Infrações de trânsito: penalidades e medidas administrativas

Aula de Policiamento de Trânsito do Curso de Oficiais da PMBA

1. APM -CFTA/2021
POLICIAMENTO DE TRÂNSITO
Instrutor: Maj PM RR BRIZOLA
Aula 1
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

2. INFRAÇÃO-InobservânciadequalquerpreceitodoCódigo,dasResoluções
doCONTRAN ouLegislaçãoComplementar,ficandooinfratorsujeitoàs
penalidadesemedidasadministrativas,alémdoscrimesdetrânsito.
Aspenalidadesserãoimpostasaoproprietário,condutor,aoembarcadore
aotransportadoreasinfraçõespunidascommultasclassificam-se,de
acordocomasuagravidade,em:
INFRAÇÃO
LEVE
INFRAÇÃO
MÉDIA
INFRAÇÃO
GRAVE
INFRAÇÃO
GRAVÍSSIMA
R$ 88,38 R$ 130,16 R$ 195,23 R$ 293,47
Valores dos Multiplicadores
Gravíssima X 2: R$ 586,94
Gravíssima X 3: R$ 880,41
Gravíssima X 5: R$ 1.467,35
Gravíssima X 10: R$ 2.934,70
Gravíssima X 20: R$ 5.869,40
Gravíssima X 60: R$ 17.608,20

3. Lei n.º 13.281, de 4 de maio de 2016.
Art.253-A:Usarqualquerveículopara,deliberadamente,
interromper,restringirouperturbaracirculaçãonaviasem
autorizaçãodoórgãoouentidadedetrânsitocomcircunscrição
sobreela:
Infração-gravíssima;
Penalidade-multa20(vintevezes)esuspensãododireitode
dirigirpor12(doze)meses;
Medidaadministrativa-remoçãodoveículo.
§1ºAplica-seamultaagravadaem60(sessenta)vezesaos
organizadoresdacondutaprevistanocaput.
§2ºAplica-seemdobroamultaemcasodereincidênciano
períodode12(doze)meses.

4. PENALIDADES
ADVERTÊNCIA PORESCRITO-Éoatodechamaraatençãodo
condutorinfratordetrânsitocomoobjetivodeorientarereeducá-lono
procedimentonotrânsito,devendoserobrigatoriamentecomunicada
porescritopelaautoridadedetrânsitoqueaplicouapenalidade.
MULTA-Éapenalidadedecunhopecuniárioaplicadapela
autoridadedetrânsitocomcompetênciasobreolocalondeaconteceua
infração,aoinfratordetrânsito.
SUSPENSÃO DODIREITODEDIRIGIR-Éaperdatemporáriado
direitodedirigirdeumcondutor,apósdecisãofundamentadadeum
processoadministrativodentrodoscasosprevistosnoCTB,como
objetivodesuspendertemporariamenteodireitodedirigirnos
seguintescasos:

5. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
I-semprequeoinfratoratingiracontagemde20(vinte)pontos,noperíodo
de12(doze)meses;
II-portransgressãoàsnormasdoCTB,cujasinfraçõespreveem,deforma
específica,apenalidadedesuspensãododireitodedirigir.
Prazosparaaplicaçãodapenalidadedesuspensãododireitodedirigir:
nocasodoincisoI:de6(seis)mesesa1(um)anoe,nocasode
reincidêncianoperíodode12(doze)meses,de8(oito)mesesa2(dois)
anos;
nocasodoincisoIIdocaput:de2(dois)a8(oito)meses,excetopara
asinfraçõescomprazodescritonodispositivoinfracional,e,nocasode
reincidêncianoperíodode12(doze)meses,de8(oito)a18(dezoito)
meses.

6. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
COMO ERA COMO FICOU
Asuspensão porpontossedará
quando ocondutor atingira
contagem de20(vinte)pontos,no
período de12(doze)meses
independentedotipodeinfração.
Quando ocondutor atingira
contagemde40pontos,casoNÃO
tenhacometidonenhuma infração
gravíssima.
Quando ocondutor atingira
contagemde30pontos,casotenha
cometidoapenas1(uma)infração
denaturezagravíssima.
Quando ocondutor atingira
contagemde20pontos,casotenha
cometido 2(duas) ou mais
infraçõesdenaturezagravíssima.
ParaprofissionaisqueEXERCEM ATIVIDADE REMUNERADA, olimite
seráde40pontosindependentedagravidadedasinfraçõescometidas,
facultadofazerocursodereciclagemaoatingir30pontos.
Aimposiçãodapenalidadedesuspensãododireitodedirigireliminaa
quantidadedepontoscomputados parafinsdecontagemsubsequente.

7. Art.165.Dirigirsobinfluênciadeálcoolououtrasubstânciapsicoativa.
Art.165-A.Recusar-seasersubmetidoatestedoetilômetro.
Art.165-B.Conduzirveículo(C,DeE)semrealizaroexametoxicológicointermediário
(EARnarenovaçãodaCNH).
Art.170.Dirigirameaçandoospedestresnaviapública.
Art.173.Disputarcorrida.
Art.174.Promovercompetiçãoedemonstraçãodeperíciaemmanobradeveículo.
Art.175.Demonstrarouexibirmanobraperigosa.
Art.176.Deixardeprestarouprovidenciarsocorroàvítima;deadotarprovidênciaspara
evitarperigoparaotrânsito;depreservarolocal;deadotarprovidênciaspararemovero
veículodolocal;deseidentificaraopolicialeprestarinformaçõesparaoboletimde
ocorrência.
Art.191.Forçarpassagementreveículostransitandoemsentidosopostos.
Art.210.Transpor,semautorização,bloqueioviáriopolicial.
Art.218.Transitaremvelocidadesuperioràmáximapermitidaemmaisde50%.
Art.244.Conduzirmotocicleta,motonetaeciclomotor:semusarcapacetecomviseiraou
óculosdeproteçãoeouvestuáriodeacordocomasnormasdoCONTRAN;transportando
passageirosemocapacete,ouforadoassento;fazendomalabarismoouequilibrando-se
apenasemumaroda;comosfaróisapagados;transportandocriançamenordesetedez
anos.
Art.253-A.Usarveículoparainterromper,restringirouperturbaracirculaçãonavia.
INFRAÇÕES COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

8. APREENSÃO DOVEÍCULO
(Penalidade revogada pela Lei n.º 13.281/2016)
CASSAÇÃO DACNH-Éoatopraticadopelaautoridadedetrânsitode
tornarsemefeitoouanularodireitodeumcondutordirigirveículoapós
decisãofundamentada,nosseguintescasos:
I-quando,suspensoodireitodedirigir,oinfratorconduzirqualquer
veículo;
II-nocasodereincidência,noprazodedozemeses,dasinfrações
previstasnoincisoIIIdoart.162enosarts.163,164,165,173,174e175;
III-quandocondenadojudicialmentepordelitodetrânsito.
CASSAÇÃO DAPERMISSÃOPARADIRIGIR-Éoatopraticadopela
autoridadedetrânsito,detornarsemefeitoouanularodireitodedirigir
dadopelaPermissãodeDirigir,apósdecisãofundamentada.
FREQUÊNCIAOBRIGATÓRIAEMCURSODERECICLAGEM -Éoato
praticadopelaautoridadedetrânsito,noscasosprevistosnoCTB,(art.
268eRes.058/98)emquesejanecessáriooinfratorparticipardecurso
dereciclagem,comoformadeeducá-looureeducá-lo.

9. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
AautoridadedetrânsitoouseusagentesdeverãoadotarasseguintesMedidas
Administrativasdentrodesuaesferadeatribuiçãoecircunscrição:
a)Retençãodoveículo;
b)Remoçãodoveículo;
c)RecolhimentodaCNH;
d)RecolhimentodaPermissãoparaDirigir;
e)RecolhimentodoCRV(Art.273,doCTB);
f)RecolhimentodoCLA(Art.274,doCTB);
g)Transbordodoexcessodecarga;
h)Realizaçãodetestededosagemdealcoolemiaouperíciadeentorpecentes;
i)Recolhimentodeanimaisqueseencontremsoltosnasviasoufaixasde
domínio;
j)Realizaçãodeexamesdeaptidãofísicaemental,legislação,primeiros
socorrosedireçãoveicular.

