Resumo Regimento Interno TRT 15

1. Regimento)Interno)TRT/15)–)Prof.)João)Paulo)Oliveira)
)
São)órgãos)da)Justiça)do)Trabalho)da)15a)região:)
A))TRT;)
B))Juízes)do)Trabalho.)
)
A)sede)do)TRT)é)em)campinas)e)sua)jurisdição)está)fixada)na)Lei)7520/86.)
)
As)varas)do)trabalho)têm)sede)e)jurisdição)fixadas)em)lei)e)estão)
ADMINISTRATIVAMENTE)subordinadas)ao)tribunal.)
)
O)TRT)é)composto)por)55)desembargadores,)nomeados)pelo)Presidente)da)
república.)
)
São)órgãos)do)TRT:)
A))Pleno;)
B))Órgão)Especial;)
C))Presidência;)
D))Corregedoria;)
E))As)seções)especializadas;)
F))As)turmas)e)respectivas)câmaras;)
G))A)escola)Judicial.)
)
São)cargos)de)direção)do)tribunal:)
a))presidente;)
b))vicecpresidente)judicial;)
c))vicecpresidente)administrativo;)
d))corregedor)regional;)
e))viceccorregedor)regional.)
)
O)TRT)tem)o)tratamento)de)egrégio)e)seus)membros,)denominados)
desembargadores)do)trabalho,)o)tratamento)de)excelência.)
)
Nas)sessões,)os)desembargadores)usarão)vestes)talares,)assim)como)o)
representante)do)MPT.)Os)advogados)que)se)dirigirem)ao)tribunal,)para)o)fim)de)
sustentação)oral,)devem)usar)beca.)
)
Nas)sessões,)o)presidente)deve)sentarcse)no)centro)da)mesa)principal.)Na)sua)
direito)estará)o)membro)do)MPT)e)a)sua)esquerda)o)secretário.)O)vicecpresidente)
administrativo)sentarcsecá)na)primeira)cadeira)na)bancada)à)direita)do)
presidente)e)o)vicecpresidente)judicial)na)primeira)cadeira)na)bancada)à)
esquerda)do)presidente)e)assim)sucessiva)e)alternadamente.)
)
Em)sessões)administrativas)do)pleno)e)do)órgão)especial,)o)representante)da)
AMATRA)sentará)na)última)cadeira)na)bancada)a)direita)do)presidente.)
)
Os)desembargadores)tomarão)posse)perante)o)Pleno)ou)perante)o)presidente)do)
tribunal.)
)
Não)poderão)ter)assento)na)seção)ou)turma)cônjuges,)companheiros)e)parentes)
por)afinidade)ou)sanguinidade,)na)linha)reta)ou)colateral,)até)o)3˚)grau.)No)pleno)

2. Regimento)Interno)TRT/15)–)Prof.)João)Paulo)Oliveira)
)
e)no)órgão)especial)a)participação)do)primeiro)dos)impedidos)impossibilitará)a)
participação)do)outro.)
)
O)desembargador)que)deixar)definitivamente)o)cargo)conservará)o)título)e)as)
honras)inerentes)ao)mesmo.)Usará)vestes)talares)na)sessões)solenes,)salvo)no)
caso)de)perda)de)cargo)na)forma)da)lei)ou)de)se)encontrar)em)exercício)de)
atividade)incompatível)à)magistratura.)
)
Aos)cargos)de)direção)somente)concorrerão)os)desembargadores)mais)antigos)e)
que)não)tenham)o)impedimento)previsto)no)art.)102)da)LOMAN.)
)
A)eleição)para)os)cargos)de)direção)ocorrerá)em)sessão)ordinária)do)pleno,)
através)de)escrutínio)secreto,)na)primeira)quintacfeira)de)outubro)dos)anos)
pares.)A)posse)ocorrerá)perante)o)pleno)no)dia)09)de)dezembro)dos)anos)pares,)
ou)no)primeiro)dia)útil)subsequente.))
)
Poderão)concorrer)a)cada)cargo)os)5)desembargadores)mais)antigos)e)elegíveis.)
Serão)considerados)eleitos)os)que)obtiverem)a)maioria)dos)votos)dos)
desembargadores)efetivos.)
)
No)caso)de)empate,)ou)não)se)obtendo)o)quórum)necessário,)repetecse)a)votação.)
Caso)a)situação)se)mantenha,)será)considerado)eleito)o)mais)antigo.)
