RENAVE - Resolução 655 Apresentação

RENAVE–RegistroNacionaldeVeículosemEstoque

Empresa parceira
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Disposições Gerais

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art.1º-FicainstituídooRegistroNacionaldeVeículosemEstoque-Renave,destinado
aviabilizaraescrituraçãoeletrônicadoslivrosderegistrodemovimentodeentradaesaídade
veículos,conformeprevistonoart.330daLeinº9.503,de23desetembrode1997,que
instituiuoCódigodeTrânsitoBrasileiro-CTB.
§1º-Oprocedimentoderegistrodeveículoemestoque,previstonestaResolução,
destina-seexclusivamenteapessoasjurídicasqueprevejamnoseuobjetosocialaatividadede
compraevendadeveículosnovosouusados.
§2º-ORenaveéoúnicomeiotecnológicohábil,dequetratao§6ºdoart.330doCTB,
admitidoparasubstituiroslivrosderegistrosdemovimentosdeentradaesaídadeveículos
novoseusadosdosEstabelecimentos.

Empresa parceira
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção II
Das Definições

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Seção II
Das Definições
Art.2º-ParaosfinsprevistosnestaResolução,entende-sepor:
I-Estabelecimentos:Aspessoasjurídicasqueprevejamnoseuobjetosocialaatividadede
compraevendadeveículosnovosouusados,ouseja,lojas,concessionáriasou
estabelecimentosquecomercializamveículos,novosounão,nostermosdoart.330doCTB;
II-EntidadesRepresentativasdoSetor:entidadesdecaráternacionaledereconhecida
legitimidadejurídicaelegalquerepresentamosetordecomérciodeveículosnovoseusados;
III-RegistroEletrônicodeEstoque:registroeletrônicodomovimentodeentradaesaída
deveículosemestoquenosistemaRenave,paraformalizaracadeiadominialdoveículo;
IV-SistemaEletrônico:sistemaprivadodisponibilizadopelasentidadesquerepresentam
osetordecomérciodeveículosnovoseusadosaosestabelecimentosparaenviodas
informaçõesnecessáriasparaoRegistroEletrônicodeEstoquenoRenave;

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Seção II
Das Definições (continuação)
Art.2º-ParaosfinsprevistosnestaResolução,entende-sepor:
V-TítulodoNegócioJurídico:compra,vendaeconsignação;
VI-VeículosemEstoque:veículosautomotoresadquiridospelosEstabelecimentospara
finsdecomercializaçãoerevenda,osquaissãoconsideradosmercadoriacomcirculação
restrita.
VII-VeículosemConsignação:veículosautomotoresrecebidospelosEstabelecimentos
parafinsdecomercializaçãoerevenda,combaseemcontratodeconsignaçãofirmadoentreo
proprietáriodoveículoeoEstabelecimento.

Empresa parceira
CAPÍTULO II
O SISTEMA RENAVE

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.3º-ORenave,sobacoordenaçãodoDepartamentoNacionaldeTrânsito-Denatran,
éumsistemadegerenciamentoecontroledeVeículosemEstoque,integradoaosistemade
RegistroNacionaldeVeículosAutomotores-Renavam.
Art.4º-ORenavetemporfinalidadecriarbasenacionalderegistrodeveículosem
estoque,quecontempleumasistemáticaparacomunicação,registro,controle,consultae
acompanhamentodastransaçõescomerciais,viabilizandoaescrituraçãoeletrônicadoslivros
deregistrodemovimentodeentradaesaídadeveículos,conformeprevistonoart.330do
CTB.

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.5º-ORenaveserácompostopordadosdoDenatran,daSecretariadaReceitaFederal
doBrasil-RFBedasSecretariasdeFazendadosEstadosedoDistritoFederal,representadas
peloConselhoNacionaldeFazenda-Confaz,tendoporbaseaNotaFiscalEletrônica-NF-e.
§1º-ParautilizaroRenave,oEstabelecimentodeveráautorizaroDenatraneosórgãose
entidadesexecutivosdetrânsitodosEstadosedoDistritoFederalateremacessoaoarquivo
"xml".
§2º-ODenatrancriarámecanismosdeinteroperabilidadecomaRFBpara
compartilhamentodeinformaçõesparafinsdoperfeitoregistrodacadeiadominialdoveículo
noRenavam.