11. Capítulo XV -DAS INFRAÇÕES
Art. 165
Dirigirsobainfluênciadeálcooloudequalqueroutrasubstânciapsicoativaque
determinedependência:(RedaçãodadapelaLeinº11.705,de2008)
Infração-gravíssima;(RedaçãodadapelaLeinº11.705,de2008)
Penalidade-multa(dezvezes)esuspensãododireitodedirigirpor12(doze)
meses.(RedaçãodadapelaLeinº12.760,de2012)
Medidaadministrativa-recolhimentododocumentodehabilitaçãoeretençãodo
veículo,observadoodispostono§4odoart.270daLeino9.503,de23desetembro
de1997-doCódigodeTrânsitoBrasileiro.(RedaçãodadapelaLeinº12.760,de
2012)
Parágrafoúnico.Aplica-seemdobroamultaprevistanocaputemcasode
reincidêncianoperíododeaté12(doze)meses.(RedaçãodadapelaLeinº12.760,
de2012)

12. Capítulo XV -DAS INFRAÇÕES
Art.165-A.Recusar-seasersubmetidoateste,exameclínico,
períciaououtroprocedimentoquepermitacertificarinfluênciade
álcoolououtrasubstânciapsicoativa,naformaestabelecidapelo
art.277:
Infração-gravíssima;
Penalidade-multa(dezvezes)esuspensãododireitodedirigirpor
12(doze)meses;
Medidaadministrativa-recolhimentododocumentodehabilitação
eretençãodoveículo,observadoodispostono§4ºdoart.270.
Parágrafoúnico.Aplica-seemdobroamultaprevistanocaputem
casodereincidêncianoperíododeaté12(doze)meses.
(Incluído pela Lei n. 13.281/16)

13. Capítulo XV -DAS INFRAÇÕES
Art.165-B.Conduzirveículoparaoqualsejaexigidahabilitação
nascategoriasC,DouEsemrealizaroexametoxicológico
previstono§2ºdoart.148-AdesteCódigo,após30(trinta)diasdo
vencimentodoprazoestabelecido:
Infração–gravíssima;
Penalidade–multa(cincovezes)esuspensãododireitodedirigir
por3(três)meses,condicionadoolevantamentodasuspensãoà
inclusãonoRenachderesultadonegativoemnovoexame.
Parágrafoúnico.Incorrenamesmapenalidadeocondutorque
exerceatividaderemuneradaaoveículoenãocomprovaa
realizaçãodeexametoxicológicoperiódicoexigidopelo§2ºdoart.
148-AdesteCódigoporocasiãodarenovaçãododocumentode
habilitaçãonascategoriasC,DouE.
(Incluído pela Lei n. 14.071/20)

14. Capítulo XIX -DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Art. 306
Conduzirveículoautomotorcomcapacidadepsicomotoraalteradaemrazãodainfluência
deálcooloudeoutrasubstânciapsicoativaquedeterminedependência:
Penas-detenção,deseismesesatrêsanos,multaesuspensãoouproibiçãodese
obterapermissãoouahabilitaçãoparadirigirveículoautomotor.
§1º.Ascondutasprevistasnocaputserãoconstatadaspor:
I-concentraçãoigualousuperiora6decigramasdeálcoolporlitrodesangueou
igualousuperiora0,3miligramadeálcoolporlitrodearalveolar;ou
II-sinaisqueindiquem,naformadisciplinadapeloContran,alteraçãodacapacidade
psicomotora.
§2º.Averificaçãododispostonesteartigopoderáserobtidamediantetestede
alcoolemiaoutoxicológico,exameclínico,perícia,vídeo,provatestemunhalou
outrosmeiosdeprovaemdireitoadmitidos,observadoodireitoàcontraprova.
§3º.OContrandisporásobreaequivalênciaentreosdistintostestesdealcoolemiaou
toxicológicosparaefeitodecaracterizaçãodocrimetipificadonesteartigo.
(RedaçãodadapelaLeinº12.971,de2014).
§4ºPoderáserempregadoqualqueraparelhohomologadopeloInstitutoNacionalde
Metrologia,QualidadeeTecnologia-INMETRO-parasedeterminaroprevistonocaput.
(IncluídopelaLein.º13.840,de2019).

