Maus tratos

Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.

1. Maus Tratos Art. 136, CP

2. Maus Tratos Objetividade Jurídica Tipo Objetivo Crime de ação vinculada

3. Maus Tratos Tipo Objetivo A) Privação de alimentos Pode ser a privação relativa (diminuição do alimento), ou absoluta (ausência total) Para Gonçalvez (p. 207), a privação total, por longo período, caracterizaria o homicídio tentado.

4. Maus Tratos Tipo Objetivo B) Privação de cuidados indispensáveis. C) Sujeição a trabalhos excessivos ou inadequados.

5. Maus Tratos Tipo Objetivo D) Abuso dos meios de disciplina e correção. As palmadas em crianças!

6. Maus Tratos Sujeitos ativos Crime próprio específico “Segundo Damásio de Jesus , ‘cuidado é a assistência eventual. Ex.: o enfermeiro que cuida de portador de doença grave. Guarda é a assistência duradoura. Ex.: menores sob a guarda dos pais. Vigilância é a assistência acauteladora. Ex.: guia alpino em relação ao turista. Autoridade é o poder de uma pessoa sobre outra, podendo de ser direito público ou privado’” ( Gonçalvez , p. 208)

7. Maus Tratos Sujeitos ativos Crime próprio específico Qual a conduta penal do marido que comete maus tratos contra a esposa? Se houver agressão? E se não houver? Resp . Arts . 129, pár . 9 e 132, CP.

8. Maus Tratos Sujeitos ativos Crime próprio específico “educação compreende toda atividade docente destinada a aperfeiçoar, sob o aspecto intelectual, moral, técnico ou profissional, a capacidade individual. Ensino, aqui, em sentido menos amplo que o de educação: é a ministração de conhecimentos que devem formar o fundo comum da cultura (ensino primário, propedêutico). Tratamento abrange não só o emprego de meios e cuidados no sentido da cura de moléstias, como o fato continuado de prover a subsistência de uma pessoa. Finalmente, custódia deve ser entendida em sentido estrito: refere-se à detenção de uma pessoa para fim autorizado em lei .” (Hungria, citado por Gonçalvez , p. 209)

9. Maus Tratos Consumação “Trata-se de crime de perigo concreto em que deve ser produzida prova da efetiva situação de risco sofrida pela vítima .” ( Gonçalvez , p. 209) Lembrar que existem modalidades permanentes e instantâneas.

10. Maus Tratos Consumação “Trata-se de crime de perigo concreto em que deve ser produzida prova da efetiva situação de risco sofrida pela vítima .” ( Gonçalvez , p. 209) Lembrar que existem modalidades permanentes (privação de alimentos e de cuidados indispensáveis) e instantâneas.

11. Maus Tratos Tentativa É possível nas modalidades comissivas, mas não nas omissivas.

12. Maus Tratos Distinções necessárias a) Tortura; b) Estatuto da Criança e Adolescente; c) Estatuto do Idoso; d) Lesões corporais leves.

13. Maus Tratos Figuras qualificadas Causa de aumento de pena