Mapa Mental - Direito da Criança e do Adolescente.pdf

Mapa Mental - Direito da Criança e do Adolescente.pdf

1. Mapa mental
Direito da Criança e do
Adolescente

2. Direito da Criança
e do Adolescente
Crimes contra
dignidade sexual
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos
nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito
ou pornográfica” compreende qualquer
situação que envolva criança ou adolescente
em atividades sexuais explícitas, reais ou
simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de
uma criança ou adolescente para fins
primordialmente sexuais.
A Lei. 13.441/2017 trouxe algumas
observações importantes quanto a
infiltração de agentes de polícia na
internet para investigação de crimes
contra a dignidade sexual de criança e
adolescentes, previstas no art. 190-A e
seguintes do ECA.
A criança e o adolescente que esteja
em acolhimento institucional ou
familiar poderão participar de
programa de apadrinhamento. O
objetivo é proporcionar à criança e ao
adolescente vínculos externos à
instituição.
O acolhimento familiar é medida
excepcional, antes desta hipótese é
necessário avaliar a possibilidade de
afastar o agressor do convívio familiar
(art. 130) ou da colocação da criança
ou adolescente em família extensa.
Advertência
Obrigação de reparar o dano
Prestação de serviço à comunidade
Liberdade assistida
Semiliberdade
Internação
Medidas socioedutativas
Todos os crimes praticados
contra crianças e
adolescentes são de ação
pública incondicionada.
Apadrinhamento
@prof.frankuhl
Ver arts. 240 a 244-B do ECA.
Infiltração de agentes
Acolhimento familiar
Mapas mentais 1ª Fase OAB