15. ÍNDICES LEGAIS
Art. 165
Alterado pela Resolução do CONTRAN n.º 432/2013
TOLERÂNCIA
PERMITIDA
EXAME CLÍNICO
PERÍCIA CIENTÍFICA
ETILÔMETRO
Não gera
infração
0 dg/l Até 0,04 mg/l
Infração
Administrativa
Igual ou maior
do que 1 dg/l
Igual ou maior
do que 0,05
mg/l

16. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
CONCENTRAÇÃO
DE
ÁLCOOL
(Crime de Trânsito)
Art. 306
EXAME
DE
SANGUE
ETILÔMETRO
Igual ou
superior
6 dg/l
Igual ou
superior
0,34 m/l
Alterado pela Resolução do CONTRAN n.º 432/2013

17. MR = Medição realizada pelo etilômetro -VC = Valor considerado para autuação
Fontes: Lei n.º 9.503/97, Decreto n.º 6.488/08 e Resolução do CONTRAN n.º 432/13.

21. Capítulo XV -DAS INFRAÇÕES
Art. 162 -Dirigir veículo:
I-sempossuirCarteiraNacionaldeHabilitação,Permissãopara
DirigirouAutorizaçãoparaConduzirCiclomotor:
Infração-gravíssima;
Penalidade-multa(trêsvezes);
Medidaadministrativa-retençãodoveículoatéaapresentaçãode
condutorhabilitado.
II-comCarteiraNacionaldeHabilitação,PermissãoparaDirigir
ouAutorizaçãoparaConduzirCiclomotorcassadaoucom
suspensãododireitodedirigir:
Infração–gravíssima;
Penalidade–multa(trêsvezes);
Medidaadministrativa–recolhimentododocumento de
habilitaçãoeretençãodoveículoatéaapresentaçãodecondutor
habilitado.

22. Capítulo XV -DAS INFRAÇÕES
Art. 162 -Dirigir veículo:
III-comCarteiraNacionaldeHabilitaçãoouPermissãoparaDirigir
decategoriadiferentedadoveículoqueestejaconduzindo:
Infração–gravíssima;
Penalidade–multa(duasvezes);
Medidaadministrativa–retençãodoveículoatéaapresentaçãode
condutorhabilitado.
IV-(VETADO)

23. Capítulo XV -DAS INFRAÇÕES
Art. 162 -Dirigir veículo:
V-comvalidadedaCarteiraNacionaldeHabilitaçãovencidahámais
detrintadias:
Infração-gravíssima;
Penalidade-multa;
Medidaadministrativa-recolhimentodaCarteiraNacionalde
Habilitaçãoeretençãodoveículoatéaapresentaçãodecondutor
habilitado;
VI-semusarlentescorretorasdevisão,aparelhoauxiliardeaudição,
deprótesefísicaouasadaptaçõesdoveículoimpostasporocasião
daconcessãooudarenovaçãodalicençaparaconduzir:
Infração-gravíssima;
Penalidade-multa;
Medidaadministrativa-retençãodoveículoatéosaneamentoda
irregularidadeouapresentaçãodecondutorhabilitado.

24. Art. 218
Transitaremvelocidadesuperioràmáximapermitidaparaolocal,medidapor
instrumentoouequipamentohábil,emrodovias,viasdetrânsitorápido,vias
arteriaisedemaisvias:(RedaçãodadapelaLeinº11.334,de2006)
I-quandoavelocidadeforsuperioràmáximaematé20%(vinteporcento):
Infração-média;
Penalidade-multa;
II-quandoavelocidadeforsuperioràmáximaemmaisde20%(vintepor
cento)até50%(cinquentaporcento):
Infração-grave;
Penalidade-multa;
III-quandoavelocidadeforsuperioràmáximaemmaisde50%(cinquentapor
cento):
Infração-gravíssima;
Penalidade-multa[3(três)vezes],suspensãoimediatadodireitodedirigir
eapreensãododocumentodehabilitação.

