Uma visão ampla sobre os impostos em Angola

Para aula de Direito tributário

1. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
1PÁGINA
À MESA COM A IMPRENSA

2. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
2PÁGINA
ASALTERAÇÕESAOSISTEMAFISCALANGOLANO EM2020
REGIMEDETRIBUTAÇÃODOIVAEM2021
FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO E CONTROLO ADUANEIRO
MEDIDAS ADUANEIRAS PREVISTAS NO OGE 2021
1
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SUMÁRIO

3. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
3PÁGINA
CENTRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS –CET
OBJECTIVOS GERAIS DAS ALTERAÇÕES AO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CÓDIGO GERAL TRIBUTÁRIO
IMPOSTO INDUSTRIAL
IMPOSTO SOBRE VEICULOS MOTORIZADOS
IMPOSTO PREDIAL
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE TRABALHO
Anisio Samandjata
TÉCNICO DO CENTRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

4. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
4PÁGINA
Nivelar a carga fiscal dos contribuintes face ao contexto
económico e social do País
Racionalizaçãoda Política Tributária baseada no esforço de
aproximação do Estado, as Empresas e as Famílias
Consolidarimportantes passos para a reforma da tributação
do rendimento
ASALTERAÇÕESAOSISTEMAFISCALANGOLANO EM2020(1/6)
OBJECTIVOSGERAISDASALTERAÇÕES
Ajustamentos e actualizaçõesde algumas normas

5. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
5PÁGINA
Alargamentodolimitemáximodeprestações,de18
para24meses,noscasosdepagamentodadívida
tributáriaemprestações
Dilataçãodoprazodosprocedimentostributários
(Audição Prévia,Reclamação eRecurso
Hierárquico),de15(quinze)para30(trinta)dias
Reduçãodataxadamultaaplicadanoscasosde
nãopagamento dequalquerprestaçãoouda
totalidadedotributo,dentrodoprazolegalparao
seuvencimento,de35%para25%
01
02
03
ASALTERAÇÕESAOSISTEMAFISCALANGOLANO EM2020(2/6)
CÓDIGO GERAL TRIBUTÁRIO –CGT
Dispensadeprestaçãodegarantiaidóneaparaos
casosemqueoscontribuintesprocedam ao
pagamentodadívidatributáriaemprestações
Reduçãopara50%domontanteaplicávelàsmultas
pagasespontaneamentepeloinfractor,desdequea
infracçãonãoconstituacrimetributário,nemesteja
oinfractoremsituaçãodereincidência
Limitaçãodacontagemdosjuroscompensatórios,
atéoprazomáximode24(vinteequatro)meses,
peloserrosconstantesdadeclaração,paraoscasos
emqueossujeitospassivoscumpram coma
obrigaçãodeentregadadeclaraçãodotributoem
causa
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6. Administração Geral Tributária
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6PÁGINA
Reduçãodataxaderetençãodoregimede
autofacturaçãosobreaaquisiçãodebensde2,4
para2%
Simplificaçãonadeterminação damatéria
colectávelaoscontribuintesdoregimesimplificado,
cujo imposto é determinado através,
alternativamente,dacontabilidadeoumodelode
contabilidadesimplificadaoulivroderegistode
compraevendaeserviçosprestados
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ASALTERAÇÕESAOSISTEMAFISCALANGOLANO EM2020(3/6)
IMPOSTO INDUSTRIAL –II
Aumentodoprazodereportedeprejuízosfiscaisde3
para5anos
Consagração doRegimeSimplificadoparaas
Microempresas,consideradascomotaisàquelas
enquadradasnoRegimedenãosujeiçãodoIVA
05
06
ReduçãodaTaxageralde30para25%;ede15para
10%aossectoresagrícolas,aquícolas,apícolas,
avícolas,pecuárias,piscatóriasesilvícolas01
Extensãodoregimedaautofacturaçãoàsprestações
deserviços04

7. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
7PÁGINA
Isençãodastransmissõesdeimóveisdereduzido
valorpatrimonial,istoé,deatéAKZ3.000.000,00(três
milhõesdeKwanzas)
Isençãodosterrenosparaoexercíciodeagricultura
familiar,bemcomoasterrasdascomunidadesrurais,
eisençãodashabitaçõessociaisedosimóveisde
construçãoprecária,nomeadamente construídas
comadobe,chapasdezinco,pauapique,madeira,
capim,todosemcondiçõesdedescarte
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ASALTERAÇÕESAOSISTEMAFISCALANGOLANO EM2020(4/6)
IMPOSTO PREDIAL –IP
Reduçãodataxadastransmissõesgratuitasde
imóveis(quevariavaentre10%a30%)para2%
Estabelecimentodeprazosdeiníciodetributação,
de1a3anossemcobrançadoimposto,paraos
terrenosparaconstrução,terrenosparaexploração
deactividadeeconómica,bemcomoosimóveis
adquiridosparavenda
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Eliminaçãodatributaçãopelovalordealienação,
considerandounicamente ovalorpatrimonial
resultantedaavaliaçãoefectivadoimóvel01
Extensãodoprazodepagamentodoimpostopredial
sobreadetenção,deJaneiroatéaofimdomêsde
Marçodecadaano04

8. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
8PÁGINA
Alargamentodaincidênciaàsembarcações e
aeronaves
Isençãoaosveículosusadosexclusivamenteno
sectoragrícolaeIsençãoaosveículosadaptados
parausodepessoascomdeficiência
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ASALTERAÇÕESAOSISTEMAFISCALANGOLANO EM2020(5/6)
IMPOSTO SOBRE OS VEÍCULOS MOTORIZADOS –IVM
Nãosujeiçãodeimpostosaosveículosemexposição
nasstandsdevendaesimilares
Redução em50%dovalordoimpostoàs
embarcaçõesdestinadasàpescaartesanal;
05
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SubstituiçãodaTaxadeCirculaçãopeloImposto
sobreVeículosMotorizados(IVM)01
Pagamentodoimpostoporduodécimosemcasode
primeiratransmissão04

9. Administração Geral Tributária
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9PÁGINA
OincrementodolimiardeisençãodeAKZ34.450,00
paraAKZ70.000,00,vaiconferirmaiorpoderde
compraàsfamíliascomrendimentosmaisbaixos
OsfuncionárioscomsaláriosatéAKZ100.000,00(cem
milkwanzas)passamaterumdesagravamento
generalizadosobreosseusrendimentos
OsrendimentosdeatéAKZ30000,00dosubsidiode
alimentaçãoeatéAKZ30000,00desubsidiode
transportenãoestãosujeitosaIRT
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ASALTERAÇÕESAOSISTEMAFISCALANGOLANO EM2020(6/6)
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DO TRABALHO –IRT
OscontribuintesdosgruposBeCpassamater
obrigaçõesfiscaismaissimplificadasecomprazos
maisalargados
Oscomerciantesemnomeindividualtêmumataxa
geralreduzidade30%para25%
Ataxaderetençãonafonteparaosprestadoresde
serviçoseprofissionaisliberaisestabelecidosem
Angola,reduzde10,5para6,5%
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10. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
10PÁGINA
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS FISCAIS –DSF
IMPOSTO PREDIAL –OPERACIONALIZAÇÃO
CÂNDIDO CARNEIRO
TÉCNICO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO FISCAL
IMPOSTO SOBRE VEICULOS MOTORIZADOS –OPERACIONALIZAÇÃO
EDSON MARTINS
TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS

11. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
11PÁGINA
•OImpostoPredial(IP)éumacontribuiçãoanual,queocidadãonacionalouestrangeiropagaao
Estado,pelaposseouusufrutodeimóveis.
•Prédioétodafracçãodeterritório,abrangendoaságuas,plantações,edificioseconstruçõesde
qualquernaturezanelaincorporadosouassentes,comcarácterdepermanência,desdequefaça
partedopatrimóniodeumapessoasingularoucolectivaeque,emcircunstânciasnormais,tenhavalor
económico,bemcomoaságuas,plantações,edificiosouconstruções,queestejamnascircunstâncias
acimadescritas,equetenhamautonomiaeconómicaemrelaçãoaoterrenoondeseencontrem
implatados,apesardeestaremsituadosnumafracçãodeterritórioqueconstituaparteintegrantede
umpatrimóniodiversoounãotenhanaturezapatrimonial.
IMPOSTO PREDIAL –DEFINIÇÕES

12. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
12PÁGINA
•AtaxadoIPrespectivaaosprédiosrústicoscorrespondeaAkz10397,00(dezmil,trezentosenoventae
setekwanzas)porhectar.
•AtaxadoIPaplicávelàsrendasprovenientesdeimóveiséde25%.
•AtaxadoIPaplicávelàstransmissõesonerosasougratuitasdeimóveiséde2%.
•AtaxadoImpostoPredialaplicávelaosterrenosparaconstruçãoéde0,6%;
•AtaxadoIPsobreadetençãoaplicávelaosprédiosurbanosédeterminadadeacordocomatabela
seguinte:
Osimóveisdesocupadoshámaisde1anorelativamenteaosquaisnãosejamobservadososcritériosde
aproveitamentoútilefectivo,durantetrêsanosconsecutivosouseisinterpolados,ficamsujeitosauma
tributaçãoadicionalde50%doimpostodevido.
VALOR PATRIMONIAL (AKZ) TAXA VALOR FIXO
Até 5000 000,00 (Cinco Milhões) 0,1%
De 5 000 001,00 a 6 000 000,00 Kz: 5.000,00
Superior a 6 000 000,00 sobre o excesso de 5 000 000,00 0,5%
IMPOSTO PREDIAL –TAXAS

13. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
13PÁGINA
•Nadetençãodeprédiosurbanoserústicos,oimpostoéliquidadoanualmentepelosujeitopassivoe
pago,naRepartiçãoFiscalououtrosserviçoscompetentesdaAdministraçãoTributáriaapartirde31
dedezembrodoanoaqueomesmodizrespeitoatéaoúltimodiaútildomêsdemarçodoano
seguinte.
•Nocasodedetenção,podeocontribuintesolicitar,atéaoúltimodiaútildomêsdeMarço,o
pagamentodoIPemseisprestaçõesconsecutivas,sendoqueoprazodepagamentoda1ªprestação
éoúltimodiaútildoreferidomêsdeMarço.
•Nocasodearrendamentoainquilinossemcontabilidadeorganizada,oimpostoéliquidadoepago
atéaoúltimodiaútildomêsdeMarço.
•Nocasodearrendamentoainquilinoscomcontabilidadeorganizada,oimpostoéliquidadoepago
atéaoúltimodiaútildomêsseguinteaomêsdepagamentodarenda.
•Nocasodetransmissãodeimóveis,oimpostoéliquidadoepagoatéaoúltimodiaútildomês
seguinteaomêsdoactoqueoperaatransmissão.
IMPOSTO PREDIAL –FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO

14. Administração Geral Tributária
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14PÁGINA
IMPOSTO PREDIAL –ISENÇÕES
Beneficiam de isenção:
•O Estado e as Autarquias Locais;
•Os Partidos políticos nos termos da legislação própria;
•A primeira transmissão onerosa de imóveis com valor igual ou inferior a Akz3 000 000,00 (três milhões de
kwanzas), que sejam afectos à habitação própria e permanente do adquirente;
•Os prédios rústicos (terrenos) relativamente aos quais sejam observados os critérios de aproveitamento
útil e efectivo, nos termos da Lei de Terras e do Regulamento Geral de Concessão de Terrenos, no que
respeita à sua detenção;
•Os prédios rústicos localizados nas zonas rurais (terrenos) com dimensão igual ou inferior a 7 hectares;
•As terras rurais comunitárias definidas em legislação própria.
•Estão ainda isentos de IP, mediante reconhecimento da Administração Tributária e a pedido dos
interessados, que devem fazer prova da situação jurídica do imóvel a seu favor:
a)Os imóveis de construção precária e as habitações sociais, desde que sejam exclusivamente
destinados à habitação própria.
b)Os Estados Estrangeiros, quanto aos imóveis destinados às instalações das respectivas
representações diplomáticas ou consulares, quando haja reciprocidade de tratamento;
c)Os institutos públicos e as instituições religiosas legalmente reconhecidas, quanto ao património
directo e exclusivamente afectoà realização do seu objecto social ou local de culto;

15. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
15PÁGINA
DEFINIÇÃO–Éumnovotributointroduzidonosistemafiscalangolano,aprovadopelaLein.º24/20,de13
deJulhoequeincide,objectivamente,sobreumavariedadedeveículosmotorizados,desdeautomóveis
ligeirosepesados,motociclos,ciclomotores,triciclosquadriciclos,aeronaveseembarcações,estandoa
elesujeitososrespectivosproprietáriosoupossuidores,emcujonomeosveículosseencontremregistados
oumatriculados,juntodosserviçospúblicoscompetentes–artigos3.ºe4.ºdaLeidoIVM.
TAXA–É expressa em valor fixo constante das tabelas anexas à Lei, sendo que o imposto é determinado
com base na cilindrada, tonelagem, potência propulsão ou peso máximo de descolagem, consoante o
tipo de veículo em causa –vide artigo 7.º da Lei do IVM. Para os VM eléctricos, e os exclusivos, para
agricultura e pesca artesanal, são tributados em 50%.
MATÉRIACOLECTAVÉL
a)ParaosAutomóveisLigeiros,Motociclos,Clitomotores,TricicloseQuadricicloséaCilindradadomotor
(C.C);
b)ParaosAutomóveisPesadoséTonelagem(KG);
c)ParaasAeronaveséopesomáximoàdescolagem(KG);
d)Paraasembarcaçõesàtonelagembruta(KG)incluídoosHP;
e)Anodefabrico.
IMPOSTO SOBRE OS VEICULOS MOTORIZADOS 1/2

16. Administração Geral Tributária
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16PÁGINA
LIQUIDAÇÃOEPAGAMENTO
O IVM é liquidado e pago numa periodicidade anual, entre Janeiro e Junho de cada ano, e reporta-se
ao exercício anterior –artigo 9.º
FORMA DE PAGAMENTO
Pode ser pago nos mais variados canais de pagamento, ATM (Multicaixa), POS, Portal do Contribuinte,
Portal de Serviços, pelo Call Center, nas Agências Bancárias, pelo internet banking, pela RUPE, multicaixa
express, FronteOfficee nos locais autorizados.
PRINCIPAIS VANTAGENS
•Alargamento do prazo de pagamento e mais garantias para os contribuintes;
•Eliminação dos selos;
•Maior comodidade para os contribuintes;
•Alargamento da base tributária;
•Controlo do cadastro dos veículos motorizados;
•Controlo efectivo da receita;
•Maior fiscalização;
•Pagamento em duodécimos
IMPOSTO SOBRE OS VEICULOS MOTORIZADOS 2/2

17. Administração Geral Tributária
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17PÁGINA
INTERVALO

18. Administração Geral Tributária
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18PÁGINA
DIRECÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR
ACRESCENTADO –DSIVA
REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DE IVA 2021
BASE DE INCIDÊNCIA E TAXAS
RETENÇÃO DE IVA NOS TERMINAIS DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO
WILSON DONGE
DIRECTOR

19. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
19PÁGINA
RAZÕES
Asucessãodeacontecimentos,aliadaaoutrasdificuldadesqueospróprioscontribuintesforamreportandonosúltimos
12meses,levou-nosaconcluirquenãoseriaprudentedeixartransitartodososcontribuintesdoregimetransitórioparao
regimegeraljáemjaneirode2021,factoquejustificouapropostadecriaçãodeumregimesimplificado,quevem
acolhergrandepartedoscontribuintesdoregimetransitórioquenãoestejampreparadosparaatransição,bemcomo
algunscontribuintesdoregimedenãosujeição.
Aindignaçãodosoperadoreseconómicoscomprometidoscomocumprimentodasobrigaçõesimpostaspelasleisque
norteiamosistemafiscalangolano,faceaconcorrênciadeslealprovocadapelosseusparesqueoperamna
informalidade,oumesmoporaquelesentesque,mesmoestandodevidamenteformalizadoselocalizáveis,abusamdo
planeamentofiscaleusamdemilartifíciosparasemanteremafastadosdosradaresdaAdministraçãofiscale,comisso,
nãopagamoupagammenosimpostosdoqueestãolegalmentesujeitos,levou-nosacolheramedidade
implementaçãoderetençãode2,5%deIVAnospagamentosviaTerminaisdePagamentoAutomático(TPA´s).
CONTEXTUALIZAÇÃO

