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● Lei n. 12.853, de 14 de agosto de 2013 (2013). Altera os arts. 5º, 68, 97, 98,
99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A
e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor
sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências. Brasília.
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