Empresa parceira
CAPÍTULO II
O SISTEMA RENAVE
Seção I
Da Competência do Denatran

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.6º-CompeteaoDenatran:
I-organizaremanteroSistemaRenave;
II-desenvolverepadronizarosprocedimentosoperacionaisdoSistema;
III-assegurarcorretagestãodoSistemaRenave;
IV-definirasatribuiçõesoperacionaisdosórgãoseentidadesintegrados;
V-cumprirefazercumprirestaResoluçãoeasinstruçõescomplementares;
VI-arbitrarconflitosentreosparticipantes.
CAPÍTULO II
O SISTEMA RENAVE -Seção I
Da Competência do Denatran

Empresa parceira
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
SISTEMA RENAVE EM OPERAÇÕES DE
COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.7ºA-NFeemitidapeloFabricante,MontadoraouImportadoraoEstabelecimentoque
comercializaveículonovoseráutilizadaparafinsderegistrodoveículonoSistemaRenave.
Parágrafoúnico-OFabricante,MontadoraouImportadordeverárealizarocadastrodos
veículosproduzidosnoSistemaRenavam,nostermosdoart.125doCTB.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
RENAVE EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE
VEÍCULOS

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.8ºO-Estabelecimento,quandodaaquisiçãodeveículousadoparacomercialização,
deverárequereroCertificadodeRegistrodeVeículo-CRV,comaAutorizaçãodeTransferência
dePropriedadedeVeículo-ATPV,queconstadoversodoCRV,devidamentepreenchidaem
seunome,comreconhecimentodefirmadoproprietário(vendedor),ououtromeiotecnológico
hábilregulamentadopeloContran,queassegureautenticidadedaautorizaçãodetransferência,e
emitirNFe.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
RENAVE EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE
VEÍCULOS
Art. 8º

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.8ºO-Estabelecimento,quandodaaquisiçãodeveículousadoparacomercialização,
deverárequereroCertificadodeRegistrodeVeículo-CRV,comaAutorizaçãodeTransferência
dePropriedadedeVeículo-ATPV,queconstadoversodoCRV,devidamentepreenchidaem
seunome,comreconhecimentodefirmadoproprietário(vendedor),ououtromeiotecnológico
hábilregulamentadopeloContran,queassegureautenticidadedaautorizaçãodetransferência,e
emitirNFe.
§1º-AvalidaçãodaNFenabasededadosdaRFBeaformalizaçãodaanuênciadevenda,
realizadaatravésdacoletabiométricaouautilizaçãodecertificadodigitaldovendedordo
veículo,iniciamoprocedimentoderegistrodeentradadoveículonoRenave,queserá
devidamenteregistradoemestoqueumavezcomprovadaaaptidãodoveículo.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
RENAVE EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE
VEÍCULOS
Art. 8º

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.8ºO-Estabelecimento,quandodaaquisiçãodeveículousadoparacomercialização,
deverárequereroCertificadodeRegistrodeVeículo-CRV,comaAutorizaçãodeTransferência
dePropriedadedeVeículo-ATPV,queconstadoversodoCRV,devidamentepreenchidaem
seunome,comreconhecimentodefirmadoproprietário(vendedor),ououtromeiotecnológico
hábilregulamentadopeloContran,queassegureautenticidadedaautorizaçãodetransferência,e
emitirNFe.
§2º-OprocedimentodecompraevendadeveículopormeiodoRenavedispensao
reconhecimentodefirmadorepresentantedoEstabelecimentonoATPVoriginaldevendo-se
apresentar,emconjunto,aNFedeentradadoveículo,queexpressedeformainequívocaa
realizaçãodacompraevenda.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
RENAVE EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE
VEÍCULOS
Art. 8º

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.8ºO-Estabelecimento,quandodaaquisiçãodeveículousadoparacomercialização,
deverárequereroCertificadodeRegistrodeVeículo-CRV,comaAutorizaçãodeTransferência
dePropriedadedeVeículo-ATPV,queconstadoversodoCRV,devidamentepreenchidaem
seunome,comreconhecimentodefirmadoproprietário(vendedor),ououtromeiotecnológico
hábilregulamentadopeloContran,queassegureautenticidadedaautorizaçãodetransferência,e
emitirNFe.
§3º-EnquantooveículoestiverregistradoemestoquepormeiodoSistemaRenave,as
necessáriasemissõesdoCRVserãorealizadasexclusivamenteemmeioeletrônico,conforme
estabelecidonestaResolução.
§4º-OCRV/ATPVdequetrataocaputdeveráacompanharoveículousadoatéasaída
porvendaaoconsumidorfinal,mesmoqueenvolvatransferênciasentreEstabelecimentos.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
RENAVE EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE
VEÍCULOS
Art. 8º

