Recursos em espécie - DIREITO PROCESSUAL PENAL

influrayssa 42 views 93 slides Jun 05, 2024

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O presente slide oferece uma análise detalhada dos recursos em espécie no Processo Penal. Este conteúdo é fundamental para entender as diferentes modalidades de recursos disponíveis, suas características, requisitos e a importância no contexto do sistema jurídico penal.

Nesta aula, serão explorados os principais tipos de recursos previstos na legislação processual penal, incluindo:

Apelação: Examinaremos os fundamentos, prazos e procedimentos para interpor uma apelação, que é o recurso cabível contra sentenças definitivas ou com força de definitivas.

Recurso em Sentido Estrito (RESE): Discutiremos as hipóteses de cabimento, prazos e peculiaridades deste recurso, que pode ser interposto contra decisões interlocutórias que não põem fim ao processo.

Embargos de Declaração: Analisaremos o uso deste recurso para esclarecer obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas nas decisões judiciais, assim como os prazos e efeitos da sua interposição.

Recurso Especial e Recurso Extraordinário: Abordaremos as diferenças entre esses recursos destinados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente, focando nos requisitos de admissibilidade e nas matérias que podem ser objeto de análise por essas cortes superiores.

Habeas Corpus e Habeas Data: Discutiremos esses remédios constitucionais, suas características e a importância na proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos no âmbito penal.

Agravo: Examinaremos as modalidades de agravo (agravo em execução, agravo interno, agravo regimental), suas hipóteses de cabimento e procedimentos específicos.

Ao longo da apresentação, serão utilizados exemplos práticos e estudos de caso para ilustrar a aplicação desses recursos e facilitar a compreensão das nuances processuais. Além disso, discutiremos as estratégias processuais envolvidas na escolha e na interposição de cada tipo de recurso, bem como os possíveis impactos dessas decisões na defesa dos direitos dos acusados e no andamento do processo penal.

Este slide visa proporcionar uma visão abrangente e aprofundada sobre os recursos em espécie no Processo Penal, capacitando os estudantes e profissionais a utilizar essas ferramentas de forma eficaz e estratégica na busca pela justiça e equidade no sistema penal.

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The Sale Of Goods Acts,1930 (Conditions & Warranties)