Modulo 01 Investigador, é um curso voltado para alunos

Curso de investigador

1. Noções de Direito Modulo 01 www.alessandriniecarneiro.com.br Prof. Marcelo Alves Alessandrini Email: [email protected]

2. Email da coordenação: [email protected] Email da turma: [email protected] Senha: policiacivil

3. Direito Conceito e Características

4. Ex: Código Penal Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Regra de Conduta + Força Coativa

5. Objetivo do Direito - O Direito é um meio para a realização ou obtenção de um fim, que é a Justiça. O Direito é fruto da convivência humana. Finalidade do direito - Obter o equilíbrio social, impedindo a desordem e os delitos, procurando proteger a saúde e a moral pública, resguardando os direitos e a liberdade das pessoas.

6. Direito Objetivo - "o conjunto de regras jurídicas obrigatórias, em vigor no país, numa dada epóca " Direito Subjetivo : pode ser definido como "a faculdade ou possibilidade que tem uma pessoa de fazer prevalecer em juízo a sua vontade, consubstanciada num interesse”. É a capacidade que o homem tem de agir em defesa de seus interesses, invocando o cumprimento de normas jurídicas existentes na sociedade onde vive, todas as vezes que, de alguma forma, essas regras jurídicas venham ao encontro de seus objetivos e possam protegê-lo. Acepções do Direito

7. Direito subjetivo público X Direito Subjetivo Privado Trata-se de distinção que leva em consideração a pessoa do sujeito passivo da relação jurídica. Pessoa de direito público = direito subjetivo público Pessoa de direito privado = direito subjetivo priva Classificação dos direitos subjetivos

8. Direito de liberdade: CF (art. 5° inciso II) - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; CF (art. 5° inciso LXVIII) - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder Direito subjetivo público

9. Direito de ação: Consiste em exigir do Estado dentro das hipóteses previstas a prestação jurisdicional Direito de petição Refere-se a obtenção de informação administrativa sobre assuntos de interesse do requerente XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Direito subjetivo público

10. Direitos políticos Os que o cidadão participam do poder. Direitos políticos, direitos de votação e de ser votado. Relativos à efetiva participação da sociedade no exercício do poder público Direito subjetivo público

11. Dividem-se em Patrimoniais Possuem valor de ordem material, podem ser apreciados pecuniariamente Reais: objeto bem móveis e imóveis Obrigacionais: de crédito ou que tem por objeto uma prestação pessoal Sucessórios: surgem em decorrência do falecimento de seu titular e são transmitidos aos seus herdeiros Intelectuais: autores e inventores Direito subjetivo privado

12. Quanto a suas qualidades: Absolutos, quando são oponíveis erga omnes , ou seja, quando são válidos para qualquer pessoa, devendo ser observado por todos. Exemplo: direito de propriedade.  Relativos , quando dizem respeito apenas aos envolvidos em determinada relação jurídica. Exemplo: contrato de locação, que vincula apenas as partes pertencentes à relação.  Transmissíveis , quando os direitos podem ser repassados a terceiros, como no caso dos direitos reais, que são suscetíveis de transferência. Intransmissíveis, quando não permitem essa transferência a outra pessoa. É o caso dos direitos personalíssimos, que, por serem inerentes a cada pessoa, não poderão ser repassados.  Direito subjetivo privado

13. Quanto a suas qualidades: Principais, quando os direitos possuem existência autônoma, independente de outro condição. Acessórios:  dependem da pré existência de outro direito, e com ele se relaciona. Obrigação divisível: é aquela que pode ser cumprida de forma fracionada, ou seja, em partes. Obrigação indivisível : é aquela que não admite fracionamento quanto ao cumprimento. Renunciáveis , quando a pessoa decide por não exercê-lo, mesmo que não tenha a intenção de transferi-lo. Exemplo: renuncia à herança. Irrenunciáveis, quando não aceitam que o titular deixe de exercê-lo. .  Direito subjetivo privado

14. Fonte Principal: LEI Fonte Secundaria ou Acessórias: Analogia Costumes Princípios gerais do Direito Doutrina Jurisprudência Brocardos Jurídicos Art. 4º  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. .  Fontes do Direito

15. Analogia Trata-se de um processo de raciocínio lógico pelo qual o juiz estende um preceito legal a casos não diretamente compreendidos na descrição legal. O juiz pesquisa a vontade da lei, para transportá-la aos casos que a letra do texto não havia compreendido. (VENOSA, 2003) Para se preencher as lacunas da Lei. Fontes do Direito

16. Costumes  O comportamento que se repete no tempo. Há o costume quando as pessoas adquirem um hábito comportamental duradouro, praticando espontaneamente a conduta. Torna-se uma fonte do direito quando podemos extrair, do comportamento, uma norma que seja considerada válida pelo ordenamento jurídico. Fontes do Direito

17. Princípios gerais do Direito  São as idéias basilares e fundamentais do Direito, que lhe dão apoio e coerência, respaldados pelo ideal de Justiça, que envolve o Direito. Seriam idéias fundamentais de caráter geral dentro de cada área de atuação do Direito. Não há crime sem lei anterior que o descreva; Falar e não provar é o mesmo que não falar Ninguém está obrigado ao impossível; Esses princípios gerais têm dupla função, vez que orientam tanto o legislador na feitura das normas, quanto o aplicador do Direito, diante de uma lacuna ou omissão legal.  Doutrina Jurisprudência   Fontes do Direito