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.9º-OCRVemmeioeletrônico,doravantedenominadoCRV-e,apresentaemmeio
digitalasmesmasinformaçõesdodocumentofísico,possuindo,também,amesmavalidadepara
osveículosregistradosemestoquenoRenave,sendogeradopeloDenatraneassinadoe
expedidoeletronicamentepeloórgãoouentidadeexecutivodetrânsitodoEstadooudoDistrito
Federaldejurisdiçãodoveículo,atravésdoRenavamdeformaintegradaaoRenave.
§1º-OCRV-edeveráconterasmesmasinformaçõesdoanversoemmeiofísico.
§2º-OCRV-edeverásergeradoapósasolicitaçãodetransferênciaeletrônicanoRenave.
§3º-AemissãodoCRV-eatestaaregularidadedoregistrodoveículonoRenave.

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.10-OsEstabelecimentosescriturarãoeregistrarãoaentradaesaídadeveículosno
SistemaRenave.
Parágrafoúnico-OsEstabelecimentosserãoconsideradosproprietáriosepossuidoresdos
veículosparatodososefeitoslegaisdesdeoregistrodaentradaporvendadoproprietário
(vendedor)aoEstabelecimentoatéasaídaporvendaaoconsumidorfinaleoconsequente
registrodatransferênciadosveículosnoRenavamenoÓrgãoouEntidadeExecutivode
TrânsitodoEstadooudoDistritoFederalparaosnovosproprietários.

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.11-AemissãodaNF-edecompra,naformadestaResolução,terácomo
consequência:
I-AresponsabilidadedoEstabelecimentopelopagamentodetributoseencargosde
trânsitoincidentessobreoveículoapartirdestemomento;
II-AindicaçãonocadastrodoveículonoRenavamdainformação"VeículoemEstoque".
Art.12-AvalidaçãodaNF-edevendaparaoconsumidorfinalnabasededadosdaRFBe
aformalizaçãodaanuênciadecompra,realizadaatravésdacoletabiométricaouautilizaçãode
certificadodigitaldocompradordoveículo,iniciamoprocedimentoderegistrodesaídado
veículonoRenave,queserádevidamentebaixadodeestoqueumavezcomprovadaaaptidãodo
veículo.
Parágrafo único -No momento da transferência de propriedade, o comprador do veículo em
estoque deverá apresentar a NF-e de venda emitida pelo Estabelecimento revendedor contendo o
número do CRV-e emitido, juntamente com o CRV/ATPV preenchido em nome do primeiro
estabelecimento no qual o veículo entrou em estoque.

Empresa parceira
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE
EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção I
Do Registro de Entrada do Veículo Novo no Sistema Renave

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.13-OregistrodeentradadoveículonovonosistemaRenaveconterá,
obrigatoriamente:
I-IdentificaçãodoEstabelecimentocompradordoveículo:
a)RazãoSocial;
b)CNPJ;e
c)endereçocompletodoEstabelecimento;
II-Identificaçãodoveículo:
a)marcaemodelo;
b)chassi.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE
EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção I
Do Registro de Entrada do Veículo
Novo no Sistema Renave

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.13-OregistrodeentradadoveículonovonosistemaRenaveconterá,
obrigatoriamente:
III-IdentificaçãodoFabricante,MontadorouImportadordoveículo:
a)nomecompleto;
b)CNPJ;
c)endereço.
IV-DatadeentradadoveículonoEstabelecimento;
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE
EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção I
Do Registro de Entrada do Veículo
Novo no Sistema Renave

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.13-OregistrodeentradadoveículonovonosistemaRenaveconterá,
obrigatoriamente:
V-Valordacompradoveículo;e
VI-títulodonegóciojurídico.
Parágrafo único -É de responsabilidade do Estabelecimento que comercializa veículo novo a
inclusão do veículo no Sistema Renave.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE
EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção I
Do Registro de Entrada do Veículo
Novo no Sistema Renave

Empresa parceira
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE
EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção II
Do Registro de Saída do Veículo Novo no Sistema Renave

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE
EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção II -Do Registro de Saída do Veículo Novo no
Sistema Renave
Art.14-OregistrodasaídadoveículonovonosistemaRenaveconterá,
obrigatoriamente:
I-IdentificaçãodoEstabelecimentovendedordoveículo:
a)RazãoSocial;
b)CNPJ;e
c)endereçocompletodoEstabelecimento.
II-Identificaçãodoveículo:
a)marcaemodelo;
b)chassi.

