Palestra sobre os 20 anos eca

2. O que mudou com o Estatuto?
Antes do ECA, existia o Código de Menores, uma
lei apenas para pobres, abandonados, carentes
ou infratores, que deixava quase tudo nas mãos
dos juízes e das FEBEM’s e não oferecia
possibilidades de participação da sociedade.
Fruto da luta da sociedade pelos direitos infanto-
juvenis, o ECA garante que todas as crianças e
adolescentes, independente de cor, raça ou
classe social, sejam tratados como cidadãos que
precisam de atenção, proteção e cuidados
especiais para se desenvolverem e serem
adultos saudáveis.

3. * Mas a lei só estabelece direitos, e os deveres?
Criança e adolescente não tem só direito não, tem
também deveres. Exatamente como adultos, crianças e
adolescentes não podem praticar nada daquilo que a lei
brasileira diz que é crime. Além disso cada direito
corresponde a um dever. E onde está a lista dos
deveres? No mesmo lugar onde estão os direitos. Se
um adolescente tem direito à vida também tem o dever
de não tirar a vida de ninguém; ter direito à saúde é ter
o dever de conservar o ambiente limpo. Se é garantido
o direito de não ser discriminado, o adolescente está
proibido de humilhar ou agredir outras pessoas. Ter
direito a uma boa educação é ter o dever de zelar pela
escola, não depredando e respeitando colegas e
professores.

4. HISTÓRICO DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Do período Colonial ao Império
“Em 1551 surgiu a primeira casa de
recolhimento de crianças no Brasil com o
objetivo de isolar as crianças negras e
índias da influência dos costumes e
tradições dos seus antepassados e assim
levá-las a assimilar mais facilmente a
cultura e a religião dos portugueses.”

5. “Em 1585 já havia no Brasil pelo menos
três colégios e cinco casas de
recolhimento, mantidos pelos Jesuítas com
o objetivo de educar filhos de índios e
mestiços segundo seus preceitos.”
“Em 1726 foi criada a Ronda dos
Expostos.”
“Em 1855 - primeira iniciativa estatal -
Institutos para Surdos.”
“Em 1873 - Criação da Escola Aprendizes
de Marinheiro para meninos desvalidos.”

6. A República
“Final do século XIX começo do século XX -
Fim do trabalho escravo - expansão da
indústria - início do trabalho assalariado -
pouca oferta de emprego - inexistência de
serviços públicos - cresce nesta época, por
conta de todos esses indicadores, os
chamados menores viciados e desvalidos.”

7. “1923 - Primeiro amparo jurídico ao menor.”
“1927 - Elaboração do 1º Código de menores.”
“1944 - Cria-se o Serviço de Assistência ao
Menor - SAM, com política autoritária e
repressiva no trato do menor.”
“1964 - Cria-se a Política do Bem Estar do
Menor (FUNABEM E FEBEM) que ainda
guardava aspecto do SAM, porém já admitia a
profissionalização e a convivência familiar e
comunitária para o menor.”
“1979 - Reformulação do Código de menores.”
“1988 - Cria-se o Estatuto da Criança e do
Adolescente

8. Crianças e adolescentes possuem direitos
próprios que estão previstos em diversos
instrumentos internacionais e na legislação
brasileira. No plano internacional, ressalta-se a
Convenção sobre o Direito da Criança, aprovada
pela ONU, em 1989, e em vigência no Brasil
desde 1990; as Regras Mínimas das Nações
Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de
Liberdade, aprovada pela ONU em 1990; Regras
Mínimas das Nações Unidas para a
Administração Juvenil e a Convenção Americana
sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José).

9. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Art. 7º ao Art. 24º
Art. 53º ao Art. 59º
Art. 60º ao Art. 69º
Lei Federal: 8.069/90

10. A Constituição Federal relaciona em seu art. 227 direitos
destinados a conceder às crianças e adolescentes absoluta
prioridade no atendimento ao direito à vida, saúde,
educação, convivência familiar e comunitária, lazer,
profissionalização, liberdade, integridade etc. Além do que,
é dever de todos (Estado, família e sociedade) livrar a
criança e adolescente de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Crianças e adolescentes possuem primazia em receber
proteção e socorro em quaisquer circunstância,
precedência no atendimento nos serviços públicos ou de
relevância pública, destinação privilegiada de recursos
públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância
e juventude, programas de prevenção e atendimento
especializado aos jovens dependentes de entorpecentes e
drogas afins.