)
Os)mandatos)são)de)2)anos,)proibida)reeleição.)O)eleito)tem)a)obrigação)de)
assumir)o)cargo,)salvo)recusa)manifestada)e)aceita)antes)da)eleição.)No)caso)de)
vacância,)será)realizada)nova)eleição,)no)prazo)de)10)dias,)com)posse)imediata,)
concluindo)o)eleito)o)mandato)anterior.)Se)a)vacância)se)der)no)segundo)ano)do)
mandato,)haverá)a)sucessão,)na)seguinte)ordem:)
1)))para)o)cargo)de)presidente;)
a))vicecpresidente)administrativo;)
b))vicecpresidente)judicial;)
c))o)desembargador)mais)antigo)em)exercício)no)tribunal.)
2)))para)o)cargo)de)corregedor)regional;)
5))viceccorregedor)regional;)
6))o)desembargador)mais)antigo)do)Tribunal.)
)
Os)presidentes)das)turmas)serão)eleitos)por)seus)pares,)para)mandato)de)2)anos,)
sendo)vedada)a)reeleição,)até)que)todos)os)seus)integrantes)já)tenham)exercido)a)
função,)ou)a)tenham)recusado.))
)
No)caso)de)afastamento)definitivo)de)membro)do)tribunal,)aquele)que)tenha)sido)
nomeado)ou)promovido)ocupará)a)mesma)câmara)daquele)membro)sucedido.)
)
O)pleno)é)formado)pela)totalidade)dos)desembargadores)do)tribunal.)O)quórum)
para)apreciação)é)de)metade)mais)um)de)seus)membros.)Ocorrendo)ausência)de)
desembargador)por)3)sessões)consecutivas,)é)do)pleno)a)competência)para)
apreciar)a)falta.)
)
As)decisões)do)pleno)são)tomadas)pela)maioria)dos)desembargadores)presentes.)

3. Regimento)Interno)TRT/15)–)Prof.)João)Paulo)Oliveira)
)
)
A)competência)do)pleno)está)prevista)no)art.)20.)
)
O)Órgão)Especial)é)formado)pelo)presidente)do)tribunal,)além)dos)12)membros)
mais)antigos)e)de)outros)12)membros)eleitos.)Estes)últimos)são)eleitos)pelo)
pleno,)em)sessão)ordinária)ocorrida)na)primeira)quintacfeira)do)mês)de)
novembro)dos)anos)pares.)A)posse)é)realizada)perante)o)pleno)no)dia)09)de)
dezembro)dos)anos)pares.)
)
Os)desembargadores)que)quiserem)concorrer,)deverão)registrar)sua)candidatura)
até)10)dias)antes)da)eleição.)O)mandato)será)de)2)anos,)permitida)uma)
recondução,)salvo)se)não)houver)um)número)de)inscrito)suficiente.)
)
É)necessária)a)presença)de)14)membros)para)funcionamento)do)órgão)especial.)O)
órgão)especial)é)presidido)pelo)Presidente)do)Tribunal.)A)competência)do)órgão)
especial)está)prevista)no)art.)21cF.)
)
A)competência)do)presidente)do)Tribunal)está)no)art.)22.)
)
O)presidente)do)tribunal)poderá)designar)2)juízes)titulares)de)vara)para)exercício)
como)juízes)auxiliares.)Essa)designação)não)poderá)recair)em)quem)já)exerceu)
essa)função)por)2)biênios.)
)
A)competência)do)vicecpresidente)administrativo)está)prevista)no)art.)24.)
)
O)Vicecpresidente)administrativo)poderá)designar,)dentre)juízes)titulares)de)vara)
do)trabalho,)1)juiz)auxiliar.)Contará,)ainda,)com)um)setor)de)assessoria)composto)
por)um)assessor)e)uma)secretaria,)composta)por)uma)coordenadora)e)uma)
secretária)ou)funções)equivalentes.)
)
A)competência)do)VicecPresidente)Judicial)está)prevista)no)art.)25cA.)
)
O)VicecPresidente)judicial)poderá)designar,)dentre)juízes)titulares)de)vara)do)
trabalho,)1)juiz)auxiliar.)Contará,)ainda,)com)um)setor)de)assessoria)composto)
por)um)assessor)e)uma)secretaria,)composta)por)uma)coordenadora)e)uma)
secretária)ou)funções)equivalentes.)
)
Compete)à)Corregedoria,)formada)pelo)corregedor)e)pelo)viceccorregedor,)
exercer)as)funções)de)inspeção)e)correição)permanente,)em)relação)a)juízes)de)
primeiro)grau)e)respectivos)órgão)e)serviços)judiciários.)Haverá,)ainda,)uma)
secretaria,)em)auxílio)à)corregedoria.)O)secretário)da)corregedoria)será)indicado)
pelo)corregedor,)cabendo)a)designação)ao)presidente)do)tribunal.)
)
Competência)do)corregedor)está)prevista)no)art.)29.)
)
O)corregedor)e)o)viceccorregedor)podem)ter)um)juiz)titular)como)juiz)auxiliar,)
nos)termos)do)art.)23.))
)
Competência)do)viceccorregedor)está)prevista)no)art.)31.)

4. Regimento)Interno)TRT/15)–)Prof.)João)Paulo)Oliveira)
)
)
A)correição)pode)ser)iniciada)de)ofício,)por)requerimento)da)parte)ou)de)
qualquer)interessado,)ou)por)determinação)do)tribunal.)
)
A)correição)parcial,)não)havendo)recurso)específico,)é)cabível)para)corrigir)erros,)
abusos)de)atos)contrários)à)boa)ordem)processual,)ação)ou)omissão)que)importe)
erro)de)procedimento.)O)prazo)para)a)correição)parcial)é)de)5)dias,)da)ciência)do)
ato)impugnado.)
)
A)correição)parcial)terá,)na)petição,)o)conteúdo)previsto)no)art.)36.)Estando)em)
conformidade)a)petição,)o)processo)será)autuado.)É)possível)a)concessão)de)
medida)liminar.)O)magistrado)deverá)apresentar)as)informações)solicitadas)no)
prazo)de)5)dias.)Poderá,)neste)mesmo)prazo,)reconsiderar)a)decisão)ou)sanar)a)
omissão.)Neste)caso,)a)medida)deverá)ser)arquivada.)
)
Contra)a)decisão)do)corregedor,)caberá)agravo)regimental)para)o)Órgão)Especial.)
)
As)seções)especializadas)são)compostas)pelos)desembargadores)do)tribunal,)por)
critério)de)antiguidade.)Admitecse)remoção)ou)permuta.)As)seções)funcionarão)
em)dias)diversos)das)sessões)do)pleno,)órgão)especial)e)câmaras.)
)
São)presidentes)natos)das)seções)os)ocupantes)dos)cargos)de)direção,)salvo)o)
vicecpresidente)judicial.)Os)presidentes)natos,)assim)como)o)vicecpresidente)
judicial)não)participam)da)distribuição)de)processos.)
)
A)competência)dos)presidentes)das)seções)especializadas)está)prevista)no)art.)45.)
)
Compete)às)seções)o)julgamento)de)exceções)de)suspeição)e)impedimento,)em)
relação)aos)juízes)de)primeiro)grau,)dentre)de)sua)competência)recursal.)
)
A)seção)especializadas)em)dissídios)coletivos)é)formada)pelo)presidente)do)
tribunal,)pelo)vicecpresidente)judicial)e)por)mais)13)desembargadores.)A)SDC)é)
presidida)pelo)presidente)do)tribunal,)a)quem)cabe)conciliar)e)instruir)os)
dissídios)coletivos)e)de)revisão.)Em)sua)ausência,)a)presidência)será)exercida)
pelo)vicecpresidente)judicial,)e,)ainda,)em)sua)ausência,)pelo)desembargador)
mais)antigo,)que)componha)essa)seção.)
)
A)SDC)atua)com)um)quórum)mínimo)de)8)membros,)ai)incluído)seu)presidente)
em)exercício.)
)
A)competência)da)SDC)está)no)art.)37.)
)
A)1a)SDI)é)composta)pelo)Corregedor)Regional,)que)a)preside,)e)mais)12)
desembargadores.)Funcionará)com,)no)mínimo,)8)desembargadores,)incluído)o)
presidente.)
)
Competência)da)1a)SDI)está)no)art.)49.)
)

5. Regimento)Interno)TRT/15)–)Prof.)João)Paulo)Oliveira)
)
A)2a)SDI)é)composta)pelo)viceccorregedor)regional,)que)a)preside,)e)mais)12)
desembargadores.)Funcionará)com,)no)mínimo,)8)desembargadores,)incluído)o)
presidente.)
)
A)competência)da)2a)SDI)está)no)art.)49cB.)
)
A)3a)SDI)é)formada)pelo)vicecpresidente)administrativo)e)por)mais)13)
desembargadores.)Funcionará)com,)no)mínimo,)8)desembargadores,)incluído)o)
presidente.)
