UA 08 - Crimes contra a propriedade imaterial.pptx

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1. Crimes Contra a Propriedade Imaterial

2. Estrutura Legal da Propriedade Imaterial O Título III do Código Penal Brasileiro estabelece um framework abrangente para a proteção da propriedade imaterial, dividindo-se em capítulos específicos que abordam diferentes aspectos dos direitos intelectuais. Esta estruturação legal reflete a importância crescente da proteção intelectual na economia moderna, onde a criatividade e a inovação representam ativos fundamentais para o desenvolvimento econômico e cultural. Título III Crimes Contra a Propriedade Imaterial Capítulo I Crimes Contra a Propriedade Intelectual

3. Artigo 184: Violação de Direito Autoral Constitui o núcleo central da proteção penal aos direitos autorais no Brasil. Sua redação atual, estabelecida pela Lei nº 10.695 de 2003, modernizou significativamente o tratamento jurídico das violações autorais. Tipo Penal Básico Violar direitos de autor e os que lhe são conexos Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa " violar “: é transgredir, ofender, desrespeitar ou infringir. Ex.: admite própria uma obra de terceiro, ou faz uma fotocópia integral de um livro. Objeto do crime : o direito de autor e os direitos conexos. Norma penal em branco: o dispositivo do Código Penal não esclarece o que compreende o direito do autor e os direitos conexos. Os conceitos de direito de autor e direitos conexos se encontram na  Lei nº 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais). 

4. Violação Qualificada - § 1º Elementos do Crime Reprodução total ou parcial Intuito de lucro direto ou indireto Por qualquer meio ou processo Sem autorização expressa Esta modalidade qualificada representa um endurecimento significativo das penas, refletindo a gravidade da violação comercial dos direitos autorais. Pena Agravada: Reclusão de 2 a 4 anos, e multa 01 Obra Intelectual Proteção de criações literárias , artísticas e científicas 02 Interpretação/Execução Direitos dos artistas intérpretes e executantes 03 Fonograma Proteção das gravações sonoras e seus produtores

5. Condutas Equiparadas - § 2º O parágrafo segundo estabelece uma equiparação penal fundamental, estendendo a mesma pena do § 1º para diversas condutas relacionadas à comercialização de material reproduzido ilegalmente. Distribuição e Venda Distribuir, vender ou expor à venda material reproduzido ilegalmente Importação e Posse Introduzir no país, adquirir, ocultar ou manter em depósito Locação Ilegal Alugar original ou cópia sem autorização expressa dos titulares

6. Era Digital - § 3º Modalidade Tecnológica O parágrafo terceiro representa uma adaptação crucial da legislação penal à era digital, abordando especificamente as violações através de sistemas de transmissão modernos. Esta previsão legal antecipou questões que se tornariam centrais com o desenvolvimento das plataformas de streaming e distribuição digital de conteúdo. Cabo Transmissão por cabo Fibra Ótica Redes de alta velocidade Satélite Transmissão satelital Ondas Sistemas sem fio Pena: Reclusão de 2 a 4 anos, e multa - equiparada ao § 1º

7. Características do Sistema Digital O § 3º do artigo 184 estabelece critérios específicos para caracterizar a violação em ambiente digital, focando na interatividade e personalização do acesso ao conteúdo. Seleção pelo Usuário Sistema que permite ao usuário escolher a obra ou produção desejada Tempo e Lugar Recebimento em momento e local previamente determinados pelo demandante Intuito de Lucro Finalidade comercial, direta ou indireta, sem autorização expressa

8. Exceções e Limitações - § 4º Proteção ao Uso Legítimo O parágrafo quarto estabelece importantes salvaguardas, garantindo que o direito penal não criminalize condutas socialmente aceitas e juridicamente protegidas. Esta previsão harmoniza a proteção autoral com princípios fundamentais como o direito à informação, educação e uso privado. 1 Exceções Legais A Lei n. 9.610/1998 aborda um rol exemplificativo de condutas que não representam violação aos direitos autorais Uso educacional, informativo e outras hipóteses legalmente previstas 2 Cópia Privada Um exemplar para uso privado do copista Sem intuito de lucro direto ou indireto

9. Impacto Jurídico e Social Proteção Autoral Fortalecimento dos direitos dos criadores e titulares de obras intelectuais Desenvolvimento Econômico Incentivo à criação e inovação através da proteção legal efetiva Adaptação Tecnológica Legislação preparada para os desafios da era digital Equilíbrio Social Proteção dos direitos autorais sem prejudicar o acesso legítimo à cultura

10. Conclusão As formas qualificadas (§§) não se enquadram na categoria de crimes de menor potencial ofensivo. Autoria e materialidade : a perícia por amostragem é suficiente (princípio constitucional da razoável duração do processo); desnecessária a identificação, no laudo pericial, de todos os autores que tiveram seus direitos violados (ação penal pública incondicionada); Superior Tribunal de Justiça na Súmula 574: "Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externo do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.“