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1. jusbrasil.com.br
9 de setembro de 2025
Disponível em:
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Estado Democrático de Direito
Estado Democrático de Direito é, assim, um Estado que visa à garantia do exercício de direitos indivi-
duais e sociais, e os poderes instituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) são organizados de forma a
que um não avance sobre a função precípua do outro.
O Estado democrático de direito é um conceito que se refere a um Estado em que existe o respeito pelos
direitos humanos e pelas e garantias fundamentais. Deve existir a garantia dos direitos individuais e co-
letivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos.
Isto quer dizer que, para que um Estado atinja o objetivo de ser considerado um Estado democrático de
direito, todos os direitos dos cidadãos devem ter proteção jurídica e ser garantidos pelo Estado, através
dos seus governos.
O Estado de Direito surge após as Revoluções Burguesas ocorridas entre os séculos XVII e XVIII. A cri-
ação foi influenciada principalmente pela Revolução Francesa, e caracteriza-se por um Estado organi-
zado por uma Constituição com valor jurídico.
A ideia da Constituição como lei maior do Estado tem na Carta Magna Inglesa de 1215 seu primeiro
embrião.
O escrito já apresentava no século XIII elementos modernos e essenciais para o constitucionalismo,
para limitação do poder do Estado e para direitos fundamentais para os cidadãos.
As Cartas Magnas e Constituições elaboradas pós Revolução Francesa marcaram o fim dos Estados Ab-
solutistas e a separação entre Estado e governantes.
A partir daí, a célebre frase “o Estado sou eu” de Luís XIV perdeu completamente o sentido, já que o go-
vernante deixou de ser a personificação do Estado e das formas de governo.
Os direitos fundamentais e essenciais aos cidadão foram incluídos ao longo dos séculos nos mais diver-
sos países, levando em consideração os contextos históricos, sociais e as necessidades de cada local.
O Estado de Direito e o Estado Democrático de Direito

2. Em ambas as formas de organização estatal, as decisões são juridicamente definidas pela Constituição.
No entanto, no Estado Democrático de Direito, as ações são voltadas para a garantia dos direitos sociais
fundamentais.
No Estado democrático de direito os governantes devem respeito ao que é previsto nas leis, ou seja,
deve ser respeitado e cumprido o que é definido pela lei. Isso significa que as decisões não podem ser
contrárias ao que diz a lei e, dessa maneira, os direitos fundamentais dos cidadãos são protegidos.
São algumas características do Estado democrático de direito:
soberania popular: o controle sobre o poder político é exercido pelo povo, que elege os governantes
que vão lhes representar: o povo também é o destinatário dos direitos,
importância da Constituição Federal: a Constituição é chamada de "Lei Maior" porque é a lei que
estabelece quais são os princípios fundamentais que devem orientar as decisões no país,
a ação e as decisões dos governantes devem sempre levar em consideração o que a lei estabelece, a
lei coloca limites ao poder de decisão dos governantes,
as ações dos governos devem ser voltadas ao respeito e à satisfação dos direitos dos cidadãos, isto
é, faz parte das funções do Estado trabalhar para garantir a justiça social no país,
divisão entre os três Poderes que fazem parte do Estado: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
são poderes independentes e cada um tem sua função. O Legislativo é o responsável por fazer as
leis que permitem que o Executivo tome decisões. Já o Judiciário é independente para julgar e
deve ser imparcial nas suas decisões.
O Brasil é um Estado democrático de direito, de acordo com o que é expresso no 1º artigo da Constitui-
ção Federal de 1988:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municí-
pios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...).
O Estado Brasileiro deve garantir os direitos básicos e essenciais para uma vida justa e confortável a to-
dos os cidadãos, independente de cor, religião ou orientação política.
Os direitos básicos garantidos pela Constituição promulgada em 5 de Outubro de 1988 são:
Direito à moradia;
Acesso à saúde;
Acesso à educação básica;
Acesso às informações pessoais;

3. Acesso ao sistema jurídico;
Sufrágio Universal.
Embora os direitos básicos sejam garantidos pela Constituição, o modelo Brasileiro sofre diversas críti-
cas pois nem todos os cidadãos têm acesso a esses direitos.
A falta de informação da população sobre quais os direitos garantidos pela Constituição também difi-
culta a procura por eles quando necessário.
O Estado Democrático de Direito se fundamenta e legitima a partir da "crença" de que o Poder Estatal
emana do povo. Tem por princípio fundamental a democracia pluralista, conferindo abertura à partici-
pação social dos diversos representantes da sociedade civil, assegurando também o respeito aos direitos
das minorias.
Princípios a tarefa do Estado Democrático de Direito são os seguintes: princípio da constitucionalidade,
democrático, do sistema de direitos fundamentais, da justiça social, da igualdade, da divisão de pode-
res, da legalidade e da segurança jurídica; sua tarefa fundamental consiste em superar as desigualdades
sociais e regionais e instaurar um regime democrático que realize a justiça social.
Referências bibliográficas
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 22ª ed.,
2008.
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