20. Administração Geral Tributária
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20PÁGINA
REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DO IVA –2021 1/2
REGIME GERAL
•VolumedenegóciosouoperaçõesdeimportaçãosuperioraKz.:350.000.000,00(nos12mesesanteriores);
•Todosaqueles,nelejáenquadrados;
•Adesãofacultativa.
•Oscontribuintesdosectorindustrialdevemobrigatoriamenteestarnesteregimeindependentementedovolumedenegócio;
•Ossujeitospassivosdesteregimeque,praticamoperaçõesexclusivamenteisentasestãoobrigadosaopagamentodoImpostode
Selosobreorecibodequitaçãoàtaxade7%,referenteàverba23.3;
•VolumedenegóciosouoperaçõesdeimportaçãoinferioraKz.:10.000.000,00;
•SemqualquerobrigaçãoemsededeIVA.
•VolumedenegóciosouoperaçõesdeimportaçãoigualouinferioraKz.:350.000.000,00(nos12mesesanteriores);
•Apuramentodoimpostodevidomensalmente;
•Taxade7%sobreovolumedenegóciosefectivamenterecebidosdeoperaçõesnãoisentas,incluindoosadiantamentosou
pagamentoantecipados;
•Direitoàdeduçãode7%dototaldoimpostosuportado;
•Naaquisiçãodeserviçosaprestadoresnãoresidentes,liquidamoimpostoàtaxade7%sobreovalordoserviçoefectivamentepago.
•Ossujeitospassivosdesteregime,quepraticamoperaçõesisentasestãoobrigados,relativamenteaestasoperações,aopagamento
doImpostodeSelosobreorecibodequitaçãoàtaxade7%,referenteàverba23.3.
REGIME SIMPLIFICADO
REGIME DE EXCLUSÃO

21. Administração Geral Tributária
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21PÁGINA
REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DO IVA –2021 2/2
NOTAS
Oscontribuintesdoimpostoindustrialenquadradosnoregimesimplificado,devemlapermanecerdesdeque
oseuvolumedenegocionãoascendaosUSD250Mil;
SeráalteradooregulamentodoCIVAparaajustarasregrascontabilísticasdoIVA;
Ficamdispensadasdoprocedimentodedespachoedopagamentodosdireitosaduaneiros,eataxadevida
pelaprestaçãodeserviçosasmercadoriasexpedidaspeloscorreiosporintermédiodeoperadoresdecorreio
oucargaexpresso,oucontidasnabagagem pessoaldosviajantes,desdequereúnamosrequisitosdo
conceitodebensdeusopessoal,transportadasemquantidadesreduzidasequenãoexcedamporremessa
ouporviajanteovalorde880.000,00Kz(oitocentoseoitentamilKwanzas).
Todoscontribuintesdevemfazeraactualizaçãodocadastroindependentemente doseuenquadramento
emIVAouvolumedenegócios;

22. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
22PÁGINA
BASEDEINCIDÊNCIADOIVA
EstásujeitoaoImpostosobreoValorAcrescentado,aexploraçãoepráticadejogosdefortunaouazaredediversão
social,bemcomoasrespectivascomissõesetodasasoperaçõesrelacionadas,quandoasmesmasestejamsujeitasa
ImpostoEspecialsobreoJogo,nostermosdalegislaçãoaplicável.
OImpostosobreoValorAcrescentadoincidesobreovaloraduaneiro,determinadonostermosdalegislação
aduaneira,adicionadodoselementosaseguirindicados,namedidaemquenelenãoestejamcompreendidos:
ALTERAÇÕES DO CIVA –2021 1/2
A.
B.
Direitosdeimportação,impostosoutaxasefectivamentedevidosnaimportação,comexcepçãodopróprio
ImpostosobreoValorAcrescentado;
Despesasacessóriastaiscomoembalagem,transporte,seguroeoutrosencargos,incluindoasdespesas
portuáriasouaeroportuáriasaquehajalugar,queseverifiquematéaoprimeirolugardedestinodosbensno
interiordoPaís,considerando-separaoefeitoodestinoconstantenodocumentodetransporteaoabrigodo
qualosbenssãointroduzidosnoterritórionacionalou,nasuafalta,olugardaprimeirarupturadacarga.

23. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
23PÁGINA
ALTERAÇÕES DO CIVA –2021 2/2
Éfixadaem5%,ataxasobreaimportaçãodeinsumosagrícolas,constantesdo
anexoIdapresentelei.
Éfixadaem5%,ataxasobreasoperaçõesdeimportaçãoetransmissãodos
bensdiversosconstantesdatabelaanexoIdoCódigodoImpostosobreoValor
Acrescentado;
Éaplicadataxade14%,aexploraçãoepráticadejogosdefortunaouazare
dediversãosocial,bemcomoasrespectivascomissõesetodasasoperações
relacionadas,quandoasmesmasestejamsujeitasaImpostoEspecialsobreo
Jogo,nostermosdalegislaçãoaplicável.
TAXASDOIVA
A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, DECIDIR SOBRE A
INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE SUJEITOS PASSIVOS DO DEVER DE CATIVAR O IMPOSTO, SEMPRE QUE
RAZÕES DE PROTECÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS JUSTIFICAREM .

24. Administração Geral Tributária
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24PÁGINA
RETENÇÃO DE IVA NOS TPA´S 1/2
Sujeitos Passivos
Regime Geral
Consumidor
Ossujeitospassivosenquadradosno
regimegeraldoImpostosobreoValor
Acrescentado podem deduzirna
declaraçãoperiódicaatotalidadedo
IVAretidonosTPA,s.
Trata-sedeumaoperaçãoneutrapara
ocontribuintequecumprecomassuas
obrigaçõesdeclarativasemsedede
IVA.
Sobreosrecebimentosobtidosnosterminaisdepagamentoautomático,relativosàstransmissõesde
benseprestaçõesdeserviçosefectuadospelossujeitospassivoséretidoataxade2.5%atítulode
ImpostosobreoValorAcrescentado.
Dedução dos 2,5% retidosRetenção de 2,5%
Estamedidanãoestendeoseuâmbitode
aplicaçãoaoscontribuintesdoRegimede
Exclusão(zungueiras,engraxadoresetc.)
Valor da factura Kz.: 1.000,00
IVA 14% 140,00
Valor a pagar pelo cliente 1 140,00
Retenção TPA 2,5% (1,140,00) 28,50
Conta do Comerciante 1 111,50
Recuperação na Declaração Mensal 28,50
Valor final recebido pelo comerciante 1 140,00
Nãosedeveadicionarataxade2.5%ao
valordafacturaquerelasejaemitidacom
IVA(Regimegeral)quersejaemitidasem
IVA(regimesimplificado);

25. Administração Geral Tributária
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25PÁGINA
RETENÇÃO DE IVA NOS TPA´S 2/2
CUT
AGT
Instituição Financeira Bancárias
TransferênciaautomáticaparaaCUT,(os
valoresglobaisretidospelosTPAsnoprazo
de24hhorasapósofechodoperíodo
contabilísticodoreferidoaparelho);
Kz
Devem,noprazode30diasacontarda
entradaemvigordapresenteLei,
parametrizarosTPA´satribuídosaosseus
clientes,paraefectuaremasretenções.
Onãocumprimento,implicaparaasInstituiçõesFinanceirasBancáriasaaplicaçãodamultacorrespondentea25%domontantedo
impostonãoretidoouretido,masnãotransferidodentrodoprazo,incluindojurosdemora,nostermosdoCódigoGeralTributário.
Parametrizar
Transferir
Comunicar
Instituição
Financeira
Submeter àAGT portransmissão
eletrónicaumficheiromensalcontendoo
resumodasoperaçõesprocessadasnos
TPA´sporsiemitidosaosseusclientes,
indicandoovalortotaldosrecebimentos,
ovalordoimpostoretido,onúmerodo
referidoaparelhoeoNIFassociado
Retenção2.5%
2,5%
CUT
Procedimento (retenção de 2.5%)

26. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
26PÁGINA
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS ADUANEIROS –DSA
FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO E CONTROLO ADUANEIRO
MEDIDAS ADUANEIRAS PREVISTAS NO OGE 2021
NERETHZ TATI
DIRECTORA

27. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
27PÁGINA
FACILITAÇÃODOCOMÉRCIOECONTROLOADUANEIRO
OPERADOR
ECONÓMICO
AUTORIZADO –OEA
MEDIDAS DE
FACILITAÇÃO E DE
RESPOSTA À COVID-19
GESTÃO
COORDENADA DE
FRONTEIRAS
POSTO FRONTEIRIÇO
DE PARAGEM ÚNICA
▪Celeridadeetratamentopersonalizado;
▪Reduçãodonúmerodeinspecçõesfísicasàmercadoria;
▪Realizaçãodeinspecçõesnoestabelecimentodocontribuinte;
▪Dispensadeexigênciadeformalidadedeprocedimentosnosregimessuspensivos;
▪Participaçãonaformulaçãodepropostasparaalteraçãodeleiseprocedimentos.
▪Adopçãodeprocedimentosprioritáriosedeconcessãodeisenção,paraodesalfandegamento
demedicamentoseequipamentosdebiossegurança;
▪Créditofiscalnaimportaçãodos54produtosdoPRODESI;
▪Pagamentodadívidaaduaneiraemprestações.
▪Simplificaçãoecoordenaçãocomasoutrasautoridadesqueactuamnasfronteiras;
▪Desburocratizaçãodeprocedimentosdefiscalizaçãoecontrolo.
▪Reduçãodetempoepontosdecontrolo,natravessiaentre2fronteiras;
▪Simplificaçãoecoordenaçãocomasautoridadesentrepaísesquepartilhamamesmalinhade
fronteira.

28. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
28PÁGINA
Asmercadoriasexpedidaspeloscorreiosoucontidas
nabagagempessoaldosviajantesestãoisentasdo
pagamento dedireitosedemaisimposições
aduaneiras,desdequereúnamosrequisitosdo
conceitodebensdeusopessoal
Aisençãoseráatribuídaàsmercadorias
transportadasemquantidadesreduzidas,sem
característicascomerciais,desdequenãoexcedam
omontanteemKwanzasoequivalentea880000
Asmercadoriasquenãoreúnamosrequisitosoucujo
valorestejaentreosmontantesemKwanzaso
equivalentea880001e1320000,estarãosujeitasao
procedimentosimplificadodedespacho,sendoque
naimportaçãoaplicar-se-áataxaforfetáriade16%
dovalorFOBe,naexportação,aplicar-se-ãoas
taxasprevistasnaPA
01
02
03
MEDIDASADUANEIRASPREVISTASNOOGE2021
Asmercadoriascujovalorexcedaomontanteem
Kwanzasoequivalentea1320001,serão
desalfandegadas noprocedimento geralde
despacho,aplicando-seastaxasprevistasnaPA.
Importaçãodosprodutosconstantesnasposições
pautaisdoAnexoII,estarãosujeitosaopagamento
dedireitosaduaneirosconformetaxasfixadas;
Exportação de alimentos, medicamentos,
equipamentos médicos edebiossegurança
nacionalizadosàtaxade70%sobreovalor
aduaneiro.
AsregrasprevistasnoCódigoGeralTributário
relativasaopagamento emprestações,são
extensivasàdívidaaduaneira,noscasosemque
tenhahavidooprocedimentodedesembaraço
aduaneiro,medianteregularizaçãoaposteriori,bem
comonoscasosemqueseapurarimpostoadicional
resultantedosprocessosdeauditoriapós-
importação.
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29. Administração Geral Tributária
À Mesa com a Imprensa
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PERGUNTAS &
RESPOSTAS

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CENTRAL DE APOIO AO CONTRIBUINTE
Telefone: 923 16 70 10
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31. Administração Geral Tributária
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31PÁGINA
01
Melhorar o atendimento
e relacionamento com o
contribuinte
03
Valorizar o Capital Humano05
Redução da estrutura de receitas
do PIB à actual dependência aos
impostos petrolíferos
02
Modernizar as
infraestruturas
tecnológicas e físicas
04
Promover a cultura de
integridade e transparência
DESAFIOSDAADMINISTRAÇÃO GERALTRIBUTÁRIA
06
Aumentar a receita tributária
geral

32. Administração Geral Tributária
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