REGIMENTO ESCOLAR DA EEEP MARIA CÉLIA

Regimento Escolar da Escola Estadual de Educação Profissional Maria Célia Pinheiro Falcão, Pereiro/CE.

1. ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL MARIA CÉLIA PINHEIRO FALCÃO




REGIMENTO INTERNO






SETEMBRO – 2011

2. 2

SUMÁRIO

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................................................... 4
CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, INSTITUIÇÃO LEGAL E ENTIDADE MANTENEDORA ......................... 4
TÍTULO II – DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ..................................................................................... 5
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS GERAIS DA EDUCAÇÃO ...................................................................... 5
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS GERAIS DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONAL INTEGRAL ................... 6
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ................................................ 7
CAPÍTULO IV – DOS CURSOS OFERECIDOS ......................................................................................... 7
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA ........................................................ 8
CAPÍTULO I – DO NÚCLEO GESTOR .................................................................................................... 8
SEÇÃO I – DA CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO NÚCLEO GESTOR ........................................ 8
SEÇÃO II – DAS COMPETÊNCIAS DO NÚCELO GESTOR .................................................................. 8
SEÇÃO III - DO ARQUIVO .............................................................................................................. 10
SEÇÃO IV - DA CONGREGAÇÃO DE PROFESSORES....................................................................... 12
SEÇÃO V - DO CORPO DOCENTE ................................................................................................... 13
SEÇÃO VI - DO CORPO DISCENTE ................................................................................................. 15
CAPÍTULO II – DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS ...................................................................................... 17
SEÇÃO I – DO CONSELHO ESCOLAR .............................................................................................. 17
SEÇÃO II - DAS ORGANIZAÇÕES ESTUDANTIS .............................................................................. 18
SEÇÃO III - DAS ORGANIZAÇÕES DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE ............................................ 20
SEÇÃO IV - DOS SERVIÇOS GERAIS ............................................................................................... 20
CAPÍTULO III – DOS ESPAÇOS DE USO DINÂMICO ........................................................................... 21
SEÇÃO I - DO CENTRO DE MULTIMEIOS ....................................................................................... 21
SEÇÃO II – DA BIBLIOTECA / SALA DE LEITURA............................................................................ 21
TÍTULO IV - DO REGIME ESCOLAR, DIDÁTICO E DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA SOCIAL ................. 24
CAPÍTULO I - DO REGIME ESCOLAR .................................................................................................. 24
SEÇÃO I - ORGANIZAÇÃO DO ENSINO .......................................................................................... 24
SEÇÃO II - DO CALENDÁRIO ESCOLAR .......................................................................................... 25
SEÇÃO III - DA MATRÍCULA ........................................................................................................... 26
SEÇÃO IV - DA TRANSFERÊNCIA ................................................................................................... 27
SEÇÃO V - DA REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR .................................................................... 27
CAPÍTULO II - DO REGIME DIDÁTICO ............................................................................................... 28
SEÇÃO I – ORGANIZAÇÃO CURRICULAR ....................................................................................... 28

3. 3

SEÇÃO II - DOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO E RECUPERAÇÃO .................................................... 29
SEÇÃO III – DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO ................................................................................ 33
SEÇÃO IV – DOS CERTIFICADOS .................................................................................................... 34
CAPÍTULO III - DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA .............................................................................. 34
SEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS QUE FAZEM A COMUNIDADE ESCOLAR ................... 34
SEÇÃO II - DAS NORMAS DISCIPLINARES ..................................................................................... 38
TITULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................. 41

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ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
MARIA CÉLIA PINHEIRO FALCÃO


REGIMENTO ESCOLAR

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, INSTITUIÇÃO LEGAL E ENTIDADE
MANTENEDORA


Art. 1º – A denominação do estabelecimento de ensino é Escola Estadual de
Educação Profissional Maria Célia Pinheiro Falcão e será regido pelas normas
estabelecidas no presente Regimento Escolar com valor de contrato entre as partes
interessadas que aceitam e obrigam-se a respeitar as determinações nele contidas.
Parágrafo único – O presente Regimento Escolar define a estrutura
didático-pedagógica, administrativa e disciplinar da EEEP Maria Célia Pinheiro
Falcão.
Art. 2º – A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão, inscrita no CNPJ 01.598.871/0007-07,
está localizada na Rua Projetada S/N, bairro Cruz, na cidade de Pereiro, no Estado
do Ceará, CEP 63.460-000, telefone - fax [phone] e endereço eletrônico
[email protected], foi fundada em 19 de abril de 2011, iniciou suas
atividades em 09 de maio do mesmo ano, e teve seu Ato de Criação oficializado sob
a Lei 14.973, de 01 de agosto de 2011.

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Art. 3º – A A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão tem como Entidade Mantenedora a
Secretaria da Educação do Ceará – SEDUC, localizada na Av. Gen. Afonso
Albuquerque, s/n - Cambeba - Fortaleza - Ceará - CEP: 60.822-325


TÍTULO II – DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS GERAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 4º – A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão assume como próprios os princípios e
fins da Educação Nacional, conforme o Decreto nº 5.154/04, a educação profissional
técnica de nível médio, nos termos dispostos no § 2º do art. 36, art. 40 e parágrafo
único do art. 41 da Lei nº 9.394, de 1996, inspirada nos princípios de liberdade e nos
ideais da solidariedade humana, que têm por finalidade o pleno desenvolvimento do
educando, o protagonismo juvenil, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Art. 5º – A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão ministra um regime de Educação
Profissional com o Ensino Médio integrado ao Ensino Profissional e tem por
finalidades desenvolver o(a) educando(a), assegurando-o(a) a formação comum
integrada à formação técnica e profissional indispensável para o exercício da
cidadania, e fornecer-lhe meios para prosseguir no mundo acadêmico e do trabalho.
Art. 6º – A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão é uma instituição que tem por
premissa a qualidade da educação dispensada aos seus educandos e pela
formação humana e acadêmica dos jovens, numa autêntica e duradoura relação de
confiança entre os profissionais, alunos, comunidade escolar, parceiros e entidades
oficiais, proporcionando uma relação harmônica, nos mais elevados níveis de
satisfação e compreensão.
Art. 7º – As finalidades e os objetivos enunciados nos artigos anteriores e expressos
na Lei 9394/96 têm o seu desdobramento nos objetivos específicos descritos na
Proposta Pedagógica e se propõe a contribuir para que o aluno:
I. descubra e desenvolva suas potencialidades, aptidões e habilidades para a
realização plena e
harmônica da própria personalidade no exercício da cidadania;

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II. chegue a optar, em liberdade, por uma carreira profissional e/ou progressão no
mundo acadêmico;
III. desenvolva, progressivamente, as capacidades de conhecimento científico do
mundo atual e de análise da realidade social e histórica através de um processo de
ensino-aprendizagem dinâmico, de formação de pensamento crítico e participativo;
IV. venha a assumir a própria responsabilidade como cidadão consciente e
dinâmico, colaborando com a transformação das estruturas socioeconômicas
injustas e participando da construção de uma sociedade mais humana, justa e
fraterna.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS GERAIS DO ENSINO MÉDIO PROFISSIONAL
INTEGRAL
Art. 8º – O Ensino Médio Profissional Integral, etapa final da educação básica, com
duração de três anos, observará as orientações da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, tendo por objetivo a formação profissional do cidadão,
mediante:
I. a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino
fundamental,
possibilitando o prosseguimento de estudos;
II. a preparação profissional técnica para o trabalho e a cidadania do educando, para
continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas
condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III. o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética
e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV. a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos
produtivos, relacionando
a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Parágrafo único – O Ensino Médio Profissional Integral tem por objetivo,
ainda, formar alunos autônomos, que tenham consolidado conhecimentos e
habilidades e internalizado valores que lhes permitam prosseguir os estudos com
competência, atuar de forma ativa na vida social e cultural, respeitar os direitos e as
liberdades fundamentais do ser humano e os princípios da convivência fraterna e
democrática.

7. 7

CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Art. 09 – A inspiração e a orientação do trabalho educativo para formação
profissional, técnica e acadêmica da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão encontram-
se nas diretrizes da educação profissional baseada na TESE – Tecnologia
Empresarial Socioeducacional.
Art. 10 – Como integrante da Rede de Escolas Estaduais de Educação Profissional
do Ceará a escola Maria Célia tem como meta f ormar jovens profissionais
qualificados, competentes e preparados, com elevada qualidade acadêmica e com
valores éticos e morais, livres de quaisquer tipos de preconceitos, para o exercício
pleno da cidadania, atuação e progressão no mundo acadêmico e do trabalho.
Art. 11 – O objetivo principal da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão é a formação
integral de seus alunos, o que abrange os aspectos físico, afetivo, intelectual,
familiar, cívico, social, comunitário, cultural, profissional e acadêmico.

