Exercícios sobre o eca

www.hiderson.com

1. Exercícios sobre o ECA Prof. Alexandre Vieira Prof. Hiderson Marciano

2. 1 - De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa: a)maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. B) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos .   c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d ) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos.

3. A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 2º, do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”.   A alternativa "A" e "B" estão incorretas, por mencionarem que são adolescentes os maiores de 14 anos, que na realidade são os maiores de 12 anos de idade. A Alternativa "D" está incorreta, pois, segundo a leitura da assertiva, o indivíduo maior de 12 anos incompletos significa que ainda não completou a idade mencionada, isto é, tem menos do que é dito. Na seqüência , o menor de 18 anos completos, significa que ele já tem 18 anos, sendo assim, não é mais adolescente, pois a sua menoridade foi cessada (art. 5° do Código Civil).

4. 2. As regras do ECA podem ser aplicadas: a ) apenas às crianças e aos adolescentes. b ) apenas às crianças e, excepcionalmente, aos adolescentes. c)às crianças e adolescentes, mas nunca aos adultos d ) excepcionalmente, aos adultos com idade entre 18 e 21 anos.

5. A resposta certa é a letra D. A proteção do ECA, em regra, atinge pessoas até os 18 anos incompletos. O ECA, no entanto, por exceção, poderá proteger os maiores de 18 anos, até os 21 anos.

6. 3. Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta: I - O poder familiar é exercido em igualdade de condições entre a mãe e o pai e as pendências deverão ser resolvidas pelo Juiz. II - A falta de carência de recursos materiais é motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar. III - Os pais que arruinarem os bens dos filhos podem sofrer suspensão do poder familiar. a) As afirmações I e II estão corretas. b) As afirmações I e III estão corretas. c) As afirmações II e III estão corretas. d) Todas as afirmações estão corretas.

7. A resposta certa é a letra B. De acordo com o art. 23, do ECA: "A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder". De acordo com art. 1.637 do CC: "Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens melhor hospedagem site dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha. Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão".

8. 4. Assinale a alternativa correta: a ) O reconhecimento da filiação só pode ser feito por meio de ação judicial. b ) O reconhecimento da filiação pode, a qualquer tempo, ser revogável. c ) A natureza jurídica do estado de filiação é de direito da personalidade. d)O direito ao reconhecimento da filiação prescreve em 20 anos.

9. A resposta certa é a letra C. Disposto no art. 27, do ECA, o reconhecimento da filiação pode ser feito a qualquer tempo, no nascimento, por testamento, por escritura ou por qualquer outro instrumento público ou particular, sendo irrevogáveis. A natureza jurídica desse estado de filiação é de direito da personalidade, sendo personalíssimo, indisponível e imprescritível.

10. 5. Assinale a alternativa incorreta: a ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo da criança e do adolescente .   b ) O direito ao ensino pode ser exigido judicialmente por ação civil pública ou por ação particular c ) Os pais têm a obrigação de matricularem os filhos no ensino fundamental. d ) O não oferecimento do ensino fundamental pelo Estado, acarreta a responsabilidade pessoal dos pais do menos, que devem procurar uma escola onde quer que seja.

11. A resposta certa é a letra D. O Estado tem o dever de assegurar o ensino fundamental (primeiro grau). O não oferecimento desse ensino acarreta a responsabilidade pessoal da autoridade competente (art. 54, § 2.º).

12. 6. A Constituição Federal veda o trabalho ao menor de 16 anos . Porém , permite que a pessoa maior de 14 anos de idade exerça o trabalho na condição de aprendiz. O aprendiz: a)pode realizar qualquer tipo de trabalho, desde que seja até às 24 horas. b ) pode realizar trabalho em local insalubre, desde que devidamente autorizado pelos pais ou responsável. c ) não pode trabalhar em horários e locais que não permitam sua freqüência na escola. d ) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

13. A resposta certa é a letra C. O art. 67, do ECA, dispõe sobre o trabalho de aprendiz, dizendo o que o aprendiz não pode: - trabalhar durante a noite (das 22h às 5h); - trabalhar em local insalubre ou penoso; - trabalhar em local impróprio para sua formação; - trabalhar em horários e locais que não permitam sua freqüência na escola.

14. 7. Assinale a alternativa que contém apenas medidas socioeducativas: a ) advertência, reparação de danos e colocação em abrigo. b ) prestação de serviços à comunidade, reparação de danos e inclusão em tratamento a alcoólatra. c ) prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semi-liberdade . d ) semi-liberdade , internação e colocação em família substituta.

15. A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 112, do ECA, são medidas socioeducativas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade e VI - internação em estabelecimento educacional.

16. 8. Sobre a medida de semi-liberdade , assinale a alternativa incorreta: a ) É uma medida que importa em privação de liberdade ao adolescente que pratica um ato infracional mais grave. b ) O adolescente é retirado de sua família e colocado em um estabelecimento apropriado de semi-liberdade , podendo realizar atividades externas somente com autorização do juiz da infância e da juventude. c ) Pode ser usada tanto como medida principal quanto como medida progressiva ou regressiva. d ) Não tem prazo fixado em lei, nem mínimo nem máximo.

17. A resposta certa é a letra B. O adolescente em semi-liberdade pode realizar atividades externas desde que com autorização do diretor do estabelecimento, não havendo necessidade de autorização judicial.

18. 9. É incorreto afirmar que: a) Toda criança o adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária ; b ) Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição; c ) É permitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização ou de estarem acompanhados pelos pais ou responsáveis; d ) Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar cuidarão para que não seja permitida a entrada e permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público;

19. Alternativa C já que estes tipos de estabelecimentos não estão de acordo com a faixa etária do menor

20. 10. Quanto ao direito à convivência familiar e comunitária pode-se afirmar que: a ) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações; b) O pátrio poder (poder familiar) será exercido pela mãe, assegurado ao pai apenas o direito de recorrer a autoridade judiciária em caso de discordância c) A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder (poder familiar). d) A perda ou suspensão do pátrio poder (poder familiar) será decretada administrativamente, sem a observância do procedimento contraditório. e) As alternativas b e c estão corretas.

21. Letra C pois a falta de recursos não gera adoção ou entregar o menor ao abrigo ou instituição. Cabe aos pais cuidar e zelar pela criação da criança ou adolescente .