Mapas do Eca

Material apresentado pelo Prof. Propércio Rezende, diretor do CEATS, durante o Encontro Nacional de Dinamizadores AFT

1. Lei Orgânica da
Assistência Social
Código de Defesa do
Consumidor
Código Civil e Código
Penal
Estatuto do IdosoCódigo de Trânsito
Estatuto da Criança e do Adolescente -Lei
8.069 de 13 de julho de 1990
Regulamenta o Art. 227 da Constituição
Leis Estaduais e
Municipais de Trânsito
Outras leis relativas à infância e adolescência (ex. lei nacional sobre
adolescente aprendiz), leis estaduais e municipais sobre infância e
adolescência
Lei de Diretrizes e Bases
(educação)
Constituição Federal -1988

2. Passeio rápido pelo ECA...
Const. Federal 1988
DEMAIS LEIS REGULADORAS3
Estatuto da Criança e do
Adolescente -Lei 8.069 -13/07/90
Prevenção -Arts. 70 a 85
LIVRO 2 -PARTE
ESPECIAL
LIVRO 1 -PARTE
GERAL
Direitos fundamentais
Arts. 7
o
a 69
Disposições
Preliminares
Condição peculiar de desenvolvimento -6
o
Prioridade absoluta -4
o
Direitos fundamentais, dever de todos -Arts. 3
o
, 4
o
e 5
o
Definição de criança e adolescente -Art. 2
o
Proteção Integral -Art. 1
o

3. Const. Federal 1988
Estatuto da Criança e do
Adolescente -Lei 8.069 -13/07/90
Direito à Vida e à Saúde
Arts. 7
o
a 14
Prevenção -Arts. 70 a 85
Direito à liberdade,
ao respeito e à dignidade
Arts. 15 a 18
Direito à convivência familiar
e comunitária -Arts. 19 a 52
LIVRO 2 -PARTE
ESPECIAL
Proibição para menores de 14 anos, aprendiz até os 16, trabalhador
após os 16. Proteção no trabalho, sem prejuízo das atividades
escolares.
Educação para a cidadania e trabalho, igualdade de acesso à
educação, ser respeitado pelos educadores e questionar critérios
avaliativos. Matricula escolar, participar dos processos pedagógicos.
Escola é obrigada a informar suspeitas de maus-tratos e violência.
Toda criança e adolescente tem direito à vida familiar e comunitária,
igualdade entre filhos adotados e naturais, família natural e substituta,
guarda, tutela e adoção.
Direito de ir e vir, opinião, crença, brincar, vida familiar e comunitária,
participação política, buscar refúgio, auxilio e orientação.
Pré-natal, aleitamento para mães que trabalham ou
privadas de liberdade, vacinação, pais permanecerem com filhos em
atendimentos, registros hospitalares por 18 anos.
Direito à profissionalização e
à proteção no trabalho
Arts. 60 a 69
Destaques: Dever de todos. Proibição de vendas de produtos e regulamentação
para espetáculos, e viagens.
LIVRO 1 -PARTE
GERAL
Direitos fundamentais
Arts. 7
o
a 69
Direito à educação, cultura,
esporte e lazer Arts. 53 a 59
Disposições Preliminares

4. Ato Infracional
Arts. 103 a 128
Medidas aos pais ou
responsável
Arts. 129 e 130
Conselho Tutelar
Arts. 131 a 140
Crimes e infrações administrativas em relação à criança e ao adolescente.
Definições e penas.
Atribuições do juiz, de servidores auxiliares, do promotor público e
advogados. Regras para suspensão e destituição do pátrio poder,
colocação em família substituta, apuração de ato infracional e fiscalização
de entidades. Proteção a interesses individuais, coletivos e difusos.
Definição e atribuições.
Encaminhamentos para auxílios, orientação e acompanhamentos.
Definição do ato infracional, privação da liberdade por flagrante ou ordem
judicial, garantias processuais, medidas sócio-educativas
Crimes e Infrações
Administrativas
Arts. 245 a 258
Obs: Artigos finais (259 a 267) Tratam da adequação do Estatuto ao sistema
jurídico, quando de sua promulgação.
Política de Atendimento
Arts. 86 a 97
Medidas de Proteção
Arts. 98 -102
Acesso à Justiça
Arts. 141 a 224
Políticas básicas, municipalização do atendimento, participação popular,
conselhos, Fundos de Direitos, articulação de ações governamentais e não
governamentais, mobilização da opinião pública.
Regras para entidades de atendimento e sua fiscalização.
Medidas de proteção, aplicadas pelo Conselho Tutelar ou Judiciário, por
ação ou omissão da família, Estado ou sociedade, ou pela ação da própria
criança e adolescente.
Estatuto da Criança e do
Adolescente -Lei 8.069 -13/07/90
LIVRO 1 -PARTE
GERAL
LIVRO 2 -PARTE
ESPECIAL

5. Inovações Importantes
CONSELHO DE DIREITOS
(Federal, Estadual e Municipal)
Estatuto da Criança
e do Adolescente
Assessora
No
Orçamento
Municipal
FUNDO
MUNICIPAL DCA
CONSELHO
TUTELAR
Fiscaliza
Instituições
Atende
individualmente
Representa a sociedade
(paritário)
Ouve a opinião pública,
promove discussões.
Delibera, controla, fiscaliza
(pensa no coletivo)
Publica Resoluções
Administra o Fundo
Municipal
Recebe verbas
governamentais,
doações de
pessoas físicas e
jurídicas, e
valores
provenientes de
multas.
Financia
projetos

6. Winnicott(2005a;2005b)destacaqueumambiente
familiarafetivoecontinenteàsnecessidadesda
criançae,maistardedoadolescente,constituia
baseparaodesenvolvimentosaudávelaolongo
detodoociclovital.Tantoaimposiçãodolimite,
daautoridadeedarealidade,quantoocuidadoe
aafetividadesãofundamentaisparaa
constituiçãodasubjetividadeedesenvolvimento
dashabilidadesnecessáriasàvidaem
comunidade.Assim,asexperiênciasvividasna
famíliatornarãogradativamenteacriançaeo
adolescentecapazesdesesentiremamados,de
cuidar,sepreocupareamarooutro,dese
responsabilizarporsuasprópriasaçõese
sentimentos.
PNCFC –página 30

7. Apartirdarelaçãocomcolegas,professores,
vizinhoseoutrasfamílias,bemcomoda
utilizaçãodasruas,quadras,praças,escolas,
igrejas,postosdesaúdeeoutros,criançase
adolescentesinteragemeformamseuspróprios
gruposderelacionamento.Narelaçãocoma
comunidade,asinstituiçõeseosespaçossociais,
elessedeparamcomocoletivo–papéissociais,
regras,leis,valores,cultura,crençasetradições,
transmitidosdegeraçãoageração–expressam
suaindividualidadeeencontramimportantes
recursosparaseudesenvolvimento(Nasciuti,
1996).
PNCFC –página 32