CAPÍTULO IV – DOS CURSOS OFERECIDOS
Art. 12 – Para a consecução de suas finalidades e atendendo a objetivos, princípios
e disposições previstos na legislação vigente, a EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão
ministrará cursos de Formação Profissional integrada ao Ensino Médio da Educação
Básica, sob as seguintes prerrogativas:
I – Os cursos serão ministrados em período integral, matutino e vespertino – ou,
ainda, em período noturno, para momentos de estudos dirigidos e/ou funcionamento
de cursos de aperfeiçoamento, de acordo com as necessidades vivenciadas pela
escola, cumprindo sempre o número de horas de efetivo trabalho escolar exigido
pela legislação vigente.
II – O estabelecimento de ensino poderá, a juízo do Núcleo Gestor, Conselho
Escolar e da Entidade Mantenedora, sempre com a devida autorização da instância
competente do Sistema de Ensino a que está vinculado, suprimir e/ou criar curso e
estabelecer parcerias com outras instituições educativas, tendo em vista as
necessidades pedagógicas e o melhor serviço educacional.

8. 8

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA

CAPÍTULO I – DO NÚCLEO GESTOR

SEÇÃO I – DA CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO NÚCLEO GESTOR
Art. 13 – A Direção Geral da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão será exercida por
um Diretor Geral, auxiliado por três coordenadores escolares, um(a) secretário(a) e
um(a) auxiliar de secretaria.
Art. 14 – O Núcleo Gestor será nomeado pelo Governo do Estado do Cear á
mediante concurso público, que recebe sua autoridade legal por delegação do Poder
Público nos termos da Lei, encontrando-se, assim, investido em função de caráter
oficial, tendo fé pública os atos por ele praticados no exercício do cargo.

SEÇÃO II – DAS COMPETÊNCIAS DO NÚCELO GESTOR
Art. 15 – Compete ao Diretor Geral:
I. executar as ações de acompanhamento dos serviços oferecidos pelas empresas
terceirizadas;
II. orientação profissional aos estudantes;
III. a avaliação dos professores e coordenação pedagógica, garantindo a viabilidade
dos objetivos com vistas a integrar os resultados de maneira coordenada junto à
EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão;
IV. representar a EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão perante a Entidade
Mantenedora, as Autoridades Governamentais e comunidade em geral;
V. coordenar, articular, presenciar e animar as atividades pedagógicas, comunitárias
e administrativas desenvolvidas no âmbito do estabelecimento de ensino, cuidando
da unidade de todo o organismo;
VI. decidir, junto ao núcleo gestor, professores e Conselho Escolar, sobre assuntos
reservados a escola e dentro dos limites constantes na responsabilidade que dela
recebe;
VII. convocar e coordenar as reuniões na escola;
VIII. apoiar e orientar o Núcleo Gestor, professores e demais profissionais da
educação no desempenho de sua função.
IX. tomar decisões como última instância em assuntos pertinentes à EEEP Maria
Célia Pinheiro Falcão;

9. 9

X. delegar poderes aos responsáveis pelos atos que dizem respeito à Coordenação
Escolar identificada no Organograma, integrando toda a Comunidade Educativa na
visão explicitada pela Proposta Pedagógica da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão;
XI. cumprir e fazer cumprir as Leis de Ensino, as determinações legais das
autoridades competentes na esfera de suas atribuições, bem como as disposições
deste Regimento Escolar.
Parágrafo Único – O Diretor Geral pode, no exercício de suas funções,
delegar poderes ou
atribuições a outros profissionais devidamente qualificados e habilitados quando
houver exigência legal aplicável, conforme as necessidades da gerência da
instituição.
Art. 16 – Da Coordenação Escolar:
I. acompanhar e integrar as áreas do conhecimento, bem como realizar o
acompanhamento do processo de ensino -aprendizagem e dos resultados em
consonância com os projetos escolares e de vida dos estudantes;
II. coordenar junto aos professores o planejamento, a execução e a avaliação de
todas as atividades do currículo escolar, garantindo a implementação da Proposta
Pedagógica da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão;
III. acompanhar, avaliar e dar retorno sistemático sobre o desempenho dos
profissionais que atuam na área pedagógica;
III. planejar e acompanhar o processo de capacitação dos profissionais docentes e
não docentes que atuam na área pedagógica;
IV. dar suporte ao trabalho realizado pelos docentes, bem como acompanhar e
gerenciar todo o processo de ensino-aprendizagem desenvolvido na EEEP Maria
Célia Pinheiro Falcão.
Art. 17 – da Secretaria Escolar:
I. executar a expedição e o arquivamento de documentos, bem como o controle do
uso da copiadora e o atendimento ao público e inserção de todos os dados dos
alunos no SIGE (Sistema Integrado de Gestão Escolar).
II. realizar a tramitação formal da instituição, vinculando e prestando contas da
EEEP Maria Célia aos Sistemas de Ensino oficiais;
III. atender a alunos, pais e professores nos assuntos que dizem respeito ao Setor;

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IV. expedir históricos escolares, declarações e certificados de conclusão de ensino,
com as especificações cabíveis, mediante solicitação formal do responsável.
Art. 18 – A Secretaria da Escola Maria Célia será exercida por uma secretária
habilitada na forma da Lei e terá auxiliares de acordo com as necessidades desta
Unidade Escolar.
§ 1º A Secretaria da escola é órgão obrigatório de assessoria e apoio ao Núcleo
Gestor na estrutura da Escola.
§ 2º A Secretaria da Escola adotará recursos tecnológicos e da informática para
desempenhar suas atribuições com intuito de atender bem seus usuários e manter
documentos e informações da Escola sempre atualizados.
§ 3º Todos os profissionais da Secretaria periodicamente serão treinados para
conhecer os avanços da Legislação, de escrituração, inspeção escolar e melhorar o
funcionamento do Órgão.
Art. 19 – A Secretaria da Escola funcionará de acordo com os dias letivos previstos
no calendário escolar e com as diretrizes estabelecidas pelo Núcleo Gestor da
Escola, SEDUC e CREDE.
Parágrafo Único – A Secretaria da Escola adotará mensalmente a última
sexta-feira para expediente interno, visando atualização, estudo da Legislação e a
organização e eficiência de documentação escolar.

SEÇÃO III - DO ARQUIVO
SUBSEÇÃO I - DO ARQUIVO DINÂMICO
Art. 20 – O Arquivo Dinâmico da Escola Maria Célia funcionará na secretaria e
conterá os documentos dos alunos regularmente matriculados, sendo a secretária e
auxiliares responsáveis pela organização, manuseio e atualização.
Parágrafo Único – Cada aluno matriculado na escola terá no arquivo
uma pasta escolar com documentos comprobatórios relacionados à sua vida escolar
compreendendo:
1. Requerimento da matrícula;
2. Fotocópia da certidão de nascimento e/ou casamento;

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3. Fotocópia da carteira de identidade e/ou de reservista;
4. Fotocópia do C.P.F. e/ou do título de eleitor;
5. Ficha individual para cada aluno;
6. Histórico escolar;

SUBSEÇÃO II - DO ARQUIVO MORTO
Art. 21 – O Arquivo Estático – consta de pastas de alunos que frequentaram a
Escola, concluíram estudos, foram transferidos ou evadidos. Cabe a Secretária e
auxiliares a responsabilidade de organizar, manusear e atualizar.
Art. 22 – A escrituração e arquivamento dos documentos escolares têm como
finalidade assegurar, em qualquer tempo à verificação:
1. da identidade de cada aluno;
2. da regularidade de seus estudos;
3. da autenticidade de sua vida escolar.
§ 1º Os atos escolares serão registrados em livros de atas, fichas e formulários
padronizados, observando-se a legislação vigente e as normas estabelecidas pela
Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará – SEDUC e pelo Conselho de
Educação do Ceará – CEC.
§ 2º A Escola terá também instrumentos de registro e escrituração, referente à
documentação escolar, aos assentamentos individuais de alunos, professores e
funcionários e entre outras ocorrências ou atos que exijam registro oficial.
Art. 23 – A Secretaria terá sob sua guarda os seguintes documentos escolares
obrigatórios:
1. Livro de matrícula;
2. Livro de ata de resultados finais e especiais;
3. Livro de registro de certificados de conclusão;
4. Livro de registro do arquivo estático;
5. Diários de classe;

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6. Relatório final (anual);
7. Censo escolar;
8. Indicadores educacionais atualizados;
9. Coletânea específica da Legislação Escolar em vigor.