)
A)competência)da)3a)SDI)está)no)art.)51.)
)
O)tribunal)compõe)de)6)turmas)julgadoras,)subdivididas)em)câmaras.)Serão)
criadas)tantas)câmaras)quanto)se)fizer)necessário,)por)deliberação)do)tribunal)
pleno.)As)câmaras)são)compostas)por)5)desembargadores,)sendo)necessário)pelo)
menos)3)para)seu)funcionamento.)
)
As)presidências)das)turmas)serão)escolhidas)por)seus)membros,)em)votação)a)
realizarcse)na)terceira)quintacfeira)do)mês)de)novembro)dos)anos)pares.)A)posse)
ocorrerá)no)primeiro)dia)útil)seguinte)à)posse)da)nova)administração.)A)outra)
câmara)será)presidida)por)seu)componente)mais)antigo.)
)
As)5)primeiras)turmas)funcionarão)com)2)câmaras.)A)sexta)turma)funciona)com)
câmara)única.)Os)ocupantes)dos)cargos)de)direção)ocuparão)as)turmas)e)câmaras)
a)que)estão)vinculados,)votando)sempre)que)houver)necessidade)de)quórum.)
)
A)competência)do)presidente)da)turma)está)prevista)no)art.)53.)
)
A)competência)das)câmaras)está)prevista)no)art.)54.)
)
A)parte)oferecerá)exceção)de)impedimento)ou)suspeição,)especificando)o)motivo)
da)recusa.)A)petição)poderá)ser)instruída)com)documentos)em)que)o)excipiente)
fundar)a)alegação)e)poderá)conter)rol)de)testemunhas,)até)no)máximo)3.)
)
O)juiz,)tomando)conhecimento)da)exceção,)poderá)com)ela)concordar)e)enviar)os)
autos)ao)seu)substituto.)Caso)contrário,)deverá)apresentar)suas)razões)no)prazo)
de)5)dias.)A)secretaria)da)vara)deverá)providenciar)a)remessa)ao)tribunal,)no)
prazo)de)48)horas.)
)
A)exceção)de)suspeição,)quando)incabível,)será)rejeitada,)liminarmente,)pelo)
relator,)em)decisão)irrecorrível.)
)
Estando)devidamente)instruída)a)exceção,)o)relator)terá)o)prazo)de)15)dias)para)
elaborar)seu)voto.)O)feito)deve)ser)incluído)em)pauta)na)primeira)sessão)
subsequente,)para)julgamento,)vedada)a)sustentação)oral.)Da)decisão)que)acolha)
a)exceção,)será)dada)ciência)ao)corregedor.)
)
Competência)dos)presidentes)das)câmaras)está)no)art.)55.)
)

6. Regimento)Interno)TRT/15)–)Prof.)João)Paulo)Oliveira)
)
A)escola)judicial)tem)por)objetivo)o)aprimoramento)cultura)e)funcional)de)juízes,)
desembargadores)e)servidores.)O)diretor)e)o)vicecdiretor)da)escola)serão)eleitos)
pelo)pleno,)em)escrutínio)secreto,)na)mesma)data)em)que)forem)eleitos)os)
membros)dos)cargos)de)direção)tomarão)posse)na)mesma)sessão)da)posse)da)
administração)do)tribunal.)
)
São)elegíeis)para)a)escola)judicial)os)desembargadores)do)trabalho)que)não)
exerçam)cargos)de)direção,)ou)que)os)tenham)exercido)no)últimos)3)anos.)Será)
eleito)para)o)cargo)o)desembargador)que)houver)obtido)maioria)simples)de)
votos.)
)
Aplicacse)aos)servidores)do)TRT/15,)as)normas)da)lei)8.112/90.)A)jornada)de)
trabalho)será)de)40)horas)semanais,)com)controle)de)jornada.)
)
Cada)desembargador)terá)um)gabinete,)incumbido)de)executar)os)serviços)
administrativos)e)de)assessoramento)jurídico.)Os)servidores)do)gabinete,)de)
confiança)do)desembargador,)serão)por)este)indicado,)e)designados)pelo)
presidente)do)TRT.)O)horário)do)pessoal)do)gabinete,)observada)a)duração)legal)e)
as)peculiaridades)do)serviço,)será)definido)pelo)desembargador.)
)
A)instauração)de)processo)administrativo)contra)servidores)lotados)nos)
gabinetes) ocorrerá) apenas) mediante) representação) do) desembargador)
responsável.)
)
)