EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR
ALEXANDRE DE MORAES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Prevenção: AP 2.668 e INQ 4995.
REIMONT LUIZ OTONI SANTA BARBARA , brasileiro, deputado
federal (PT/RJ) e líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos
Deputados, com endereço funcional na Praça dos Três Poderes, Palácio do
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 348,
Brasília/DF, CEP 70160-900,
[email protected] e (61) 3215-5348, e
outros parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara
dos Deputados, vêm, com fundamento nos artigos 5º, XXXIV, a, da CF, artigo
27 do CPP, apresentar
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
contra EDUARDO NANTES BOLSONARO , CPF nº 106.553.657-70, com
endereço funcional na Câmara dos Deputados, Anexo III, Gabinete 481,
Brasília/DF, CEP 70.160-900 e GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAÚJO ,
CPF 934.054.561-34, com endereço funcional na Câmara dos Deputados, Anexo
IV, Gabinete 737, Brasília/DF, CEP 70.160-900, e demais envolvidos a serem
eventualmente identificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a
seguir expostos, que podem caracterizar a possível prática, em tese, do crime de
divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição
financeira, previsto no artigo da Lei nº 7.492/1986 que tutela o sistema