SEÇÃO IV - DA CONGREGAÇÃO DE PROF ESSORES
Art. 24 – A Congregação de Professores da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão é
composta por todos os professores em pleno exercício, pelo Diretor, Coordenadores
Pedagógicos e Administrativo-Financeiro.
Art. 25 – Compete à CONGREGAÇÃO DE PROFESSORES:
I. Discutir, elaborar e aprovar o Regimento Escolar, bem como apresentar propostas
para interpretá-lo ou alterá-lo conforme a necessidade;
II. Assessorar o Núcleo Gestor na elaboração e execução de programa de controle
da avaliação escolar garantindo ao educando acesso, sucesso e permanência na
Escola;
III. Participar da elaboração do Plano de Ação da escola;
IV. Elaborar com o Núcleo Gestor Proposta Curricular e definir procedimentos,
metodologias e projetos de aprendizagem para melhoria do desempenho do aluno e
da instituição;
V. Analisar os indicadores da escola que estejam relacionados ao processo de
ensino-aprendizagem, desempenho dos alunos, à avaliação da Instituição, propondo
aperfeiçoamento quando necessário;
V. Propor medidas para melhoria do aprov eitamento escolar, integração e
relacionamento entre alunos e alunos, alunos e professores, escola e comunidade;
VI. Decidir com o Conselho Escolar e as outras organizações da escola sobre:
1. Intervenção em assuntos disciplinares de alunos ou professores que possam
comprometer o sucesso do processo de ensino aprendizagem, a missão e
objetivo da escola.

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2. Aplicação de penalidades a alunos e professores por prática de hábitos que
desrespeitam a Legislação em vigor e no que preceitua este Regimento.
Art. 26 – A Congregação de Professores reunir-se-á a cada final de semestre para
traçarem diretrizes, cumprirem seus objetivos, atribuições e analisarem os
indicadores de aprendizagem com vista à melhoria do processo pedagógico.
§ 1º A Congregação poderá reunir-se extraordinariamente sempre que se fizer
necessário.
§ 2º As reuniões da Congregação deverão ser em horário que não prejudique os
trabalhos letivos.
§ 3º As reuniões da Congregação deverão ser convocadas com antecedência de 24
horas, com pauta definida.
§ 4º As reuniões da Congregação deverão acontecer com a presença mínima de 2/3
dos seus membros e as decisões só terão validade e aprovação por pelo menos
50% mais 1% (cinquenta por cento mais um) dos seus membros presentes.

SEÇÃO V - DO CORPO DOCENTE
Art. 27 – O corpo docente da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão é constituído por
todos os seus professores, habilitados na forma da Lei ou autorizados pelo Órgão
Regional de Educação de acordo com a legislação pertinente em vigor.
Art. 28 – São Atribuições do Professor:
I. Participar da elaboração, execução e atualização do Plano de Ação e Proposta
Pedagógica da escola, bem como do seu Regimento Escolar;
II. Zelar pelas informações exatas, sem rasuras, dos registros de suas aulas com
detalhamento nas avaliações e observações feitas;
III. Participar dos momentos de planejamento e estudo, encontros pedagógicos e
outros eventos quando convocados;
IV. Vestir-se de maneira adequada, servindo de exemplo aos alunos;
V. Ser pontual, assíduo e cumpridor do horário de aula e do Calendário Escolar,
zelando pelo cumprimento da carga-horária expressa em lei;

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VI. Zelar pela aprendizagem, sucesso e permanência do aluno na escola,
estabelecendo estratégias de recuperação permanente e paralela para os alunos
que apresentam dificuldades, de maneira que recupere o aluno e contribua com a
queda da reprovação e abandono;
VII. Comunicar antecipadamente, em caso de necessidade de faltar às aulas para
que a escola se organize de maneira a não ter perda para o aluno;
VIII. Buscar inovações, recursos diversos para aplicar na sala de aula, trabalhando a
autoestima do aluno e ao mesmo tempo despertando o gosto pela aprendizagem;
IX. Criar um clima de respeito, amizade e confiança entre os seus alunos ;
X. Estimular o aluno a participar de atividades culturais, artísticas, desportivas, de
protagonismo juvenil e realizar ações de solidariedade com os colegas, professores,
funcionários e gestores;
XI. Valorizar a pontualidade e assiduidade dos alunos, servindo de exemplo para
eles;
XII. Elaborar e cumprir o seu plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
Escola;
XIII. Elaborar em tempo hábil, o seu plano anual de atividades ou projetos
específicos por área de estudo ou disciplina de sua competência sobre a
coordenação da orientação pedagógica;
XIX. Participar das Assembleias de Pais e Comunitários, procurando a interação
entre Família e Escola;
XX. Entregar no prazo previsto pela Secretaria, os diários devidamente organizados
e sem rasuras;
XXI. Participar e colaborar com todos os eventos da Escola;
XXII. Trabalhar com Projetos e inserir em suas aulas os Temas Transversais e de
caráter inter e multidisciplinar;
XXIII. Não se ausentar da escola antes de cumprir sua carga horária de trabalho;
XXIV. Prover meios e estratégias para recuperação de alunos com menor
rendimento e realizar com rigorosidade o período de recuperação final.
Art. 29 – É Direito do Professor:

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I. Receber assistência, orientação e assessoramento técnico-pedagógico necessário
à sua prática docente;
II. Ser valorizado e respeitado como pessoa e como profissional;
III. Ser reconhecido e elogiado no seu trabalho e ter suas sugestões e críticas
acatadas e analisadas;
IV. Utilizar todos os recursos e espaços pedagógicos com vistas à melhoria do
processo ensino-aprendizagem;
V. Gozar de liberdade para desenvolver com seus alunos projetos, atividades
diversas e empregar uma diversidade de metodologias e estratégias pedagógicas;
VI. Ter suas faltas abonadas quando convocado oficialmente para reuniões,
capacitações, momentos de formação e aperfeiçoamento profissional, sem prejuízo
para o calendário escolar letivo;
VII. Participar dos organismos colegiados e ter representação garantida em cada um
que a sua presença for necessária;
VIII. Ter voz nos coletivos de professores, principalmente nos momentos de
consultas e deliberações;
IX. Ter a garantia de atualização, capacitação, formação e aperfeiçoamento
profissional permanentes.

SEÇÃO VI - DO CORPO DISCENTE
Art. 30 – O corpo discente da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão é constituído por
todos os alunos regularmente matriculados e em pleno gozo de seus direitos
regimentais.
Parágrafo Único. O aluno matriculado neste estabelecimento de ensino
tem direito a receber em igualdade de condições, a orientação e assistência
necessárias para realizar suas atividades escolares e usufruir os benefícios de
caráter social que é direito de cada educando.
Art. 31 – São Direitos dos Alunos:
I. Conhecer o Regimento e outros documentos da Escola e poder consultá-los
sempre que desejado;

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II. Participar de Grêmios e outras formas de associações que funcionem na escola;
III. Receber orientações necessárias, para o desenvolvimento de suas atividades
escolares;
IV. Requerer por escrito a quem de direito, quando se sentir prejudicado;
V. Ter assegurado os estudos de recuperação paralela e recuperação final, quando
for o caso;
VI. Ser dispensado da frequência às aulas tendo suas faltas justificadas quando
participar de maratonas, experiências, congressos e outras atividades estudantis,
comprovado por escrito ou solicitado pelos professores ou pelo Núcleo Gestor;
VII. Ter sua frequência justificada e direito de requerer a 2º chamada, em caso de
doença, comprovada por atestado médico;
VIII. Ser dispensado da prática de educação física, quando amparado pela Lei
vigente, desde que comprovado por laudo médico e / ou atestado médico;
IX. Receber tratamento especial (atividades domiciliares), quando em estado de
gestação após o 8º mês de gravidez, em gravidez de risco ou em caso de cirurgia
delicada, tudo de acordo com a Legislação vigente e comprovado por documentação
legal;
X. Ter sua matrícula renovada automaticamente a cada ano, caso seja aprovado no
ano anterior nesta instituição de ensino;
XI. Receber seus trabalhos devidamente avaliados;
XII. Ser tratado com igualdade, sem discriminação;
XIII. Conhecer e participar das associações existentes na escola;
XIV. Ter assegurado respeito a sua opção religiosa, sexual e política;
XV. Participar da elaboração e re-elaboracão das normas de convivência que
também irão cumprir.
Art. 32 – São deveres do aluno:
I. Cumprir as normas expressas neste Regimento e as expedidas pelo Núcleo
Gestor;

17. 17

II. Ser assíduo e pontual às aulas, avaliações ou outras atividades determinadas
pelo professor justificando sua ausência com atestado médico, em caso de doença,
ou quando estiver representando a escola em eventos oficiais sempre que
necessário;
III. Tratar com respeito o Diretor, os Professores, Coordenadores, Funcionários e
Colegas;
IV. Zelar pela conservação de todo o material disponibilizado pela escola para a sua
formação;
V. Assumir responsabilidade pelos danos que venha a causar ao patrimônio escolar,
dos colegas, professores, funcionários, gestores e outros usuários dos serviços
prestados na Escola;
VI. Contribuir para o crescimento e promoção de sua Escola;
VII. Comunicar por escrito ao Núcleo Gestor, na presença de pai ou responsável,
ausências longas; em caso de doença, comprovar com atestado médico;
VIII. Responsabilizar-se pela conservação dos livros da biblioteca e os didáticos do
PNLEM;
IX. Conservar-se, durante o horário de aula, dentro da sala;
X. Usar a farda da escola em horário de aula ou em momentos especiais, conforme
a Lei Estadual Nº 13.197 de 10/01/2002;
XI. Zelar pela limpeza de todo espaço físico da escola (dentro ou fora da sala de
aula);
XII. Devolver em perfeito estado de conservação e no tempo devido, os livros
emprestados pela biblioteca;
XIII. Ter adequado comportamento social, concorrendo sempre, onde quer que se
encontre, para elevação do seu próprio conceito e da Escola.

