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1. Noções de direito constitucional: Sigilo de dados

2. Agenda Introdução 1- O artigo 5º, inc. XII 2- Tipos de comunicação e crimes contra sigilo de dados 3- A importância do sigilo das comunicações 4- Quebra do sigilo das comunicações Conclusão

3. 1- O artigo 5º, inc. XII O artigo 5o, inciso XII da Constituição Federal de 1988 dispõe:É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 1-Princípio da InviolabilidadeGarante o direito à privacidade.Protege o indivíduo contra a interferência do Estado ou de terceiros em suas comunicações. 2-Exceção: Comunicação TelefônicaPode ser quebrada por ordem judicial.Apenas em investigações criminais ou instrução processual penal.Exige autorização judicial fundamentada. 3-Limites LegaisDeve respeitar a legalidade, necessidade e proporcionalidade.A quebra de sigilo não pode ser usada fora do âmbito penal (por exemplo, em processos cíveis ou administrativos).

4. 2- Tipos de comunicação e crimes contra sigilo de dados Contexto da Transformação Digital Novas formas de comunicação (mensagens, e-mails, sistemas automatizados) ampliam riscos à privacidade. Aumento da "superfície de ataque" devido à velocidade e volume de dados. Crimes Contra o Sigilo de Dados Acesso não autorizado, interceptação de comunicações, vazamentos e engenharia social. Impactos: danos individuais, coletivos e erosão da confiança no ambiente digital. Legislação e Desafios LGPD (Brasil), GDPR (UE) e CCPA (EUA) como marcos de proteção. Tensão entre privacidade × segurança pública: necessidade de equilíbrio com salvaguardas legais. Soluções e Tendências Tecnologias: criptografia avançada, inteligência artificial para auditorias e anonimização . Cultura organizacional: transparência, notificação ágil de violações e responsabilização. Considerações Finais Urgência em atualizar normas e engajar Estado, empresas e cidadãos. Harmonização entre inovação, liberdade e segurança na sociedade da informação.

5. 3- A importância do sigilo das comunicações O sigilo é garantia fundamental em qualquer Estado de Direito T em como objetivo proteger as pessoas contra violações do próprio  Estado  ou de terceiros. Baseia-se na proteção da honra e da dignidade descrita na  Convenção Americana sobre Direitos Humanos , que é parte do sistema constitucional brasileiro. Veja o que seu art. 11 diz: Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.

6. 4- Quebra do sigilo das comunicações

7. conclusão

8. Agradecimento Harlen Vasconcelos Erick Viana Edeylson Bentes Anna Allyce Leyde Dayane Prof.: KALLEL DISC.: Legislação e Ética Profissional