25. Art.252(CTB)-Infração:Média/Penalidade:Multa
I-comobraçodoladodefora;
II-transportandopessoas,animaisouvolumeàsuaesquerdaouentreosbraçose
pernas;
III-comincapacidadefísicaoumentaltemporáriaquecomprometaasegurançado
trânsito;
IV-usandocalçadoquenãosefirmenospésouquecomprometaautilizaçãodos
pedais;
V-comapenasumadasmãos,excetoquandodevafazersinaisregulamentaresde
braço,mudaramarchadoveículo,ouacionarequipamentoseacessóriosdoveículo;
VI-utilizando-sedefonesnosouvidosconectadosàaparelhagemsonoraoude
telefonecelular;
VII-realizandoacobrançadetarifacomoveículoemmovimento:(IncluídopelaLeinº
13.154,de2015)
Parágrafoúnico.AhipóteseprevistanoincisoVcaracterizar-se-ácomoinfração
gravíssimanocasodeocondutorestarsegurandooumanuseandotelefonecelular.
(ParágrafoúnicoincluídopelaLein.13.281/16,emvigorapartirde01/11/16)

27. RESOLUÇÃO Nº 624, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere
o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro –CTB
Art.1°Ficaproibidaautilização,emveículosdequalquerespécie,deequipamento
queproduzasomaudívelpeloladoexterno,independentementedovolumeou
freqüência,queperturbeosossegopúblico,nasviasterrestresabertasàcirculação.
Parágrafoúnico.Oagentedetrânsitodeveráregistrar,nocampodeobservaçõesdoautode
infração,aformadeconstataçãodofatogeradordainfração.
Art.2°Excetuam-sedodispostonoartigo1°destaResoluçãoosruídosproduzidospor:
I-buzinas,alarmes,sinalizadoresdemarcha-à-ré,sirenes,pelomotoredemais
componentesobrigatóriosdopróprioveículo,
lI-veículosprestadoresdeserviçocomemissãosonoradepublicidade,divulgação,
entretenimentoecomunicação,desdequeestejamportandoautorizaçãoemitidapeloórgão
ouentidadelocalcompetente,e
III-veículosdecompetiçãoeosdeentretenimentopúblico,somentenoslocaisde
competiçãooudeapresentaçãodevidamenteestabelecidosepermitidospelasautoridades
competentes.
Art.3ºAinobservânciadodispostonestaResoluçãoconstituiinfraçãodetrânsitoprevistano
artigo228doCTB.(Art.42daLeidasContravençõesPenais)
EstaResoluçãoentraemvigornadatadesuapublicação.
Art.5°FicarevogadaaResoluçãodoCONTRANnº204,de20deoutubrode2006.

28. Artigo 181 –É proibido estacionar o veículo:
LEVE
1) Afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro.
2) Nos acostamentos, salvo motivo de força maior.
Penalidade -multa;
Medida administrativa -remoção do veículo.
MÉDIA
1) Nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal.
2) Em desacordo com as posições estabelecidas neste Código.
3) Junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de
galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do
CONTRAN.
4) Onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos.
5) Impedindo a movimentação de outro veículo.
6) Onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de
passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo
compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto.
7) Em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa -Proibido
Estacionar).
Penalidade -multa;
Medida administrativa -remoção do veículo.
8) Na contramão de direção (Apenas multa)

29. GRAVE
1) Afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro.
2) No passeio ou sobre faixa destinada à pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas
ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de
canalização, gramados ou jardim público.
3) Ao lado de outro veículo em fila dupla.
4) Na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres.
5) Nos viadutos, pontes e túneis.
6) Em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se
tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas.
(É proibido abandonar o calço de segurança na via).
7) Em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa -
Estacionamento Regulamentado).
8) Em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa -Proibido
Parar e Estacionar).
Penalidade -multa;
Medida administrativa -remoção do veículo.
GRAVÍSSIMA
1) Na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias
dotadas de acostamento.
2) Nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove
tal condição (Incluído pela Lei n. 13.281/16, em vigor a partir de 01/11/16).
Penalidade -multa;
Medida administrativa -remoção do veículo.