CAPÍTULO II – DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
SEÇÃO I – DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 33 – O Conselho Escolar da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão é um órgão de
natureza normativo, consultivo, deliberativo, avaliativo / fiscalizador e tem como

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princípio básico à busca da promoção da autonomia da Unidade com a participação
da Comunidade Escolar, nas dimensões pedagógica, administrativa e financeira.
§ 1º – O Conselho Escolar da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão é constituído por
um número de 09 (nove) membros, titulares e suplentes eleitos por voto direto,
secreto e nominal, por um representante do Núcleo Gestor da Escola (Diretor –
membro nato); um representante de entidade da sociedade civil, escolhido de
comum acordo, dentre as organizações atuantes na área de abrangên cia da
Unidade Escolar.
§ 2º – O Conselho Escolar é formado com a participação de pais, professores,
alunos e funcionários, para condução solidária e democrática da gestão
administrativa, financeira e pedagógica da Unidade Escolar.
Art. 34 – O Conselho Escolar tem por finalidade:
I. promover a integração entre as autoridades competentes e a comunidade, a
escola e a família, que favoreça o processo de gestão participativa visando a
melhoria da qualidade do ensino e do desempenho da escola;
II. zelar e lutar pela melhoria da qualidade do ensino, em todos os níveis e formas de
organizações oferecidas na Escola;
III. acompanhar o desempenho dos recursos humanos e fiscalizar a utilização dos
recursos materiais;
IV. coordenar e participar, em parceria com o Núcleo Gestor e a Congregação de
Professores do processo de discussão, elaboração ou modificação do Regimento
Escolar, do Plano de Ação e Proposta Pedagógica da Escola.
Parágrafo Único - O Conselho Escolar será regido por Regimento
Orgânico próprio e reunir-se-á de acordo com o que nele está expresso, respeitando
as conveniências que favoreçam a participação dos segmentos representados na
sua estrutura.

SEÇÃO II - DAS ORGANIZAÇÕES ESTUDANTIS
Art. 35 – Funcionará na Escola Maria Célia a organização de estudantes, o Grêmio
estudantil.

19. 19

§ 1º – O Grêmio Estudantil funcionará na Escola observando os termos da
Legislação vigente e as disposições deste Regimento. E será composto pelos
seguintes cargos:
1. Diretor(a) Geral 1;
2. Diretor(a) Geral 2;
3. Diretor(a) Geral 3;
4. Diretor Social;
5. Diretor Cultural;
6. Diretor de Esporte;
7. Diretor de Imprensa;
8. Diretor de Finanças 1
9. Diretor de Finanças 2
10. Suplente 1;
11. Suplente 2.
§ 2º – O Grêmio Estudantil é a mais importante organização de alunos no âmbito
escolar e tem por finalidade:
I. Congregar o corpo discente da Escola Maria Célia;
II. Defender os interesses individuais e coletivos dos alunos;
III. Promover atividades escolares que visem o desenvolvimento artístico,
sociocultural, esportivo e patrimonial;
IV. Promover com a colaboração do Núcleo Gestor, professores, funcionários, pais e
a cooperação entre alunos para o desenvolvimento das atividades escolares;
V. Lutar pela democracia permanente dentro e fora da escola, através do direito de
participação nos momentos adequados.
§ 3º O Grêmio Estudantil terá Estatuto próprio aprovado em Assembleia Geral dos
alunos.
§ 4º Além do Grêmio Estudantil, poderão funcionar na Escola outras organizações,
seguindo as determinações legais, com regulamento aprovado pela assembleia do

20. 20

segmento que representar e em estreita articulação com o Núcleo Gestor e os
outros organismos colegiados.

SEÇÃO III - DAS ORGANIZAÇÕES DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE
Art. 36 – Haverá na Escola espaço para funcionamento de organizações da família
e da comunidade, a saber:
1. associação de pais e comunitários;
2. associação de servidores;
3. Fórum da Família.
Parágrafo Único – Essas organizações terão regimento próprio.
Art. 37 – O Fórum da Família tem por finalidade:
1. auxiliar na organização e tomadas de decisões junto à Comunidade Escolar e
ao Núcleo Gestor no tocante às questões da família na escola;
2. orientar as famílias de alunos com problemas educacional e social;
3. fazer a integração da comunidade junto à escola.

SEÇÃO IV - DOS SERVIÇOS GERAIS
Art. 38 – Compõem os Serviços Gerais da Escola:
1. auxiliares de serviços;
2. vigias.
§ 1º A quantidade de auxiliares de serviços gerais e vigias será de acordo com a
necessidade da Escola.
§ 2º Cada um dos auxiliares de que trata o “CAPUT” deste artigo, exercerá suas
funções nos turnos e serão responsáveis pelos afazeres designados pelo Núcleo
Gestor.
§ 3º Os auxiliares de serviços gerais e vigias gozarão férias anuais de acordo com a
escala organizada pelo Núcleo Gestor, sendo comunicado com antecedência ao
Órgão Regional.

21. 21

CAPÍTULO III – DOS ESPAÇOS DE USO DINÂMICO
SEÇÃO I - DO CENTRO DE MULTIMEIOS
Art. 39 – O Centro de Multimeios da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão compreende:
1. Biblioteca / Sala de Leitura / Banco do Livro;
2. Laboratório Escolar de Informática;
3. Laboratório Escolar de Línguas;
4. Laboratório Escolar de Química;
5. Laboratório Escolar de Física;
6. Laboratório Escolar de Biologia.
§ 1º Para desenvolver as atividades do Centro de Multimeios, serão lotados dois
professores Regentes detentores de 40 horas aulas semanais, um professor para o
Laboratório de Informática e um professor para os Laboratórios de Ciências.
1. Caberá ao Professores Regentes:
1. Atender a todos os turnos de funcionamento da escola;
2. Coordenar todos os programas em conjunto com os professores e
coordenadores Pedagógicos;
3. Planejar e executar as ações do Centro de Multimeios;
4. Zelar, organizar e atualizar o acervo bibliográfico;
1. Caberá aos professores dos Laboratórios:
a) Coordenar as atividades realizadas nos Laboratórios;
b) Cuidar da conservação, limpeza e organização, cadastramento de material e
monitoramento do estoque;
c) Realizar planejamento cronológico das aulas práticas junto aos colegas.

SEÇÃO II – DA BIBLIOTECA / SALA DE LEITURA
Art. 40 - O Acervo Bibliográfico deverá conter os seguintes conjuntos:
I. De obras referenciais, compreendendo dicionários, enciclopédias, catálogos, atlas,
gramáticas, livros paradidáticos e de kit multimídias;

22. 22

II. De obras literárias nos diversos gêneros;
III. De obras de cultura geral;
IV. De obras referentes as áreas curriculares;
V. De recursos multimídia didáticos nas áreas de Linguagens e Códigos, Ciências
Humanas e sociais e Ciências da Natureza e Matemática, bem como dos eixos
tecnológicos.
Art. 41 – O uso da Biblioteca / Sala de Leitura terá como finalidade:
I. Desenvolver o hábito da leitura, a capacidade de ler, interpretar e produzir textos
com autonomia;
II. Fazer pesquisas diversas em livros, revistas, catálogos, jornais, na Web e
utilizando-se de outras fontes;
III. Possibilitar ao aluno a diversidade de conhecimentos com a utilização de
recursos audiovisuais e tecnológicos;
IV. Trabalhar a autoestima do aluno com Projetos diferenciados, literários,
socioculturais e pedagógicos;
V. Despertar no aluno o senso de responsabilidade na utilização do material
bibliográfico, audiovisual, tecnológicos e a valorização dos mesmos.
§ 1º – A Biblioteca da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão estará aberta ao público do
Ensino Médio Profissional dessa instituição, em período integral: matutino (7:10 às
11:40) e vespertino (13:20 às 17:00), podendo também, de acordo com a
conveniência da instituição, funcionar no horário noturno.
§ 2º – Será facultado o empréstimo a todos os alunos, funcionários e membros da
comunidade local que, por livre e espontânea vontade , fizeram sua inscrição como
usuários da biblioteca, obedecendo-se, para o empréstimo, os seguintes critérios:
I – Obras Gerais – empréstimo domiciliar, não podendo ultrapassar o período de oito
dias;
I I – Obras de Referência: apenas consulta local.
§ 3º – A Biblioteca da EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão no cumprimento de sua
Função Social e Educativa deverá:

23. 23

I. Organizar e manter o acervo, de modo a atender as necessidades de seus
usuários;
II. Promover programações que elevem o nível cultural de sua comunidade, tais
como: Palestras , Debates e Comemorações;
III. Desenvolver atividades culturais e de lazer, tais como: Degustação Literária,
Dramatização, Fantoches, Trabalhos com Jornais, Pesquisas, Concursos de
Redação e Poesia, etc;
§ 4º – Sendo o livro um bem cultural e propriedade de toda a comunidade a qual
pertence a biblioteca, deverão, em benefício da coletividade, ser observados os
seguintes requisitos:
I. O empréstimo é pessoal e intransferível, sendo responsável por sua devolução a
pessoa que requisitou o livro;
II. O usuário deverá manter o livro emprestado, em bom estado de conservação;
III. Quando o livro desejado não se encontrar na Biblioteca, o usuário poderá fazer
um pedido de reserva , obedecendo-se a ordem cronológica de pedidos;
IV. Se o livro for devolvido na data marcada, poderá ser novamente emprestado ao
mesmo leitor, caso não haja pedido de reserva;
V. O leitor em atraso na devolução das obras não poderá realizar novo empréstimo
enquanto estiver em débito com a Biblioteca;
VI. O usuário ao retirar livros, deverá observar sua ordem numérica, recolocando-o
em seu devido lugar, contribuindo assim, para a organização da Biblioteca.
§ 5º – O banco de livros da EEEP Maria Célia está ligado diretamente à sua
biblioteca e sala de leitura, com o objetivo de manter em sua estrutura livros de
apoio aos trabalhos discentes, estoque de livros didáticos adotados para a utilização
pelo aluno, especificamente em suas aulas, durante cada ano letivo.

SUBSEÇÃO I - DO LABORATÓRIO ESCOLAR DE INFORMÁTICA
Art. 42 – A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão tem em seu Centro de Multimeios 01
(um) Laboratório Escolar de Informática – LEI, equipado com equipamentos de
informática, conectado à rede mundial de computadores, destinado a promover a

24. 24

utilização das tecnologias de informação e comunicação como ferramentas de
intercâmbio, para o enriquecimento dos processos educativos, a utilização da
educação à distância e a inovação da escola virtual.
Parágrafo Único – O Laboratório Escolar de Informática funcionará em
período integral com um professor orientador e alunos monitores para auxiliarem o
atendimento aos educandos.

SUBSEÇÃO II - DO LABORATÓRIO ESCOLAR DE CIÊNCIAS
Art. 43 – A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão terá em seu Centro de Multimeios 01
(um) Laboratório de Ciências equipado, destinado ao aprofundamento das aulas
das Ciências Físicas, Químicas e Biológicas e a realização de experiências
científicas.

SUBSEÇÃO III - DO LABORATÓRIO ESCOLAR DE LÍNGUAS
Art. 44 – A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão terá em seu Centro de Multimeios 01
(um) Laboratório de Línguas equipado, destinado ao aprofundamento das aulas na
área de Língua Portuguesa, Língua Espanhola e Língua Inglesa, podendo ser
também utilizado para pesquisa na internet em outras disciplinas.

TÍTULO IV - DO REGIME ESCOLAR, DIDÁTICO E DAS NORMAS DE
CONVIVÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I - DO REGIME ESCOLAR

SEÇÃO I - ORGANIZAÇÃO DO ENSINO
Art. 45 – A Escola Maria Célia, atendendo as políticas educacionais vigentes,
poderá organizar o Ensino Médio integrado ao Ensino Profissional (duração de três
anos) em séries anuais com os seguintes cursos técnicos:
1. Técnico em Informática;

25. 25

2. Técnico em Redes de Computadores;
3. Técnico em Agronegócio;
4. Técnico em Carpintaria.
§ 1º Serão disponibilizados novos cursos, em substituição e/ou concomitantemente
aos existentes, de acordo com as demandas sociais e/ou de mercado.

SEÇÃO II - DO CALENDÁRIO ESCOLAR
Art. 46 – O Calendário Escolar será elaborado anualmente pelo Núcleo Gestor da
Escola com base na Legislação vigente, em estreita articulação com os organismos
de participação da gestão da escola, divulgado à comunidade escolar e a quem
interessar.
Art. 47 – A carga horária mínima anual será de 1.800 (mil) horas, distribuída por um
mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo
reservado aos exames finais e ao planejamento.
Art. 48 – O ano escolar será interrompido em julho (período de férias) de alunos,
professores e funcionários de acordo com a organização proposta pelo Núcleo
Gestor.
Art. 49 – O calendário escolar será organizado de maneira que a carga horária
prevista na proposta curricular seja cumprida e especificará também os períodos:
1. em que se divide o ano letivo, indicando início e término;
2. de matrícula;
3. reservados às reuniões das organizações escolares;
4. de formação, capacitação, estudo, avaliação e planejamento.
Art. 50 – A organização do horário escolar para o Ensino Médio integrado ao Ensino
Profissional contemplará 09 (nove) horas, com aulas de 50 (cinquenta) minutos em
tempo integral, priorizando a qualidade, garantindo o cumprimento das normas
pertinentes à carga horária para esse nível de ensino e as específicas, expressa no
Mapa Curricular da Escola.

26. 26

SEÇÃO III - DA MATRÍCULA
Art. 51 – A matrícula na EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão obedecerá aos critérios
estabelecidos de acordo com a Portaria de Matrículas do Estado e/ou a Legislação
vigente.
Art. 52 – Para efetivação de matrícula exigir-se-á a seguinte documentação:
1. requerimento com termo de compromisso assinado pelo aluno (maior de 18
anos), de pai ou de responsável, quando menor;
2. fotocópia da certidão de nascimento e/ou casamento;
3. 02 (duas) fotografias 3 x 4;
4. histórico escolar e/ou certificado do Ensino Fundamental;
5. identidade, CPF, título de eleitor e reservista. (sexo masculino);
§ 1º Nenhum aluno deixará de ser matriculado por falta do Registro de Nascimento,
podendo provisoriamente apresentar uma declaração com valor legal.
§ 2º Quando o aluno não apresentar o histórico escolar, uma declaração da escola
de origem o substituirá, com validade de 30 dias.
Art. 53 – No ato da matrícula, os pais ou responsáveis serão informados sobre:
1. o papel da família e a importância no acompanhamento do filho na escola;
2. a participação nas reuniões, aulas, encontros e eventos promovidos pela
instituição de ensino;
3. a participação nas organizações da escola para garantir a prática da gestão
participativa;
4. a colaboração da família para a execução da Proposta Pedagógica da escola;
5. a importância do empenho e colaboração da família para ajudar no processo
de ensino-aprendizagem e no sucesso do aluno;
6. a necessidade de colaboração na conservação do patrimônio escolar;
7. a necessidade da conscientização sobre valores, ética e cidadania;
8. a importância do fardamento escolar como meio de organização e
identificação do aluno.

27. 27

Parágrafo Único – O aluno maior de idade também será informado das
normas de convivência e da importância de sua participação na vida da Escola.

SEÇÃO IV - DA TRANSFERÊNCIA
Art. 54 – A transferência do aluno far-se-á mediante solicitação do próprio ou do
responsável, quando menor de idade, à Secretaria da Escola conforme a Base
Nacional Comum.
§ 1º A transferência dar-se-á em qualquer época do ano e será expedida através de
declaração em situações urgentes, e, através do histórico escolar dentro do prazo
máximo de 48 horas.
§ 2º Em caso de transferência recebida de outro estabelecimento de ensino,
verificar-se-á a possibilidade das adaptações no plano curricular, conforme os
dispositivos legais, quando for o caso.

SEÇÃO V - DA REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR
Art. 55 – A matrícula poderá ser feita com aproveitamento de estudos de disciplinas,
áreas de estudo, atividades ou conteúdos que o aluno tenha cursado em série
idêntica ou equivalente em instituições idênticas e/ou equivalentes.

SUBSEÇÃO I - DA PROGRESSÃO PARCIAL OU CONTINUADA
Art. 56 – A progressão parcial será permitida em apenas uma disciplina de cada
área curricular, e, somente na 1ª e 2ª série do Ensino Médio, sendo vedada à
utilização deste instrumento no 3º ano.
§ 1º A Escola proporcionará ao aluno promovido parcialmente, a partir de um
compromisso feito pelo mesmo, ou por um de seus pais ou responsável, quando
menor, a possibilidade de cursar as disciplinas que não logrou êxito no ano anterior,
sempre com o acompanhamento da coordenação pedagógica.
§ 2º O aluno em progressão parcial não poderá ficar reprovado na série em que está
em débito para não comprometer a execução do plano curricular, caso aconteça o

28. 28

aluno perderá o benefício de progredir parcialmente, tanto na série anterior em
débito, quanto na série que está cursando.
§ 3º O aluno cursando progressão parcial e necessitando ser transferido para outra
instituição, em anexo ao seu histórico escolar, o mesmo levará um relatório
contendo especificações da sua situação nas duas séries em que está cursando: a
regular e a em progressão.
§ 4º O período de progressão parcial em que cada aluno será submetido deve ser
definido em articulação: aluno, família, professor ou coletivo de professores e
Coordenação Pedagógica, sendo cada caso tratado especificamente.

CAPÍTULO II - DO REGIME DIDÁTICO

SEÇÃO I – ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 57 – A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão oferecerá aos seus educandos Ensino
Médio Profissional Integral.
Art. 58 – O Ensino Médio Profissional Integral com uma carga horária de 5400 horas
destinar-se-á a formação do adolescente; terá a duração mínima de 03 (três) anos,
com carga horária anual mínima de 1800 (mil e oitocentas) horas, distribuídas
anualmente por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar,
excluído o tempo reservado para os exames finais, quando houver.
Art. 59 – A Proposta Curricular da Escola está organizada dentro do Projeto Político
Pedagógico dessa instituição, observando as áreas do conhecimento, áreas
curriculares e os eixos técnicos, em observância as Diretrizes Curriculares
Nacionais, os Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional e do Conselho de
Educação do Ceará, outras disposições legais e as orientações da Secretaria da
Educação Básica.
§ 1º No Projeto Político Pedagógico da Escola Maria Célia está todo o seu
referencial de gerenciamento nas áreas administrativa, pedagógica e financeira.
§ 2º No Projeto Político Pedagógico a área pedagógica e da gestão escolar têm por
objetivo:

29. 29

1. fortalecer a Gestão participativa desenvolvendo projetos educativos que
resgate a participação da família, da comunidade e da sociedade em geral;
2. desenvolver ações educativas voltadas para a erradicação do abandono,
reprovação, repetência e para a realização de uma aprendizagem
significativa;
3. formar o indivíduo capaz de atuar no meio social com responsabilidade;
4. garantir o acesso, a permanência e o sucesso do aluno, além de promover a
inclusão dos que estão fora desta.
Art. 60 – O Currículo Pleno do Ensino Médio Profissional Integral ministrado na
EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão será constituído conforme tratam os artigos 26,
27 e 36 da LDB – Lei 9394/96, estabelecendo uma Base Nacional Comum e uma
Parte Diversificada e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, objetivando a
formação integral do aluno, definidos nos mapas curriculares.
§ 1º Os mapas curriculares têm a estrutura prevista nos anexos que farão parte
deste Regimento e só poderão ser modificados a partir de deliberações dos órgãos
de gestão escolar da Instituição, das conveniências administrativas ou de ordem
pedagógica legal.
§ 2º Qualquer modificação nos mapas curriculares vigorará a partir do período letivo
posterior, após a provação do Conselho de Educação do Ceará.
§ 3º Os temas transversais: Orientação sexual, Tabagismo, Meio ambiente,
pluralidade cultural e ética, entre outros temas relevantes à formação cidadã serão
trabalhados em projetos interdisciplinares e nas disciplinas Temáticas, Práticas e
Vivências e Formação para Cidadania.
§ 4º Os temas relacionados à História, a cultura afro-brasileira e as matrizes étnicas
que originaram a História do povo Brasileiro, serão tratados na área de Ciências
Humanas e Sociais em caráter multidisciplinar.

SEÇÃO II - DOS PROCESSOS DE AV ALIAÇÃO E RECUPERAÇÃO
Art. 61 – A Avaliação da Aprendizagem na Proposta Pedagógica da EEEP Maria
Célia Pinheiro Falcão tem um caráter: diagnóstico, formativo, contínuo e sistemático,

30. 30

contemplando várias dimensões do sujeito, especialmente a cognitiva, a sócio-
afetiva, a psicomotora, a profissional e a acadêmica.
§ 1º Nesse referencial, a avaliação proporciona ao aluno, ao professor e
profissionais da educação e a própria Escola uma análise reflexiva dos avanços e
dificuldades do processo ensino-aprendizagem, criando possibilidade para uma
visão coletiva de tomada de decisões.
§ 2º Para o aluno, a avaliação se torna um elemento indispensável no seu processo
de escolarização, dando ao mesmo condição de tomar consciência dos seus
avanços, dificuldades e possibilidades de novas aprendizagens.
§ 3º Para o professor e os outros profissionais da educação envolvidos no processo,
a avaliação tem um papel relevante, fornecendo subsídios para uma reflexão
contínua sobre sua prática, criação de novos instrumentos e revisão de aspectos
que devem ser ajustados ou considerados adequados para o processo de
aprendizagem individual ou de todo o grupo.
§ 4º Para a Escola, é a possibilidade de definir prioridades e de reconhecer que
ações técnicas, administrativas e pedagógicas necessitam de mais apoio ou revisão.
§ 5º No início do ano letivo, a Escola fará no 1º ano do Ensino Médio uma avaliação
diagnóstica inicial de nivelamento, contemplando as disciplinas de Português e
Matemática, a fim de possibilitar conhecimento prévio ao professor sobre o aluno, o
direcionamento de suas ações didáticas, seu planejamento de trabalho com projetos
adequados à realidade dos alunos, respeitando seus níveis de desenvolvimento e
seus ritmos de aprendizagem, dando especial atenção à sua auto-estima.
§ 6º No final de cada semestre, o Coletivo de Professores de cada série se reunirá e
interpretará de forma mais ampla o desempenho do aluno, com vistas a garantir as
aprendizagens significativas e com qualidade.
Art. 62 – A avaliação na Proposta Pedagógica da Escola Maria Célia, privilegia não
somente a interpretação qualitativa, mas também a quantitativa levando em conta no
processo um conjunto de ações que tem como finalidade diagnosticar e monitorar o
desempenho da aprendizagem do aluno, procurando re ssignificar sempre os
conteúdos curriculares.

31. 31

§ 1º A dimensão qualitativa estabelece uma relação de dependência com a
dimensão quantitativa, e ambas procuram eliminar a visão de um processo pelo qual
se busca identificar as aprendizagens, envolvendo múltiplas abordagens relativas a
aspectos cognitivos, sociais, psicológicos e afetivos.
§ 2º O Processo de Avaliação da aprendizagem envolverá uma variedade de
situações, nas quais serão avaliados conhecimentos, atitudes e habilidades
aprendidas e adquiridas, além de possibilitar comparar resultados e observar a
ocorrência da aprendizagem em diferentes contextos.
Art. 63 – Com relação aos aspectos qualitativos, devem ser observados os
seguintes pontos:
1. a avaliação é um processo contínuo, cumulativo, abrangente, diagnóstico e
interdisciplinar do desempenho do aluno;
2. a ação avaliativa deve identificar dificuldades de aprendizagem do educando
em seu dia-a-dia, intervindo de imediato e estimulando o seu caminhar;
3. vários mecanismos de avaliação devem ser utilizados de forma dirigida ou
espontânea, dentre os quais:
1. Observação sistemática do desempenho dos alunos levando em conta
comportamentos, posturas, atitudes e valores;
2. Relatórios, pesquisas, trabalhos e produções individuais e em grupos;
3. Testes / provas e instrumentais avaliativos individuais;
4. Auto-avaliação.
Art. 64 – Com relação aos aspectos quantitativos, devem ser observados os
seguintes pontos:
1. o resultado da verificação do rendimento será atrelado aos marcos de
aprendizagem / competências e habilidades estabelecidos para cada bimestre
e definidos na Proposta Curricular da EEEP Maria Célia, fundamentada nos
Parâmetros Curriculares Nacionais e em Documentos Curriculares propostos
pela SEDUC;
2. o aluno que demonstrar dificuldades quanto ao alcance de determinados
marcos de aprendizagem, será acompanhado sistematicamente ao longo do

32. 32

processo e a ele será oferecido todas as oportunidades e possibilidades de
recuperação;
3. o resultado do rendimento escolar será expresso por meio de notas que
variam numa escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez);
4. o resultado do rendimento escolar relativo a cada bimestre seja obtido através
do somatório das provas, testes e outras atividades realizadas no período,
sendo a média final bimestral expressa em números inteiros de 0,0 (zero) a
10,0 (dez), com uma casa decimal e arredondamento conforme o SIGE -
Escola;
5. a média para aprovação em cada bimestre será 6,0 (seis).
Art. 65 – Os resultados finais do desempenho do aluno em cada bimestre serão
socializados com pais ou responsáveis sempre nas aulas e encontros da família.
Parágrafo Único – Das decisões sobre avaliações e rendimentos
escolares feito pelo professor ou pelo Conselho de Professores caberá recursos
para a Congregação em primeira estância e em segunda ao Conselho Escolar.
Art. 66 – Em cada bimestre, 50% ou mais de alunos que não atingirem a média e o
perfil para a promoção, serão submetidos a um processo de recuperação que será
de responsabilidade direta do professor, sob acompanhamento do Núcleo Gestor e
com o apoio da família.
§ 1º A recuperação do aluno com baixo desempenho, deve ser contínua e paralela,
realizada durante todo o processo, assim que identificado o baixo desempenho;
deve ser preferencialmente feita com atividades de ampliação da jornada escolar,
atendendo casos específicos e devidamente registrada no diário de classe, nos
espaços destinados ao registro de recuperação.
§ 2º Após o término do ano letivo, o aluno que não obteve aproveitamento suficiente
nos diversos componentes do Currículo, será submetido a um períod o de
recuperação final, outra etapa do processo letivo, sem aproveitar resultados de
avaliações anteriores.
§ 3º A Recuperação Final terá a duração mínima de 10 (dez) dias úteis de efetivo
trabalho pedagógico e no máximo dois processos avaliativos, sendo destinada uma

33. 33

hora em cada dia para o conteúdo ou parte do conteúdo da disciplina em que
demonstrou dificuldade.
§ 4º Será considerado aprovado após o período de recuperação final, o aluno que
nas avaliações durante o processo obtiver média igual ou superior a 6,0 (seis).
§ 5º Será considerado reprovado o aluno que obtiver média inferior a 6,0 (seis) após
o processo de Recuperação Final.
§ 6º Todo o processo de recuperação em qualquer época, será monitorado e
acompanhado pela Coordenação Pedagógica e pelo Núcleo Gestor.
Art. 67 – Quanto à frequência, será declarado promovido o aluno que tiver a
frequência igual ou superior a 75% das horas letivas, oferecidas pela Proposta
Curricular da Escola, salvo em casos justificados de doenças, em que as faltas não
impeçam o aprendizado e o processo avaliativo.
§ 1º Entende-se que o aluno impedido de frequentar a escola por doença
contagiosa, gravidez de risco ou que impeça sua locomoção, poderá de posse dos
conteúdos adquirir o conhecimento e ser submetido ao processo avaliativo.
§ 2º A confirmação da impossibilidade da frequência deverá ser feita por laudo ou
atestado médico legal, e a solicitação da dispensa dirigida ao Núcleo Gestor.

SEÇÃO III – DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO
Art. 68 – O Estágio Supervisionado é uma atividade curricular dos Cursos de Ensino
Médio Integrado à Educação Profissional, devendo ser cumprida pelo aluno no
período previsto no Projeto Pedagógico do Curso.
Art. 69 – O Estágio Supervisionado seguirá regras próprias constantes no Projeto do
Curso e no Plano do Estágio supervisionado dos cursos de ensino médio integrado à
educação profissional a rede estadual de ensino.

34. 34

SEÇÃO IV – DOS CERTIFICADOS
Art. 68 – A Escola expedirá histórico escolar, declarações, certificados ou diplomas
de conclusão de curso, com especificações cabíveis, conforme a Legislação em
vigor.
Parágrafo Único – Os certificados de conclusão serão registrados na
Escola, em livro próprio, que garanta a autenticidade do documento e registro, sob a
fé da secretária escolar com a anuência do diretor.

CAPÍTULO III - DAS NORMAS DE CONVIVÊNCIA

SEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS QUE FAZEM A COMUNIDADE
ESCOLAR
Art. 69 – A EEEP Maria Célia Pinheiro Falcão é fundamentada nos valores da ética,
da solidariedade, da fraternidade, da crença na pessoa humana e do bem estar
coletivo e entende que para a promoção de boa convivência, deve se considerar:
1. a necessidade de se construir uma Escola voltada para a formação de
cidadãos é uma exigência que se torna mais séria no despertar do novo
milênio;
2. a Escola Pública como um espaço rico de construção do conhecimento e da
cidadania, existindo para o povo; para funcionar bem, para ser preservada e
para beneficiar com qualidade os que procuram seus serviços;
3. para as necessidades dos educandos serem atendidas plenamente, se faz
necessário a união de todos: Núcleo Gestor, organismos colegiados, alunos,
pais, professores e servidores, parceiros e sociedade civil organizada
participando do processo de melhoria deste espaço em todas as áreas e
dimensões;
4. a participação plena, a busca constante da autonomia, a convivência
harmônica e feliz, o compartilhamento dos poderes, a divisão de
responsabilidades e o respeito às individualidades são princípios

35. 35

indispensáveis para um clima escolar favorável as aprendizagens
significativas.
§ 1º Os direitos concernentes ao Corpo docente e Discente desta Instituição de
Ensino, encontram-se explicitados nos artigos 30 e 32 respectivamente.
§ 2º São direitos dos Pais:
1. Receber orientação do Núcleo Gestor sobre qualquer assunto, principalmente
relacionado à situação de desempenho, frequência e convivência de seus
filhos;
2. Comunicar à Escola qualquer irregularidade observada no não cumprimento
deste regimento e exigir esclarecimento;
3. Participar do Conselho Escolar, dos encontros da Família e de quaisquer
decisões tomadas através das Assembleias;
4. Apresentar ideias e sugestões que venham a favorecer o desenvolvimento da
Escola
§ 3º São direitos do corpo técnico:
1. Receber assistência e orientação necessária a sua prática;
2. Ser valorizado e respeitado na sua individualidade;
3. Ser reconhecido e elogiado no seu trabalho
4. Participar de cursos de aperfeiçoamento e atualização;
5. Participar dos Colegiados para os quais for indicado.
Art. 70 – Toda a comunidade da Escola Maria Célia terá deveres para com a
Unidade Escolar na qual estão inseridos:
§ 1º Os deveres concernentes ao Corpo docente e Discente desta Instituição de
Ensino, encontram-se explicitados nos 30 e 32 respectivamente, deste Regimento.
§ 2º São deveres dos Pais:
1. Cooperar com o Núcleo Gestor da Escola e os Professores, no sentido de
promover um melhor ajustamento emocional, intelectual e social do aluno;
2. Comunicar à Escola a impossibilidade de comparecer às reuniões quando
convocado para assembleias, aula da família e reuniões extraordinárias;

36. 36

3. Acompanhar o desenvolvimento de seus filhos zelando pela sua frequência
às aulas contribuindo para melhoria da Escola;
4. Conhecer o Regimento da Escola;
5. Demonstrar interesse em busca de soluções para os problemas que surgirem
dentro da própria Escola.
6. Os pais negligentes, (em relação ao acompanhamento dos filhos na Escola
sem justificativa), deverão ser responsabilizados perante os órgãos
competentes para que sejam tomadas as providências cabíveis.
§ 3º Compete aos Professores Regentes do Centro de Multimeios:
1. coordenar e manter funcionando com eficiência e eficácia cada espaço que
compõe o Centro de Multimeios, incentivando e auxiliando professores e
alunos nos diversos processos;
2. proporcionar em cada espaço do CM, um ambiente acolhedor que estimule a
leitura, a pesquisa, à construção autônoma do conhecimento;
3. divulgar concursos literários, olimpíadas, feiras de artes e cultura e outros
projetos de caráter pedagógico, cívicos e culturais e incentivando a
participação de professores e alunos;
4. manter estreita articulação com o Núcleo Gestor, especialmente a
Coordenação Pedagógica e com outros integrantes do Centro de Multimeios
para fazer do espaço um local democrático de acesso ao conhecimento e a
cultura elaborada que enriqueça o processo de ensino-aprendizagem;
5. estimular e articular a atualização e formação dos diversos professores e
técnicos que trabalham nos diversos espaços que compõem o CM.
6. atender com presteza alunos, professores e a comunidade em geral quando
solicitarem atendimento na Biblioteca ou sala de leitura;
7. orientar pesquisas solicitadas aos alunos pelos professores em atividades
escolares;
8. fazer a inscrição do aluno leitor em fichas especiais; classificar e catalogar
todo acervo da biblioteca, como também manter o tombamento do acervo
constantemente atualizado;

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9. fazer empréstimos e controlar a retirada e devolução dos livros;
10. conservar a biblioteca limpa e organizada;
11. mensalmente fazer levantamento do acervo da biblioteca usado pela
comunidade, como também, dos empréstimos e encaminhar o relatório ao
Núcleo Gestor;
12. manter estreita articulação com o Núcleo Gestor, especialmente a
Coordenação Pedagógica, com o Regente e com outros integrantes do
Centro de Multimeios para fazer do espaço um local democrático de acesso
ao conhecimento e a cultura elaborada que enriqueça o processo de ensino-
aprendizagem.
13. fazer do espaço um local democrático de acesso ao conhecimento e a cultura
elaborada que enriqueça o processo de ensino-aprendizagem.
§ 4º São deveres do Professor Coordenador do Laboratório de Informática:
1. zelar pela conservação dos equipamentos e organizar a sua utilização;
2. orientar os alunos quanto ao uso da pesquisa na WEB;
3. incentivar os professores, funcionários e alunos a usar o Laboratório de
Informática, não só como uma máquina, mas como instrumento de auxilio ao
trabalho educativo;
4. coordenar e incentivar os alunos a participarem de oficinas e mini cursos que
capacite ou acrescente o seu conhecimento em Informática;
5. encaminhar mensalmente ao Núcleo Gestor relatórios dos trabalhos
realizados;
6. manter estreita articulação com o Núcleo Gestor, especialmente a
Coordenação Pedagógica e com outros integrantes do Centro de Multimeios
para fazer do espaço um local democrático de acesso ao conhecimento e a
cultura elaborada que enriqueça o processo de ensino-aprendizagem.
§ 5º São deveres do Professor do Laboratório de Ciências:
1. estimular professores e alunos a usarem o laboratório como instrumento
enriquecedor de descobertas e experimentos científicos;

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2. conscientizar os alunos sobre a importância da pesquisa e conservação do
laboratório;
3. zelar pelo o acervo do laboratório e estar sempre disponível para atender aos
que solicitarem o espaço para utilização;
4. manter estreita articulação com o Núcleo Gestor, especialmente a
Coordenação Pedagógica e com outros integrantes do Centro de Multimeios
para fazer do espaço um local democrático de acesso ao conhecimento e a
cultura elaborada que enriqueça o processo de ensino-aprendizagem.
§ 6º Compete à Vigilância:
1. guardar as dependências do prédio, durante os horários estabelecidos pelo
Núcleo Gestor, inclusive aos domingos e feriados velando por todo seu
patrimônio e pelo bom andamento dos trabalhos letivos;
2. vestir-se adequadamente e portar-se com Ética;
3. informar a quem de competência, com máxima urgência, qualquer problema
que venha por em risco o bom funcionamento da Escola e a sua segurança.
§ 7º . São Atribuições dos Auxiliares de Serviços Gerais:
1. limpar e manter limpas as salas de aulas, banheiros, secretaria, sala de
multimeios, laboratórios e outras dependências;
2. auxiliar no serviço de jardinagem, quando necessário;
3. obedecer às normas e regras que tenham sido tomadas para melhoria do
funcionamento da Escola;
4. vestir-se adequadamente e portar-se com ética em todas as situações.

SEÇÃO II - DAS NORMAS DISCIPLINARES
Art. 71 – Não é recomendável ao Professor:
1. impor ao aluno convicções políticas e/ou religiosas;
2. chegar sempre atrasado;
3. faltar com frequência sem comunicar à Escola com antecedência;

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4. ser grosseiro e desrespeitar o aluno;
5. atribuir notas ou faltas a alunos de forma punitiva, por motivos disciplinares;
6. assumir postura contrária às diretrizes gerais da escola;
7. reclamar perante alunos ou terceiros sobre decisões tomadas sendo de foro
privado ou diretrizes da Escola;
8. faltar com Ética quando se dirigir a alunos, funcionários professores e Núcleo
Gestor.
Art. 72 – É vedado ao aluno:
1. entrar na Escola tendo ingerido bebida alcoólica, drogas ou que não esteja
em seu estado normal de lucidez;
2. sair da sala de aula sem autorização do professor, ou da escola, sem
autorização do Núcleo Gestor;
3. encabeçar movimentos contrários à ordem e bom funcionamento da Escola;
4. praticar ou incentivar qualquer ato de violência contra colegas, professores,
funcionários e comunitários dentro da Escola ou fora dela em missões quando
estiver representando;
5. promover rifas, bingos ou coletas dentro e fora da Escola, sem autorização do
Núcleo Gestor e que seja para promoção do bem comum;
6. fazer uso de cigarro nas dependências da Escola;
7. ausentar-se nos períodos de avaliação, sem justificar por escrito ao professor
ou Núcleo Gestor;
8. receber, durante a aula, sem prévia autorização do Núcleo Gestor, pessoas
estranhas ao funcionamento da Escola;
9. faltar com respeito a professores, colegas, funcionários e Núcleo Gestor da
Escola;
10. rasurar boletins, circulares, históricos e outros documentos escolares;
11. usar em sala de aula aparelhos eletrônicos (celular, bip. Walkmam), e outros
que venham perturbar o bom funcionamento da aula;

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12. deixar de assistir aula para ficar em outra classe por conta de alguma
atividade que esteja acontecendo fora do contexto da aula;
13. entrar na escola em horário de aula para pesquisar ou realizar qualquer
atividade escolar trajando roupas que venha causar constrangimento aos
alunos.
Art. 73 – Estará sujeito a Penalidades o Professor que:
1. faltar com frequência sem justificativa legal e não repor suas faltas dentro do
limite de tempo permitido;
2. vestir-se inadequadamente;
3. descuidar-se da sua disciplina;
4. destratar com frequência os seus alunos;
5. ausentar-se da sala de aula sempre antes de cumprir seu horário;
6. descumprir este Regimento e as normas educacionais em vigor.
§ 1º O professor que se encontrar na situação de que trata este artigo será advertido
pelo Núcleo Gestor, pela Congregação de Professores e Conselho Escolar;
§ 2º Permanecendo faltoso depois de advertido será encaminhado ao órgão
competente para as providencias cabíveis com direito amplo de defesa, obedecendo
a Legislação em vigor.
§ 3º Será devolvido ao Órgão competente quando esgotar todas as possibilidades a
fim de que sejam tomadas as devidas providências conforme a Legislação em vigor
e as diretrizes da Entidade Mantenedora.
Art. 74 – Em caso de indisciplina praticada pelo aluno, poderá o Diretor, ouvido o
mesmo, tomar umas das seguintes providências:
1. advertência verbalmente restrita ao aluno;
2. advertências verbais, seguidas de compromisso por escrito assumido pelo
aluno ou responsável, lembrando que na terceira advertência por escrito, e
comunicada ao aluno e ao responsável, lhe será dada a transferência para
outra instituição de ensino;

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3. dar ciência aos pais ou responsáveis (se menor), procurando solucionar a
situação através de entendimento (por escrito) entre as partes;
4. reunião do Núcleo Gestor com o aluno ou responsável, com a presença da
Congregação de Professores e /ou Conselho Escolar para um entendimento e
solução do problema.
§ 1º Os casos que exijam tratamento delicado serão revolvidos pelo Conselho
Escolar, com a participação e acompanhamento do Ministério Público e com
entidade de proteção aos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º As decisões tomadas serão registradas em ata.
§ 3º Das decisões tomadas pelo Núcleo Gestor ou qualquer um dos colegiados da
Escola, o aluno ou responsável poderá recorrer a outros órgãos competentes,
quando se sentir prejudicado.
Art. 75 – Aos Funcionários poderá ser aplicada pelo Núcleo Gestor, dependendo da
gravidade da falta, uma das seguintes penalidades:
1. advertência;
2. suspensão;
3. devolução por ofício a 11ª CREDE.

TITULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 76 – A Escola Maria Célia reger-se-á pelo presente Regimento e pela
Legislação específica do Ensino Médio Profissional Integrado, observando e
respeitando as Diretrizes e Bases da Educação Nacional expressas na Lei 9394/96.
Art. 77 – Este Regimento será divulgado entre a Comunidade Escolar e todos os
segmentos, sendo reformulado sempre que se fizer necessário para atendimento
aos objetivos da Escola ou da Legislação que regulamenta o assunto.
Art. 78 – Toda a Comunidade Escolar terá direito a expressar opiniões próprias a
respeito de questões de ordem administrativas, pedagógicas, financeiras de caráter
disciplinar, cabendo à Congregação de Professores e/ ou Conselho Escolar as
decisões finais.

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Art. 79 – Anualmente, a Escola elaborará seu Plano de Trabalho, de forma a
assegurar a melhoria da qualidade do ensino.
Art. 80 – Qualquer integrante da comunidade escolar terá acesso à documentação
que conste nos arquivos da Escola, para fins de trabalho pedagógico eficiente e
consequentemente da melhoria da qualidade do ensino.
Art. 81 – A Escola Maria Célia realizará todos os dias pela manhã, momento cívico
na Escola, e excepcionalmente em tempo festivo ou em momentos solenes, na
ocasião serão entoados:
1. Hino Nacional;
2. Hino do Ceará;
3. Hino do Município;
4. Hino da Escola.
Art. 82 – A Escola promoverá a divulgação dos símbolos nacionais, estaduais,
Municipais e da própria escola.
Art. 83 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Núcleo Gestor
da Escola com a participação dos organismos colegiados, nos termos da Legislação
vigente.
Art. 84 – Qualquer alteração neste Regimento será submetido à apreciação e
aprovação dos Colegiados escolares e Homologado pelo Conselho de Educação do
Ceará, salvo quando houver modificação na legislação vigente de imediata
aplicação.
Art. 85 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Colegiado
e Homologação pelo Conselho de Educação do Ceará.

Pereiro-CE, 28 de setembro 2011.