18. Brocardos Jurídicos Dura lex , sed lex. A lei é dura, mas é a lei. In dubio pro reo . Na dúvida, a favor do réu. Ex facto oriur ius . Do fato nasce o direit EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTACTUS  exceção de contrato não cumprido Pacto sunt servanda o contrato faz lei entre as partes Fontes do Direito

19. São exemplos de direitos subjetivos, EXCETO : O direito de gozar as férias . b) O direito de propor uma ação . c) O direito de manifestar o pensamento . d ) O direito protege a relação de consumo . e) O direito de contrair casamento. Questões Praticas

20. Direito subjetivo é : a) O poder reservado aos magistrados . b) Um conceito originário do “socialismo jurídico ”. c ) Um poder conferido pela norma jurídica para a ação de um sujeito . d ) Um interesse individual objetivo e determinado pela moral . e) Nenhuma das anteriores. Questões Praticas

21. Sobre direito objetivo e subjetivo, assinale V para as verdadeiras e F para as falsas : ( ) O direito subjetivo é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano . ( ) O Habeas data e o habeas corpus são casos típicos de direito objetivo da parte interessada . ( ) Maioridade civil, prevista no art. 5º, do Código Civil, é um típico caso de direito subjetivo . ( ) O direito objetivo autoriza o indivíduo a praticar ou não uma determinada conduta prevista em lei, prescrevendo também uma sanção no caso concreto da violação da norma legal . ( ) O direito subjetivo é a “permissão” que tem o ser humano de agir conforme possibilita o direito objetivo/positivo . Questões Praticas

22. ( )O direito subjetivo está desvinculado do direito objetivo/positivo, pois a permissão de praticar determinados dado pelo direito subjetivo está atrelado apenas à vontade lógica do indivíduo . ( ) O direito objetivo não está atrelado à mera vontade humana ( ) A justiça gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB) é um típico caso de direito subjetivo da parte, podendo os interessados disporem ou não dela, caso se enquadrem no perfil sócio-econômico de seus beneficiários. Questões Praticas

23. PÚBLICO – Envolve a organização do Estado, em que são estabelecidas normas de ordem pública, que não podem ser mudadas pela vontade das partes, como a obrigação de pagar tributos.   Já o Direito PRIVADO diz respeito ao interesse dos particulares, às normas contratuais que são estabelecidas pelos particulares, decorrentes da manifestação de vontade dos interessados. RAMOS DO DIREITO – Público e Privado

24. RAMOS DO DIREITO – Público e Privado

25. Direito Material ou Substancial: É conjunto de normas e princípios que buscam o regramento da vida em sociedade, regulando as diversas. Direito processual > Enquanto o direito material estipula direitos e deveres, o direito processual estipula a forma de se fazer valer estes direitos e de cumprir estes deveres. Direito Material X Processual

26. O Direito, conjunto de normas que disciplinam as condutas sociais, objetiva a coexistência pacífica dos indivíduos. Para que isso seja possível, as suas normas têm caráter impositivo, sendo garantidas pelo Estado, que é responsável por aplicar as sanções a cada um que infringe as suas normas . Dessa forma, o Direito possui regras de conduta, que disciplinam algumas relações sociais, influenciando o comportamento dos indivíduos . Assim , essas relações sociais que importam para o Direito são as chamadas relações jurídicas . As relações jurídicas são relações entre dois ou mais indivíduos, das quais decorrem conseqüências importantes, devendo, pois, existir uma normatização, por exemplo, no contrato de compra e venda, ou no casamento Teoria Geral das Relações Jurídicas

27. Toda relação jurídica é formada pelos sujeitos ativo e passivo, o vínculo e o objeto da relação . Sujeito ativo pode ser classificado como a pessoa que tem o direito subjetivo, ou seja, aquele que pode exigir da outra pessoa o cumprimento de uma prestação. Já o sujeito passivo é aquele que dever cumprir a obrigação em favor do outro, prestação essa, denominada dever jurídico. É importante dizer que as relações jurídicas podem ser classificadas em virtude de seus sujeitos, sendo simples , quando envolvem apenas duas pessoas, ou plurilateral, quando possui várias pessoas como sujeitos ativos ou passivos . Elementos das Relações Jurídicas

28. Com relação ao objeto, as relações jurídicas podem se distinguir em : - relações jurídicas pessoais , quando o objeto da relação refere-se a um modo de ser da pessoa (exemplo: honra, imagem, liberdade );   - relações jurídicas obrigacionais , nas quais o objeto da relação é uma prestação (obrigações de dar, fazer ou não fazer );   - relações jurídicas reais , aquelas em cujo objeto é uma coisa, como no caso da posse de uma casa . Elementos das Relações Jurídicas

29. Sabe-se que toda a pessoa natural possui a aptidão de exercer direitos e deveres na Ordem Jurídica, ou seja, todas as pessoas têm a possibilidade de exercê-los. A esse atributo, inerente a todas as pessoas, sem qualquer restrição, dá-se o nome de personalidade jurídica . Assim, pode-se dizer que a personalidade jurídica é uma criação do Direito, para que o indivíduo seja considerado pessoa, e, portanto, tenha direitos e obrigações . Novo Código Civil - 10406/2002 Art. 1º. Toda a pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil. Sujeitos da Relação Jurídica - Conceito de personalidade jurídica

30. Nascimento com vida . Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Início e fim da personalidade civil