30. Deixardeguardaradistâncialateraldeum
metroecinquentacentímetrosaopassarou
ultrapassarbicicleta:(Art.201–CTB)
Infração:Média
Penalidade:Multa

31. Art.244.Conduzirmotocicleta,
motonetaeciclomotor:
–I-semusarcapacetede
segurançacomviseiraouóculos
deproteçãoevestuáriodeacordo
comasnormaseespecificações
aprovadaspeloCONTRAN;(Res.
356/2010e453/2013)
–II–transportandopassageiro
semocapacetedesegurança,na
formaestabelecidanoinciso
anterior,ouforadoassento
suplementarcolocadoatrásdo
condutorouemcarrolateral;

32. •III–fazendomalabarismoouequilibrando-se
apenasemumaroda;
•IV–comosfaróisapagados;(REVOGADO)

33. –V-transportandocriançamenordedezanosouque
nãotenha,nascircunstâncias,condiçõesdecuidarde
suaprópriasegurança:
–Infração-gravíssima;
–Penalidade-multaesuspensãododireitodedirigir;
–Medidaadministrativa-Recolhimentododocumento
dehabilitação.

34. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 822, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Art.1ºEstaResoluçãoreferendaaPortariaCONTRANnº202,de24demarçode2021,quedispõesobreos
prazosdeprocessosedeprocedimentos,porforçadasmedidasdeenfrentamentodapandemiadeCovid-
19noEstadodaBahia.
Art.2ºFicamprorrogadosportempoindeterminado:
I-adatafinalparaapresentaçãodedefesapréviaedeindicaçãodocondutorinfratorencerradadesde26
defevereirode2021,paraasnotificaçõesdeautuação(NA)expedidas;
II-adatafinalparaapresentaçãoderecursoencerradadesde26defevereirode2021,paraasnotificações
depenalidade(NP)expedidas;
III-adatafinalparaapresentaçãoderecursosemprocessosdesuspensãododireitodedirigirede
cassaçãododocumentodehabilitaçãoencerradadesde26defevereirode2021;
IV-oprazopararenovaçãodasCarteirasNacionaisdeHabilitação(CNH)edasAutorizaçõesparaConduzir
Ciclomotor(ACC)vencidasdesde1ºdefevereirode2020ecomvencimentoapartirdadatadepublicação
destaResolução;
V-oprazodevalidadedasACC,PermissãoParaDirigir(PPD)eCNHvencidasdesde1ºdefevereirode
2020ecomvencimentoapartirdadatadepublicaçãodestaResolução,parafinsdefiscalização;
VI-oprazopararegistroelicenciamentodoveículonovoadquiridodesde12defevereirode2021;e
VII-oprazoparaoproprietárioadotarasprovidênciasnecessáriasàefetivaçãodetransferênciade
propriedadedeveículoadquiridodesde28dejaneirode2021.
§1ºTodasasinformaçõescontidasnosdocumentosdehabilitação,inclusiveoscursosespecializados,
permanecemválidas,nostermosdoincisoV.
§3ºParafinsdefiscalização,asmedidasdescritasnesteartigotêmaplicaçãoemâmbitonacional,devendo
serobservadasportodososórgãosintegrantesdoSNT.
§4ºAsprorrogaçõesdeprazoprevistasnosincisosIeIInãoseaplicamàsinfraçõesautuadaspelaPolícia
RodoviáriaFederal(PRF),pelaAgênciaNacionaldeTransportesTerrestres(ANTT)epeloDepartamento
NacionaldeInfraestruturadeTransportes(DNIT).

35. Prorrogação
dosprazos
dosserviços
detrânsito
emrazãoda
COVID-19.
OsDETRANs
dosEstados
deMG,PR,
RReSCnão
solicitaram
prorrogação.

36. APM -CFTA/2021
POLICIAMENTO DE TRÂNSITO
Instrutor: Maj PM RR BRIZOLA
Aula 1
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS