente, é
correto afirmar que
(A) a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou
adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
(B) a guarda destina-se a regularizar a posse de direito, podendo ser deferida, liminar ou
incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por
estrangeiros.
(C) deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações
corriqueiras ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, em todos os procedimentos.
(D) a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins
e efeitos de direito, exceto previdenciários.
(E) o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do
direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.

37. A crianças e adolescentes é permitida a venda de
(A) armas, munições e explosivos.

14. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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(B) bebidas alcoólicas destinadas a terceiros.
(C) produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que
por utilização indevida.
(D) fogos de estampido e de artifício de reduzido potencial incapazes de provocar dano físico.
(E) bilhetes lotéricos e equivalentes.

38. Entre as diretrizes na política de atendimento à criança e ao adolescente está/estão:
(A) políticas sociais básicas.
(B) políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles
necessitem.
(C) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
(D) municipalização do atendimento.
(E) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

39. Leia atentamente as assertivas a seguir.
I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de
interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas
comunitários ou governamentais.
II. O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo
programa de atendimento, após o acolhimento da criança ou do adolescente, em entidade
responsável pelo programa de acolhimento
institucional ou familiar, que não levará em consideração a opinião da criança ou do
adolescente, mas a oitiva dos pais ou do responsável.
III. O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos
pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que
identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de
orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a
criança ou com o adolescente acolhido.
IV. Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de
acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que
dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de dez dias, decidindo em igual prazo.
V. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá
determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do

15. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
É correto apenas o que se afirma em
(A) I e II.
(B) III e IV.
(C) I, III e V.
(D) II, IV e V.
(E) II, III e IV.

40. Entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável está
(A) o encaminhamento a programa do Ministério Público, para propositura de ação penal.
(B) a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a
alcoólatras e toxicômanos.
(C) o encaminhamento a programa profissionalizante, para possibilitar obtenção de emprego.
(D) o encaminhamento a programa de moradia, na hipótese de sua precariedade ou falta.
(E) a expedição de carteira de trabalho e o encaminhamento a programas de emprego.

41. Assinale a alternativa correta.
(A) Compete à autoridade judiciária disciplinar e autorizar, mediante portaria, a participação
de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza.
(B) Cabe ao Ministério Público, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos
para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e
da Juventude.
(C) Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no Estatuto
da Criança e do Adolescente, ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os
fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.
(D) Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público,
decretar a perda do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo
da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de
responsabilidade.
(E) O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e
esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da
Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre o modo de revogar a medida.

42. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça à vítima, a
autoridade policial deverá

16. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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(A) requisitar exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da
infração.
(B) manter o infrator internado, em qualquer hipótese, para manutenção da ordem pública.
(C) encaminhar o infrator à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao
representante do Ministério Público no prazo de cinco dias.
(D) liberar o menor infrator, em qualquer hipótese, sob termo de compromisso firmado pelos
pais ou responsáveis.
(E) notificar os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o
concurso das polícias civil e militar.

43. É crime praticado contra crianças e adolescentes:
(A) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de
comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial
relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
(B) Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com
o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de
serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.
(C) Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem
autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
(D) Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como
inadequado a crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.
(E) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente
para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

44. Em relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, previstos na
Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa
correta.
(A) O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do
adolescente e do jovem, devendo aplicar trinta por cento dos recursos públicos destinados à
saúde na assistência materno-infantil.
(B) O direito à liberdade compreende o aspecto de buscar refúgio, auxílio e orientação, sem
ressalvas legais.
(C) O direito à proteção especial da criança, do adolescente e do jovem, não abrange a
inclusão em programas de prevenção e atendimento especializado aos dependentes de
entorpecentes e drogas afins.

17. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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(D) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional
não se prolongará por mais de um ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu
superior interesse, devidamente justificado pelo Conselho Tutelar.
(E) A proteção ao trabalho da criança, do adolescente e do jovem é regulada por legislação
especial, com prejuízo do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

45. No tocante à prevenção geral e especial previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa correta.
(A) As obrigações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente excluem da prevenção
especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
(B) As crianças menores de doze anos somente terão acesso a quaisquer locais de diversões
e espetáculos públicos, quando acompanhadas dos pais ou responsável.
(C) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.
(D) O adolescente poderá hospedar-se em hotel ou estabelecimento congênere,
independentemente de autorização dos pais ou responsável.
(E) Nenhuma criança poderá viajar para uma coma rca contígua à sua residência,
desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

46. As entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, somente
poderão funcionar depois de proceder à inscrição de seus programas, especificando os
regimes de
atendimento, junto ao
(A) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
(B) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
(C) Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
(D) Conselho Tutelar Municipal.
(E) Autoridade Policial local.

47. Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa correta.
(A) A advertência não poderá ser aplicada, quando houver prova da materialidade e indícios
suficientes de autoria de ato infracional.
(B) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade deverá
determinar que o adolescente promova a reparação do dano ou compense o prejuízo da
vítima, sendo impossível a substituição por qualquer outra medida.

18. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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(C) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de
interesse individual, por período não superior a quatro meses.
(D) A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, não podendo ser
prorrogada.
(E) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de
transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas,
independentemente de autorização judicial.

48. Analise as seguintes afirmativas.
I. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
II. As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de
custas e emolumentos, inclusive nas hipóteses de má-fé.
III. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os
interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de
representação ou assistência legal ainda que eventual.
Está correto apenas o contido em
(A) I.
(B) II.
(C) I e II.
(D) I e III.
(E) II e III.

49. Em relação aos procedimentos, assinale a alternativa correta.
(A) Aos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicam-se
concorrentemente, as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.
(B) É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação de
processos e procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como
na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.
(C) O procedimento para a perda e suspensão do poder familiar não poderá ser iniciado pelo
membro do Ministério Público.
(D) Se a medida judicial a ser adotada corresponder a procedimento previsto no Estatuto da
Criança e do Adolescente ou em outra lei, a autoridade judiciária não deverá investigar os
fatos, bem como poderá dispensar a oitiva do Ministério Público.
(E) Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção do tutor previsto

19. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
Organização Prepara Concursos
no Estatuto da Criança e do Adolescente e, no que couber, na lei processual penal.