11. Art. 227º da Constituição Federal - Livro I -
Direitos Fundamentais; Livro II - Políticas de
Atendimento/Medidas de Proteção.”
DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À
DIGNIDADE
DIREITO À VIDA E À SAÚDE
DIREITO Á CONVIVÊNCIA FAMILIAR E
COMUNITÁRIA
DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO
ESPORTE E AO LAZER
DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À
PROTEÇÃO NO TRABALHO.

12. O melhor caminho para compreender
o alcance do Estatuto da Criança e do
Adolescente e da doutrina jur ídica
(Proteção Integral) que lhe d á
sustentação é analisar termo a termo
o artigo 227 da Constitui ção
brasileira:

13. “É DEVER”:
O artigo não come ça falando em direito. Ele
sinaliza claramente nessa expressão que os
direitos da criança e do adolescente têm de ser
considerados deveres das gerações adultas.
“DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ”:
A família, a sociedade e o Estado são
explicitamente reconhecidos como as três
instâncias reais e formais de garantia dos direitos
elencados na Constituição e nas leis. A referência
inicial à família explicita sua condição de esfera
primeira, natural e básica de atenção.

14. “ASSEGURAR ”:
A palavra assegurar significa garantir.
Garantir alguma coisa é reconhecê-la como
direito. Reconhecer algo como direito é
admitir que isto pode ser exigido pelos
detentores desse direito. Diante do não-
atendimento de algo reconhecido como
direito, o titular desse direito pode recorrer
à Justiça para fazer valer o que a
Constituição e as leis lhe asseguram.
“À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ”:

15. “À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ”:
O não-emprego da expressão (juridicamente
correta) menor revela o compromisso ético-
político de rejeição do caráter estigmatizante
adquirido por essa expressão no marco da
implementação do C ódigo de Menores (Lei
6697/79) e da Política Nacional de Bem-Estar do
Menor(Lei 4513/64).
“COM ABSOLUTA PRIORIDADE ”:
A expressão absoluta prioridade corresponde ao
artigo terceiro da Convenção Internacional dos
Direitos da Criança, que trata do interesse
superior da crian ça, o qual, em qualquer
circunstância, deverá prevalecer.

16. “O DIREITO”:
O emprego da palavra direito e não
necessidades significa que a criança e o
adolescente deixam de ser vistos como
portadores de necessidades, de carências,
de vulnerabilidades, para serem
reconhecidos como sujeitos de direitos
exigíveis com base nas leis.

17. “À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO”:
Este primeiro elenco de direitos refere-se à
SOBREVIVÊNCIA, ou seja, à subsistência
da criança e do adolescente.

18. “À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO LAZER
E À PROFISSIONALIZA ÇÃO”:
Este segundo elenco de direitos refere-se
ao DESENVOLVIMENTO PESSOAL E
SOCIAL de nossa infância e juventude.

19. “À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À
LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA
FAMILIAR E COMUNIT ÁRIA”:
Este terceiro elenco de direitos diz respeito
à INTEGRIDADE F ÍSICA, PSICOLÓGICA E
MORAL de cada crian ça e de cada
adolescente.

20. “ALÉM DE COLOC Á-LOS A SALVO DE TODA
FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINA ÇÃO,
EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E
OPRESSÃO ”:
Este é o elenco de circunstâncias das quais a
criança e o adolescente devem ser colocados a
salvo, isto é, PROTEGIDOS. Ao se referir a essas
situações, a Convenção Internacional dos Direitos
da Criança emprega reiterada e alternadamente
os termos: medidas de prote ção especial e
proteção especial.”

21. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece
um rol de direitos específicos dessas pessoas,
bem como regras especiais para o jovem
infrator. Considera-se criança a pessoa até 12
anos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos.
O ECA também regula casos excepcionais de
jovens que receberam medidas que se
esgotarão até depois dos 18 anos, como no
caso do prolongamento da medida de internação
e no caso de assistência judicial.

22. AGRADECIMENTOS PELO CONVITE
DESTAQUE:
A importância da criação e
estrutura de projetos como esse
no ano em que se comemora os
20 anos do estatuto da criança e
do adolescente – ECA Lei federal
8.069/90 no país.

23. Adriano Barbosa de Sousa
Pedagogo com Especialização
em Psicopedagogia.
Consultor, Palestrante e instrutor
[email protected]

Contatos: (85) 86500231/91199980

24. Referências biográficas:
Constituição federal
Estatuto da Criança e do Adolescente