Introdução ao Estudo do Direito Administrativo2222.ppt

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1. Introdução ao Estudo do Direito
Administrativo.
Ianny Cristina de Campos O e Carvalho

2. Introdução ao Estudo do Direito
Administrativo
•Homem : Ser essencialmente gregário
•Sociedade: Consequência da essência de seus
membros
•Estado: Decorre da necessidade de organização
da sociedade
•Direito: conjunto de regras e princípios que
disciplinam a vida em sociedade

3. Introdução ao Estudo do Direito
Administrativo
•Direito Público
•Preponderância do
interesse público sobre
o individual
•Ex: Direito
Administrativo,
Tributário,
Constitucional
•Direito Privado
•Supremacia da
manifestação da
vontade
•Ex.: Direito Civil,
Empresarial

4. Introdução ao Estudo do Direito
Administrativo
Origem do D. Administrativo
Seu nascimento decorreu:
• Do declínio dos regimes absolutistas
•Do aparecimento do Estado de Direito
(preponderância da lei para administrados e
administradores)
•Da ideia de separação dos poderes
(Montesquieu)

5. Introdução ao Estudo do Direito
Administrativo
Objeto :
•Regulamentar toda e qualquer atividade da
administração pública (Executivo, Legislativo e
Judiciário)

6. Introdução ao Estudo do Direito
Administrativo
 Fontes:
•Lei (Fonte Primária): assim entendidos todos os
atos com conteúdo normativo e obrigatório, que
expressem a vontade popular (cf, lei orgânica,
ordinária,complementar, delegada, decretos
legislativos, mps e resoluções)
•Jurisprudência (Fonte Secundária) Não tem efeito
vinculante. Exceção as súmulas vinculantes

7. Introdução ao Estudo do Direito
Administrativo
•Doutrina (Fonte Secundária)
•Princípios Gerais do Direito
•Costumes (Prática habitual da autoridade
administrativa que se acredita ser obrigatória)
- controvérsia doutrinária*

8. Introdução ao Estudo do Direito
Administrativo
Autonomia:
•Objeto próprio
•Princípios Específicos.

9. Introdução ao Estudo do Direito
Administrativo
Conceito de D. Administrativo:
•3 elementos:
•Natureza de direito público
•Complexo de princípios e normas próprias
•Função Administrativa (engloba os órgãos, os
agentes e as pessoas da Administração
Pública)

10. Introdução ao Estudo do Direito
Administrativo
•“É o ramo do direito público que disciplina a
função administrativa, bem como pessoas e
órgãos que a exercem.”
Celso Antônio Bandeira de Melo

11. Introdução ao Estudo do Direito
Administrativo
•“Conjunto harmônico de princípios jurídicos
que regem os órgãos, os agentes e as
atividades públicas tendentes a realizar
concreta, direta e imediatamente os fins
desejados pelo Estado.”
Hely Lopes Meirelles

12. Introdução ao Estudo do Direito
Administrativo
•“O ramo do direito público que tem por
objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas
administrativas que integram a Administração
Pública, a atividade jurídica não contenciosa
que exercer e os bens de que se utiliza para a
consecução de seus fins, de natureza pública.”
Maria Sylvia Zanella Di Pietro

13. Introdução ao Estudo do Direito
Administrativo
•“O conjunto de normas e princípios que,
visando sempre ao interesse público, regem
as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos
do Estado e entre este e as coletividades a
que devem servir.”
José dos Santos Carvalho Filho

14. Introdução ao Estudo do Direito
Administrativo
•Direito administrativo é o ramo do direito
público que estuda princípios e normas
reguladoras do exercício da função
administrativa.”
Alexandre Mazza

15. Introdução ao Estudo do Direito
Administrativo
Princípios
•“verdadeiro alicerce, disposição fundamental que
se irradia sobre diferentes normas, compondo-
lhes o espírito e servindo de critério para exata
compreensão e inteligência delas, exatamente
porque define a lógica e a racionalidade do
sistema normativo, conferindo-lhe a tônica que
lhe dá sentido harmônico.
Celso Antônio Bandeira de Mello

16. Introdução ao Estudo do Direito
Administrativo
Princípios Gerais
Comum a todos os ramos do
direito:
a) ninguém pode transferir mais
direitos do que tem;
b) ninguém deve ser condenado
sem ser ouvido;
c) quem exercita o próprio direito
não prejudica a outrem;
d) ninguém pode invocar a
própria malícia;
Princípios Específicos
•Aplicáveis apenas a
determinado ramo do
direito
•Princípio da hipossuficiência
do empregado/consumidor

17. Introdução ao Estudo do Direito
Administrativo
Princípios Constitucionais aplicáveis ao D.
Administrativo (Artigo 37, caput, CF/88)
•LEGALIDADE
•IMPESSOALIDADE
•MORALIDADE
•PUBLICIDADE
•EFICIÊNCIA