50. Em relação ao Conselho Tutelar, pode-se afirmar que
(A) é órgão permanente e jurisdicional, encarregado pelo Poder Público de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
(B) em cada Município haverá, no máximo, dois Conselhos compostos de seis membros cada
um, eleitos pela comunidade, para um mandato de dois anos.
(C) para a candidatura a membro, será exigida a idade mínima de dezoito anos,
independentemente do Município de sua residência.
(D) é uma de suas atribuições, dentre outras, a de atender e aconselhar os pais ou
responsável, encaminhando-os a tratamento psicológico ou psiquiátrico, quando necessário.
(E) as suas decisões podem ser revistas pelo Ministério Público a qualquer tempo.

20. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
Organização Prepara Concursos
ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PARTE 2


1. De acordo com o ECA, considera-se

(A) criança – pessoa até dez anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre dez e
dezessete anos de idade.
(B) criança – pessoa até doze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre doze
e dezoito anos de idade.
(C) criança – pessoa até treze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa a partir de
treze anos até dezesseis anos completos.
(D) criança – pessoa até quatorze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa que tem
entre quatorze e dezoito anos completos.
(E) criança – pessoa até quatorze anos de idade completos; adolescente – pessoa entre
quatorze e dezoito anos completos.

2. O Conselho Tutelar, criado no âmbito dos municípios, é um órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
(A) promover o desenvolvimento físico e emocional da criança e do adolescente.
(B) julgar os casos de discriminação e maus tratos à criança e ao adolescente.
(C) zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
(D) decidir sobre a guarda e adoção de crianças abandonadas.
(E) dar prioridade de atendimento às crianças de zero a seis anos de idade.

3. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de
sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Em relação
ao direito assegurado, conforme art. 53 da Lei n.º 8.069, leia as afirmações e assinale V
(verdadeiro) e F (falso).

( ) Ser respeitado pelos seus educadores.
( ) Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias superiores.
( ) Organizar e participar de entidades estudantis.
( ) Participar da definição e elaboração da proposta curricular do município.
( ) Ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

21. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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A sequência correta é
(A) F, V, V, F e F.
(B) V, V, V, V e F.
(C) F, V, F, V e F.
(D) V, V, V, F e V.
(E) V, F, F, F e V.

4. Segundo os artigos 15 e 16 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de
direitos civis, humanos e sociais conforme previsto na Constituição e nas leis.
Entende-se como direito à liberdade os seguintes aspectos:

I. ter direito de opinar e de se expressar;
II. brincar, praticar esportes e divertir-se;
III. participar da vida política, na forma da lei;
IV. buscar refúgio, auxílio e orientação.

Está correto o contido em
(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) III e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV

5. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a política de proteção integral à
criança e ao adolescente, a saber,

I. nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
II. é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária;
III. a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana;

22. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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IV. a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento após os vinte e um anos de idade.

Segundo o ECA, está correto o contido em
(A) I, II, III e IV.
(B) II, III e IV, apenas.
(C) I, III e IV, apenas.
(D) I, II e III, apenas.
(E) I, II e IV, apenas.

6. De acordo com o art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao identificar marcas de
agressão e suspeitar de maus tratos em um aluno da escola, o inspetor de alunos deve

(A) encaminhar o aluno para atendimento médico e terapêutico.
(B) proporcionar condições de atendimento aos pais e aluno na escola.
(C) informar seu superior, que encaminhará o caso ao Conselho Tutelar.
(D) garantir proteção policial ao aluno, punindo os responsáveis pela violência.
(E) impedir o aluno de assistir às aulas, até que o problema seja resolvido.

7. Segundo o art. 53 do ECA, é assegurado à criança e ao adolescente

I. o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
II. o direito de organização e participação em entidades estudantis;
III. a igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
IV. ter educador com excesso de faltas injustificadas.

Está correto, apenas, o contido em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e III.
(D) II e IV.
(E) I, II e III.

8. Durante o intervalo, os alunos de uma determinada escola apresentam dificuldades de
organização; alguns comem várias vezes, outros, não se alimentam e, quando decidem

23. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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comer, já terminou o tempo do intervalo. Considerando-se essa situação e o art. 3.º da Lei n.º
8.069, a intervenção do inspetor de alunos deverá ser:

(A) solicitar junto ao diretor da escola um período maior de intervalo, já que o atual não atende
as necessidades dos alunos.
(B) convocar os pais dos alunos e tentar resolver com eles o problema.
(C) organizar uma fila, garantindo assim condições para os que desejam se alimentar no
tempo certo.
(D) ignorar o problema, pois servir merenda não é função do inspetor de alunos.
(E) retirar da escola os alunos que causam transtornos.

9. Neste ano, uma candidata a membro do Conselho Tutelar de determinado município
apresentou em seu currículo os comprovantes dos seguintes dados:

1 – nascida no ano de 1992.
2 – formada em pedagogia.
3 – residente no município vizinho, a apenas 15 quilômetros de distância.
4 – comprovada idoneidade moral.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, essa candidatura não pode ser
formalizada em virtude
(A) do item 2, apenas.
(B) dos itens 1 e 3, apenas.
(C) do item 1, apenas.
(D) do item 3, apenas.
(E) dos itens 2 e 4, apenas.

10. Durante uma aula vaga, alguns alunos iniciaram uma brincadeira de pichação nos muros
e paredes da escola. Verificando a confusão, o inspetor de alunos colocou os envolvidos na
brincadeira de castigo, impedindo-os de voltarem a assistir às aulas. Segundo o art.18 do
ECA, essa atitude do inspetor está

(A) incorreta, porque deixou de zelar pela dignidade desses alunos.
(B) incorreta, porque os adolescentes deveriam ser encaminhados para a autoridade policial.
(C) correta, porque o inspetor deverá tomar as medidas necessárias para manter a ordem.

24. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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(D) incorreta, pois esses problemas disciplinares devem ser resolvidos pelo Supervisor de
Ensino.
(E) correta, pois só se sentindo constrangidos os adolescentes respeitarão o espaço público.

11. Ao organizar a apresentação de final de ano da escola, alguns professores solicitaram
ajuda do inspetor de alunos, durante as aulas livres, para os ensaios. Uma das alunas não
participava de nenhum ensaio, pois, segundo ela, sua religião não permitia dançar. Essa
aluna tem seu direito resguardado, de acordo com o art 16. do ECA, no que diz respeito à

(A) preservação da imagem, da identidade e da autonomia.
(B) liberdade à crença e ao culto religioso.
(C) igualdade de oportunidades no desenvolvimento de sua educação.
(D) ser respeitada em suas aptidões.
(E) preservação dos vínculos familiares.

12. Leia o texto para responder à questão O Conselho de Escola aprovou, com voto contrário
dos alunos e desconsiderando as normas estabelecidas no ECA, a seguinte regra “Será
impedida a entrada, na escola, dos alunos que não estiverem devidamente uniformizados.”
De acordo com a decisão do Conselho de Escola,

(A) o aluno poderá entrar na escola sem uniforme uma vez que a Lei lhe assegura esse
direito.
(B) o aluno deverá ser encaminhado à direção da escola para autorização em caráter
excepcional.
(C) o inspetor de alunos deve impedir a entrada de alunos sem uniforme.
(D) o aluno só poderá entrar na escola sem uniforme se for em dia de prova.
(E) o aluno só poderá entrar na escola sem uniforme com a presença dos pais.

13. Ao observar que havia muitas crianças e adolescentes, em idade escolar, perambulando
pelas ruas do bairro onde se localiza a escola em que trabalha, o inspetor de alunos, Jeferson,
preocupado com a situação levou o problema para a equipe gestora, que resolveu analisar a
possibilidade de abrir novas vagas para matrícula desses alunos. Com essa medida, Jeferson
auxiliou os pais desses alunos a cumprirem o que estabelece o ECA, no art. 55, que trata da

(A) obrigação de matricularem os filhos na rede regular de ensino.

25. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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(B) participação da comunidade na vida escolar da criança e do adolescente.
(C) preservação dos vínculos familiares.
(D) necessidade de saúde, educação e alimentação das crianças e adolescentes.
(E) responsabilidade de proteger seus filhos de possíveis aliciadores.

14. Numa determinada escola, o diretor recebeu denúncias de que um inspetor de alunos da
escola colocava apelidos nos alunos, ressaltando negativamente algum aspecto físico, modo
de andar ou de falar, depreciando os alunos e colocando-os numa situação desagradável e
vulnerável perante os seus colegas. O diretor alertou o inspetor reportando-se ao ECA (art.
17), afirmando que isso não poderia mais acontecer, pois com sua atitude, segundo o ECA,
ele estava

(A) violando o direito de respeito à imagem das crianças e dos adolescentes.
(B) igualando-se aos adolescentes e eximindo-se de ser um profissional responsável por eles.
(C) ridicularizando alguns alunos, para ganhar a simpatia de outros.
(D) reforçando aspectos negativos e tentando corrigir atitudes inadequadas.
(E) tentando aproximar-se dos alunos para ganhar a simpatia dos seus pais.

15. Um pai requereu à coordenação da escola que determinado livro didático e material
escolar fossem adotados para a classe do seu filho. A escola negou o pedido e a
coordenadora informou que a escolha do material escolar e do livro didático é de
responsabilidade dos professores, que se pautam na proposta pedagógica da escola.
Analisando essa situação à luz do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente,
(Lei n.o 8.069/90), pode-se afirmar que

(A) a escola errou ao não atender a solicitação do pai, pois este tem amparo na legislação
para escolher o material escolar e o livro didático que deverá ser adotado pela escola.
(B) a diretora errou, em parte, ao não atender o requerido, pois o direito do pai de escolher o
livro didático não se estende à escolha do material escolar a ser utilizado na sala de aula.
(C) a escola agiu acertadamente, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não atribui aos
pais o direito de escolher o livro didático e o material escolar a ser adotado pela escola.
(D) cabe aos pais escolher o material e o livro didático a ser utilizado pelo professor, desde
que o façam antes do início do ano letivo. A escola deveria dar essa informação.
(E) aos pais é facultada a participação na escolha do livro didático e do material escolar, nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e cabe à escola atendê-los, quando

26. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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manifestam interesse.

16. Ao tomar conhecimento do fato de que um dos seus alunos é vítima de maus tratos na
família, o professor do 2.º ano do ensino fundamental informou ao diretor da escola que
imediatamente oficiou ao Conselho Tutelar, para as providências cabíveis.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a iniciativa da escola está, nesse caso,

(A) errada, pois o caso de maus tratos envolvendo alunos não está previsto no Estatuto da
Criança e do Adolescente.
(B) errada, pois cabe ao professor comunicar diretamente o Conselho Tutelar.
(C) errada, pois o professor deveria ter comunicado diretamente o Promotor da Criança e do
Adolescente.
(D) correta, pois cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar
ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos envolvendo seus alunos.
(E) eticamente correta, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê essa situação.

17. O Diretor Escolar de uma escola da Rede Municipal de São Bernardo do Campo recebe
a informação de uma professora que um de seus alunos apresenta sinais visíveis pelo corpo
que podem indicar agressão doméstica. Após uma verificação cuidadosa, tal suspeita é
confirmada: a criança é espancada regularmente pelo pai, um alcoólatra.
Assim, esse Diretor, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º
8.069, de 13.07.70, deverá

(A) comunicar o fato ao Conselho Tutelar do Município.
(B) fazer um boletim de ocorrência a ser encaminhado à Secretaria da Educação.
(C) solicitar à professora que mantenha o fato sob maior discrição possível, para não expor a
criança.
(D) deixar que a mãe faça a denúncia no momento que achar mais adequado.
(E) procurar pelo pai da criança para informá-lo de que se o fato se repetir ele será
denunciado.

18. Sancionado em 13 de julho de 1990, portanto há 20 anos, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) é a regulamentação do artigo 227 da Constituição, que estabelece como
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à

27. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Assim, para os efeitos do ECA, considera-se criança a pessoa

(A) até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e vinte anos de
idade.
(B) que está matriculada na educação infantil e adolescente aquela que está no ensino
fundamental ou médio.
(C) que se encontra matriculada até ao quinto ano do ensino fundamental e adolescente, a
partir do sexto ano.
(D) incapaz de tomar suas próprias decisões, e adolescente aquela com idade superior a
quinze anos.
(E) até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de
idade.

19. Leia o fragmento de uma notícia publicada em um jornal de São Paulo.

“TIO” ACOLHE CRIANÇA APREENDIDA
SEIS VEZES NA CRACOLÂNDIA EM SP
Aos recém-completados 12 anos, idade em que já poderia estar no sétimo ano do ensino
fundamental, o menino não sabe ler nem escrever.
Nesta semana, foi apreendido pela sexta vez pela polícia por vender drogas, apontado como
o mais jovem traficante da cracolândia, reduto de usuários de crack na região central de São
Paulo.
Segundo a polícia, a criança era peça essencial na cadeia de produção e distribuição de crack
no centro.
[...]
A juíza Vanessa Vaitekunas Zapater, que determinou a liberação do menino, diz que nem ele
nem o irmão tinham passagem pela Vara da Infância e Juventude e mandou que os dois
fossem entregues ao Conselho Tutelar.
(Folha.com, 21.08.2010. Adaptado)

Dentre as medidas de proteção previstas no ECA, o Conselho Tutelar poderá, dentre outras,

28. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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I. encaminhar aos responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
II. oferecer orientação, apoio e acompanhamento temporários.
III. incluir em programa comunitário ou oficial de auxílio às crianças.
IV. internar em estabelecimento educacional.

São verdadeiras apenas as afirmações contidas em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I, II e III.
(D) II e III.
(E) III e IV.

20. Ao requerer do poder público a efetivação do direito à saúde e à profissionalização do seu
filho de 19 anos, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente, a mãe foi informada
de que, para efeito dessa lei, adolescente é a pessoa que tem

(A) entre onze anos incompletos e dezessete anos e onze meses.
(B) de doze a dezessete anos e onze meses de idade.
(C) entre doze e dezoito anos de idade.
(D) de onze anos completos a dezessete anos e onze meses.
(E) entre quatorze e dezoito anos completos.

21. A professora de educação infantil de escola pública colocou uma criança de quatro anos
de castigo, com os braços abertos, na frente da classe. O pai fez Boletim de Ocorrência e a
denunciou ao Ministério Público.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a atitude da professora pode ser
enquadrada como

(A) compatível com as normas previstas para a educação escolar, portanto, isenta de
qualquer culpa.
(B) medida punitiva prevista em lei e fundada em princípio educacional, que deve ser julgada
à luz dos fatos que a provocaram.
(C) medida educativa prevista para casos de indisciplina e de desobediência, especificamente
quando ocorre com professores, em sala de aula.
(D) infringência à lei, que prega o dever de todos velarem pela dignidade da criança, pondo-

29. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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a a salvo de qualquer tratamento vexatório.
(E) compatível com as várias medidas estabelecidas em lei, para garantir que a criança seja
educada.

22. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), institui no seu artigo 4.º, que é dever da
família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária. Para tanto, a garantia de prioridade compreende:

I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude;
V. proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais que assegurem o
desenvolvimento físico.

Está correto o contido em
(A) I, II e III, apenas.
(B) I, III e IV, apenas.
(C) I, II, III e IV, apenas.
(D) II, III, IV e V, apenas.
(E) I, II, III, IV e V.

23. Nos dias atuais é polêmica a participação de crianças em determinados eventos e, na
escola, todo cuidado é pouco, pois ocorrem muitas atividades extra-escolares que expõem
os alunos e acabam infringindo o contido no ECA. Mediante a situação exposta, leia os
trechos dos artigos 75 e 76, que tratam da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e
Espetáculos e assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de
apresentação ou exibição quando _____________.
As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, ______________ para o público infanto
juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

30. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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(A) apresentarem documentação … cenas liberadas pela censura
(B) acompanhadas dos pais ou responsável … no horário recomendado
(C) atingirem a maioridade … nas escolas
(D) devidamente identificadas … no horário liberado
(E) munidas da certidão de nascimento … espetáculos autorizados

24. O artigo 53 do ECA, ao destacar “o direito de ser respeitado por seus educadores” revela
o

(A) dever do aluno em respeitar o educador.
(B) direito do aluno à qualidade da escola.
(C) direito do aluno à educação.
(D) dever do aluno em aprender a respeitar.
(E) direito do professor em ser respeitado.


25. Consoante o art. 56 da Lei n.º 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao
Conselho Tutelar um dos seguintes casos apresentados a seguir:

(A) maus-tratos causados pelos alunos aos professores.
(B) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
(C) ausência ou irregularidade de transporte escolar, prejudicando a frequência dos alunos
às aulas.
(D) elevados níveis de queixas dos professores pelo mal comportamento dos alunos.
(E) consumo de entorpecentes pelos pais ou familiares dos seus alunos.

26. Ao tratar do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13.07.90) dispõe que

(A) o poder familiar será exercido, preferencialmente, pela mãe, podendo ser compartilhado
com o pai na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer um deles o
direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a
solução da divergência.
(B) aos pais ou ascendentes diretos (avós, tios) incumbe o dever de sustento, guarda e

31. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse da sociedade, a obrigação
de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
(C) a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou
a suspensão do poder familiar.
(D) existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da perda ou a suspensão do
poder familiar, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual
deverá obrigatoriamente ser incluída em programas de proteção à testemunha.
(E) a perda e a suspensão do poder familiar serão decreta-das pela autoridade policial, em
procedimento contraditório, nos casos previstos no Código Penal.

32. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PARTE 3

1. Segundo a ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) a creche e a pré-escola será
gratuita para:
(A) Crianças até 3 anos.
(B) Crianças de 0 a 6 anos de idade.
(C) Crianças de 1 a 5 anos de idade.
(D) Crianças de 1 a 6 anos de idade.
(E) Crianças de 3 a 6 anos de idade.


2. Antes da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), duas outras
legislações regulamentavam a ação do Estado no trato com a infância. Elas eram:

(A) o Código de Menores de 1979 e a Lei nº 8.069/90.
(B) a Carta Magna de 1988 e a Lei nº 11.114/05.
(C) a Lei nº 8.069/90 e o Código Penal Brasileiro.
(D) o Código Penal Brasileiro e o Código da Infância de 1982.
(E) o Código de Menores de 1927 e o Código de Menores de 1979.


3. Segundo o ECA ( Estatuto da Criança e Adolescente), considera-se criança:
(A) A pessoa até 11 anos completos.
(B) A pessoa até 13 anos completos.
(C) A pessoa até 12 anos incompletos.
(D) A pessoa até 13 anos incompletos.
(E) A pessoa até 12 anos completos.


4. Conforme o artigo 2º, da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), aplica-se, excepcionalmente, o ECA às pessoas entre:
(A) 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade.
(B) 21 (vinte e um) e 30 (trinta) anos de idade.
(C) 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de idade.
(D) 17 (dezessete) e 20 (vinte) anos de idade.
(E) 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

33. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
Organização Prepara Concursos
5. A um adolescente infrator foi estabelecida, como medida socioeducativa, a
prestação de serviços comunitários. Conforme o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), essa medida socioeducativa:
(A) consiste na realização de tarefas por um período não excedente a três meses.
(B) deve ser cumprida durante jornada máxima diária de quatro horas.
(C) pode ser remunerada, desde que haja acordo entre a entidade favorecida e a
autoridade judicial.
(D) está restrita a ser cumprida aos sábados, domingos e feriados.
(E) não deve prejudicar a frequência à escola ou a jornada normal de trabalho.

6. Um aluno com 12 anos de idade que contestasse os critérios de avaliação junto a
seu professor e não fosse atendido, poderia recorrer à Direção da escola?
Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, Lei n.º
8.069/90, é assegurado a esse aluno o direito de
(A) contestar critérios avaliativos, podendo recorrer a instâncias superiores.
(B) somente pedir explicações porque ainda é criança.
(C) expressar sua discordância, sem recorrer contra os critérios.
(D) contestar critérios avaliativos somente junto a seus professores.
(E) recusar-se a fazer avaliações, em caso de sem
tir-se injustiçado.


7. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança tem muitos
direitos. Com relação a esses direitos, pode-se afirmar que:
(A) para recuperar a energia gasta em alguma atividade, ela não precisa de
descanso.
(B) a criança não possui o direito de ter um bom nível de educação.
(C) a criança possui o direito de não ser explorada economicamente. O trabalho
é permitido somente aos maiores de 14 anos.
(D) a criança possui o direito de brincar, praticar esportes e de divertir-se.
(E) não possui o direito de conversar, ouvir e indagar o que quiser. Os adultos,
muitas vezes, podem ajudar a ter acesso a todas as notícias que sejam do
interesse das crianças e dos adolescentes.

34. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
Organização Prepara Concursos

8. O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que “O direito à
liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
(A) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas
as restrições legais;
(B) crença obrigatória à cultos religiosos impostos por outrem.
(C) opinião e expressão.
(D) brincar, praticar esportes e divertir-se.
(E) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.


9. A um adolescente infrator foi estabelecida, como medida socioeducativa, a
prestação de serviços comunitários. Conforme o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), essa medida socioeducativa:
(A) consiste na realização de tarefas por um período não excedente a três meses.
(B) não deve prejudicar a frequência à escola ou a jornada normal de trabalho.
(C) pode ser remunerada, desde que haja acordo entre a entidade favorecida e a
autoridade judicial.
(D) deve ser cumprida durante jornada máxima diária de quatro horas.
(E) está restrita a ser cumprida aos sábados, domingos e feriados.


10. No ECA, no seu Artigo 25, parágrafo único, família natural é a comunidade
formada:
(A) Pelos parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem.
(B) Pelos parentes mais distantes que convivem com a criança e o adolescente.
(C) Pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
(D) Pelos vizinhos que tenham afinidades com a criança e o adolescente.
(E) Pelos bisavós que queiram ficar com a criança e o adolescente.


11. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe basicamente a transformação
de dois grandes eixos no atendimento educacional da infância e da juventude que
são:

(A) medidas protetivas / medidas socioeducativas.
(B) redução da maior idade penal / medidas socioeducativas.
(C) privação de liberdade / negligenciamento institucional.
(D) violação de direitos / medidas protetivas.
(E) medidas socioeducativas / repressão de adolescentes infratores.

35. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
Organização Prepara Concursos

12. No encontro, juntamente com os conselheiros, as mães queriam entrar com uma
ação no Ministério Público Estadual, cobrando da Prefeitura a oferta de vagas. “Tive
de colocar meu filho em uma creche particular para não deixar o trabalho”, diz
Joana Marcelina Soares Ramos, moradora do Jardim São Luís. Ela pagava R$ 95
mensais, além de R$ 60 em transporte, valor que consumia grande parte do salário
de R$ 500 que conseguia juntar como vendedora de bijuterias nos arredores da
Igreja de São Judas.
(Estadão.com. Acesso em
23.11.2008)

Em São Paulo, o ECA está sendo violado principalmente no que diz respeito
(A) ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino.
(B) ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não
tiveram acesso na idade própria.
(C) ao atendimento em creche às crianças de zero a três anos de idade.
(D) à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(E) ao atendimento assistencial em creches às crianças de zero a seis anos de
idade.


13. Avalie se os direitos à profissionalização e à proteção no trabalho do adolescente
incluem, dentre outros, os seguintes aspectos:
I. Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
III. Capacitação específica a sua área de trabalho sob guarda pública.
IV. Escolarização adequada e de qualidade.
V. Remuneração ao trabalho laborial de acordo com o desenvolvimento
pedagógico do trabalhador.

Estão corretos os itens:
(A) I e II;
(B) I e III;
(C) II e IV;
(D) II e III;
(E) I e V.

36. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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14. Conforme o artigo 4.º do ECA, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária
é dever
I. da família;
II. da comunidade;
III. da sociedade em geral;
IV. do poder público.

Está correto o contido em

(A) I e II, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) II, III e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.


15. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, a
responsabilidade de recensear os alunos no ensino fundamental, fazer-lhes a
chamada e zelar pela frequência compete a/o:

(A) Escola
(B) Família
(C) Professor
(D) Poder Público
(E) Conselho tutelar


16. Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho. (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) Ainda
de acordo com o Art. 53, do ECA, é INCORRETO afirmar que deve ser assegurado
à criança e ao adolescente:
(A) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(B) Direito de ser respeitado por seus educadores.
(C) Direito de aceitar os critérios avaliativos sem contestação, ficando impedido
de recorrer às instâncias escolares superiores.
(D) Direito de organização e participação em entidades estudantis.
(E) Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

37. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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17. A Lei n.º 8.069/90, de 13 de julho de 1990 – (Estatuto da Criança e do Adolescente
– ECA) regulamentou as conquistas em favor das crianças e adolescentes,
apontadas no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma lei que
dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e tem como
pressuposto básico a ideia de que crianças e adolescentes devem ser
(A) considerados pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e
destinatários de proteção integral.
(B) tratados como menores em situação irregular, carentes e abandonados, e por
esses motivos, alvo de medidas.
(C) vistos como portadores de necessidades e de vulnerabilidades, objetos de
intervenção social e jurídica por parte da família, da sociedade e do Estado.
(D) submetidos a tratamento especial, em função da condição peculiar e de risco
em que vivem.
(E) protegidos e resguardados, desde que expostos a situações de carência
financeira, moral e familiar, quando terão amparo na ordem jurídica.


18. Em relação ao direito da criança e do adolescente à educação, à cultura, ao esporte
e ao lazer, marque a única alternativa que esteja em desacordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA.
(A) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho.
(B) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
(C) É vedado aos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem
como participar da definição das propostas educacionais.
(D) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta
irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
(E) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos
na rede regular de ensino.


19. Quem fiscaliza, segundo o art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), as Entidades governamentais e não governamentais que prestam
atendimento às crianças e aos adolescentes?
(A) Apenas o Poder Judiciário.
(B) Apenas o Ministério Público.
(C) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
(D) O Poder Judiciário, o Ministério Público e os Conselheiros Tutelares.
(E) As Entidades têm autonomia e não sofrem fiscalização de nenhum órgão.

38. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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20. De acordo com a Lei Federal n.º 8.069/90 – ECA – em seu capítulo IV, a criança e
o adolescente têm direito à educação visando ao desenvolvimento de sua pessoa,
preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-
lhes:

I. igualdade de condição para o acesso e permanência na escola;
II. direito de ser respeitado por seus educadores;
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias
escolares superiores;
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;
V. acesso à escola pública próxima de sua residência.

Segundo Portela (2001), alguns desses aspectos reproduzem parte do Art. 206 da
CF, mas há incisos que agregam novos elementos à Declaração do Direito à
Educação, consignada na Lei Maior. Foram agregados:

(A) a criação de condições de se discutir a questão da exclusão da escola e a
questão do transporte escolar do educando.
(B) a questão da participação dos alunos em entidades estudantis e a reiteração
de faltas injustificadas.
(C) a questão do transporte escolar e a participação do estudante em entidades
estudantis próprias para os adolescentes.
(D) a questão da reiteração das faltas injustificadas e a do transporte escolar do
aluno sem condições de frequentar escola perto de sua casa.
(E) o direito de contestar critérios avaliativos e recorrer a instâncias superiores e
o direito de ser respeitado pelos educadores.


21. As medidas de Proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os
direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Assinale a opção que
corresponde a uma das formas de violação:
(A) quando as entidades de atendimento não apresentarem plano de trabalho
compatível com os princípios do ECA.
(B) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
(C) quando as entidades não-governamentais estiverem irregularmente
constituídas.
(D) quando crianças e adolescentes acessarem a escola em suas comunidades
locais.
(E) quando pais ou responsáveis matricularem os filhos na rede privada de
ensino.

39. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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22. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, toda criança ou adolescente tem
direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em
família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente
livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Dessa
forma, o poder familiar será exercido
(A) apenas pela mãe.
(B) apenas pelo pai.
(C) em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe.
(D) por qualquer adulto, membro da família.
(E) pelo pai e pela mãe, apenas quando residam sob o mesmo teto.


23. Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os casos abaixo e,
depois, assinale a alternativa correta:
1.

2.

(A)

(B)
João, 4 (quatro) anos de idade, tem constantemente chegado à escola com
hematomas nos braços.
Mário, 6 (seis) anos de idade, tem faltado às aulas injustificadamente, sendo
que a escola já esgotou os seus recursos para sanar o problema.
Apenas no caso 1 o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve
comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
Apenas no caso 2 o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve
comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
(C) No caso 1, o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve
comunicar o fato à autoridade policial e jamais ao Conselho Tutelar.
(D) Tanto no caso 1 quanto no caso 2 o dirigente de estabelecimento de ensino
fundamental deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
(E) Tanto no caso 1 quanto no caso 2 o dirigente de estabelecimento de ensino
fundamental deve, apenas, comunicar o fato aos pais de João e Mário.


24. Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n º 8.069/90 (ECA), em relação aos
maus tratos, faltas injustificadas e elevados níveis de repetência, determina que a
comunicação ao Conselho Tutelar deva ser realizada:
(A) pelos representantes do Conselho Escolar.
(B) pelos dirigentes da Secretaria de Educação.
(C) pelo Conselho de Classe.
(D) pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.
(E) pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

40. Preparação para Concursos: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -126 Questões
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25. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/90 – é correto
afirmar:
(A) os filhos, havidos da relação do casamento, ou por adoção, terão direitos e
qualificações diversos daqueles considerados adulterinos.
(B) a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a
perda ou a suspensão do poder familiar.
(C) o direito de opinião e expressão é exclusivo dos que hajam completado 18
anos.
(D) toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua
família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência
familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas
dependentes de substâncias entorpecentes.
(E) é proibida a venda à criança ou ao adolescente de qualquer espécie de fogos
de estampido e de artifício.


26. O ECA foi desenvolvido para assegurar a criança e o adolescente uma “proteção”
mais adequada. A observância do estatuto é de fundamental importância para
quem desenvolve trabalhos com crianças e adolescentes, por conseguinte observa-
se no inciso I (um), do artigo 63:
(A) Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
(B) Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
(C) Horário especial para o exercício das atividades;
(D) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade. Salvo na
condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal);
(E) A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial,
sem prejuízo do disposto nesta Lei.


27. De acordo com o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA − Lei nº.
8.069/90, entende-se por trabalho educativo, a atividade laboral em que as
exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do
educando
(A) são executadas através da oferta de bolsa-aprendizagem.
(B) são traduzidas em habilidades e competências.
(C) prevalecem sobre o aspecto produtivo.
(D) não implicam qualquer remuneração ao adolescente.
(E) correspondem às atividades de aprendiz.

41. 10

28. No Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 1990, em seu artigo
87, disposto no Título I, Da Política de Atendimento, Capítulo I, Disposições
Gerais, evidenciam-se as séries de ações gerais. Portanto, são linhas de ação da
política de atendimento, exceto
(A) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às
vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão.
(B) políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles
que deles necessitem.
(C) serviço de identificação e localização de pais, responsável, de crianças e
adolescentes desaparecidos.
(D) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
(E) algumas políticas ou programas que sejam caracterizados pela óptica de
assistência social, sempre sob caráter facultativo, para os que estejam
necessitando..


29. As medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas na Lei Federal nº.
8.069/90, são aplicáveis sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados
por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos
pais ou responsável ou em razão de sua conduta. Nesse caso, a autoridade
competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I. encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de
responsabilidade.
II. orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III. matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino
fundamental;
IV. acolhimento institucional

São verdadeiras as afirmações contidas em
(A) I e II, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) I, II, III e IV.
(D) II e III, apenas.
(E) III e IV, apenas.

42. 30. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece que:
1. A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando-lhes
igualdade de condições para o acesso e a permanência da criança na escola.
2. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem
como participar da definição das propostas educacionais.
3. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente
na rede regular de ensino.
4. É dever da família assegurar à criança e ao adolescente: atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente
nas escolas especiais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
(A) São corretas somente as afirmativas 1 e 2.
(B) São corretas somente as afirmativas 1, 2 e 3.
(C) São corretas somente as afirmativas 1 e 4.
(D) São corretas somente as afirmativas 1, 3 e 4.
(E) São corretas somente as afirmativas 2, 3 e 4.


31. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao conselho tutelar, entre
outros, os casos de:
I. doenças infecto-contagiosas;
II. elevados níveis de repetência;
III. cinco faltas consecutivas;
IV. maus-tratos envolvendo os alunos;
V. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

Estão corretas as seguintes afirmativas:
(A) I, II e III, somente.
(B) II, IV e V, somente.
(C) I, III e IV, somente.
(D) I, IV e V, somente.
(E) II, III e IV, somente.

43. 32. A seguir são postas algumas assertivas, referentes ao Estatuto da Criança e
Adolescente.
I. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade
poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova
o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
II. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade
poderá determinar, se for o caso, que o responsável pelo adolescente – e não
o adolescente – restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por
outra forma, compense o prejuízo da vítima.
III. É proibido, sem exceção, qualquer trabalho a menores de quatorze anos de
idade.
IV. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de
aprendizagem.
V. São, dentre muitas outras, atribuições do Conselho Tutelar expedir
notificações e assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente.

Assinale:
(A) se I e V são corretas, apenas.
(B) se II, IV e V são corretas, apenas.
(C) se, apenas, II, III e V são corretas.
(D) se I, IV e V são corretas, apenas.
(E) se II, III são corretas, apenas.


33. Segundo o ECA, Lei nº 8.069/1990, no seu artigo 16, o direito à liberdade, no que
diz respeito à criança e ao adolescente, compreende os seguintes aspectos,
exceto:
(A) Participar da vida familiar e comunitária, com discriminação.
(B) Buscar refúgio, auxílio e orientação.
(C) Brincar, praticar esportes e divertir-se.
(D) Participar da vida política, na forma da lei.
(E) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas
as restrições legais.

44. 34. A lei 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança do
Adolescente (ECA) e sua proteção integral. Com relação às disposições desta Lei,
marque a alternativa INCORRETA:
(A) O professor ou responsável por estabelecimento ensino fundamental, pré‐
escola ou creche deve comunicar à autoridade competente os casos de que
tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus‐tratos
contra criança ou adolescente.
(B) Aos avós incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos
menores, cabendo‐lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e
fazer cumprir as determinações judiciais.
(C) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa.
(D) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(E) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana.


35. De acordo com a lei n.º 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
a criança e o adolescente devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana. Embasados nessa lei, pode-se afirmar o seguinte:
(A) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na
condição de aprendiz. Considera-se aprendizagem a formação técnico-
profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de
educação em vigor, ou seja, o aprendiz não pode ser caracterizado como
empregado.
(B) Conforme a lei, só deve ser considerada criança a pessoa de zero a doze anos
de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de
idade completos. Por essa razão, o ECA não pode ser aplicado às pessoas
maiores de dezoito anos.
(C) Não é responsabilidade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino
comunicar ao conselho tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus
alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar e os casos de
elevados níveis de repetência.
(D) O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo. Encarregado, pela
sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, tem como funções julgar e aplicar as penas cabíveis às crianças
e(ou) adolescentes infratores.
(E) Se os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino privarem a criança ou
o adolescente de sua liberdade, segundo a lei, não deve ser aplicada, à eles,
nenhuma pena de detenção.

45. 36. De acordo com Artigo 56 da Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho
Tutelar os casos de:
1. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
2. Falta do uniforme escolar.
3. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos
escolares.
4. Elevados níveis de repetência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
(B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
(C) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
(D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
(E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.


37. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 3.º (Lei nº.
8.069/1990), dispõe que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de
que trata esta Lei”.
Em relação ao ECA, são feitas as afirmações a seguir.
I. À criança é assegurada igualdade de condições para o acesso e a
permanência na escola.
II. Toda criança e todo adolescente têm o direito de ser respeitados por seus
educadores.
III. É garantido ao jovem e à criança o acesso à escola pública e gratuita próxima
de sua residência.
É(São) correta(s) a(s) afirmação(ões)
(A) I, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.

46. 38. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
1. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
2. direito de ser respeitado por seus educadores.
3. direito de organização e participação em entidades estudantis desde que
supervisionados pela unidade escolar.
4. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias
escolares superiores.
5. acesso à escola pública e gratuita independente da proximidade de sua
residência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
(A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
(B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
(C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
(D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
(E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.


39. As afirmações que se seguem dizem respeito à Lei no 9.394/96, quanto aos
educandos com necessidades especiais.
I. Os sistemas de ensino deverão assegurar currículos, métodos, técnicas,
recursos educativos e organização específica para atender às suas
necessidades.
II. Aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino
fundamental, em virtude de suas deficiências, terão direito à aceleração para
concluir em menor tempo o programa escolar, sem prejuízo da qualidade
de ensino.
III. Terão direito ao atendimento de professores com especialização adequada
em nível médio ou superior, bem como professores do ensino regular
capacitados para a inserção em classes comuns.
É(São) corretas(s) a(s) afirmação(ões)
(A) I, apenas.
(B) II, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) I e III, apenas.
(E) I, II e III.

47. 40. Com relação ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, o Estatuto
da Criança e do Adolescente - Lei n º 8.069/90 (ECA), dispõe que é dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente
(A) ensino fundamental, obrigatório para o Estado e opcional para a criança e
adolescente, e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na
idade própria.
(B) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente nas escolas especializadas.
(C) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de
idade.
(D) atendimento no ensino médio, através de programas suplementares de
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
(E) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um.


41. De acordo com o ECA são atribuições do Conselho Tutelar:
1. promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar
serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e segurança.
2. encaminhar ao Poder Executivo notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
3. expedir notificações.
4. assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.
5. representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de
manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
(A) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
(B) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
(C) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
(D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
(E) São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

48. 42. No Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/90, a separação
entre criança e adolescente se baseia apenas no aspecto ligado à idade, não se
levando em consideração o psicológico e o social. Assim, para os efeitos dessa Lei,
considera-se
I. criança a pessoa até doze anos de idade incompletos;
II. criança a pessoa cursando o 5º. Ano do ensino fundamental;
III. adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade;
IV. adolescente a pessoa cursando do 6º. Ano do ensino fundamental à 3.ª série
do ensino médio.

São verdadeiras apenas as afirmações contidas em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) III e IV.


43. Complete com o que consta no artigo 60, do ECA/1990.
É proibido qualquer trabalho a menores de ( ) anos de idade, salvo
na condição de aprendiz.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, o citado artigo:
(A) 12 (doze)
(B) 15 (quinze)
(C) 16 (dezesseis)
(D) 18 (dezoito)
(E) 14 (quatorze)


44. Com relação à prática do ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente
prevê no seu Artigo 108 que a internação, antes da sentença, pode ser determinada
pelo prazo máximo de
(A) 45 dias.
(B) 30 dias.
(C) 60 dias.
(D) 90 dias.
(E) 50 dias.

49. 45. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre
a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue
os itens a seguir.
I. O ECA considera como criança a pessoa de zero a doze anos de idade
incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade
completos. Por essa razão, o ECA não pode ser aplicado às pessoas maiores
de dezoito anos.
II. Compete aos dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao
conselho tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a
reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar e os casos de elevados
níveis de repetência.
III. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na
condição de aprendiz. Considera-se aprendizagem a formação técnico-
profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação
em vigor, ou seja, o aprendiz não pode ser caracterizado como empregado.
IV. O conselho tutelar é órgão permanente e autônomo. Encarregado, pela
sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, tem como funções julgar e aplicar as penas cabíveis às crianças
e(ou) adolescentes infratores.

A(s) Assertiva(s) Correta(s) é(são):
(A) II e III.
(B) I, III e IV.
(C) II e IV.
(D) I e III.
(E) I, II e III.


46. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança e o adolescente
têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. São direitos
assegurados à criança e ao adolescente, EXCETO:
(A) Direito de ser respeitado por seus educadores.
(B) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(C) Direito de organização e participação em entidades estudantis.
(D) Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
(E) Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo, porém, recorrer às
instâncias escolares superiores.

50. 47. De acordo com a Lei 8069/90 a criança e o adolescente têm direito à liberdade,
ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desen-
volvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na
Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
1. não frequentar logradouros públicos e espaços comunitários.
2. seguir as crenças e o culto religioso de seus pais.
3. brincar, praticar esportes e divertir-se.
4. participar da vida política, na forma da lei.
5. buscar refúgio, auxílio e orientação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
(A) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
(B) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
(C) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
(D) São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.
(E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.


48. Nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a política de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um
conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios. Seguindo os preceitos do ECA, são
diretrizes da política de atendimento:
I. municipalização do atendimento;
II. criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização
político-administrativa;
III. criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança
e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos
os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de
organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
IV. manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos
respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
Dos itens anteriores, quais constituem diretrizes da política de atendimento
mencionada no comando da questão?
(A) Todos os itens constituem diretrizes da política de atendimento.
(B) Apenas os itens I e II constituem diretrizes da política de atendimento.
(C) Apenas os itens III e IV constituem diretrizes da política de atendimento.
(D) Apenas os itens II, III e IV constituem diretrizes da política de atendimento.
(E) Apenas os itens I, III e IV constituem diretrizes da política de atendimento.

51. 49. Em uma reunião pedagógica na Escola Flor de Maio, houve uma discussão
acalorada entre os professores a partir da solicitação de um pai de aluno deficiente
de audição, que exigia a matrícula de seu filho na escola. A direção esclareceu aos
professores que, desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente,
foram contempladas metas da Educação Inclusiva, como:
I. a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
II. o direito de organização e participação em entidades estudantis;
III. o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram
acesso na idade própria;
IV. o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
V. a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

A Educação Inclusiva é contemplada nas seguintes determinações do Estatuto da
Criança e do Adolescente:
(A) I e III, somente.
(B) III e IV, somente.
(C) I, III e IV, somente.
(D) II, IV e V, somente.
(E) I, II, III e IV


50. De acordo com o ECA; Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por
estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou
creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança
ou adolescente. Implicará pena de:
(A) Multa de dois a cinco salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de
reincidência.
(B) Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de
reincidência.
(C) Multa de seis a quarenta salários de referência, aplicando-se o dobro em caso
de reincidência.
(D) Processo administrativo.
(E) Nenhuma das alternativas.

53. GABARITOS
GABARITO Parte 1

01.D 02.A 03.B 04.C 05.E
06.A 07.D 08.E 09.E 10.A
11.B 12.C 13.A 14.E 15.D
16.B 17.C 18.A 19.B 20.D
21.E 22.A 23.C 24.B 25.E
26.B 27.D 28.C 29.B 30.D
31.A 32.A 33.C 34.D 35.B
36.A 37.D 38.D 39.C 40.B
41.C 42.A 43.E 44.B 45.C
46.A 47.E 48.D 49.B 50.D

GABARITO Parte 2

1 - B 6 - C 11 - B 16 – D 21 – D 26 - C
2 - C 7 - E 12 - A 17 – A 22 – C
3 - D 8 - C 13 - A 18 – E 23 – B
4 - E 9 - B 14 - A 19 – C 24 – C
5 - D 10 - A 15 - C 20 - C 25 - B
GABARITO Parte 3

01 B 11 A 21 A 31 B 41 B
02 E 12 C 22 C 32 D 42 B
03 D 13 A 23 D 33 A 43 E
04 E 14 E 24 D 34 B 44 A
05 E 15 D 25 D 35 A 45 A
06 A 16 C 26 A 36 D 46 E
07 D 17 A 27 C 37 E 47 C
08 B 18 C 28 E 38 A 48 E
09 B 19 D 29 C 39 D 49 C
10 C 20 E 30 B 40 E 50 B