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE
EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção II -Do Registro de Saída do Veículo Novo no
Sistema Renave
Art.14-OregistrodasaídadoveículonovonosistemaRenaveconterá,
obrigatoriamente:
III-Identificaçãodocompradordoveículo:
a)nomecompleto;
b)CPF,sepessoafísica,ouCNPJ,sepessoajurídica;
c)endereço.
IV-Datadesaídadoveículodoestabelecimento;
V-Valordavendadoveículo;
VI-títulodonegóciojurídicorealizado.

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE
EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção II -Do Registro de Saída do Veículo Novo no
Sistema Renave
Art.15-OproprietárioqueadquirirveículonovodosEstabelecimentos,parafinsde
circulação,deveráprovidenciarjuntoaoÓrgãoouEntidadeExecutivodeTrânsitodosEstados
oudoDistritoFederaloregistro,emplacamentoelicenciamento,bemcomoaemissãodoCRV,
medianteapresentaçãodaNF-edesaída.

Empresa parceira
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE
EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção III
Do Registro de Entrada do Veículo Usado no Sistema Renave

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.16-OregistrodeentradadoveículousadonosistemaRenaveconterá,
obrigatoriamente:
I-IdentificaçãodoEstabelecimentocompradordoveículo:
a)RazãoSocial;
b)CNPJ;e
c)endereçocompletodoEstabelecimento.
II-Identificaçãodoveículo:
a)placa;
b)marcaemodelo;
c)códigoRenavam;
d)númerodoCRVeseucódigodesegurança;
e)datadeemissãodoCRV.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE
EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção III -Do Registro de Entrada do Veículo Usado no Sistema Renave

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.16-OregistrodeentradadoveículousadonosistemaRenaveconterá,
obrigatoriamente:
III-Identificaçãodovendedordoveículo:
a)nomecompleto;
b)CPF,sepessoafísica,ouCNPJ,sepessoajurídica;
c)endereço.
IV-Datadeentradadoveículonoestabelecimento;
V-Valordacompradoveículo;
VI-Datadereconhecimentodefirmadaassinaturadovendedoremcartório,quandofor
ocaso;e
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE
EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção III -Do Registro de Entrada do Veículo Usado no Sistema Renave

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.16-OregistrodeentradadoveículousadonosistemaRenaveconterá,
obrigatoriamente:
VII-títulodonegóciojurídico.
§1º-OregistrodeentradadoveículousadoemestoquegeraráoCRV-eemnomedo
estabelecimentopossuidor,alterandoasituaçãodoveículonoSistemaRenavampara"Veículo
emEstoque".
§2º-AvistoriadoveículoparafinsderegistrodeentradanoRenavepoderáserdotipo
móvelousimplificada,integradaaosistemadisponibilizadoaosEstabelecimentos,que
comproveaexistênciadomesmocomacapturafotográficadoveículo,seuNúmerode
IdentificaçãoVeicular(NIV)gravadonochassienúmerodemotor.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE
EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção III -Do Registro de Entrada do Veículo Usado no Sistema Renave

Empresa parceira
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE
EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção IV
Do Registro de Saída do Veículo Usado no Sistema Renave

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.17-OregistrodasaídadoveículousadonosistemaRenaveconterá,
obrigatoriamente:
I-IdentificaçãodoEstabelecimentovendedordoveículo:
a)RazãoSocial;
b)CNPJ;e
c)endereçocompletodoEstabelecimento.
II-Identificaçãodoveículo:
a)placa;
b)marcaemodelo;
c)códigoRenavam;e
d)númerodoúltimoCRV-eemitido.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE EM
OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção IV -Do Registro de Saída do Veículo Usado no Sistema Renave

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.17-OregistrodasaídadoveículousadonosistemaRenaveconterá,
obrigatoriamente:
III-Identificaçãodocompradordoveículo:
a)nomecompleto;
b)CPF,sepessoafísica,ouCNPJ,sepessoajurídica;
c)endereço.
IV-Datadesaídadoveículodoestabelecimento;
V-Valordavendadoveículo;e
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE EM
OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção IV -Do Registro de Saída do Veículo Usado no Sistema Renave

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.17-OregistrodasaídadoveículousadonosistemaRenaveconterá,
obrigatoriamente:
VI-títulodonegóciojurídicorealizado.
Parágrafoúnico-Oregistrodesaídadoveículousadoemestoqueregistrarátambéma
comunicaçãodevendaeletrônicadequetrataoart.134doCTBnosistemaRenavam,
alterandoasituaçãodoveículopara"Circulação".
Art.18-OproprietárioqueadquirirveículousadodosEstabelecimentos,parafinsde
circulação,deveráprovidenciarjuntoaoÓrgãoouEntidadeExecutivodeTrânsitodosEstados
oudoDistritoFederalaemissãodenovoCRV,medianteapresentaçãodoCRV/ATPVfísico
recolhidonaentradaemestoqueedaNF-edesaídacontendoonúmerodoúltimoCRV-e
emitido,noprazode30(trinta)diascontadosdadatadesuaemissão,nostermosdo§1ºdoart.
123doCTB.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE EM
OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção IV -Do Registro de Saída do Veículo Usado no Sistema Renave

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.19-Nashipótesesemqueoveículoemestoquefordadoemgarantiadeoperaçõesde
crédito,asinstituiçõescredorasdeverãoinformaraoÓrgãoouEntidadeExecutivodeTrânsito
dosEstadosoudoDistritoFederaloônusfinanceiroconstituído,devendo,nestescasos,
informaroNúmerodeIdentificaçãoVeicular(NIV),sendoobrigatóriaaexpediçãodenovo
CRV-ecomaanotaçãodogravame.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE EM
OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção IV -Do Registro de Saída do Veículo Usado no Sistema Renave

Empresa parceira
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE
EM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção V
Da Transferência de Veículos em Estoque entre Estabelecimentos

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE EM OPERAÇÕES DE
COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção V -Da Transferência de Veículos em Estoque entre Estabelecimentos
Art.20-QuandohouvertransferênciadeveículosemestoqueentreEstabelecimentos,
seráobrigatóriooregistrodesaídadoEstabelecimentoatualeregistrodeentradanonovo
Estabelecimento,sendoqueesteprocedimentodeveráobedeceraodispostonestaResolução,
ficandodispensadaavistoria.
§1º-SerágeradonovoCRVeletrônicoeanotaçãonacadeiadominialdoveículo.
§2º-Aobrigaçãoestabelecidanocaputserárealizadadeformaexclusivamente
eletrônica,dispensando-seaapresentaçãodosdocumentosfísicos,repassandoo
EstabelecimentovendedoraoEstabelecimentocompradoroCRV/ATPVrecebidosquandoda
entradadoveículoemestoque.

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RENAVE EM OPERAÇÕES DE
COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
Seção V -Da Transferência de Veículos em Estoque entre Estabelecimentos
Art.20-QuandohouvertransferênciadeveículosemestoqueentreEstabelecimentos,
seráobrigatóriooregistrodesaídadoEstabelecimentoatualeregistrodeentradanonovo
Estabelecimento,sendoqueesteprocedimentodeveráobedeceraodispostonestaResolução,
ficandodispensadaavistoria.
§3º-ANF-edesaídadoprimeiroEstabelecimentoésuficienteparafinsderegistrodo
veículonoRenaveeindicaçãodopelonovoEstabelecimento,queseráconsiderado
proprietárioepossuidordoveículoparatodososefeitoslegaisdesdeoregistrodaentradaatéa
saídaporvendaaousuáriofinaleoconsequenteregistrodatransferênciadosveículosno
RenavamenoÓrgãoouEntidadeExecutivodeTrânsitodoEstadooudoDistritoFederalpara
osnovosproprietários.

Empresa parceira
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
RENAVE EM OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.21-OEstabelecimentoquandodarecepçãodeveículoparacomercializaçãoem
consignaçãodeveráemitirNF-e.
Parágrafoúnico-AvalidaçãodaNF-enanaturezadeoperaçãoconsignadonabasede
dadosdaRFBeaformalizaçãodaanuênciadeconsignação,realizadaatravésdacoleta
biométricaouautilizaçãodecertificadodigitaldoproprietáriodoveículo,iniciamo
procedimentoderegistrodeentradadoveículonoRenave,queserádevidamenteregistrado
emestoqueconsignadoumavezcomprovadaaaptidãodoveículo.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
RENAVE EM OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.22-OsEstabelecimentosescriturarãoeregistrarãoaentradaesaídadeveículosem
consignaçãonoSistemaRenave.
Parágrafoúnico-OsEstabelecimentosserãoConsignantesdosveículosconsignados
paravendaconformeestabelecidonocontratodeconsignação,desdeoregistrodaentradaem
consignaçãoatéasaídaporvendaoudistratodocontratodeconsignaçãofirmadoentreo
proprietárioeoEstabelecimento.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
RENAVE EM OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.23-AemissãodaNF-edeconsignado,naformadestaResolução,terácomo
consequênciaaindicaçãonocadastrodoveículonoRenavamdainformação"veículoem
estoque-consignado".
Parágrafoúnico-OEstabelecimentoéoresponsávelpelasinfraçõesdetrânsitoenquanto
oveículoestivercomainformação"veículoemestoque-consignado",devendoindicaroreal
infrator.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
RENAVE EM OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.24-AvalidaçãodaNF-edevendadeveículoconsignadoparaoconsumidorfinal
nabasededadosdaRFBeaformalizaçãodaanuênciadecompra,realizadaatravésdacoleta
biométricaouautilizaçãodecertificadodigitaldocompradordoveículo,iniciamo
procedimentoderegistrodesaídadoveículonoRenave,queserádevidamentebaixadode
estoque-consignadoumavezcomprovadaaaptidãodoveículo.
Parágrafoúnico-Oregistrodesaídadoveículousadoemestoqueconsignadonos
termosdocaputregistrarátambémacomunicaçãodevendaeletrônicadequetrataoart.134
doCTBnosistemaRenavam,alterandoasituaçãodoveículopara"Circulação".
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
RENAVE EM OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.25-AvalidaçãodaNF-edesaídapordistratodeveículoconsignadoemdevolução
aoproprietárionabasededadosdaRFBeaformalizaçãodadevolução,realizadaatravésda
coletabiométricaouautilizaçãodecertificadodigitaldoproprietáriodoveículo,iniciamo
procedimentoderegistrodesaídadoveículonoRenave.
Parágrafoúnico-SendoNF-ededevoluçãoemitidaemfunçãodedistratodocontratode
consignação,aemissãodestanãogeraqualqueroutraconsequênciasenãoaquelaprevista
nocaput,alterandoasituaçãodoveículopara"Circulação".
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
RENAVE EM OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO

Empresa parceira
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
RENAVE EM OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO
Seção I
Do Registro de Entrada em Consignação do Veículo no Sistema Renave

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
RENAVE EM OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO
Seção I -Do Registro de Entrada em Consignação do
Veículo no Sistema Renave
Art.26-OregistrodeentradaemconsignaçãodeveículonosistemaRenaveconterá,
obrigatoriamente:
I-IdentificaçãodoEstabelecimentoconsignantedoveículo:
a)RazãoSocial;
b)CNPJ;e
c)endereçocompletodoEstabelecimento.
II-Identificaçãodoveículo:
a)placa;
b)marcaemodelo;
c)códigoRenavam;e
d)númerodoCRVeseucódigodesegurança.

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
RENAVE EM OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO
Seção I -Do Registro de Entrada em Consignação do
Veículo no Sistema Renave
Art.26-OregistrodeentradaemconsignaçãodeveículonosistemaRenaveconterá,
obrigatoriamente:
III-Identificaçãodoconsignatáriodoveículo:
a)nomecompleto;
b)CPF,sepessoafísica,ouCNPJ,sepessoajurídica;e
c)endereço.
IV-Datadeentradadoveículonoestabelecimento;
V-Valordoveículo;
VII-títulodonegóciojurídico:Consignação.

Empresa parceira
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
RENAVE EM OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO
Seção II
Do Registro de Saída do Veículo em Consignação no Sistema Renave

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
RENAVE EM OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO
Seção II -Do Registro de Saída do Veículo em
Consignação no Sistema Renave
Art.27-OregistrodasaídadoveículoemconsignaçãonosistemaRenaveconterá,
obrigatoriamente:
I-IdentificaçãodoEstabelecimentoconsignante:
a)RazãoSocial;
b)CNPJ;e
c)endereçocompletodoEstabelecimento.
II-Identificaçãodoveículo:
a)placa;
b)marcaemodelo;e
c)códigoRenavam.

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
RENAVE EM OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO
Seção II -Do Registro de Saída do Veículo em
Consignação no Sistema Renave
Art.27-OregistrodasaídadoveículoemconsignaçãonosistemaRenaveconterá,
obrigatoriamente:
III-Identificaçãodoconsignatáriooucompradordoveículo:
(distratoouvenda)
a)nomecompleto;
b)CPF,sepessoafísica,ouCNPJ,sepessoajurídica;e
c)endereço.
IV-Datadesaídadoveículonoestabelecimento;

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
RENAVE EM OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO
Seção II -Do Registro de Saída do Veículo em
Consignação no Sistema Renave
Art.27-OregistrodasaídadoveículoemconsignaçãonosistemaRenaveconterá,
obrigatoriamente:
V-Valordoveículo;
VI-títulodonegóciojurídico-DevoluçãodeMercadoriaemConsignação(distrato)ou
VendadeMercadoriaemConsignação.

Empresa parceira
CAPÍTULO V
DO ACESSO AO SISTEMA RENAVE

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.28-ParaobteracessoaoSistemaRenave,osEstabelecimentosouasEntidades
RepresentativasdoSetordeverãoobservaraonormativodoDenatranquedisciplinaoacesso
aosseusSistemasesubsistemasinformatizados.
Art.29-ParaautilizaçãodoRenave,osEstabelecimentosouEntidadesRepresentativas
doSetorserãocadastradospormeioeletrônico.
§1º-OcadastrodequetrataocaputserámantidopeloDenatran,queodisponibilizará
aosÓrgãosouEntidadesExecutivosdeTrânsitodosEstadosedoDistritoFederal.
§2º-Todaalteraçãodeendereço,aberturadenovaunidadedevendaourevendade
veículosnovosouusados,ouaindaaalteraçõessocietáriase/oudeadministraçãoserá
atualizadapormeiodeinteroperabilidadeaserestabelecidacomaRFB.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AO SISTEMA RENAVE

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
Art.30-OcadastroserávalidadoatravésdecruzamentodasinformaçõescomaRFBe
permaneceráválidoparautilizaçãodoRenaveenquantoaidentidadedigitaleoe-CNPJdo
cadastradoestiveremativos.
Art.31-OacessoaoRenaveserárealizadocomcertificadodigital(e-CNPJoue-CPF
associadoporprocuraçãoeletrônica),eserámonitoradoecontabilizadoparaefeitode
cobrançadosvaloresreferentesàstransaçõesrealizadas.
§1º-Paraacobrançatratadanocaput,considera-seonormativovigentedoDenatran
quantoaosvaloresaserempagospelosacessosaosseusbancosdedados.
§2º-ORenavedeveráemitir,mensalmente,cobrançaautomáticaparapagamentodos
valoresreferentesaosacessosdosEstabelecimentosouEntidadesRepresentativasdoSetor.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AO SISTEMA RENAVE

Empresa parceira
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional
de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.32-ODenatranpoderáautorizarqueEntidadesRepresentativasdoSetor
disponibilizemsistemaeletrônicoparaenviodasinformaçõesnecessáriasparaoRegistro
EletrônicodeEstoquedeconsignadosnoRenave,deformaintegrada.
Parágrafoúnico-Nacondiçãoprevistanocaput,osistemadeverásercertificado
digitalmente,atendidososrequisitosdeautenticidade,integridade,validadejurídicae
interoperabilidadedaInfraestruturadeChavesPúblicasBrasileira(ICP-Brasil).

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional
de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.33-Nocasodecompraevendadeveículo,oregistronoRenavegeraosmesmos
efeitosdacomunicaçãodevendaprevistanoart.134doCTB.
Parágrafoúnico-OproprietárioquevenderseuveículoaEstabelecimento,nostermos
destaResolução,comaformalizaçãodessatransaçãopormeiodaemissãodeNF-ee
consequenteregistronoRenave,terácumprido,automaticamente,aobrigaçãodecomunicação
devenda,dequetrataoart.134doCTB.

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional
de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.34-Avistoriadeentradadosveículosemestoquepoderásermóvelousimplificada,
conformeregulamentadopelosÓrgãosouEntidadesexecutivosdetrânsitodosEstadosedo
DistritoFederal.
Parágrafoúnico-Avistoriaserádispensadaquandosetratardecompraevendaentre
Estabelecimentos,desdequeoveículojáestejaregistradonoRenave.

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional
de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.35-OsÓrgãosouEntidadesexecutivosdetrânsitodosEstadosedoDistritoFederal
poderãocomprovarocumprimentodosrequisitosdoart.1ºdestaResolução,utilizandoo
cadastrodisponibilizadopeloDenatran,nostermosdo§1ºdoart.29destaResoluçãooupela
validaçãodeinformaçõesnabasededadosdaRFB.
Parágrafoúnico-Oprocedimentoprevistonocaputdispensaaapresentaçãodosatos
constitutivosdoEstabelecimento.

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional
de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.36-OÓrgãoouEntidadeexecutivodetrânsitodosEstadosoudoDistritoFederaléo
responsávelpelafiscalização,inloco,dosEstabelecimentos.
§1º-Nafiscalizaçãoinloco,oÓrgãoouEntidadeexecutivodetrânsitodoEstadooudo
DistritoFederaldeveráaferir,entreoutroselementos,aconformidadedaestruturaedas
atividadesdecadaEstabelecimento.
§2º-OÓrgãoouEntidadeexecutivodetrânsitodoEstadooudoDistritoFederalpoderá
aplicarsançõesaosEstabelecimentosquedescumpriremodispostonestaResolução.

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional
de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.37-Sãoconsideradasinfraçõesadministrativas,parafinsdefiscalizaçãodequetratao
art.36destaResolução:
I-leves:
a)afaltadecomunicaçãoaoórgãoresponsável,noprazoprevisto,darealizaçãodecompra
evendadeveículo;
b)ocadastrodeficiente,incompleto,incorretoouirregulardosdadosdosveículos
inseridosnoSistemaRenave.

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional
de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.37-Sãoconsideradasinfraçõesadministrativas,parafinsdefiscalizaçãodequetratao
art.36destaResolução:
II-médias:
a)anãoemissãoimediatadaNF-edeentradadeveículo;
b)anãoemissãoimediatadeNF-edesaídadeveículo.

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional
de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.37-Sãoconsideradasinfraçõesadministrativas,parafinsdefiscalizaçãodequetratao
art.36destaResolução:
III-graves:
a)darsaída,nosistemaRenave,deveículosquenãoofereçamcondiçõesdesegurançapara
circulação;
b)acomercializaçãodeveículosforadoSistemaRenave.

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional
de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.38-Oestabelecimentoqueincorrernasinfraçõesadministrativasprevistasnoart.37
destaResolução,semprejuízodasdemaissançõeslegais,estarásujeitoa:
I-advertência,parainfraçõesleves;
II-suspensãopeloprazodeaté30(trinta)dias,parainfraçõesmédias;
III-suspensãopeloprazode180dias,parainfraçõesgraves;
IV-multanovalordainfraçãogravíssimaquandoincorrernassituaçõesprevistasno§5º
doart.330doCTB.

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional
de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.39-ODenatran,senecessário,regulamentaráespecificaçõestécnicas
complementares.
Art.40-FicarevogadaaResoluçãoContrannº584,de23demarçode2016.
Art.41-EstaResoluçãoentraemvigor:
I-nadatadesuapublicação,emrelaçãoaosarts.1ºao6ºe40;e
II-apósdecorridos120(centoevinte)diasdesuapublicaçãooficial,emrelaçãoaos
demaisartigos.

Empresa parceira
RENAVE –Registro Nacional
de Veículos em Estoque
RESOLUÇÃO Nº 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 11/01/2017 (nº 8, Seção 1, pág. 48)
ELMER COELHO VICENZI -Presidente
PEDRO DE SOUZA DA SILVA -p/ Ministério da Justiça e Cidadania
JOÃO PAULO SYLLOS -p/ Ministério da Defesa
ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS -p/ Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
JOSÉ FERNANDO UCHÔA COSTA NETO -p/ Ministério da Educação
MARCIO BERALDO VELOSO -p/ Ministério do Meio Ambiente
LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA -p/ Ministério da Saúde
OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO -p/ Ministério das Cidades
BRUNO CÉSAR PROSDOCIMI NUNES -p/ Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
NOBORU OFUGI -p/ Agência Nacional de Transportes Terrestres

RENAVE - Resolução 655 Apresentação

About This Presentation

Slide Content

Tags

Categories

Download

Quick Actions

Statistics

Related Slideshows

RENAVE - Resolução 655 Apresentação

About This Presentation

Slide Content

Slide 1

Slide 2

Slide 3

Slide 4

Slide 5

Slide 6

Slide 7

Slide 8

Slide 9

Slide 10

Slide 11

Slide 12

Slide 13

Slide 14

Slide 15

Slide 16

Slide 17

Slide 18

Slide 19

Slide 20

Slide 21

Slide 22

Slide 23

Slide 24

Slide 25

Slide 26

Slide 27

Slide 28

Slide 29

Slide 30

Slide 31

Slide 32

Slide 33

Slide 34

Slide 35

Slide 36

Slide 37

Slide 38

Slide 39

Slide 40

Slide 41

Slide 42

Slide 43

Slide 44

Slide 45

Slide 46

Slide 47

Slide 48

Slide 49

Slide 50

Slide 51

Slide 52

Slide 53

Slide 54

Slide 55

Slide 56

Slide 57

Slide 58

Slide 59

Slide 60

Slide 61

Slide 62

Slide 63

Slide 64

Slide 65

Slide 66

Slide 67

Slide 68

Slide 69

Slide 70

Slide 71

Slide 72

Slide 73

Slide 74

Slide 75

Slide 76

Slide 77